Em: 27 de outubro de 2017

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993.

Os conselhos estão vinculados ao órgão gestor da assistência social, que deve prover infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 16, da LOAS, com suas alterações da Lei nº 12.435/2011.

O Conselho Municipal é criado pelo Município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. A Resolução CNAS nº 237/2006, em seu art. 10, define que os Conselhos de Assistência Social deverão ser compostos por 50% (cinquenta por cento) de representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil.

Os representantes do Governo no Conselho devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como Assistência Social; Saúde; Educação; Trabalho e emprego; Finanças; Planejamento.

O Conselho de Assistência Social têm como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação: deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social; apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo Gestor do Fundo; acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB; divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais; fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo Poder Público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços; eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice- presidente paritariamente); aprovar o seu regimento interno; fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF; acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais; e, exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.

Os Conselhos Municipais de Assistência Social tem sua atuação articulada com os demais Conselhos de Políticas Públicas e os de Defesa e garantia de direitos existentes nos municípios, tais como Educação, Saúde e Direitos das Crianças e Adolescentes e do Idoso, uma vez que entre as diferentes políticas públicas há situações que exigem ações intersetoriais.

CALENDARIO DE REUNIÕES – CONSELHO ASSISTÊNCIA – 2017.

CALENDARIO DE REUNIÕES – CONSELHO ASSISTÊNCIA – 2018.

 

LEGISLAÇÃO:

LEI MUNICIPAL Nº 1.184-1995 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

LEI MUNICIPAL Nº 1.806-2009 – REORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

 

RESOLUÇÕES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2017:

Resolução 001

Resolução 002

Resolução 003

Resolução 004

Resolução 005

Resolução 006

Resolução 007

Resolução 008

Resolução 009

Resolução 010

Resolução 011

Resolução 012

Resolução 013

Resolução 014

Resolução 015

Resolução 016

Resolução 017

Resolução 018

Resolução 019

Resolução 020

Resolução 021

Resolução 022

Resolução 023

Resolução 024

Resolução 025

Resolução 026

Resolução 027

Resolução 028

Resolução 029

Resolução 030

Resolução 031

Resolução 032

Resolução 033

Resolução 034

Resolução 035

Resolução 036

Resolução 037

Resolução 038

Resolução 039

Resolução 040

Resolução 041

 

RESOLUÇÕES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2018:

RESOLUÇÃO Nº 001- Pestalozzi 2018

RESOLUÇÃO Nº 002- Veículos 2018

RESOLUÇÃO Nº 003- Reviver- CNEAS

RESOLUÇÃO Nº 004- Fechamento livro de Atas

RESOLUÇÃO Nº 005- 2º Plano Anual

RESOLUÇÃO Nº 006- Pestalozzi 2018

RESOLUÇÃO Nº 007- Prestação Contas Reviver

RESOLUÇÃO Nº 008- Plano Trabalho Reviver

RESOLUÇÃO Nº 11-2018 – LEI Nº 1184 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

RESOLUÇÃO N° 12-2018CRONOGRAMA DE INSCRIÇÃO CMAS

Resolução 013

RSOLUÇÃO Nº 014-Apresentação daResolução 013 Prestação de Contas do IGD PBF

Resolução 015-2018

Resolução 015-2018

Resolução 016-2018

Resolução 017-2018

RSOLUÇÃO Nº 018- Visitas de Monitoramento as Entidades

 

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:

Anexos Requerimento de Inscrição de Entidades e Organizações de Assistência Social- CMAS

Anexos Renovação de Registro de Entidades e Organizações de Assistência Social – CMAS

 

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

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