A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Mimoso do Sul e CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, realizou na manhã de quarta-feira, dia 15, um evento comemorativo em alusão aos 12 anos da Lei Maria da Penha.
O encontro aconteceu no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, contando com os palestrantes Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Infância e Juventude, Diretor do Fórum de Mimoso do Sul, Jorge Orrevan Vaccari Filho e Dra. Eliane Rodrigues Crespo, Advogada do CREAS que discorreram sobre a importância da data e ações efetivas para diminuir a violência.
Na Prefeitura, um dos objetivos da equipe do CREAS é trabalhar contra a violência da mulher. No CRAS o trabalho é o fortalecimento de vínculos familiares e prevenção, enquanto a Saúde atua diretamente com tratamentos indicados para cada situação.
Durante seu pronunciamento de boas vindas, a Primeira Dama de Mimoso do Sul, Telma Brum Guarçoni, comentou que é muito importante não se omitir porque a omissão pode fazer alguém perder uma vida. “Toda mulher precisa e merece ser respeitada, vamos lutar pelos seus direitos e sermos contra a violência física e psicológica. Vamos combater dentro do amor e diálogo contra esses problemas. Não se calem diante das dores de seu corpo e sua mente, vamos repensar porque a sua atitude positiva pode fazer a diferença em sua vida e na vida de quem convivemos”, completa.
Segundo o Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Infância e Juventude, Diretor do Fórum de Mimoso do Sul, Jorge Orrevan Vaccari Filho, a prevenção é muito importante no aspecto da violência. Perceber os sinais de uma agressão pode fazer a diferença., como forma de defender e resguardar as vítimas de violência doméstica. O caminho é a denúncia em delegacia, confeccionando um Boletim de Ocorrência que será encaminhado ao Judiciário em lei que vem para proteger as mulheres.
Saiba mais:
Maria da Penha é uma farmacêutica brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido.
Em 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Apesar de ter escapado da morte, ele a deixou paraplégica. Quando, finalmente, voltou à casa, sofreu nova tentativa de assassinato, pois o marido tentou eletrocutá-la.
Quando criou coragem para denunciar seu agressor, Maria da Penha se deparou com uma situação que muitas mulheres enfrentavam neste caso: incredulidade por parte da Justiça brasileira.
Por sua parte, a defesa do agressor sempre alegava irregularidades no processo e o suspeito aguardava o julgamento em liberdade.
Em 1994, Maria da Penha lança o livro “Sobrevivi…posso contar” onde narra as violências sofridas por ela e pelas três filhas.
Da mesma forma, resolve acionar o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM).
Estes organismos encaminham seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998.
O caso de Maria da Penha só foi solucionado em 2002 quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Desta maneira, o Brasil teve que se comprometer em reformular suas leis e políticas em relação à violência doméstica.
Anos depois de ter entrado em vigor, a lei Maria da Penha pode ser considerada um sucesso. Apenas 2% dos brasileiros nunca ouviram falar desta lei e houve um aumento de 86% de denúncias de violência familiar e doméstica após sua criação.
