Leis e Decretos
DataModalidadeResumoAcessosBaixar
20/11/17Lei Municipal nº 846/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA3
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08/11/17Lei Municipal nº 673/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. CHAKIB SAID THOMÉ3
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06/11/17Lei Municipal nº 493/1975AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS3
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24/11/17Lei Municipal nº 999/1990 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS DE 5ª A 8ª SERIE DO ENSINO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 998/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA EXERCICIO DE 19913
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24/11/17Lei Municipal nº 997/1990 CRIA PONTO DE TÁXI E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 996/1990 SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 995/1990CONCEDE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 994/1990 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 993/1990 AUTORIZA PERMUTA DE MAQUINÁRIO USADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 992/1990 CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS4
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24/11/17Lei Municipal nº 991/1990 AUTORIZA COBRANÇA DE REMOÇÃO DE ENTULHOS, TERRAS, DESATERROS E OUTROS MATERIAIS DE PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 990/1990 AUTORIZA COBRANÇA DE USO TRATOR AGRICOLA E EMPLEMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 989/1990 AUTORIZA DESPESAS COM ESCOLAS DE 1º GRAU DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 988/1990DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL DE 1º A 4º SÉRIE, NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 987/1990DÁ DENOMINAÇÃO Á ESCOLA MUNICIPAL DE 1º A 4º SERIE, NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 986/1990DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 985/1990 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 984/1990DÁ DENOMINAÇÃO DE CATHARINA GIOVANINI FABER, A ESCOLA DE 1º GRAU DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 982/1990 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 911-88, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 981/1989ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANT, PARA O EXERCICIO DE 19903
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24/11/17Lei Municipal nº 980/1989 PERMITE A UTILIZAÇÃO DE GÁS DERIVADO DO PETRÓLEO EM VEÍCULOS UTILITÁRIOS3
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24/11/17Lei Municipal nº 979/1989 CRIA O SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO PUBLICITARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS4
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24/11/17Lei Municipal nº 978/1989 CONCEDE ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 977/1989 SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 976/1989 SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 975/1989 CRIA FERIADO MUNICIPAL NO DIA DO PADROEIRO DA CIDADE3
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24/11/17Lei Municipal nº 974/1989 DETERMINA O ACESSO ADEQUADO, EM CALÇADAS, PRAÇAS E OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, AO IDOSO E A GESTANTE3
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24/11/17Lei Municipal nº 973/1989DÁ DENOMINAÇÃO A CAPELA MORTUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS4
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24/11/17Lei Municipal nº 972/1989SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 970/1989 - ESTABELECE SANÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES EM RESIDENCIAS RIBEIRINHAS AOS RIOS QUE CORTAM NOSSA CIDADE, PELO DESPEJO DE LIXO, DEJETOS POLUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 971/1989 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS4
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24/11/17Lei Municipal nº 969/1989CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇONICA PRESIDENTE ROOSEVELT DO ORIENTE DE MIMOSO DO SUL3
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24/11/17Lei Municipal nº 968/1989CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA OU SAÚDE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL3
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24/11/17Lei Municipal nº 967/1989SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 966/1989 DÁ DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 965/1989 - DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS4
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24/11/17Lei Municipal nº 964/1989 SUPLEMENTA VERBAS NO ROÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 962/1989 DIVULGA AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 961/1989 DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS4
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24/11/17Lei Municipal nº 960/1989 INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1º GRAU3
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24/11/17Lei Municipal nº 959/1989 ESTABELECE O CONTROLE DE VENDA DOS BIOCIDAS NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL4
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24/11/17Lei Municipal nº 958/1989 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 957/1989CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE3
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24/11/17Lei Municipal nº 956/1989 DISPÕE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 955/1989 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. ARGEU CAETANO DE MORAES3
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24/11/17Lei Municipal nº 954/1989 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 953/1989 INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIMOSOS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS6
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24/11/17Lei Municipal nº 952/1989DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 951/1989AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 3
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24/11/17Lei Municipal nº 950/1989 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR FRANCISCO DE FREITAS BROCHADO3
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24/11/17Lei Municipal nº 948/1989CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. ORLANDO BARBOSA TERRA LIMA3
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24/11/17Lei Municipal nº 947/1989CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SENHORA VANUSA BARBOSA DOS SANTOS3
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24/11/17Lei Municipal nº 945/1989CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR NILTON DA SILVA BORGES3
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24/11/17Lei Municipal nº 944/1989 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR ANTONIO CARVALHO3
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24/11/17Lei Municipal nº 943/1989CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR ANTONIO AMARINS3
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24/11/17Lei Municipal nº 942/1989CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR IZAURO ARAUJO3
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24/11/17Lei Municipal nº 941/1989CONCEDE O TÍTULO DE MIMOSENSE AUSENTE A SRA. ANTONIA CELESTE BARCELLOS NOÉ3
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24/11/17Lei Municipal nº 940/1989CONCEDE O TÍTULO DE MIMOSENSE AUSENTE AO SENHOR CLEBER COIMBRA3
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24/11/17Lei Municipal nº 939/1989CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR MAC ARTHUR FERRAZ SCALVO3
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24/11/17Lei Municipal nº 938/1989CONCEDE O TÍTULO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. CARLOS NASSUR3
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24/11/17Lei Municipal nº 937/1989DÁ NOME À RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 936/1989 DÁ NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 935/1989AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 934/1989DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA E COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 933/1989AUTORIZA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 932/1989AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS A UNIÃO DOS VEREADORES DO ESPÍRITO SANTO (UVES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 931/1989DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO3
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24/11/17Lei Municipal nº 930/1989DÁ NOME A SEGUNDA BAIA DE BOVINO NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MIMOSO DO SUL3
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24/11/17Lei Municipal nº 929/1989DÁ NOME A PRIMEIRA BAIA DE BOVINO, NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MIMOSOS DO SUL3
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24/11/17Lei Municipal nº 928/1989DÁ NOME A BAIA DOS EQUINOS, NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MIMOSO DO SUL3
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24/11/17Lei Municipal nº 927/1989DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO3
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24/11/17Lei Municipal nº 926/1989DÁ NOME AO GALPÃO DOS ESTANDES, NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 925/1989DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/11/17Lei Municipal nº 924/1989INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (INTER VIVOS) E DIREITOS A ELES RELATIVOS3
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24/11/17Lei Municipal nº 923/1989DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO3
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23/11/17Lei Municipal nº 922/1989REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 921/1989AUTORIZA A MUDAR NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO3
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23/11/17Lei Municipal nº 920/1989 DÁ DENOMINAÇÃO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 918/1988DÁ DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO DE ESPORTES DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 917/1988CONCEDE REPOSIÇÃO DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 916/1988DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA DE 5ª A 8ª SERIE, NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 915/1988DÁ DENOMINAÇÃO AO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 3
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23/11/17Lei Municipal nº 914/1988SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 913/1988SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 912/1988 INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV3
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23/11/17Lei Municipal nº 911/1988ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 786-85 DE 11-10-85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 910/1988CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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23/11/17Lei Municipal nº 909/1988SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 908/1988DÁ DENOMINAÇÃO DE LADEIRA MIGUEL ALMAGRO MORENO A VIA DE ACESSO3
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23/11/17Lei Municipal nº 907/1988DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 906/1988 REVOGA OS DISPOSITIVOS DE LEI ANTERIOR3
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23/11/17Lei Municipal nº 905/1988REVOGA OS DISPOSITIVOS DE LEI ANTERIOR4
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23/11/17Lei Municipal nº 904/1988ALTERA LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 886-87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 903/1988SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 902/1988AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LINHA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 901/1988SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 899/1988SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 898/1988DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 897/1988DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 896/1988DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 3
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23/11/17Lei Municipal nº 895/1988DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS4
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23/11/17Lei Municipal nº 894/1988DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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23/11/17Lei Municipal nº 893/1988AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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23/11/17Lei Municipal nº 892/1988CRIA ESCOLA DE 5ª A 8ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 891/1988ALTERA O ANEXO I I, DO ART. 4º DA LEI Nº 832-86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 890/1988DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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23/11/17Lei Municipal nº 889/1987 ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LEI Nº 547, DE 02-12-77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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23/11/17Lei Municipal nº 887/1987SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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23/11/17Lei Municipal nº 886/1987SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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23/11/17Lei Municipal nº 885/1987SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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22/11/17Lei Municipal nº 884/1987SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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22/11/17Lei Municipal nº 883/1987SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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22/11/17Lei Municipal nº 882/1987SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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22/11/17Lei Municipal nº 881/1987CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS2
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22/11/17Lei Municipal nº 880/1987DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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22/11/17Lei Municipal nº 879/1987DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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22/11/17Lei Municipal nº 878/1987DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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22/11/17Lei Municipal nº 877/1987DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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22/11/17Lei Municipal nº 876/1987DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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22/11/17Lei Municipal nº 875/1987DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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22/11/17Lei Municipal nº 874/1987 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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22/11/17Lei Municipal nº 873/1987DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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22/11/17Lei Municipal nº 872/1987DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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22/11/17Lei Municipal nº 871/1987MUDA HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO2
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22/11/17Lei Municipal nº 870/1987AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO3
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22/11/17Lei Municipal nº 869/1987CONCEDE LICENÇA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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22/11/17Lei Municipal nº 868/1987DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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22/11/17Lei Municipal nº 867/1987DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE SANTO ANTONIO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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22/11/17Lei Municipal nº 866/1987CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR ANTONIO CARRERA MOTTA2
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22/11/17Lei Municipal nº 865/1987CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SENHOR MANOEL RAIMUNDO NETO2
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22/11/17Lei Municipal nº 864/1987CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR GILSON CARONI2
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21/11/17Lei Municipal nº 863/1987CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR HÉLIO CARLOS MANHÃES2
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21/11/17Lei Municipal nº 862/1987CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SENHOR FRANCISCO OLÍMPIO PEREIRA MARÇAL2
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21/11/17Lei Municipal nº 861/1987AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO2
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21/11/17Lei Municipal nº 860/1987DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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21/11/17Lei Municipal nº 859/1987DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI2
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21/11/17Lei Municipal nº 858/1987DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 576, DE 16 DE MAIO DE 1979 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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21/11/17Lei Municipal nº 857/1987ALTERA O ANEXO I, DO ART. 4º DA LEI Nº 832-86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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21/11/17Lei Municipal nº 856/1987CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS A DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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21/11/17Lei Municipal nº 855/1987DÁ DENOMINAÇÃO DE FERNANDO ALMAGRO DELGADO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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21/11/17Lei Municipal nº 854/1987CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, BEM COMO A INATIVOS E PENSIONISTAS2
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21/11/17Lei Municipal nº 853/1986 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 3
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21/11/17Lei Municipal nº 852/1986ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DOS SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO DE 19872
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21/11/17Lei Municipal nº 851/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. JOSE CARLOS SINVAL FESTA2
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21/11/17Lei Municipal nº 850/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE WALMIR MONTEIRO DE BARROS A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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21/11/17Lei Municipal nº 849/1986CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO (IN MEMORIAN) AO SENHOR DORVALINO SEVERINO2
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21/11/17Lei Municipal nº 848/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SENHORA THAÍS GUARÇONI FERNANDES2
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20/11/17Lei Municipal nº 847/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR GALENO ARRABAL FERNANDES GUARÇONI2
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20/11/17Lei Municipal nº 845/1986AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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20/11/17Lei Municipal nº 844/1986AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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20/11/17Lei Municipal nº 843/1986AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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20/11/17Lei Municipal nº 842/1986AUTORIZA DOAÇÃO DE UM APARELHO AUDITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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20/11/17Lei Municipal nº 841/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE CÂNDIDO ALMAGRO DELGADO A ATUAL PONTE QUE LIGA AS ESTRADAS DO BELMONTE E FAROL, NESTE MUNICÍPIO2
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20/11/17Lei Municipal nº 840/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE CÂNDIDO ALMAGRO DELGADO A ATUAL PONTE QUE LIGA AS ESTRADAS DO BELMONTE E FAROL, NESTE MUNICÍPIO2
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20/11/17Lei Municipal nº 839/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE AUREO NUNES MACHADO A ATUAL PONTE SOBRE O CÓRREGO BELA AURORA, NESTE MUNICÍPIO2
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20/11/17Lei Municipal nº 838/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE JANSENO MURI RUIS A PONTE QUE LIGA AS RUAS IZIDIO CESÁRIO E JOÃO JOSÉ TEIXEIRA FILHO, NESTE MUNICÍPIO2
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20/11/17Lei Municipal nº 837/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE ALBERTO BATISTA CUNHA PONTE QUE LIGA A RUA VASCO COUTINHO A AO ALTO SÃO SEBASTIÃO, NESTE MUNICÍPIO2
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20/11/17Lei Municipal nº 836/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE LÉO WIGAND A PONTE QUE LIGA A RUA VICTOR LEITE A ESTRADA DE ACESSO AO DISTRITO DE SANTO ANTONIO2
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20/11/17Lei Municipal nº 835/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. JOSÉ ANTONIO SANTANA2
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20/11/17Lei Municipal nº 834/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. TASSO DE PAULO NOGUEIRA2
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20/11/17Lei Municipal nº 833/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. LÉZIO GOMES SARHLER2
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20/11/17Lei Municipal nº 830/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE MANOEL FRANCISCO RAMALHO JUNIOR, AO POSTO MÉDICO RURAL, NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE MUQUI2
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20/11/17Lei Municipal nº 829/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. CALIL KAFURI2
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20/11/17Lei Municipal nº 828/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. MARCOS MIRANDA MADUREIRA2
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20/11/17Lei Municipal nº 827/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. COLOMBO CRISTÓVÃO2
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20/11/17Lei Municipal nº 826/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. VALMIR VIVAS GUIMARÃES3
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20/11/17Lei Municipal nº 825/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. OTÁVIO GUARÇONI2
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20/11/17Lei Municipal nº 824/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. EUMENDIS CYSNE2
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20/11/17Lei Municipal nº 823/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE MIMOSO DO SUL A SRA. LUZIA ALVES TOLEDO2
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20/11/17Lei Municipal nº 822/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. ROBERTO DA SILVA RAMALHO2
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20/11/17Lei Municipal nº 821/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. JOSÉ CARLOS MOURA2
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20/11/17Lei Municipal nº 820/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. ARLINO POZES2
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20/11/17Lei Municipal nº 819/1986EQUIPARA PROVENTOS E PENSÕES AO SALÁRIO-MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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20/11/17Lei Municipal nº 818/1986CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, BEM COMO A INATIVOS E PENSIONISTAS2
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20/11/17Lei Municipal nº 817/1986AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM ELETRIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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20/11/17Lei Municipal nº 816/1986AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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20/11/17Lei Municipal nº 815/1986CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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20/11/17Lei Municipal nº 814/1986AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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20/11/17Lei Municipal nº 813/1986AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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20/11/17Lei Municipal nº 812/1986CRIA O CARGO COMISSIONADO DE AUXILIAR DE SECRETARIA E OFICIAL DE ATAS2
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20/11/17Lei Municipal nº 811/1985 SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 3
