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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Segundo preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECRIAD, em seu art. 88, o “CMDCA é um órgão colegiado de caráter deliberativo, formulador e normalizador das políticas públicas, controlador das ações, Gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente”.

Em nosso município o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é regido também pela Lei Municipal nº. 2.221, de 02 de abril de 2015.

AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA:

Formular e coordenar apolítica municipal com vistas às garantias da sua promoção, da sua defesa, da sua orientação e à proteção integral da criança e do adolescente. Para tanto o Conselho deverá:

1. Fixar prioridades para a consecução das ações para a captação dos recursos;

2. Cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do adolescente, as Constituições, Estadual e Federal, a lei Orgânica do Município e toda a legislação atinente a direitos e interesses da criança e do adolescente;

3. Zelar pela execução da política dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, as de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ao da zona rural ou urbana em que se localizam;

4. Requisitar da Prefeitura Municipal o apoio técnico especializado de assessoramento visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no estatuto da Criança e do Adolescente;

5. Participar do planejamento orçamentário do Município, definindo as prioridades a serem incluídas no Plano Municipal para a Criança e ao Adolescente, no que se refere ou possa afetar as suas condições de vida;

6. Acompanhar e controlar a execução da política municipal dos direitos da Criança e do adolescente, bem como dos programas e projetos da prefeitura;

7. Estabelecer ações conjuntas com as diversas entidades para realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e adolescente;

8. Estabelecer programas de aperfeiçoamento e atualização dos serviços públicos municipais que estejam diretamente ligados à execução das políticas dos direitos da criança e adolescente;

9. Estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não-governamentais, envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal;

10. Coordenar serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial; serviços de identificação e localização; o serviço jurídico-social; serviços de sistemas de profissionalização integral; fóruns permanentes de debates sobre temas relacionados à criança e adolescente; serviços odontológicos preventivos e curativos; serviços de pesquisa e estudo socioeconômico cultural; serviços especiais de atendimento à criança e ao adolescente portadores de necessidades especiais e outros serviços, programas e projetos.

11. Difundir as políticas assistenciais básicas, praticadas em caráter supletivo visando a proteção integral;

12. Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham os programas abaixo relacionados, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e Adolescente:

a) Orientação e apoio sócio familiar;

b) Apoio socioeducativo em meio aberto ASEMA;

c) Colocação sócio familiar;

d) Abrigo;

e) Liberdade Assistida;

f) Semiliberdade;

g)Internação;

h) Profissionalização;

i) Reabilitação;

j) Programas, além dos citados, de outras entidades no Município.

13. Também cabe ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente verificar que a entidade:

a) Esteja regularmente constituída;

b) Não tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

14. Registrar os programas, já referidos, das entidades governamentais que operam no Município fazendo cumprir as normas constantes no Estatuto;

15. Manter comunicação com Conselho Estadual dos Direitos da criança e do Adolescente, com os Conselhos Tutelares, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, na defesa e promoção dos direitos da Criança e do adolescente, propondo ao Município convênio de mútua cooperação;

16. Deliberar sobre a política da captação de recursos e pela sua correta aplicação no Fundo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

17. Manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, relatórios, pesquisas, estudos e outros, que tenham relação direta ou indireta com a sua competência ou atribuições;

18. Proporcionar integral apoio aos Conselhos Tutelares do Município, propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes para o perfeito cumprimento dos princípios e diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos, controlando a execução das medidas necessárias à sua apuração.

19. Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros dos Conselhos Tutelares do Município;

20. Dar posse aos membros dos Conselhos Tutelares, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e, declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em lei;

21. Estabelecer critérios, formas e meios de controle de procedimentos da atividade pública municipal relacionados com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando para o Poder Legislativo as irregularidades encontradas;

22. Aprovar o seu próprio Regimento Interno.

 

FONTE: Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

 

LEGISLAÇÕES

LEI FEDERAL Nº 8.069-90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI FEDERAL Nº 12.594-2012 – INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

LEI FEDERAL Nº 13.010-2014 – MENINO BERNARDO

LEI MUNICIPAL Nº 2.221-2015 – REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI FEDERAL Nº 13.257-2016 – LEI DA PRIMEIRA INFÂNCIA

LEI 2.520-2019 – REESTRUTURA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNIÍCPIO

RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.728-2022 – Implantação das técnicas de justiça restaurativa

LEI MUNICIPAL Nº 2.729-2022 – ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2520.2019

LEI MUNICIPAL Nº 2.798-2023- Acrescenta o §4º ao artigo 41, da Lei nº. 2.520-2019

 

REGIMENTO INTERNO – APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 006/2017:

REGIMENTO INTERNO – CMDCA

 

RESOLUÇÕES CMDCA – 2017:

RESOLUÇÃO Nº 001-2017 – SUSPENDE REGISTRO DE ENTIDADE PELO PRAZO QUE MENCIONA

RESOLUÇÃO Nº 002-2017 – INDICA REPRESENTANTES PARA COMPOR O COMAD

RESOLUÇÃO Nº 003-2017 – ORIENTAÇÃO E RECOMENDAÇÃO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS

