Em: 27 de outubro de 2017

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDIP é um órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, paritário, controlador e fiscalizador da política de defesa dos direitos do idoso, criado pela Lei Municipal nº 1.606/2006, alterado pela Lei nº 1.798/2009.

COMDIP é composto por representantes de organizações não governamentais do Município, diretamente ligadas à defesa ou atendimento ao idoso, legalmente constituídas, e por representantes do Poder Público Municipal, escolhidos e nomeados pelo Prefeito, todos para mandato de 2 (dois) anos. O Conselho consiste, portanto, na união da sociedade civil com o Poder Público em prol dos direitos da pessoa idosa.

O papel do COMDIP é acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações direcionadas ao público idoso desenvolvidas no Município de Mimoso do Sul, além disso, defender seus direitos sociais e de cidadania. O Conselho pode atuar, também, incentivando e apoiando a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso; recebendo denúncias de desrespeito a esses direitos e adotando as medidas cabíveis.

CALENDARIO DE REUNIÕES – CONSELHO IDOSO

Lei n°1.977/2011 – Institui a Política Municipal do Idoso.

 

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

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