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17/11/17Lei Municipal nº 810/1985SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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17/11/17Lei Municipal nº 809/1985CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, BEM COMO A INATIVOS E PENSIONISTAS2
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17/11/17Lei Municipal nº 808/1985CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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17/11/17Lei Municipal nº 807/1985SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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17/11/17Lei Municipal nº 806/1985DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO2
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17/11/17Lei Municipal nº 805/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE BENJAMIN ACHA A RUA PROJETADA2
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17/11/17Lei Municipal nº 804/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. ÁLVARO DE MOURA RODRIGUES2
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17/11/17Lei Municipal nº 803/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE DINA NEGRI A RUA PROJETADA3
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17/11/17Lei Municipal nº 802/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE VILA ANTONIO DE OLIVEIRA A LOGRADOURO PÚBLICO2
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17/11/17Lei Municipal nº 801/1985SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA2
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17/11/17Lei Municipal nº 800/1985 DÁ A DENOMINAÇÃO DE JOSÉ COIMBRA DOS SANTOS A RUA PROJETADA2
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17/11/17Lei Municipal nº 799/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE CLÁUDIO VIVAS A RUA PROJETADA2
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17/11/17Lei Municipal nº 798/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE NELSON DA SILVA MOTTA A RUA PROJETADA2
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17/11/17Lei Municipal nº 797/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE JORGE BULLOS A RUA PROJETADA NO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA, NESTE MUNICÍPIO 2
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17/11/17Lei Municipal nº 796/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE LUDOVICO DEL ESPORTI A RUA PROJETADA NO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA, NESTE MUNICÍPIO3
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17/11/17Lei Municipal nº 795/1985ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO DE 19862
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17/11/17Lei Municipal nº 794/1985AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA D ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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17/11/17Lei Municipal nº 793/1985SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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17/11/17Lei Municipal nº 792/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE JORGE ACHA A VILA PROJETADA2
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17/11/17Lei Municipal nº 791/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE ANTONIO FERREIRA DE MELLO A VILA PROJETADA2
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17/11/17Lei Municipal nº 790/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE JOÃO JOSÉ TEIXEIRA FILHO A RUA PROJETADA3
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17/11/17Lei Municipal nº 789/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. PEDRO ANTONIO DE SOUZA3
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17/11/17Lei Municipal nº 788/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. ÓZEAS COUTINHO DA SILVA2
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17/11/17Lei Municipal nº 787/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. PEDRO DE SOUZA FILHO2
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17/11/17Lei Municipal nº 786/1985ALTERA O ART. 2º, LETRAS A E B DA LEI 653-812
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17/11/17Lei Municipal nº 785/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. FRANCISCO BRASILEIRO DE OLIVEIRA2
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17/11/17Lei Municipal nº 784/1985DÁ DENOMINAÇÃO DE ADELINO DE OLIVEIRA COSTA A BECO PROJETADO2
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17/11/17Lei Municipal nº 783/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. DURVAL SEVERINO2
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17/11/17Lei Municipal nº 782/1985AUTORIZA CONTRAIR JUNTO A ENTIDADES DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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17/11/17Lei Municipal nº 781/1985CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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17/11/17Lei Municipal nº 780/1985REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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16/11/17Lei Municipal nº 779/1985REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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16/11/17Lei Municipal nº 778/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. OCTAVIO COSTA OLIVEIRA2
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16/11/17Lei Municipal nº 777/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE LAZARINO PELICIONE AO CENTRO CULTURAL COMUNITÁRIO DE SÃO RAFAEL2
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16/11/17Lei Municipal nº 776/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. BAYARDO CYSNE2
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16/11/17Lei Municipal nº 775/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. MANOEL BARRETO RAMOS2
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16/11/17Lei Municipal nº 774/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. DOMINGOS FERREIRA DE SOUZA2
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16/11/17Lei Municipal nº 773/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. MÁXIMO ARAUJO DOS SANTOS2
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16/11/17Lei Municipal nº 772/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. JOSÉ SOARES DE AZEVEDO2
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16/11/17Lei Municipal nº 771/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. ANTONIO BORGES MORENO2
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16/11/17Lei Municipal nº 770/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. SENIXO CASTRO DE SOUZA2
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16/11/17Lei Municipal nº 769/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE ARTUR DA CUNHA NASUR, A PONTE QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE MIMOSO DO SUL A PRESIDENTE KENNEDY2
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16/11/17Lei Municipal nº 768/1985AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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16/11/17Lei Municipal nº 767/1985AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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16/11/17Lei Municipal nº 766/1984SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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16/11/17Lei Municipal nº 765/1984SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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16/11/17Lei Municipal nº 764/1984CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFE DE SETOR CONTÁBIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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16/11/17Lei Municipal nº 763/1984AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DER (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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16/11/17Lei Municipal nº 762/1984CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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16/11/17Lei Municipal nº 761/1984 SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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16/11/17Lei Municipal nº 760/1984CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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16/11/17Lei Municipal nº 758/1984CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. DICER OLMO2
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16/11/17Lei Municipal nº 757/1984SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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16/11/17Lei Municipal nº 756/1984AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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16/11/17Lei Municipal nº 755/1984AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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16/11/17Lei Municipal nº 754/1984SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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16/11/17Lei Municipal nº 753/1984ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO DE 1985 2
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16/11/17Lei Municipal nº 752/1984ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2
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16/11/17Lei Municipal nº 751/1984SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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16/11/17Lei Municipal nº 750/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. ANTONIO BENEDITO AMÂNCIO PEREIRA2
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14/11/17Lei Municipal nº 748/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. JORGE MARTINS DE MOURA2
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14/11/17Lei Municipal nº 747/1984DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA NO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO MUQUI2
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14/11/17Lei Municipal nº 746/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA2
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14/11/17Lei Municipal nº 745/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃ HONORÁRIA DE MIMOSO DO SUL, A SRA. MARIA TERESA DE SIQUEIRA LIMA3
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14/11/17Lei Municipal nº 744/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. CARLOS ALBERTO ALCANTARA DE BARROS 2
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14/11/17Lei Municipal nº 743/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. SATURNINO DE FREITAS MAURO3
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14/11/17Lei Municipal nº 742/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR.DIRCEU CARDOSO2
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14/11/17Lei Municipal nº 741/1984AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO2
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14/11/17Lei Municipal nº 740/1984 DÁ DENOMINAÇÃO DE LINCOLN GALVÊAS MARTINS, AO CENTRO DE TREINAMENTO DE MÃO-DE-OBRA RURAL DE SUDHEVES, NESTE MUNICÍPIO2
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14/11/17Lei Municipal nº 739/1984AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM REFORMA CONCLUSÃO E CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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14/11/17Lei Municipal nº 738/1984CRIA UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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14/11/17Lei Municipal nº 737/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. WILLIAN SINVAL FESTA2
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14/11/17Lei Municipal nº 736/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. LUIZ FARIAS ALVES3
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14/11/17Lei Municipal nº 735/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR.MAX DE FREITAS MAURO2
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14/11/17Lei Municipal nº 734/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. MIGUEL COELHO2
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14/11/17Lei Municipal nº 733/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. BENEDITO SILVESTRE TEIXEIRA2
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13/11/17Lei Municipal nº 732/1984CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT E PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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13/11/17Lei Municipal nº 731/1984ELEVA VENCIMENTO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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13/11/17Lei Municipal nº 730/1984ELEVA VENCIMENTO DE DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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13/11/17Lei Municipal nº 729/1984DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA3
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13/11/17Lei Municipal nº 727/1984AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2
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13/11/17Lei Municipal nº 726/1984AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2
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13/11/17Lei Municipal nº 725/1984 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM ESCOLAS E SETORES EDUCACIONAIS VINCULADOS AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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13/11/17Lei Municipal nº 724/1984 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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13/11/17Lei Municipal nº 723/1984DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIA DE ACESSO2
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10/11/17Lei Municipal nº 722/1984CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2
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10/11/17Lei Municipal nº 721/1984CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL2
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10/11/17Lei Municipal nº 720/1984DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL2
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10/11/17Lei Municipal nº 719/1983 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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10/11/17Lei Municipal nº 718/1983 REVOGA O INCISO VII DO ART. 3º E OS ARTIGOS 78 A 85 DA LEI 547-77 DE 02-12-77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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10/11/17Lei Municipal nº 717/1983 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 121 e 122 DA LEI Nº 547 DE 022
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10/11/17Lei Municipal nº 716/1983 AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO COM A EMATER-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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10/11/17Lei Municipal nº 715/1983 DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS2
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10/11/17Lei Municipal nº 714/1983 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMATER-ES2
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10/11/17Lei Municipal nº 713/1983 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 19842
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10/11/17Lei Municipal nº 712/1983 DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGISTRO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES2
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10/11/17Lei Municipal nº 711/1983 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPENSA COM FUNCIONÁRIOS DO DER-ES, BEM COMO MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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10/11/17Lei Municipal nº 710/1983 AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DINHEIRO NA REDE BANCÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2
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10/11/17Lei Municipal nº 709/1983ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS2
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10/11/17Lei Municipal nº 708/1983AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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09/11/17Lei Municipal nº 707/1983AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPENSA COM ESCOLAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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09/11/17Lei Municipal nº 706/1983CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE MIMOSO DO SUL A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA MARÇAL2
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09/11/17Lei Municipal nº 705/1983CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. RUBENS RANGEL FILHO2
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09/11/17Lei Municipal nº 704/1983CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. PAULO AFONSO RESENDE DUTRA2
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09/11/17Lei Municipal nº 703/1983CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. JORGE ACHA2
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09/11/17Lei Municipal nº 702/1983REAJUSTE NÍVEL DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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09/11/17Lei Municipal nº 701/1983CONCEDE DIÁRIAS A FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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09/11/17Lei Municipal nº 700/1983DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR HORTIFRUTIGRANJEIRO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS4
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09/11/17Lei Municipal nº 699/1983CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES REGIDO PELA CLT E PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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09/11/17Lei Municipal nº 698/1983REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL2
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09/11/17Lei Municipal nº 697/1983DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL2
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09/11/17Lei Municipal nº 696/1983AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL COMO SÓCIO-COOPERADOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL2
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09/11/17Lei Municipal nº 695/1983DA A DENOMINAÇÃO DE VILA DANIEL GUEDES DOS SANTOS A RUA PROJETADA2
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09/11/17Lei Municipal nº 694/1983DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A CRECHE CASULO SANTA TERESINHA DO MENINO JESUS2
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09/11/17Lei Municipal nº 693/1983AUTORIZA RECEBIMENTO DA DIVIDA ATIVA SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA2
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09/11/17Lei Municipal nº 692/1982ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 19832
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09/11/17Lei Municipal nº 691/1982 REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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09/11/17Lei Municipal nº 690/1982REAJUSTA SALÁRIOS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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09/11/17Lei Municipal nº 689/1982REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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09/11/17Lei Municipal nº 688/1982DERROGA DISPOSITIVO DE LEI ANTERIOR2
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09/11/17Lei Municipal nº 687/1982DA DENOMINAÇÃO DE FLORIO ALVES BARRETO À RUA PROJETADA3
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09/11/17Lei Municipal nº 686/1982AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA CAPELINHA E RESPECTIVA ÁREA DE TERRENO2
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09/11/17Lei Municipal nº 685/1982DA A DENOMINAÇÃO DE MARIA DO CARMO MONTEIRO LEITE, A PRAÇA PROJETADA JUNTO AO MONUMENTO AO CRISTO REDENTOR2
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09/11/17Lei Municipal nº 684/1982DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO ESPIRITA PASCOA DE JESUS2
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09/11/17Lei Municipal nº 683/1982 DA A DENOMINAÇÃO DE LADEIRA ELY JUNQUEIRA A VIA DE ACESSO AO MONUMENTO CRISTO REDENTOR2
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09/11/17Lei Municipal nº 682/1982DERROGA DISPOSITIVO DE LEI ANTERIOR (LEI Nº 650)2
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09/11/17Lei Municipal nº 681/1982OFERECE GARANTIA DE DIREITOS A FUNCIONÁRIOS EFETIVOS QUE EXERÇAM CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÃO GRATIFICADA2
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09/11/17Lei Municipal nº 680/1982CRIA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE NÍVEL SUPERIOR E FIXA VENCIMENTOS2
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09/11/17Lei Municipal nº 679/1982DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO 3
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09/11/17Lei Municipal nº 678/1982REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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09/11/17Lei Municipal nº 677/1982ELEVA VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL2
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09/11/17Lei Municipal nº 676/1982ELEVA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS2
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09/11/17Lei Municipal nº 675/1982REAJUSTE SALARIO DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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09/11/17Lei Municipal nº 674/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE, AUSENTE, A SRª. DRª MARIA HELENA CISNE CID2
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08/11/17Lei Municipal nº 672/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SRª. AMELIA BASTOS SILVA2
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08/11/17Lei Municipal nº 671/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. DR. SINVAL RAYMUNDO MACHADO2
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08/11/17Lei Municipal nº 670/1982 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. GEORGE WIGNERON2
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08/11/17Lei Municipal nº 669/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. ARLENIO BASTOS SALOTTO2
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08/11/17Lei Municipal nº 668/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. DR. CELY CARVALHO FRANÇA3
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08/11/17Lei Municipal nº 667/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. DR. LUIZ CARLOS DE CAMPO MARTINS2
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08/11/17Lei Municipal nº 666/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE Nº 1 AO SR. DR. ARIONE DE VASCONCELOS RIBEIRO2
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08/11/17Lei Municipal nº 665/1982CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. DR. EURICO VIEIRA DE REZENDE2
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08/11/17Lei Municipal nº 664/1982 AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TELEFONE3
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08/11/17Lei Municipal nº 663/1982DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL COMUNITÁRIO MIMOSENSE - FUNSECOMI2
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08/11/17Lei Municipal nº 662/1981REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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08/11/17Lei Municipal nº 661/1981 REAJUSTA SALÁRIOS DO CARGO DE SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS2
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08/11/17Lei Municipal nº 660/1981 ELEVA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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08/11/17Lei Municipal nº 659/1981REAJUSTA SALARIO DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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08/11/17Lei Municipal nº 658/1981AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO TELEFÔNICO NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE MUQUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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08/11/17Lei Municipal nº 657/1981AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ATÉ O VALOR DE CR$ 3.500.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS2
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08/11/17Lei Municipal nº 656/1981REVOGA OS DISPOSITIVOS DE LEI ANTERIOR2
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08/11/17Lei Municipal nº 655/1981AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS3
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08/11/17Lei Municipal nº 654/1981CRIA O SETOR JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS2
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08/11/17Lei Municipal nº 653/1981ALTERA OS VALORES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA2
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08/11/17Lei Municipal nº 652/1981 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 19822
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08/11/17Lei Municipal nº 651/1981 AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO E OFERECER GARANTIAS2
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08/11/17Lei Municipal nº 650/1981FIXA NUMERO DE VEÍCULOS PARA LICENCIAMENTO E CRIA PONTO DE TÁXI2