RESOLUÇÃO Nº 004-2017 – SUSPENDE O REGISTRO DE ENTIDADE

RESOLUÇÃO Nº 005-2017 – ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 006-2017 – APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CMDCA

 

RESOLUÇÕES CMDCA – 2018:

RESOLUÇÃO Nº 001-2018 – DESIGNA REPRESENTANTE DO CMDCA COMO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – FIA

RESOLUÇÃO Nº 002-2018 – ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI

RESOLUÇÃO Nº 003-2018 – INSCREVE A ENTIDADE SPORT CLUB YPIRANGA NO CMDAD

Resolução04 CIEE

Resolução 05 confrência da criança

Resolução 06 solicitar os atendimentos do CT

Resolução 07 digitalização das atas

Resolução 08 divisão do almoço para conferência

Resolução 09 almoço custeado pelo fundo da criança

Resolução 10 secretária de assistencia

Resolução 11 APROVAÇÃO DO EDITAL

Resolução 12 APROVAÇÃO RETIRADA DO FUNDO

Resolução 13 Aprovação de mudança de dia das reuniões ordinárias do CMDCA

Resolução 14 APROVAÇÃO DO EDITAL

 

RESOLUÇÕES CMDCA – 2019:

RESOLUÇÃO 0012019

RESOLUÇÃO 001-2019

RESOLUÇÃO 002-2019

RESOLUÇÃO 003-2019

RESOLUÇÃO 004 2019

 

RESOLUÇÕES CMDCA – 2020:

RESOLUÇÃO 001.2020 – convocação suplente

RESOLUÇÃO 002.2020 – condutas vedadas

RESOLUÇÃO 003.2020 – convocação suplente.2

RESOLUÇÃO 004.2020 – convocação suplente.3

 

RESOLUÇÕES CMDCA – 2021:

RESOLUÇÃO 001.2021 – convocação suplente.4

RESOLUÇÃO 002.2021 – APROVAÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

RESOLUÇÃO 003.2021 – APROVAÇÃO DE CALENDÁRIO 2021

RESOLUÇÃO 004.2021 – APROVAÇÃO DOS CONSELHERIOS 2021 – POSSE

RESOLUÇÃO 005.2021 – Alteração da resolução 004-2021-convertido-assinado

RESOLUÇÃO 006.2021 – Dispõe sobre exoneração de conselheiro tutelar

RESOLUÇÃO 007.2021 – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

RESOLUÇÃO 008.2021 – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

RESOLUÇÃO 009.2021 – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

RESOLUÇÃO 010.2021 – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

RESOLUÇÃO 011-2021 – APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CASA DE PASSAGEM MARIETA ABREU

RESOLUÇÃO 012.2021 – APROVAÇÃO DO CURSOS CIEE

RESOLUÇÃO 013.2021 – APROVAÇÃO DO PLANO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVO

 

RESOLUÇÕES CMDCA – 2022:

RESOLUÇÃO 001-2022

RESOLUÇÃO 002.2022 – aprovação do edital 001.2022

RESOLUÇÃO 003.2022 – Altera vice presidente

RESOLUÇÃO 004.2022 – Propõe alteração processo de escolha em Lei

RESOLUÇÃO 005.2022 – Alteração do dia da reunião ordinária do CMDCA

RESOLUÇÃO 006.2022 – CRONOGRAMA DE REUNIÕES DO CMDCA

RESOLUÇÃO 007.2022 – Resolução da deliberação de férias dos CTDCA

RESOLUÇÃO 008.2022 -Eleição da conselheira Margarete suprir férias

RESOLUÇÃO 009.2022 – CONVOCAÇÃO SUPLENTE CONSELHO TUTELAR

RESOLUÇÃO 010.2022 – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

RESOLUÇÃO 011.2022 – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

RESOLUÇÃO 012.2022 -Eleição da conselheira Margarete suprir Francis

 

RESOLUÇÕES CDMCA – 2023:

RESOLUÇÃO 001.2023 – CONVOCAÇÃO SUPLENTE 01

RESOLUÇÃO 002.2023 – CONVOCAÇÃO SUPLENTE 02

RESOLUÇÃO 003.2023 – COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CTDCA

RESOLUÇÃO 004.2023 – CONVOCAÇÃO SUPLENTE 03

RESOLUÇÃO 005.2023 – APROVAÇÃO DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR -001

RESOLUÇÃO 007.2023 – APROVAÇÃO DE PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHEIRO TUTELAR 2024-2028

RESOLUÇÃO 008.2023 – CANCELAMENTO EDITAL 001.2023 E APROVA EDITAL 003.2023

RESOLUÇÃO 010.2023 – EDITAL CONTRATAÇÃO DE APRENDIZAGEM

RESOLUÇÃO 011.2023 – AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FIA

RESOLUÇÃO 012.2023 – APROVAÇÃO CONSELHEIRA TUTELAR JAQUELINE

RESOLUÇÃO 013.2023 – APROVAÇÃO DO EDITAL PRORROGAÇÃO INSCRIÇÃO

RESOLUÇÃO 014.2023 – APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIMOSO DO SUL