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08/11/17Lei Municipal nº 649/1981DA DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO PÚBLICO2
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08/11/17Lei Municipal nº 648/1981ESTENDE ÁREA DE PERÍMETRO URBANO EM SUB-DISTRITO2
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08/11/17Lei Municipal nº 647/1981DA DENOMINAÇÃO DE JOAQUIM LEITE GUIMARÃES À RUA PROJETADA2
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08/11/17Lei Municipal nº 646/1981DA DENOMINAÇÃO À VIDA DE ACESSO2
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08/11/17Lei Municipal nº 645/1981CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AMIGO DE MIMOSO DO SUL, AO RADIALISTA WASHINGTON RODRIGUES2
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08/11/17Lei Municipal nº 644/1981CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. ALÍPIO DOS SANTOS BARCELOS2
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08/11/17Lei Municipal nº 643/1981 ELEVA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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08/11/17Lei Municipal nº 642/1981 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ESCOLA DE SAMBA MORRO DA PALHA2
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08/11/17Lei Municipal nº 641/1981AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRESTAR ASSISTÊNCIA MEDICA E HOSPITALAR AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E SUAS FAMÍLIAS2
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08/11/17Lei Municipal nº 640/1981AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TELEFONE2
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07/11/17Lei Municipal nº 639/1981 REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT2
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07/11/17Lei Municipal nº 638/1981CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE A SRA. SEBASTIANA DOS SANTOS AZEVEDO2
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07/11/17Lei Municipal nº 637/1981CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE A SRA. NAZILE ACHA2
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07/11/17Lei Municipal nº 636/1981CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. ALVARO RODRIGUES2
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07/11/17Lei Municipal nº 635/1981CONCEDE O TITULO DE MIMOSENSE AUSENTE Nº 1 AO SR. JOSÉ TEOFILO DE OLIVEIRA3
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07/11/17Lei Municipal nº 634/1981CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MIMOSENSE AO SR. VALMIR COELHO DA SILVA2
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07/11/17Lei Municipal nº 633/1981REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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07/11/17Lei Municipal nº 632/1980ALTERA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA2
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07/11/17Lei Municipal nº 631/1980ELEVA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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07/11/17Lei Municipal nº 630/1980REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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07/11/17Lei Municipal nº 629/1980REAJUSTE VENCIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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07/11/17Lei Municipal nº 628/1980REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT2
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07/11/17Lei Municipal nº 627/1980 DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO2
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07/11/17Lei Municipal nº 626/1980ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 19812
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07/11/17Lei Municipal nº 625/1980ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 19812
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07/11/17Lei Municipal nº 624/1980AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES2
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07/11/17Lei Municipal nº 623/1980DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO2
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07/11/17Lei Municipal nº 622/1980DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO2
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07/11/17Lei Municipal nº 621/1980CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. ANTONIO FRANCISCO MOREIRA2
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07/11/17Lei Municipal nº 620/1980AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AUXILIO DE UM ÓRGÃO ELETRÔNICO 2
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07/11/17Lei Municipal nº 619/1980AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO EM ÁREA TURÍSTICA2
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07/11/17Lei Municipal nº 618/1980AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES2
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07/11/17Lei Municipal nº 617/1980CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL A SUA SANTIDADE O PAPA JOÃO PAULO II2
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07/11/17Lei Municipal nº 616/1980 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR ALBERTO BAPTISTA DA CUNHA2
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07/11/17Lei Municipal nº 615/1980AUTORIZA DOAÇÃO DE POSSE DE TERRENO2
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07/11/17Lei Municipal nº 614/1980CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SENHORA ODILIA BARRETO2
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07/11/17Lei Municipal nº 613/1980CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR ENES CHEIBUB2
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07/11/17Lei Municipal nº 612/1980CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR SEVERIANO ARAUJO DOS SANTOS2
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07/11/17Lei Municipal nº 611/1980CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR HILTON MOULIN2
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07/11/17Lei Municipal nº 610/1980CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR DIMAS RIBEIRO2
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07/11/17Lei Municipal nº 609/1980CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. ANTONIO FERREIRA DE MELLO2
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07/11/17Lei Municipal nº 608/1980REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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07/11/17Lei Municipal nº 607/1980ELEVA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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07/11/17Lei Municipal nº 606/1980REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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07/11/17Lei Municipal nº 605/1980CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR ELY JUNQUEIRA2
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07/11/17Lei Municipal nº 604/1980CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE A SENHORA ELZY SANTOS VIEIRA2
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07/11/17Lei Municipal nº 603/1980CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR GERALDO BRUZZI VIEIRA2
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07/11/17Lei Municipal nº 602/1980DA NOME A LOGRADOURO PUBLICO 2
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06/11/17Lei Municipal nº 601/1980DA NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO2
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06/11/17Lei Municipal nº 600/1980DA NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO3
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06/11/17Lei Municipal nº 599/1980ELEVA SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT2
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06/11/17Lei Municipal nº 598/1980ELEVA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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06/11/17Lei Municipal nº 597/1980ELEVA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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06/11/17Lei Municipal nº 596/1980AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 2
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06/11/17Lei Municipal nº 594/1979AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS2
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06/11/17Lei Municipal nº 593/1979DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O SPORT CLUB YPIRANGA2
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06/11/17Lei Municipal nº 592/1979AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR2
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06/11/17Lei Municipal nº 591/1979AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS2
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06/11/17Lei Municipal nº 590/1979 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL2
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06/11/17Lei Municipal nº 589/1979CRIA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE PONTES2
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06/11/17Lei Municipal nº 588/1979ELEVA OS VENCIMENTOS DO CARTÃO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS2
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06/11/17Lei Municipal nº 587/1979ALTERA VENCIMENTOS DE ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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06/11/17Lei Municipal nº 586/1979ORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL REGIDO PELA CLT2
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06/11/17Lei Municipal nº 584/1979CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE2
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06/11/17Lei Municipal nº 583/1979CONCEDE TÍTULO A CIDADÃO MIMOSENSE2
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06/11/17Lei Municipal nº 582/1979CONCEDE TÍTULO A CIDADÃO MIMOSENSE2
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06/11/17Lei Municipal nº 581/1979CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE2
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06/11/17Lei Municipal nº 580/1979CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE2
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06/11/17Lei Municipal nº 579/1979CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE2
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06/11/17Lei Municipal nº 578/1979CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE2
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06/11/17Lei Municipal nº 577/1979CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE Nº 12
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06/11/17Lei Municipal nº 576/1979 AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PUBLICO 2
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06/11/17Lei Municipal nº 575/1979ABRE CREDITO ESPECIAL 2
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06/11/17Lei Municipal nº 574/1978AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR2
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06/11/17Lei Municipal nº 572/1978AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR2
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06/11/17Lei Municipal nº 571/1978ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS3
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06/11/17Lei Municipal nº 570/1978CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA SECRETARIA, CONTADOR, TESOUREIRO, SECRETARIO E CONTINUO DA CÂMARA MUNICIPAL2
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06/11/17Lei Municipal nº 569/1978AUTORIZA A DAR A LOGRADOURO PUBLICO2
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24/10/17Lei Municipal nº 566/1978DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE2
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24/10/17Lei Municipal nº 565/1978ELEVA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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24/10/17Lei Municipal nº 564/1978INSTITUI ABONO DE NATAL A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS2
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24/10/17Lei Municipal nº 563/1978 ABRE CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA 2
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24/10/17Lei Municipal nº 562/1978CONCEDE TITULO A CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE Nº 12
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24/10/17Lei Municipal nº 561/1978 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE2
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24/10/17Lei Municipal 560/1978CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE 2
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24/10/17Lei Municipal nº 559/1978CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE2
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24/10/17Lei Municipal nº 558/1978AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO RURAL E LICEU DE ARTES TÉCNICAS E PRATICAS DO ESPIRITO SANTO - FRULATEPES2
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24/10/17Lei Municipal nº 557/1978CONCEDE ISENÇÃO 3
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24/10/17Lei Municipal nº 556/1978CRIA ASSESSORIA DE TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2
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24/10/17Lei Municipal nº 555/1978ABRE CREDITO ESPECIAL3
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24/10/17Lei Municipal nº 554/1978AUTORIZA ALIENAÇÃO DE MAQUINAS 2
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24/10/17Lei Municipal nº 553/1978 ABRE CRÉDITO ESPECIAL2
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24/10/17Lei Municipal nº 552/1978AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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24/10/17Lei Municipal nº 551/1978 DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO2
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24/10/17Lei Municipal nº 550/1977 REORGANIZA A ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 2
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24/10/17Lei Municipal nº 549/1977DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RURAL E LICEU DE ARTES TÉCNICAS E PRATICAS DO ESPIRITO SANTO-FRULATEPES2
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24/10/17Lei Municipal nº 548/1977ESTENDE ÁREA DO PERÍMETRO URBANO2
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24/10/17Lei Municipal nº 547/1977INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MUNICÍPIO MIMOSO DO SUL2
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24/10/17Lei Municipal nº 546/1977ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 19782
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24/10/17Lei Municipal nº 545/1977AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL 2
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24/10/17Lei Municipal nº 544/1977AUTORIZA DOAÇÃO4
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24/10/17Lei Municipal nº 543/1977AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OFERECER GARANTIAS DOS DÉBITOS DA PREFEITURA PARA COM A ESCELSA2
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24/10/17Lei Municipal nº 542/1977AUTORIZA DESVINCULAÇÃO TRIBUTARIA 3
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24/10/17Lei Municipal nº 541/1977DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 3
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24/10/17Lei Municipal nº 540/1977AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE3
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24/10/17Lei Municipal nº 539/1977AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A EMPRESA FLUMINENSE DE CINEMAS LTDA3
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24/10/17Lei Municipal nº 538/1977AUTORIZA DOAÇÃO2
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24/10/17Lei Municipal nº 537/1977 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE Nº 12
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24/10/17Lei Municipal 536/1977CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS MIMOSENSE2
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24/10/17Lei Municipal nº 535/1977CONCEDE DOAÇÃO2
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24/10/17Lei Municipal nº 534/1977AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO2
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24/10/17Lei Municipal nº 533/1977ELEVA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL3
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24/10/17Lei Municipal nº 532/1977AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO A PARTICULAR3
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24/10/17Lei Municipal nº 531/1977DESAPROPRIA PRÉDIO, MAQUINAS E MOBILIÁRIOS DO CINE SÃO JOSÉ3
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24/10/17Lei Municipal nº 530/1977CONCEDE GRATUITAMENTE JAZIGO PERPÉTUO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS3
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24/10/17Lei Municipal nº 529/1977CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE OBRAS 2
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24/10/17Lei Municipal nº 528/1977CRIA CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2
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24/10/17Lei Municipal nº 527/1977EXTINGUE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIA E CRIA O CARGO 2
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24/10/17Lei Municipal nº 526/1977AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS COM ENTIDADE FINANCEIRA2
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24/10/17Lei Municipal nº 525/1977AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS2
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24/10/17Lei Municipal nº 524/1977AUTORIZA RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS SEM MULTAS E JUROS2
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24/10/17Lei Municipal nº 523/1977ELEVA VENCIMENTO DO CONTINUO DA CÂMARA MUNICIPAL2
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24/10/17Lei Municipal nº 522/1977AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 2
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24/10/17Lei Municipal nº 521/1976ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DENTRO DO ORÇAMENTO 2
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24/10/17Lei Municipal nº 520/1976AUTORIZA A PREFEITURA RECEBER ACERVO DO SERVIDOR DE TELEVISÃO DE MIMOSO DO SUL 3
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24/10/17Lei Municipal nº 519/1976AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DO PRÉDIO DA PREFEITURA COM O BANCO DO BRASIL S.A 2
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24/10/17Lei Municipal nº 518/1976FIXA SUBSIDIO DOS SENHORES VEREADORES 2
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24/10/17Lei Municipal nº 517/1976FIXA SUBSIDIO DOS SENHORES VEREADORES 3
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24/10/17Lei Municipal nº 515/1976ELEVA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS3
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24/10/17Lei Municipal nº 516/1976 FIXA SUBSIDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO 2
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24/10/17Lei Municipal nº 514/1976 ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DENTRO DO ORÇAMENTO 2
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24/10/17Lei Municipal nº 513/1976AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO2
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24/10/17Lei Municipal nº 512/1976AUTORIZA A MUDAR O NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO3
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24/10/17Lei Municipal nº 510/1076AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO2
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24/10/17Lei Municipal nº 509/1976DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL3
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23/10/17Lei Municipal nº 508/1976CONCEDE TÍTULO A CIDADÃO MIMOSENSE2
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23/10/17Lei Municipal nº 507/1976CONCEDE DIÁRIAS AOS PATROLISTAS E TRATORISTAS DA PREFEITURA2
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23/10/17Lei Municipal nº 506/1976ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DOS VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2
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23/10/17Lei Municipal nº 505/1976CRIA O SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS3
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23/10/17Lei Municipal nº 504/1952ELEVA VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS2
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23/10/17Lei Municipal nº 503/1976CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA FUNERÁRIA3
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23/10/17Lei Municipal nº 502/1976AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS COM ENTIDADE FINANCEIRA2
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06/11/17Lei Municipal nº 501/1975DESAPROPRIA PRÉDIO, MAQUINÁRIO E MOBILIÁRIO DO CINE SÃO JOSÉ2
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06/11/17Lei Municipal nº 500/1975 ANULA VERBAS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL 2
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06/11/17Lei Municipal nº 499/1975ELEVA VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS2
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06/11/17Lei Municipal nº 498/1975ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL2
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06/11/17Lei Municipal nº 496/1975AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL2
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06/11/17Lei Municipal nº 495/1975AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL DE MIMOSO DO SUL-ES2
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06/11/17Lei Municipal nº 494/1975AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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06/11/17Lei Municipal nº 492/1975RECLASSIFICA PADRÃO2
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06/11/17Lei Municipal nº 491/1975ANULA DOTAÇÕES E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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06/11/17Lei Municipal nº 490/1975SUBSTITUI A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO2
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06/11/17Lei Municipal nº 488/1974ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL A ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL2
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06/11/17Lei Municipal nº 487/1974 AUTORIZA ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS2
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06/11/17Lei Municipal nº 486/1974RECLASSIFICA PADRÃO, ELEVA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS3
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06/11/17Lei Municipal nº 485/1974AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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06/11/17Lei Municipal nº 484/1974AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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06/11/17Lei Municipal nº 483/1974AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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06/11/17Lei Municipal nº 482/1974AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR2
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06/11/17Lei Municipal nº 481/1974AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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06/11/17Lei Municipal nº 480/1974AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO PASEP PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS2
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06/11/17Lei Municipal nº 479/1974 EXTINGUE CARGO E CRIA O QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO2
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06/11/17Lei Municipal nº 478/1974AUTORIZA AQUISIÇÃO DE DUAS ROÇADEIRAS2
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06/11/17Lei Municipal nº 477/1974AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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06/11/17Lei Municipal nº 476/1974AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E COMPRA DE TERRENO PARA A CADEIA, COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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06/11/17Lei Municipal nº 475/1974AUTORIZA ASSINATURA DE ESCRITURA DE ENCAMPAÇÃO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRA S.A. - ELETROBRÁS, E A RECEBER A INDENIZAÇÃO DE DIREITO2
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06/11/17Lei Municipal nº 474/1974CRIA OS CARGOS DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL E MOTORISTAS2
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01/11/17Lei Municipal nº 473/1974AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 2
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01/11/17Lei Municipal nº 472/1974DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO COMERCIAL DE MIMOSO DO SUL2
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01/11/17Lei Municipal nº 471/1974AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1
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01/11/17Lei Municipal nº 470/1974ALTERA A LEI Nº 453-73, QUE AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO PASEP PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO2
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01/11/17Lei Municipal nº 469/1973AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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01/11/17Lei Municipal nº 468/1973 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MUSICAL LIRA SÃO JOSÉ2
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01/11/17Lei Municipal nº 465/1973CRIA O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL2
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01/11/17Lei Municipal nº 464/1973AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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01/11/17Lei Municipal nº 463/1973RECLASSIFICA PADRÃO, ELEVA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS2
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01/11/17Lei Municipal nº 462/1973AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS3
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01/11/17Lei Municipal nº 461/1973AUTORIZA A MUDAR O NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO4
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01/11/17Lei Municipal nº 460/1973 ELEVA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL3
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01/11/17Lei Municipal nº 459/1973AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM BENFEITORIAS2
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01/11/17Lei Municipal nº 458/1973AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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01/11/17Lei Municipal nº 457/1973 ESTABELECE VERBAS AS SOCIEDADES CARNAVALESCAS2
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01/11/17Lei Municipal nº 456/1973CONCEDE VERBA À RADIO MIMOSO DO SUL, ZYD-873
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01/11/17Lei Municipal nº 455/1973CONCEDE VERBA AO PREMIO ESTUDANTIL AGOSTINHO PARAGUASSU2
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01/11/17Lei Municipal nº 454/1973CRIA GALERIA DO EX-PREFEITOS E EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL2
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01/11/17Lei Municipal nº 453/1973AUTORIZA A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO PASEP PAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (ALTERADA PELA LEI Nº 470-74)2
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01/11/17Lei Municipal nº 452/1973 AUTORIZA RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS SEM MULTAS E JUROS 2
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01/11/17Lei Municipal nº 451/1973AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - DNAEE - E A ESCELSA COM A INTERVENIÊNCIA DA ELETROBRÁS2
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01/11/17Lei Municipal nº 449/1972AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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01/11/17Lei Municipal nº 448/1972AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO VIGENTE EXERCÍCIO2
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01/11/17Lei Municipal nº 447/1972ESTENDE ÁREA DE PERÍMETRO URBANO2
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01/11/17Lei Municipal nº 446/1972 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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01/11/17Lei Municipal nº 445/1972CRIA CARGO DE OPERADOR DE PÁ MECÂNICA2
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01/11/17Lei Municipal nº 444/1972DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA2
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01/11/17Lei Municipal nº 443/1972AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OU PERMUTAR ÁREA DE TERRENO PARA INDÚSTRIA DE EMBALAGEM2
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01/11/17Lei Municipal nº 442/1972CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE2
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01/11/17Lei Municipal nº 441/1972AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E ABERTURA DO RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL2
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01/11/17Lei Municipal nº 439/1972DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA2
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01/11/17Lei Municipal nº 437/1972AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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01/11/17Lei Municipal nº 436/1972ELEVA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS2
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01/11/17Lei Municipal nº 435/1972INSTITUI FERIADO MUNICIPAL2
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01/11/17Lei Municipal nº 434/1972 ADOTA PARA O MUNICÍPIO A LEI ESTADUAL Nº 2.141-19652
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01/11/17Lei Municipal nº 433/1972AUTORIZA DESCONTO EM FOLHA3
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01/11/17Lei Municipal nº 431/1972AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO2
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01/11/17Lei Municipal nº 430/1972AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO2
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01/11/17Lei Municipal nº 429/1972AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO 2
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01/11/17Lei Municipal nº 428/1972AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO 2
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31/10/17Lei Municipal nº 427/1972AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA USINA HIDROELÉTRICA RUBENS RANGEL, JUNTO AO ACERVO ELÉTRICO DO MUNICÍPIO, PARA A COMPANHIA ESPÍRITO SANTO MERIDIONAL DE ELETRICIDADE2
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31/10/17Lei Municipal nº 426/1972AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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31/10/17Lei Municipal nº 425/1972ELEVA VENCIMENTOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO2
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31/10/17Lei Municipal nº 422/1971APROVA OS TERMOS DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O PREMEM E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO2
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31/10/17Lei Municipal nº 421/1971CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS2
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31/10/17Lei Municipal nº 420/1971AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 2
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31/10/17Lei Municipal nº 419/1971AUTORIZA CONCESSÃO, TRANSFERÊNCIA LINHAS E REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À COMPANHIA ESPÍRITO SANTO MERIDIONAL DE ELETRICIDADE 2
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31/10/17Lei Municipal nº 418/1971AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRÁS 2
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31/10/17Lei Municipal nº 417/1971AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR O DINHEIRO RECEBIDO COM A VENDA DAS AÇÕES DA PETROBRÁS2
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31/10/17Lei Municipal nº 416/1971FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO3
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31/10/17Lei Municipal nº 415/1971 ELEVA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS2
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31/10/17Lei Municipal nº 414/1971AUTORIZA A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO2
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31/10/17Lei Municipal nº 413/1971AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES2
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31/10/17Lei Municipal nº 412/1971AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA2
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31/10/17Lei Municipal nº 411/1971INSTITUI O SÍMBOLO, A BANDEIRA E O HINO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL2
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31/10/17Lei Municipal nº 410/1971CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS DE MIMOSO DO SUL2
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31/10/17Lei Municipal nº 409/1971AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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31/10/17Lei Municipal nº 408/1971AUTORIZA RECEBIMENTO DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXA DE CALÇAMENTO, COM DESCONTO DE 50%2
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31/10/17Lei Municipal nº 407/1971CONCEDE PENSÃO2
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31/10/17Lei Municipal nº 406/1971AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO2
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31/10/17Lei Municipal nº 405/1971AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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31/10/17Lei Municipal nº 404/1971 AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS E CANCELA DÍVIDA ATIVA2
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31/10/17Lei Municipal nº 403/1971AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E ABERTURA DO RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL2
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31/10/17Lei Municipal nº 402/1971CANCELA DÉBITO E CONCEDE ISENÇÃO2
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31/10/17Lei Municipal nº 401/1971ELEVA VALOR DE EMPRÉSTIMO2
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31/10/17Lei Municipal nº 400/1971AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR2
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31/10/17Lei Municipal nº 399/1971 RECLASSIFICA PADRÕES2
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31/10/17Lei Municipal nº 398/1970AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO2
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31/10/17Lei Municipal nº 397/1970AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E APROVA CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL2
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31/10/17Lei Municipal nº 396/1970 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL2
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31/10/17Lei Municipal nº 395/1970AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL2
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31/10/17Lei Municipal nº 394/1970APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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31/10/17Lei Municipal nº 392/1970ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 283 DE 16-10-64 - ASSEGURA MEDIDAS DE AMPARO À FAMÍLIA DE SERVIDOR MUNICIPAL2
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31/10/17Lei Municipal nº 391/1970ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO PARA OS TRABALHADORES MUNICIPAIS2
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31/10/17Lei Municipal nº 390/1970 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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31/10/17Lei Municipal nº 389/1970ELEVA PROVENTOS E PENSÕES DOS INATIVOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS2
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30/10/17Lei Municipal nº 388/1970AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR2
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30/10/17Lei Municipal nº 387/1970ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES2
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30/10/17Lei Municipal nº 386/1970AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E ABERTURA DO RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL2
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30/10/17Lei Municipal nº 385/1970AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL2
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30/10/17Lei Municipal nº 384/1970PRORROGA PRAZO PARA O RECEBIMENTO PARCELADO DA TAXA DE CALÇAMENTO2
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30/10/17Lei Municipal nº 383/1970AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E ABERTURA DO RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL2
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30/10/17Lei Municipal nº 382/1970 ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 2
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30/10/17Lei Municipal nº 380/1969CONCEDE ABONO DE NATAL E AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL2
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30/10/17Lei Municipal nº 379/1969AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 2
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30/10/17Lei Municipal nº 378/1969AUTORIZA DOAÇÃO DE POSSE TRIBUTÁRIO2
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30/10/17Lei Municipal nº 377/1969 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS3
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30/10/17Lei Municipal nº 376/1969 ANULA VERBAS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR2
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30/10/17Lei Municipal nº 374/1969CONSIDERA CIDADÃO DE MIMOSO DO SUL2
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30/10/17Lei Municipal nº 373/1969AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E AUTORIZA AUXÍLIO3
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30/10/17Lei Municipal nº 372/1969AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO BASCULANTE3
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30/10/17Lei Municipal nº 371/1969APROVA CONTRATO PARA REFORMA DO PRÉDIO ESCOLAR PROFESSORA ANTÔNIO MATTOS, NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA, NESTE MUNICÍPIO, CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE MATERIAL DO PATRIMÔNIO 2
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30/10/17Lei Municipal nº 370/1969APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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30/10/17Lei Municipal nº 369/1969AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDRELÉTRICA EM CONCEIÇÃO DO MUQUI2
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30/10/17Lei Municipal nº 368/1969AUTORIZA CRIAÇÃO DO TIPO DE GUERRA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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30/10/17Lei Municipal nº 367/1969REAJUSTA VENCIMENTO DO SECRETÁRIO DA J.S.M 2
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30/10/17Lei Municipal nº 366/1969CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS2
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30/10/17Lei Municipal nº 365/1969ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO 2
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30/10/17Lei Municipal nº 364/1969AUTORIZA DÉBITOS FISCAIS SEM MULTA2
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30/10/17Lei Municipal nº 363/1969AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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30/10/17Lei Municipal nº 362/1969 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SEDE3
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30/10/17Lei Municipal nº 361/1969AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO2
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30/10/17Lei Municipal nº 360/1969AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR3
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30/10/17Lei Municipal nº 358/1968ALTERA DISPOSITIVO DE LEI4
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30/10/17Lei Municipal nº 357/1968RECLASSIFICA PADRÕES, ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIO-FAMÍLIA, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 2
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30/10/17Lei Municipal nº 356/1968PRORROGA PRAZO E ALTERA COBRANÇA DA TAXA DE CALÇAMENTO 2
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30/10/17Lei Municipal nº 355/1968AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2
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30/10/17Lei Municipal nº 354/1968AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2
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30/10/17Lei Municipal n° 353/1968APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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30/10/17Lei Municipal n° 352/1968AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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30/10/17Lei Municipal nº 351/1968AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS2
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30/10/17Lei Municipal nº 350/1968MODIFICA COBRANÇA DA TAXA DE CALÇAMENTO 3
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30/10/17Lei Municipal nº 349/1968AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR2
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30/10/17Lei Municipal nº 348/1968AUTORIZA PAGAMENTO DE HOSPEDAGEM2
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30/10/17Lei Municipal nº 347/1968 AUTORIZA LOCOMOÇÃO DE CÔMODOS3
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30/10/17Lei Municipal nº 346/1968AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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30/10/17Lei Municipal nº 345/1968AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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30/10/17Lei Municipal nº 344/1968AUTORIZA RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS SEM MULTA2
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30/10/17Lei Municipal nº 343/1968AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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30/10/17Lei Municipal nº 342/1968 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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30/10/17Lei Municipal nº 341/1968AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS2
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30/10/17Lei Municipal nº 340/1968AUTORIZA LOCAÇÃO DE COMODO E O RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL 2
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30/10/17Lei Municipal nº 339/1968ESTABELECE O QUADRO DE RECURSOS E APLICAÇÃO DE CAPITAL PARA O TRIÊNIO DE 1968, 1969 E 19702
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30/10/17Lei Municipal nº 338/1967CONCEDE PENSÃO3
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30/10/17Lei Municipal nº 337/1968AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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30/10/17Lei Municipal nº 336/1968CANCELA DÍVIDA ATIVA E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS2
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30/10/17Lei Municipal nº 335/1967 ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL3
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30/10/17Lei Municipal nº 334/1967ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2
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30/10/17Lei Municipal nº 333/1967APROVA CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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30/10/17Lei Municipal nº 331/1967 DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS3
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30/10/17Lei Municipal nº 330/1967AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2
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30/10/17Lei Municipal nº 329/1967DISPÕE DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DO MUNICÍPIO 3
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30/10/17Lei Municipal nº 328/1967CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DE MIMOSO DO SUL2
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30/10/17Lei Municipal nº 327/1967AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR3
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30/10/17Lei Municipal nº 326/1967CRIA CARGOS DE PATROLISTA E MOTORISTA 2
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30/10/17Lei Municipal nº 325/1967EXTINGUE FUNÇÕES, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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30/10/17Lei Municipal nº 324/1967CANCELA DÍVIDA ATIVA2
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30/10/17Lei Municipal nº 323/1967INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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30/10/17Lei Municipal nº 321/1967AUTORIZA LOCAÇÃO DE CÔMODOS2
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30/10/17Lei Municipal nº 320/1967DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS2
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30/10/17Lei Municipal nº 319/1967AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ENCICLOPÉDIA 2
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30/10/17Lei Municipal nº 318/1967PROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2
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30/10/17Lei Municipal nº 317/1967AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO2
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30/10/17Lei Municipal nº 316/1967ELEVA DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL 2
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30/10/17Lei Municipal nº 315/1967 CONCEDE DIPLOMA DE CIDADÃO MIMOSENSE 2
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30/10/17Lei Municipal nº 314/1967AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DA CRIAÇÃO DA CAMPANHA HABITACIONAL DOS MUNICÍPIOS CAPIXABAS INTEGRADOS - COHAMUCAPI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA2
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27/10/17Lei Municipal nº 312/1967AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXA2
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27/10/17Lei Municipal nº 311/1967CANCELA IMPOSTO PREDIAL, TAXAS E MULTAS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA3
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27/10/17Lei Municipal nº 310/1967DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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27/10/17Lei Municipal nº 309/1967AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO3
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27/10/17Lei Municipal nº 308/1967CONCEDE DIPLOMA DE CIDADÃO DE MIMOSO DO SUL2
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27/10/17Lei Municipal nº 306/1966DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS - EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO2
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27/10/17Lei Municipal nº 304/1966AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO2
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27/10/17Lei Municipal nº 303/1966AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS2
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27/10/17Lei Municipal nº 302/1966 ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS2
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27/10/17Lei Municipal nº 301/1966CONCEDE ISENÇÃO DE ALUGUEIS E TAXAS2
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27/10/17Lei Municipal nº 300/1965 ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS3
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27/10/17Lei Municipal nº 298/1965CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS2
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27/10/17Lei Municipal nº 297/1965AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL 4
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27/10/17Lei Municipal nº 296/1965AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO2
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27/10/17Lei Municipal nº 295/1965CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES2
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27/10/17Lei Municipal nº 294/1965CRIA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DA J.A.M2
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27/10/17Lei Municipal nº 293/1965RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA 2
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27/10/17Lei Municipal nº 292/1965 AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO2
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27/10/17Lei Municipal nº 291/1965 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS3
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27/10/17Lei Municipal nº 290/1965CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS2
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27/10/17Lei Municipal nº 289/1965ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS2
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27/10/17Lei Municipal nº 287/1964ALTERA DISPOSITIVO DE LEI3
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27/10/17Lei Municipal nº 286/1964AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO NO INTERESSE PÚBLICO3
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27/10/17Lei Municipal nº 285/1964AUTORIZA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO3
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27/10/17Lei Municipal nº 284/1964DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E VANTAGENS3
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27/10/17Lei Municipal nº 283/1964ASSEGURA MEDIDAS DE AMPARO À FAMÍLIA DO SERVIDOR MUNICIPAL2