 

ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 2018:

Ata – Reunião dia 20.08.2018 CMDCA

Ata – Reunião Dia 27.08.2018

ATA REUNIÃO – DIA 03.09.2018

ATA REUNIÃO – DIA 05.09.2018

ATA REUNIÃO – DIA 15.10.2018

Ata de reunião ordinária 05.11.2018

Ata de reunião ordinária 03.12.2018

Ata de reunião extraordinária 18.12.2018

 

ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 2019:

Ata de reunião ordinária 04.02.2019

Ata de reunião ordinária 01.04.2019

Ata de reunião ordinária 05.05.2019

Ata de reunião ordinária 11.03.2019

 

ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 2021:

Ata de reunião ordinária 09.02.21

 

ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 2022:

1ª ATA – 14.03.2022 – CMDCA

2ª ATA – 11.04.2022 – Sem quórum

3ª ATA – 14.06.2022

5ª ATA – 09.08.2022

 

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA

convite para conferência

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – REUNIÃO ORDINÁRIA – 01-04-2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 06.05.2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01.07.2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 17.06.2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 05.08.2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02.09.2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 03.02.2020

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 13.02.2020

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ABRIL SUSPENSA

EDITAL DE SUSPENSÃO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS MAIO

RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA – FINAL

 

PROCESSO DE ESCOLHA  PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – 2019:

EDITAL CT 2019

EDITAL ERRATA PROCESSO DE ESCOLHA CT

EDITAL 003 RESULTADO PROCESSO DE ESCOLHA CT

EDITAL 004 RESULTADO FINAL APÓS ANÁLISE DE RECURSO

EDITAL 005 RESULTADO FINAL PROVA E DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS A PARTICIPAREM DA QUARTA ETAPA

EDITAL 006 – ERRATA EDITAL 005

EDITAL 006 SELEÇÃO CONSELHEIRO TUTELAR

EDITAL 007 RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE ESCOLHA

EDITAL 008 Convocação para reunião

EDITAL 009 RESULTADO VOTAÇÃO

 

PROGRAMA JOVEM APRENDIZ:

EDITAL DE ORIENTAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES EM MIMOSO DO SUL-ES Nº 001-2020

EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES 2022

 

PROCESSO DE ESCOLHA  PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR –ESCOLHA INDIRETA 2023

EDITAL 001.2023 – PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR – ESCOLHA INDIRETA

ERRATA EDITAL 001.2023

EDITAL DE RELAÇÃO DE CANDIDATOS COM INSCRIÇÃO DEFERIDA-INDEFERIDA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DE ESCOLHA INDIRETA – EDITAL 001.2023

EDITAL DE RELAÇÃO DE CANDIDATOS HBILITADOS PÓS RECURSO – EDITAL 001.2023

RESOLUÇÃO 008.2023 – CANCELAMENTO EDITAL 001.2023 E APROVA EDITAL 003.2023

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EDITAL 003.2023 – PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR – ESCOLHA INDIRETA

EDITAL DE RELAÇÃO DE CANDIDATOS – INDEFERIDA DO PROCESSO DE ESCOLHA-EDITAL 003.2023

EDITAL HOMOLOGAÇÃO – EDITAL 003.2023

 

PROCESSO DE ESCOLHA  PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – 2023:

EDITAL 002.2023 – PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHEIRO TUTELAR 2024-2028

ERRATA EDITAL 002.2023 – PROCESSO DE ESCOLHA – ALTERAÇÃO CALENDÁRIO

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EDITAL 002.2023 – PROCESSO DE ESCOLHA

EDITAL DE RELAÇÃO CANDIDATOS INSCRITOS – EDITAL 002.2023 – E PRAZO INTERPORSIÇÃO RECURSO

ERRATA EDITAL DE RELAÇÃO CANDIDATOS INSCRITOS – EDITAL 002.2023 – E PRAZO INTERPORSIÇÃO RECURSO

EDITAL DE RELAÇÃO DEFINITIVA DE CANDIDATOS HABILITADOS E NÃO HABILITADOS

EDITAL DE ERRATA EDITAL 002.2023 – PROCESSO DE ESCOLHA – 2

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR

EDITAL LOCAIS DE VOTAÇÃO CTDCA

EDITAL CDMCA 002.2023 – REGULAMENTA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA TRABALHAR NA ELEIÇÃO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA APURAÇÃO DE VOTOS E RESULTADO FINAL

EDITAL DE RESULTADO FINAL PARA ELEIÇÃO DO CTDCA

 

CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES 2023:

EDITAL CONTRATACAO DOS ADOLESCENTES APRENDIZES 002.2023

 

RECOMENDAÇÕES:

RECOMENDAÇÃO 001.2024

Institucional

Destaque

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