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27/10/17Lei Municipal nº 282/1964AUTORIZA DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL3
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27/10/17Lei Municipal nº 281/1964AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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27/10/17Lei Municipal nº 280/1964 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS2
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27/10/17Lei Municipal nº 279/1964AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS2
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27/10/17Lei Municipal nº 278/1964 AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES2
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27/10/17Lei Municipal nº 276/1964AUTORIZAR ALIENAÇÃO DE MOTO-NIVELADORAS4
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27/10/17Lei Municipal nº 275/1964 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS3
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27/10/17Lei Municipal nº 274/1964AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO2
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27/10/17Lei Municipal nº 273/1964RECLASSIFICA PADRÕES, ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS-FAMÍLIA, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 3
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27/10/17Lei Municipal nº 272/1964 CONCEDE PENSÃO2
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27/10/17Lei Municipal nº 271/1964CONCEDO ABONO DE NATAL2
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27/10/17Lei Municipal nº 268/1963AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS2
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27/10/17Lei Municipal nº 267/1963AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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27/10/17Lei Municipal nº 266/1963 ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS2
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27/10/17Lei Municipal nº 265/1963 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO3
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27/10/17Lei Municipal nº 264/1963AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS3
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27/10/17Lei Municipal nº 263/1963RESTABELECE COBRANÇA DE IMPOSTOS DE LIDERANÇA SOBRE ATIVIDADES AGRO-PECUÁRIAS2
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27/10/17Lei Municipal nº 262/1963AUTORIZA ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM O FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ2
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27/10/17Lei Municipal nº 261/1963 AUTORIZA RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA SEM MULTA2
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27/10/17Lei Municipal nº 259/1962AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR2
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27/10/17Lei Municipal nº 258/1962AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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27/10/17Lei Municipal nº 257/1962ELEVA SUBSIDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL2
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27/10/17Lei Municipal nº 256/1962ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS3
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27/10/17Lei Municipal nº 255/1962AUTORIZA AUXÍLIO3
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27/10/17Lei Municipal nº 254/1962PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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27/10/17Lei Municipal nº 253/1962ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 1842
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27/10/17Lei Municipal nº 252/1962CRIA ESCOLA MUNICIPAL3
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27/10/17Lei Municipal nº 251/1962CANCELA DÍVIDA ATIVA2
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27/10/17Lei Municipal nº 250/1962AUTORIZA AUMENTO DE TARIFA TELEFÔNICAS2
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27/10/17Lei Municipal nº 249/1962RECLASSIFICA PADRÕES, ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÕES E SALÁRIO-FAMÍLIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 2
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26/10/17Lei Municipal nº 248/1962AUTORIZA A ORGANIZAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL2
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26/10/17Lei Municipal nº 247/1962AUTORIZAÇÃO DE ALUGUEL 2
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26/10/17Lei Municipal nº 246/1962RECLASSIFICA PADRÃO2
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26/10/17Lei Municipal nº 244/1962AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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26/10/17Lei Municipal nº 242/1961INSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS3
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26/10/17Lei Municipal nº 241/1961DETERMINA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS2
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26/10/17Lei Municipal nº 240/1961 ALTERA TABELA Nº 10, FIXADA PELA LEI Nº 238 DE 12-09-1961 2
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26/10/17Lei Municipal nº 239/1961CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA FUNERÁRIA2
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26/10/17Lei Municipal nº 238/1961 AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO3
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26/10/17Lei Municipal nº 237/1961DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 231 DE 5-2-19612
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26/10/17Lei Municipal nº 235/1961CONCEDE PENA DE ÁGUA GRATUITA4
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26/10/17Lei Municipal nº 234/1961INSTITUI PENSÃO3
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26/10/17Lei Municipal nº 233/1961 CANCELA DÍVIDA ATIVA2
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26/10/17Lei Municipal nº 232/1961 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 3
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26/10/17Lei Municipal nº 231/1961CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA2
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26/10/17Lei Municipal nº 230/1960CONCEDE ABONO DE NATAL2
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26/10/17Lei Municipal nº 227/1960RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA2
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26/10/17Lei Municipal nº 226/1960AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO2
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26/10/17Lei Municipal nº 225/1960AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO2
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26/10/17Lei Municipal nº 224/1960CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA2
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26/10/17Lei Municipal nº 223/1960RECLASSIFICA PADRÕES, ELEVA VENCIMENTO, SALÁRIOS PREVENTOS, SALÁRIO-FAMÍLIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E INSTITUI E SALÁRIO PADRÃO PARA OS TRABALHADORES DA PREFEITURA2
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26/10/17Lei Municipal nº 222/1960CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM4
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26/10/17Lei Municipal nº 221/1960ALTERA A LEI Nº 94 DE 10 DE ABRIL DE 19522
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26/10/17Lei Municipal nº 220/1960CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS3
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26/10/17Lei Municipal nº 217/1959AUTORIZA A DAR NOME E LOGRADOURO PÚBLICO2
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25/10/17Lei Municipal nº 216/1959AUTORIZA A DAR NOME E LOGRADOURO PÚBLICO2
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25/10/17Lei Municipal nº 213/1959 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO2
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25/10/17Lei Municipal nº 212/1959AUTORIZA CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO2
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25/10/17Lei Municipal nº 211/1959AUTORIZA RECEBIMENTO DE DIVIDENDO EM AÇÕES2
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25/10/17Lei Municipal nº 210/1959AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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25/10/17Lei Municipal nº 209/1959AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL3
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25/10/17Lei Municipal 208/1959EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS3
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25/10/17Lei Municipal nº 206/1959AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL2
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25/10/17Lei Municipal nº 205/1959DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 199 DE 10-4-593
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25/10/17Lei Municipal nº 202/1959PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA2
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25/10/17Lei Municipal nº 201/1959AUTORIZA LAVRATURA DE CONTRATO3
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25/10/17Lei Municipal nº 200/1959CONCEDE AUXÍLIO PARA FINS EDUCATIVOS2
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25/10/17Lei Municipal nº 199/1959CONCEDE ISENÇÕES2
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04/12/17Lei Municipal nº 1283/1998DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 198/1959 AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRO-ELÉTRICA2
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25/10/17Lei Municipal nº 197/1959CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS3
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25/10/17Lei Municipal nº 196/1959AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE AÇOUGUE2
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25/10/17Lei Municipal nº 195/1959DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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25/10/17Lei Municipal nº 194/1959CONCEDE AUXÍLIO4
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25/10/17Lei Municipal nº 193/1959CONCEDE AUXÍLIO2
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18/12/17Lei Municipal nº 1927/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGROPECUARISTAS DAS COMUNIDADES DE SANTA MARTA E COQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1925/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS AO CONSELHO DE MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1924/2011DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1923/2011DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1922/2011DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 192/1959FIXA GRATIFICAÇÃO DOS VEREADORES3
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18/12/17Lei Municipal nº 1921/2011DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1920/2011 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1919/2011 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1918/2011DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1916/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À AMORP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1915/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO À AMOP - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1914/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO À AFADISAN - ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTO ANTÔNIO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1913/2011INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍTICA ADMINISTRATIVA PARA O DISTRITO DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1912/2011DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI0
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25/10/17Lei Municipal nº 191/1959FIXA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL3
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18/12/17Lei Municipal nº 1911/2011INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL A SEMANA DE COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1910/2011AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER REPASSE DE VERBA PARA A LIGA ESPORTIVA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1909/2011CRIA CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1908/2011DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1907/2011 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1906/2011 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1905/2011CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA0
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18/12/17Lei Municipal nº 1904/2011CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1903/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO UNDIME-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1902/2011DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO A 34ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MIMOSO DO SUL-ES DE 2011 A SER REALIZADA NOS DIAS 05 A 08 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1901/2011CRIA CARGO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1900/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À OBRAS SOCIAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1899/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE CONCEIÇÃO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1898/2011 AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE-ANAMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1897/2011INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA A DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSQN0
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18/12/17Lei Municipal nº 1896/2011AUTORIZA CESSÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES ESTÁVEIS E PERMANENTES DO QUADRO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO D0
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18/12/17Lei Municipal nº 1895/2011DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1894/2011 AUTORIZA SUBVENÇÃO AO CONSELHO DE SEGURANÇA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1893/2011CONCEDE ABONO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL0
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18/12/17Lei Municipal nº 1892/2011CRIA OS CARGOS TEMPORÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1891/2011CRIA CARGOS DE FARMACÊUTICO PARA ATENDIMENTO AO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1890/2011CONCEDE ADEQUAÇÃO NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1889/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1888/2011 AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1887/2011PRORROGA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ADVINDAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.763 DE 05 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1886/2011INSTITUI O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1885/2011PRORROGA AS CONTRAÇÕES TEMPORÁRIAS ADVINDOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.764 DE 05 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1884/2011PRORROGA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ADVINDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1883/2011CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDIMENTO AS ESPECIFICIDADES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1882/2011INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF), CRIA AS FUNÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1881/2011AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NO ITABAPOANA A 1ª IGREJA BATISTA EM MIMOSO DO SUL- ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1880/2011 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANA PELO MUNICÍPIO0
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18/12/17Lei Municipal nº 1879/2010AUTORIZA SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1878/2010CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL0
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18/12/17Lei Municipal nº 1877/2010ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1876/2010 CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1875/2010 INSTITUI A FESTA ÍTALO SAN-MARINENSE NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI, MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL0
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18/12/17Lei Municipal nº 1874/2010 ALTERA A LEI Nº 1.460, DE 17 DE ABRIL DE 2002, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E PRORROGA PRAZO0
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18/12/17Lei Municipal nº 1873/2007CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 187/1958AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR2
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18/12/17Lei Municipal nº 1870/2010 ALTERA A LEI Nº. 1.494-2003 COM A DENOMINAÇÃO DE FESTA DA AMIZADE, NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA, MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL0
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18/12/17Lei Municipal nº 1869/2010DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME PONTE MASSARONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1868/2010 REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1867/2010DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE PRAÇA JOÃO PELAES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1866/2010AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL0
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18/12/17Lei Municipal nº 1865/2010DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1864/2010DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES DIVERSAS DE MIMOSO - FAMOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1863/2010FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE ALEITAMENTO MATERNO NO MÊS DE MAIO, CUJA ANTECEDE O DIA DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1862/2010APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO JARAGUA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 186/1958AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA2
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18/12/17Lei Municipal nº 1861/2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS ORADORES E AGROPECUARISTAS DAS COMUNIDADES DE SANTA MARTA E COQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1860/2010DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MARCHA PARA JESUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1859/2010ALTERA A LEI Nº. 1.825, DE 15 DE MARÇO DE 2010, QUE AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1858/2010PRORROGA AS CONTRAVENÇÕES TEMPORÁRIAS ADVINDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1857/2010CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1856/2010AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1855/2010AUTORIZA SUBVENÇÃO AO INDEPENDENTE ATLÉTICO CLUBE, MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1853/2010DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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18/12/17Lei Municipal nº 1852/2010DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DAS TABELAS DE CONTROLE URBANÍSTICA PREVISTAS NO ANEXO 07 DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 185/1958ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS2
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18/12/17Lei Municipal nº 1851/2010 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ZONA DE OCUPAÇÃO LIMITADA (ZOL) E ZONA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (ZRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1850/2010DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM MOEDA CORRENTE ÀS EQUIPES DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1849/2010INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1848/2010ALTERA A LEI Nº. 831, DE 17 DE JULHO DE 1986 E LEI Nº. 1.595, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1846/2010 ESTABELECE HORÁRIO LIMITADO PARA TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1845/2010DÁ AMPLIAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1844/2010RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL CIM POLO SUL QUE ALTERA EMPREGO, CONCEDE REVISÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1843/2010ALTERA A LEI Nº. 1.749, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1842/2010AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS A FIM DE SUPRIR NECESSIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE0
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25/10/17Lei Municipal nº 184/1958CESSÃO GRATUITA DE PENA DE ÁGUA2
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18/12/17Lei Municipal nº 1841/2010ALTERA A LEI Nº. 1.617 DE 30 DE JUNHO DE 2006, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1839/2010DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1838/2010 AUTORIZA SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1837/2010DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1836/2010CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1834/2010AUTORIZA SUBVENÇÃO AO MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPIRITO SANTO - MEPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1833/2010DECLARA O SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JUNHO COMO DIA COMEMORATIVO DE PENTECOSTES NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1833/2010DECLARA O SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JUNHO COMO DIA COMEMORATIVO DE PENTECOSTES NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1832/2010AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO, TENDO COMO FONTE DE RECURSO ANULAÇÃO DE DESPESA AUTORIZADA NA LEI MUNICIPAL Nº 1814-20090
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25/10/17Lei Municipal nº 183/1958DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 151-19562
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18/12/17Lei Municipal nº 1831/2010DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS COMO ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1830/2010AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À AGRIFON - ASSOCIAÇÃO AGRICULTORES FAMILIARES DE FORQUILHA, MUNDO NOVO E SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1829/2010FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS PARA SUPRIMENTO DE FUNDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DA LEI FEDERAL Nº. 4 (1)0
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18/12/17Lei Municipal nº 1828/2010DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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18/12/17Lei Municipal nº 1827/2010DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1825/2010AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1824/2010CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1822/2009AUTORIZA O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA REFERIDA COMPETÊNCIA 0
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25/10/17Lei Municipal nº 182/1958CANCELA DÍVIDA ATIVA DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA3
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15/12/17Lei Municipal nº 1821/2009DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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15/12/17Lei Municipal nº 1820/2009CONCEDE ADEQUAÇÃO NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1819/2009AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVER REPASSE DE VERBAS PARA ENTIDADES ABAIXO DESCRITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1818/2009DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO SUL CAPIXABA DE ARTES MARCIAIS - ASCAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1816/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1815/2009AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1814/2009ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1813/2009 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL0
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15/12/17Lei Municipal nº 1812/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE DENTARIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - DENOMINADO PROJETO - VAMOS SORRIR0
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25/10/17Lei Municipal nº 181/1958CONCEDE PENSÃO2
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15/12/17Lei Municipal nº 1811/2009DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1810/2009AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL A DOAR E RESSARCIR MUNÍCIPE ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1807/2009DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1805/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXECÍCIO DE 20090
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15/12/17Lei Municipal nº 1804/2009DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ZONA DE OCUPAÇÃO LIMITADA (ZOL) E ZEU (ZONA DE EXPANSÃO URBANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1803/2009DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1802/2009DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 180/1958DOA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE JAZIGO2
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15/12/17Lei Municipal nº 1801/2009DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1799/2009AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1798/2009ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.606, DE 05 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1797/2009AUTORIZA O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1796/2009DÁ DENOMINAÇÃO A CAPELA MORTUÁRIA DE CONCEIÇÃO DE MUQUI DE JOSÉ GIRONDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1795/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A NOVAÇÃO DE DÉBITO PERANTE A EMPRESA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SA - ESCELSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1794/2009DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO MIMOSENSE EVANGÉLICA - AME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1793/2009 MODIFICA A LEI Nº 1621 - 2006, NO SENTIDO DA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, SEDIADO EM MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1792/2009ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1772-2009, NO QUE TANGE A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DO CARGO DIRETOR III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 179/1958FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL3
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15/12/17Lei Municipal nº 1791/2009ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 1774 - 2009, NO QUE CONCEDE AO ART. 1º. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1790/2009DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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15/12/17Lei Municipal nº 1789/2009ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.772-2009, NO QUE TANGE A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DO CARGO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1788/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES, ATRAVÉS DE SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1787/2009DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTE0
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15/12/17Lei Municipal nº 1786/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O IFES (INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1784/2009ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.764, NO QUE TANGE A ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DO COORDENADOR DO NASF (NÚCLEO DE APOIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1783/2009CRIAM OS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1782/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 178/1958AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE3
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15/12/17Lei Municipal nº 1781/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A AMUNES (ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1780/2009DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1779/2009ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1759 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1778/2009CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1777/2009CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1775/2009CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (PROFESSORES, ORIENTADORES E SUPERVISORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1774/2009CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1773/2009DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MIMOSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 177/1958PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA2
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15/12/17Lei Municipal nº 1771/2008CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1770/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL SA (PROVIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1768/2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1767/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1766/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1765/2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1764/2009ALTERA A LEI MUNICIPAL 831 E MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1763/2009CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1760/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 157-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1759/2009DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1757/2009CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO SAAE - MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1756/2009DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS COM O SAAE MIMOSO DO SUL, RELATIVOS ÀS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, DO PRAZO DE REQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1754/2008AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM A ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SA - ESCELSA, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DÉBITOS EXISTENTES0
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15/12/17Lei Municipal nº 1752/2008DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.101 DA LEI MUNICIPAL Nº 1738 DE 25 DE JULHO DE 2008 (PLANO DIRETOR URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 175/1957AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A CIA ELETRICIDADE MUQUI DO SUL3
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15/12/17Lei Municipal nº 1751/2008INSTITUI O DIA 26 DE NOVEMBRO - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - COMO FERIADO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL0
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15/12/17Lei Municipal nº 1750/2008AUTORIZA O EXECUTIVO A AUMENTAR O VALOR DO TICKET - FEIRA DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1749/2008INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1747/2008ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20090
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15/12/17Lei Municipal nº 1746/2008CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL0
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15/12/17Lei Municipal nº 1745/2008DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1744/2008DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009-20120
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15/12/17Lei Municipal nº 1743/2008DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009-20120
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15/12/17Lei Municipal nº 1742/2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE APOIO TERAPÊUTICO REVIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 174/1957AUTORIZA RECEBIMENTO DE DIVIDENDO EM AÇÕES2
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15/12/17Lei Municipal nº 1741/2008CONSTITUI ZONA URBANA A LOCALIDADE SANTA ROSA DE LIMA, LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RODOVIA BR 101, NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1739/2008 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1738/2008 INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1736/2008DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE RÁDIO CLUBE MIMOSO DO SUL - ES 87.9 FM - ZYL 453 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1735/2008DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE FOLCLORE ESTRELA E ARTE (AFEART) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1734/2008DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA EM NÍVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1732/2008ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 173/1957AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR5
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15/12/17Lei Municipal nº 1730/2008AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO SPORT CLUB YPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1727/2008DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1726/2008 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (PROFESSORES, ORIENTADORES E SUPERVISORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1724/2008 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, O TITULO MULHERES EMPREENDEDORAS DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1723/2008CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1722/2008DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 172/1957INSTITUI O DIA 26 DE JULHO, O DIA DE APIACÁ2
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15/12/17Lei Municipal nº 1721/2008CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1720/2008 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1719/2008AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE PARCERIAS COM A ORDESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1718/2008AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE HABITACIONAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1717/2008ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0
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15/12/17Lei Municipal nº 1716/2007INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1715/2007DISPÕE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1714/2007ALTERA O QUANTITATIVO E REAJUSTA VALORES DO ANEXO II, ART. 35, DA LEI MUNICIPAL Nº 831 DE 17 DE JUNHO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1712/2007ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 171/1957CONSIDERA CIDADÃOS DE MIMOSO DO SUL2
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15/12/17Lei Municipal nº 1711/2007DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO NAS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO PARA PESSOAS CARENTES COM RENDA DE ATÉ 01 SALÁRIO MÍNIMO DE REFERENCIA0
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15/12/17Lei Municipal nº 1710/2007CRIA O CONSELHO MUNICÍPIO DE EDUCAÇÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES0
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15/12/17Lei Municipal nº 1706/2007 DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1705/2007CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL0
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15/12/17Lei Municipal nº 1704/2007ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 20080
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15/12/17Lei Municipal nº 1703/2007 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 20080
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15/12/17Lei Municipal nº 1702/2007ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 170/1957RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA OBRA SOCIAL3
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15/12/17Lei Municipal nº 1701/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER AUMENTO NO VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1700/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO SPORT CLUBE YPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1699/2007AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS PERTECENTES À MUNICIPALIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1698/2007 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1697/2007ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1695/2007RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL (CIM POLO SUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1694/2007DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1693/2007CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL- FUMDETUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1692/2007ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 169/1957DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA NO IV CONGRESSO DOS MUNICÍPIOS2
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15/12/17Lei Municipal nº 1691/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2007, À OBRA SOCIAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1690/2007AUTORIZA FIRMAR COM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ PARA REPARTIÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1689/2007AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1688/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1687/2007ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1686/2007 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1685/2007REVOGA OS DISPOSITIVOS DE LEI ANTERIOR0
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15/12/17Lei Municipal nº 1684/2007INSTITUI PROGRAMA ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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15/12/17Lei Municipal nº 1683/2007CONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN, AOS RECENSEADORES INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA ESTATÍSTICA - IBGE PARA O RECENSEAMENTO0
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15/12/17Lei Municipal nº 1682/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO SPORT CLUBE YPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 168/1957ALTERA, A TÍTULO PRECÁRIO, DISPOSITIVO DE LEI2
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15/12/17Lei Municipal nº 1681/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CASTELO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, VISANDO A COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO MÚTUA ENTRE AS PARTES0
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15/12/17Lei Municipal nº 1680/2007AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2007 À ADEMISUL - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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14/12/17Lei Municipal nº 1679/2007REVOGA OS DISPOSITIVOS DE LEI ANTERIOR1
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14/12/17Lei Municipal nº 1678/2007ALTERA VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1586-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1677/2007 INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1676/2007ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1674/2007DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1673/2007DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1672/2007 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 167/1957 PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS2
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14/12/17Lei Municipal nº 1671/2007 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1670/2006CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1669/2007DÁ DENOMINAÇÃO A CAPELA MORTUÁRIA DE PONTE DO ITABAPOANA DE IZAULINA DA SILVA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1668/2007CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1666/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2007, AO YPIRANGA SPORT CLUBE E AO INDEPENDENTE ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1664/2007AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO DO SR. VICENTE DE PAULO GUEDES VIVAS E OUTRO, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1663/2007 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1662/2007AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 166/1957 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 161-19562
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14/12/17Lei Municipal nº 1661/2007AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO DISTRITO DE DONA AMÉRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1660/2007AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1659/2007AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1658/2007AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1657/2007AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA JUNTO AO CEMITÉRIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1656/2007DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1649-2007 E, OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1655/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2007, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PÓLO SUL CAPIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1654/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO,NO EXERCÍCIO DE 2007, AO HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 165/1956PRORROGA VIGÊNCIA DE LEI (LEI Nº 149-1955)2
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14/12/17Lei Municipal nº 1650/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2007 AO HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1649/2007DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1648/2007DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1647/2007DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1643/2006AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR A LEI Nº 4.950-A-66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1642/2006CRIA INCENTIVO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DE IPTU COM PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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14/12/17Lei Municipal nº 1640/2006ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1639/2006DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE CASA DO SOPÃ COMUNITÁRIO BENEFICENTE DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1638/2006ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20071
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14/12/17Lei Municipal nº 1637/2006CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL1
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14/12/17Lei Municipal nº 1636/2006DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS - CGMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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14/12/17Lei Municipal nº 1635/2006DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE AMENIZAM O DESCONFORTO DE USUÁRIOS E CLIENTES, NA ESPERA PELO ATENDIMENTO, EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1634/2006AUTORIZA A DOAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE DE QUALIDADE AOS PEQUENOS PRODUTOS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1633/2006DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DE METAS ANUAIS E METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20071
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13/12/17Lei Municipal nº 1632/2006AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20061
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25/10/17Lei Municipal nº 163/1956ALTERA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA3
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13/12/17Lei Municipal nº 1631/2006ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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13/12/17Lei Municipal nº 1630/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1628/2006DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1629/2006DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1627/2006DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1626/2006DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1625/2006DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1624/2006DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal 1623/2006ALTERA O VALOR DE REPASSES MENSAIS À ENTIDADE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1622/2006INSTITUI O TICKET-FEIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 162/1956AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL2
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13/12/17Lei Municipal nº 1621/2006INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SAAE DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS3
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13/12/17Lei Municipal nº 1620/2006DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL-ES (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1618/2006ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1275-98 (PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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13/12/17Lei Municipal nº 1617/2006CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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13/12/17Lei Municipal nº 1616/2006CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE MIMOSO DO SUL - COMDEC-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1615/2006CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE MIMOSO DO SUL - COMDEC-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1
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13/12/17Lei Municipal nº 1614/2006AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1613/2006DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MIMOSO DO SUL0
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25/10/17Lei Municipal nº 161/1956ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL AS CASAS PERTENCENTES AOS FUNCIONÁRIOS E TRABALHADORES MUNICIPAIS3
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13/12/17Lei Municipal nº 1611/2006DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1610/2006 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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13/12/17Lei Municipal nº 1609/2006CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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13/12/17Lei Municipal nº 1608/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1607/2006CRIA ESCOLA MUNICIPAL UNIDOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL - MUNDO NOVO- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1606/2006DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - RENASCER- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1605/2006AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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13/12/17Lei Municipal nº 1604/2006FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O COSEMISUL- CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE MIMOSO DO SUL1
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13/12/17Lei Municipal nº 1603/2006AUTORIZA A PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS DE LICENÇA-MATERNIDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR CARLOS ALBERTO GINAID DA SILVA)1
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13/12/17Lei Municipal nº 1602/2006AUTORIZA REPASSES À ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 20061
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25/10/17Lei Municipal nº 160/1956AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSUMO DE LUZ E FORÇA2
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13/12/17Lei Municipal nº 1601/2006ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1600/2006AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1597/2006DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA A QUE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1548-2005 DE 03-03-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1595/2006DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1594/2006DISPÕE SOBRE A FORMA E VALORES DE REMUNERAÇÃO DE MÉDICOS GENERALISTAS DA ESF - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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12/12/17Lei Municipal nº 1593/2006INSTITUI CRIA E DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1592/2006AUTORIZA A PROMOVER ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITEM 04 , ANEXO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 1447-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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25/10/17Lei Municipal nº 159/1956 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO3
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12/12/17Lei Municipal nº 1591/2006DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1589/2005DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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12/12/17Lei Municipal nº 1588/2005ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESADO MUNICÍPIO DE MIMOSO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20060
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12/12/17Lei Municipal nº 1587/2005DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1585/2005CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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12/12/17Lei Municipal nº 1584/2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TV CÂMARA MIMOSO DO SUL, ORGÃO LIGADO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL1
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12/12/17Lei Municipal nº 1582/2005DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 158/1956AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA3
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12/12/17Lei Municipal nº 1581/2005 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1580/2005 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1578/2005DÁ DENOMINAÇÃO A CASA DE PASSAGEM DE MIMOSO DO SUL COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1577/2005ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1576/2005ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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12/12/17Lei Municipal nº 1575/2005ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1574/2005AUTORIZA REPASSE ÁS ENTIDADE NO EXERCÍCIO DE 20051
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12/12/17Lei Municipal nº 1573/2005REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 157/1956-CANCELA DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DO IMPOSTO PREDIAL2
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12/12/17Lei Municipal nº 1571/2005DECLARA DE UTILIDADE MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1570/2005 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1569/2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1566/2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUB-PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO MUQUI, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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12/12/17Lei Municipal nº 1565/2005DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1564/2005CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1563/2005CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 156/1956PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DOS IMPOSTOS E TAXAS2
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12/12/17Lei Municipal nº 1561/2005CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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12/12/17Lei Municipal nº 1560/2005REVOGA A LEI 1250-97 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1558/2005ALTERA MUDANÇA DE REFERÊNCIA DE CARGO CONSTANTE DE LEI ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1557/2005DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE DESPESA POR SUPRIMENTO DE FUNDO E REVOGA A LEI 1.129 DE ABRIL DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1556/2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1555/2005DERROGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1422-2001, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17 Lei Municipal nº 1554/2005AUTORIZA PARCELAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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12/12/17Lei Municipal nº 1553/2005CRIA O CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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12/12/17Lei Municipal nº 1552/2005 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1
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25/10/17Lei Municipal nº 155/1956DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO2
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12/12/17Lei Municipal nº 1551/2005 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE TALÃO DE NOTA FISCAL PARA PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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12/12/17Lei Municipal nº 1549/2005DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1547/2005ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO1
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12/12/17Lei Municipal nº 1546/2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1545/2004FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1544/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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12/12/17Lei Municipal nº 1543/2004CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1542/2004CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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25/10/17Lei Municipal nº 154/1956ELEVA VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO E CONTÍNUO DA CÂMARA MUNICIPAL3
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12/12/17Lei Municipal nº 1541/2004DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.526-2004 (LDO 2005)1
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12/12/17 Lei Municipal nº 1539/2004 APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO MORADA DO CYSNE NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1538/2004DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM 20041
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12/12/17Lei Municipal nº 1537/2004 ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1536/2004APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL -ES1
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12/12/17Lei Municipal nº 1535/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1534/2004IXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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12/12/17Lei Municipal nº 1533/2004DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1532/2004ALTERA DATAS DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO, COM DESCONTO, DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA REFERENTES AO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 153/1956ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS2
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12/12/17Lei Municipal nº 1531/2004 ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1530/2004AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1529/2004DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O VALOR DA MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1526/2004DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1525/2004AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1524/2004AUTORIZA REPASSES ÀS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 20042
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12/12/17Lei Municipal nº 1523/2004AUTORIZA DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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12/12/17Lei Municipal nº 1522/2004DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1148, DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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25/10/17Lei Municipal nº 152/1956PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS2
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12/12/17Lei Municipal nº 1521/2004DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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12/12/17Lei Municipal nº 1520/2004DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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12/12/17Lei Municipal nº 1519/2004DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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12/12/17Lei Municipal nº 1518/2004 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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12/12/17Lei Municipal nº 1517/2004DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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11/12/17Lei Municipal nº 1516/2004DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0
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11/12/17Lei Municipal nº 1515/2004 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1514/2004DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1513/2004 INSTITUI FERIADO MUNICIPAL0
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11/12/17Lei Municipal nº 1512/2003ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1447, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS0
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25/10/17Lei Municipal nº 151/1956CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS3
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11/12/17Lei Municipal nº 1511/2003AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMODATO COM A TELEMAR NORTE LESTA SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1510/2003DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1275-1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1509/2003DÁ DENOMINAÇÃO DE ODETE VIVAS AMADO, A BIBLIOTECA DA ESCOLA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL CONSTÂNCIO VIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1508/2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1507/2003DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1506/2003 INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1505/2003ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1405-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1504/2003DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO REGIONAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1503/2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1502/2003ALTERA CARREIRA DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1501/2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1500/2003DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1499/2003DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, CAPUT, A ALÍNEA C DO INCISO II E AO INCISO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1421-2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1498/2003CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1497/2003DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1496/2003DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVENTUÁRIO CIONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1495/2003CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1494/2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO FESTÃO DA BONDADE, NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA, MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES0
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11/12/17Lei Municipal nº 1493/2003DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DE ARVORES PLANTADAS NA RUA PRESIDENTE VARGAS, NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1492/2003DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 149/1955AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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11/12/17Lei Municipal nº 1491/2003AUTORIZA A MUDAR NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1490/2003DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1489/2003DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1487/2003AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA POSTERIOR DOAÇÃO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1486/2000DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1485/2003DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1484/2003DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1483/2003 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1482/2002 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES A CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL0
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25/10/17Lei Municipal nº 148/1955AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR2
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11/12/17Lei Municipal nº 1481/2002DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1480/2002AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1479/2002DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVOS PROGRAMAS, EXCLUSÃO, INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE AÇÕES EM PROGRAMAS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1436, DE 04.12.20010
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11/12/17Lei Municipal nº 1478/2002ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1467-2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1477/2002DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PLANTIO OU REPLANTIO DE FLORESTAS PARA FINS INDUSTRIAIS, NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1476/2002 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1475/2002DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA A MULHER COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1474/2002 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1472/2002 PROJETO DE EMENDA QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL0
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25/10/17Lei Municipal nº 147/1955RECLASSIFICA FUNÇÃO DE CHAUFEUR3
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11/12/17Lei Municipal nº 1471/2002 INSTITUI O REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, MEDIANTE CONVENIO0
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11/12/17Lei Municipal nº 1470/2002ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1468/2002DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1467/2002DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1466/2002AUTORIZA CRIAÇÃO DE MUSEU EM SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1462/2002DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL0
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25/10/17Lei Municipal nº 146/1955MUDA DESIGNAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO2
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11/12/17Lei Municipal nº 1461/2002MODIFICA HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL0
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11/12/17Lei Municipal nº 1460/2002AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1459/2002 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1456/2002ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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11/12/17Lei Municipal nº 1455/2002ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1454/2002ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1453/2002ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1452/2002ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 145/1955 ELEVA O NÚMERO DE ESCOLAS MUNICIPAIS2
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11/12/17Lei Municipal nº 1451/2002ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1450/2002 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1449/2002ALTERA CARREIRA DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1448/2001INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TMRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1446/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENADORIA PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1445/2001CONCEDE ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1444/2001 DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1443/2001 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1442/2001 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal 144/1955INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 24 DE AGOSTO3
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11/12/17Lei Municipal nº 1441/2001DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1440/2001 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1439/2001DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADORA DENIZETI DE OLIVEIRA)0
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11/12/17Lei Municipal nº 1437/2001DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1436/2001DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O PERÍODO DE 2002-2005 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1435/2001OBRIGA A FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RECEITAS MÉDICAS LEGÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1434/2001DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1433/2001DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1432/2001ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 143/1955AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL3
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11/12/17Lei Municipal nº 1431/2001 PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1418, DE 13 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1429/2001AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO TURÍSTICO ROTA SUL0
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11/12/17Lei Municipal nº 1428/2001ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1405-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1426/2001 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1425/2001 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1424/2001ALTERA A DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1416-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1423/2001DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 1405-2001 E REVOGA OS ARTIGOS 4º E 5º DA MESMA LEI0
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11/12/17Lei Municipal nº 1422/2001ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 142/1955AUTORIZA ALIENAÇÃO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA2
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11/12/17Lei Municipal nº 1421/2001INSTITUI O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1420/2001AUTORIZA CANCELAMENTO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1419/2001AUTORIZA REALIZAR DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1418/2001INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMO VINCULADA À EDUCAÇÃO - BOLSA ESCOLA0
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11/12/17Lei Municipal nº 1417/2001DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR GECEMAR PERUZINI E HÉRCULES MAURÍCIO PAIVA DA ROCHA)0
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11/12/17Lei Municipal nº 1416/2001ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1415/2001INSTITUI O CENTRO INFANTIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1414/2001CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1413/2001 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1412/2001DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE SÉRIE INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 141/1955AUTORIZA ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO ONEROSA3
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11/12/17Lei Municipal nº 1411/2001DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE SÉRIE INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1410/2001DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE SÉRIE INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MUNICIPAL DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1409/2001ALTERA A ALÍNEA D DO INCISO I E A ALÍNEA E DO INCISO II DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 1338-99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1408/2001AUTORIZA DOAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1406/2001 DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LINCOLN BENTO ALVES (VEREADORES GECEMAR PERUZINI E ALEXANDRE AYB NETO)0
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11/12/17Lei Municipal nº 1405/2001REGULA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0
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11/12/17Lei Municipal nº 1404/2001DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1403/2001DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1402/2001REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 140/1955AUTORIZA REDUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA3
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11/12/17Lei Municipal nº 1401/2001REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1400/2001AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS EM TARIFA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1430/2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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11/12/17Lei Municipal nº 1399/2001ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.325, DE 30-06-1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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07/12/17Lei Municipal nº 1398/2001ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE IPTU ATÉ O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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07/12/17Lei Municipal nº 1396/2000APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL ALFREDO TUNHOLI, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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07/12/17Lei Municipal nº 1395/2000APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO ITAPUÃ II, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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07/12/17Lei Municipal nº 1394/2000APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO CAMPESTRE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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07/12/17Lei Municipal nº 1393/2000 DISPÕE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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07/12/17Lei Municipal nº 1392/2000DISPÕE A PROIBIÇÃO DA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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07/12/17Lei Municipal nº 1392/2000DISPÕE A PROIBIÇÃO DA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 139/1955REVOGA ITENS DA LEI Nº 134-19542
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07/12/17Lei Municipal nº 1391/2000APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO VISTA ALEGRE II, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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07/12/17Lei Municipal nº 1390/2000DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR ELCIO ABREU GOMES)0
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06/12/17Lei Municipal nº 1389/2000DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR GILENO ARRABAL GUARÇONI FERNANDES)0
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06/12/17Lei Municipal nº 1388/2000 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR GILENA ARRABAL GUARÇONI FERNANDES)1
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06/12/17Lei Municipal nº 1387/2000DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO SANTOLINI)1
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06/12/17Lei Municipal nº 1386/2000DENOMINA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE SÃO JOSÉ DAS TORRES, NESTE MUNICÍPIO, COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR JORGE LUIZ FABELO MONTEIRO)0
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06/12/17Lei Municipal nº 1385/2000ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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06/12/17Lei Municipal nº 1384/2000AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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06/12/17Lei Municipal nº 1383/2000 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1
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06/12/17Lei Municipal nº 1382/2000DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR ANGELO GUARÇONI JÚNIOR)1
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25/10/17Lei Municipal nº 138/1955AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL O PODER JUDICIÁRIO2
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06/12/17Lei Municipal nº 1381/2000FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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06/12/17Lei Municipal nº 1380/2000AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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06/12/17Lei Municipal nº 1379/2000ALTERA DELIMITAÇÕES DA ZONA URBANA DA CIDADE CONSTANTE DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 566-78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR ANGELO GUARÇONI JÚNIOR)1
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06/12/17Lei Municipal nº 1378/2000DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL DE MANIPUAÇÃO DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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06/12/17Lei Municipal nº 1377/2000ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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06/12/17Lei Municipal nº 1376/2000CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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06/12/17Lei Municipal nº 1375/2000DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR ANGELO GUARÇONO JÚNIOR)1
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06/12/17Lei Municipal nº 1374/2000DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR GECEMAR PERUZINI)1
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06/12/17Lei Municipal nº 1373/2000DÁ DENOMINAÇÃO A ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR GERALDO ASTOLPHO)1
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06/12/17Lei Municipal nº 1372/2000 DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR CARLOS ALBERTO GINAID DA SILVA) 0
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25/10/17Lei Municipal nº 137/1954AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL3
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05/12/17Lei Municipal nº 1371/2000DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1370/2000DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1368/1999AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DEMOLIR EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1367/1999DENOMINA RUA PROJETADACOM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR DIONÍSIO DA COSTA FILHO)0
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05/12/17Lei Municipal nº 1366/1999DENOMINA LADEIRA COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR DIONÍSIO DA COSTA FILHO)0
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05/12/17Lei Municipal nº 1365/1999DENOMINA O AUDITÓRIO DA ESCOLA DE 1º GRAU JOSÉ GONÇALVES FIGUEIRA EM SÃO JOSÉ DAS TORRES, COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR JORGE LUIZ FABELO MONTEIRO)1
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05/12/17Lei Municipal nº 1364/1999DENOMINA A PONTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR JOSÉ JARDEL ASTOLPHO)1
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05/12/17Lei Municipal nº 1363/1999DENOMINA A PONTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR GILENO ARRABAL GUARÇONI FERNANDES)1
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05/12/17Lei Municipal nº 1362/1999DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 136/1954AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO2
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05/12/17Lei Municipal nº 1361/1999ALTERA QUANTITATIVO E VENCIMENTO DE CARGO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1307-99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1360/1999 DISPÕE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1359/1999DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1358/1999ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1357/1999DENOMINA PONTE COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR JOSÉ JARDEL ASTOLPHO)1
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05/12/17Lei Municipal nº 1356/1999DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DAS TORRES COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VERADOR JORGE LUIZ FABELO MONTEIRO)0
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05/12/17Lei Municipal nº 1355/1999DÁ DENOMINAÇÃO A PONTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR ÉLCIO ABREU GOMES)0
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05/12/17Lei Municipal nº 1354/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR ANGELOI GUARÇONI JUNIOR)0
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05/12/17Lei Municipal nº 1353/1999DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMINAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1352/1999DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR JOSÉ JARDEL ASTOLPHO)1
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27/11/17Lei Municipal nº 1035/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE LADEIRA PROFESSORA AMÉLIA BASTOS SILVA, NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 135/1954ELEVA VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO E DO CONTÍNUO2
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05/12/17Lei Municipal nº 1351/1999 ABRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1350/1999 ALTERA QUANTITATIVOS DO ANEXO I DA LEI 1220-97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1349/1999ALTERA QUANTITATIVOS DO ANEXO I DA LEI 1307-99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1348/1999DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1347/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CXAMPANHA DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1346/1999ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1345/1999DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE DE CORTE DE ÀRVORES DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1344/1999DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS MANANCIAIS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1343/1999 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO D EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1342/1999INSTITUI O DIA DO POVO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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27/11/17Lei Municipal nº 1034/1991 CONCEDE ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 134/1954ALTERA LEI Nº 68-1950 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)3
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05/12/17Lei Municipal nº 1341/1999DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1340/1999 INSTITUI CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA NAS NOVAS CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1339/1998 DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM LEI DE SUA AUTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1338/1999 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1337/1999DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE , COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTENCIA FARMACÊUTICA BÁSICA1
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05/12/17Lei Municipal nº 1336/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1335/1999ALTERA QUANTITATIVO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1307-99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1334/1999DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1333/1999DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PATROCINIOS DOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 133/1954AUTORIZA REDUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA2
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05/12/17Lei Municipal nº 1331/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLOGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1330/1999 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO ESPORTE NO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1329/1999ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAREM CRIANÇAS E ADLOESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSAVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1328/1999DENOMINA-SE DE JOSÉ ALVES TOLEDO A VIA DE ACESSO AO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1327/1999DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1326/1999ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL Nº 1291-98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1325/1999DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 547-77, E INSTITUI A TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1324/1999DÁ DENOMINAÇÃO DA ARISTÓBOLO INNOSCÊNCIO FERREIRA, A ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE MIMOSO DO SUL - ES1
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05/12/17Lei Municipal nº 1323/1999INSTITUI E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1322/1999 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO TEATRO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1332/1999 DISPÕE SOBRE ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 132/1954REVOGA O ARTIGO Nº 18, DA LEI Nº 32-1949 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA)2
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05/12/17Lei Municipal nº 1321/1999DÁ DENOMINAÇÃO DE PROFESSORA LEONOR PEREIRA CHEIBUB, A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1320/1999DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIA DO CARMO MONTEIRO LEITE, O ESPAÇO CULTURAL E CONSERVATÓRIO DE MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1319/1999DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1318/1999DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1317/1999ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1316/1999ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICPAL Nº 1308-99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1315/1999DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1314/1999DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1313/1999DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1312/1999DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 131/1954 CONCEDE AJUDA DE CUSTO A CADA VEREADOR2
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05/12/17Lei Municipal nº 1311/1999 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1310/1999 ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1309/1999DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1308/1999DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1307/1999DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1306/1999ALTERA QUANTITATIVOS DO ANEXO I DA LEI 1288-98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1305/1998 DA NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1º, ART. 2º E ART. 4º DA LEI Nº 995-90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1304/1998INSTITUI CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1303/1998AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A TARIFA DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1302/1998ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE IPTU ATÉ O ANO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 130/1954FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL2
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05/12/17Lei Municipal nº 1301/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO CARLOS MARCELO PESSANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1300/1998DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1294-98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1299/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO DOS MUNICIPIOS DA BACIA DO RIO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1298/1998DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMINAÇÃO DE BAIRRO DISCRIMINADO NA LEI MUNICIPAL Nº 1269-98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1297/1998DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1296/1998DÁ DENOMINAÇÃO DE MANOEL BARRETO RAMOS, A RUA Nº 08 DO LOTEAMENTO BAIRRO SERRANO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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05/12/17Lei Municipal nº 1295/1998FIXA DESCONTOS PARA CALCULO DE IPTU, NO ANO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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05/12/17Lei Municipal nº 1294/1998ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1278-98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA0
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04/12/17Lei Municipal nº 1293/1998DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1292/1998 APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO DO AMPARO, NESTE1
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25/10/17Lei Municipal nº 129/1954RECLASSIFICA PADRÕES, MAJORA VENCIMENTOS E SALÁRIOS2
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04/12/17Lei Municipal nº 1291/1998INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÁS FAMILIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1290/1998ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1289/1988ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1288/1998DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1287/1998AUTORIZA PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1286/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1285/1998AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1284/1998ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1282/1998AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR RECURSOS AO TIRO DE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1281/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO ESTUDANTIL AGOSTINHO PARAGUASSU GEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1280/1998DÁ DENOMINAÇÃO DE JAIME DA ROCHA NOGUEIRA, O CONJUNTO HABITACIONAL DE PONTE DO ITABAPOANA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1279/1998SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 547-77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1278/1998SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1216-97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1277/1998DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ESCOLAR1
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04/12/17Lei Municipal nº 1275/1998 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO0
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04/12/17Lei Municipal nº 1273/1998DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 25 DE OUTUBRO DE 1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1272/1998ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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27/11/17Lei Municipal nº 1027/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE, A SENHORA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA1
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25/10/17Lei Municipal nº 127/1954FIXA VENCIMENTOS DE MÉDICO DO SERVIÇO VOLANTE DE ASSISTÊNCIA MEDICA-RURAL 3
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04/12/17Lei Municipal nº 1271/1998ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1270/1998AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1269/1998AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1268/1997ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1267/1997ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1266/1977 DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1265/1997 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS DOS DISTRITOS DE DONA AMERICA E PONTE DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1264/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0
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04/12/17Lei Municipal nº 1263/1997DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 126/1954AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL2
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04/12/17Lei Municipal nº 1261/1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1260/1997DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1259/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADES PROTETORAS DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1258/1997AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1257/1997AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1256/1997 DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL1
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04/12/17Lei Municipal nº 1255/1997AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSORCIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1253/1997 AUTORIZA RECEBIMENTO DE DIVIDA ATIVA SEM MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1252/1997DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 125/1954AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE USINA2
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04/12/17Lei Municipal nº 1251/1997 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTARIO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL (ES), P.D.V. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1250/1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1249/1997DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1234, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1248/1997DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1222, DE 27 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1247/1997INSTITUI O CONSELHO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE NIVEL DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1246/1997DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1217-97, DE 16.04.97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1245/1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1244/1997APROVA LOTEAMENTO NO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1
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04/12/17Lei Municipal nº 1243/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AJUDA A EMATER, IBAMA, IDAF, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR E ENTIDADES FILANTROPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1242/1997DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1241/1997DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1240/1997DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1239/1997DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1238/1997 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1236/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AO PROJETO MANAGÉ E-OU AO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIO DA BACIA DO RIO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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04/12/17Lei Municipal nº 1235/1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1234/1997ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1233/1997DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIA MONTEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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04/12/17Lei Municipal nº 1232/1997ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 368 DE 09-08-69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 123/1954AUTORIZA A ACEITAR DOAÇÃO3
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04/12/17Lei Municipal nº 1231/1997ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1032 DE 04-06-91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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01/12/17Lei Municipal nº 1230/1997DÁ DENOMINAÇÃO DE ADRIANO RANGEL ALVES A QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DAS TORRES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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01/12/17Lei Municipal nº 1229/1997 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1076-92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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01/12/17Lei Municipal nº 1227/1997DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º, ARTIGO 10 E AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 467-73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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01/12/17Lei Municipal nº 1226/1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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01/12/17Lei Municipal nº 1224/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO DE QUALIDADE (NPQ) DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL1
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01/12/17Lei Municipal nº 1223/1997AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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25/10/17Lei Municipal nº 122/1954DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA NO 3º CONGRESSO NACIONAL DE MUNICÍPIOS2
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01/12/17Lei Municipal nº 1221/1997CONCEDE REAJUSTES AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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01/12/17Lei Municipal nº 12201997DISPÕE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO E CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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01/12/17Lei Municipal nº 1219/1997ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.183 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS0
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01/12/17Lei Municipal nº 1218/1997APROVA OS LOTEAMENTOS DENOMINADOS - PONTAL DO CAFÉ MOCA- A -MONTE BELO NESTE MUNICÍPIO- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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01/12/17Lei Municipal nº 1217/1997DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 61,65,66,70 E 116 E ALTERA OS ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII E VIII DA LEI MUNICIAPAL Nº 547-77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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01/12/17Lei Municipal nº 1216/1997ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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01/12/17Lei Municipal nº 1215/1997 CONCEDE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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01/12/17Lei Municipal nº 1214/1997 CONCEDE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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30/11/17Lei Municipal nº 1212/1997AUTORIZA CONCEDER EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 121/1954PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA154
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30/11/17Lei Municipal nº 1211/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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30/11/17Lei Municipal nº 1210/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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30/11/17Lei Municipal nº 1209/1997DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 66 E PARÁGRAFOS E 99 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.076-92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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30/11/17Lei Municipal nº 1208/1997AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TERCERIZAR OS SERVIÇOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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30/11/17Lei Municipal nº 1207/1996AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR A LEI FEDERAL Nº 9.317 DE 05-12-96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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30/11/17Lei Municipal nº 1206/1996 DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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30/11/17Lei Municipal nº 1205/1996ALTERA O PARÁ GRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º E OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1201, DE 29-10-96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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30/11/17Lei Municipal nº 1203/1996DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS CONSTANTES DA TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 934-89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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30/11/17Lei Municipal nº 1202/1996DÁ DENOMINAÇÃO DE ALFREDO TUNHOLI A PONTE SOBRE O RIO MUQUI DO SUL QUE LIGA AS RUAS DR. JOSÉ MONTEIRO DA SILVA E CRISPRIM BRAGA, NESTE MUNICÍPIO1
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25/10/17Lei Municipal nº 120/1953AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL2
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30/11/17Lei Municipal nº 1201/1996ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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30/11/17Lei Municipal nº 1199/1996 DÁ DENOMINAÇÃO DE JOSÉ JOSUÉ SETIME A CAPELA DO DISTRITO DE PONTE DE ITABAPONA, NESTE MUNICÍPIO1
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30/11/17Lei Municipal nº 1198/1996ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 999-90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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30/11/17Lei Municipal nº 1197/1996DÁ DENOMINAÇÃO DE NILDO BENEVENUTI A QUADRA DE MALHA LOCALIZADA NA PRAÇA DO POVO, NESTE MUNICÍPIO1
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29/11/17Lei Municipal nº 1196/1996DÁ DENOMINAÇÃO DE ANTONIO HENRIQUE DUTRA A UNIDADE DE SAÚDE DE ODONTOLÓGICA DO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1195/1996DÁ DENOMINAÇÃO DE MANOEL CORREIA RAMALHETE, A RUA PROJETADA NO DISTRITO DE PONTE DE ITABAPOAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1194/1996DÁ DENOMINAÇÃO DE THIRES COELHO PEREIRA A ATUAL PONTE SOBRE O RIO BELMONTE, LOCALIZADA NA RUA PRESIDENTE VARGAS, NESTA CIDADE1
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29/11/17Lei Municipal nº 1193/1996DÁ DENOMINAÇÃO DE DERCY COZENDEY DE OLIVEIRA A ATUAL PONTE SOBRE O CÓRREGO SANTA MARTA, NA RUA CAPITÃO ASCÊNIO FERNANDO, NESTA CIDADE1
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29/11/17Lei Municipal nº 1192/1996 DÁ DENOMINAÇÃO DE OTAVIO RODRIGUES A RUA PROJETADA, TENDO COMO REFERÊNCIA A RESIDÊNCIA DO SENHOR ALBANO VIGAND1
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25/10/17Lei Municipal nº 119/1953AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL2
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29/11/17Lei Municipal nº 1191/1996DÁ DENOMINAÇÃO DE ANGELO GUARÇONI A PONTE DE LIGAÇÃO DAS RUAS GERVÁSIO MONTEIRO E GOVERNADOR RANGEL, NESTA CIDADE1
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29/11/17Lei Municipal nº 1190/1996 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE 1ª A 4ª SÉRIES DO ENSINO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1188/1996CRIA O CARGO COMISSIONADO DE SERVENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1187/1996ALTERA E ATUALIZA O ANEXO1
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29/11/17Lei Municipal nº 1186/1996AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO MIMOSENSE FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1185/1996AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1184/1991DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSEMBLÉIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL E P FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL1
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29/11/17Lei Municipal nº 1183/1995AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA PARA CRIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1182/1995DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1181/1995DISPÕE SOBRE A ASCENSÃO FUNCIONAL APARA OS CARGOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 117/1953 CRIA SERVIÇO VOLANTE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA RURAL2
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25/10/17Lei Municipal nº 116/1953AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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25/10/17Lei Municipal nº 115/1953AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL2
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29/11/17Lei Municipal nº 1145/1994AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A AJUDA FINANCEIRA AO MIMOSENSE F. C. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1144/1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA CENTRO UNIFICADO DE ENSINO DE 1º GRAU DR. JOSÉ NICODEMOS CYSNE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1143/1994INSTITUI REGIME DE PREVIDÊNCIA E O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1142/1994AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 114/1953AUTORIZA MAJORAÇÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA 2
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29/11/17Lei Municipal nº 1140/1993ALTERA A RELAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1055. DE 17.12.91 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1139/1993DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1138/1993INSTITUI O DIA DO MIMORETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 1
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29/11/17Lei Municipal nº 1137/1993AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1136/1993DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1135/1993SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1134/1993DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1133/1993SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1132/1993 INSTITUI O PROJETO MIMOSO SEM LIXO É UM LUXO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 113/1953PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTAS2
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29/11/17Lei Municipal nº 1131/1993ESTABELECE NORMAS PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS INDUSTRIAS CASEIRAS, AS ATIVIDADES ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1
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29/11/17Lei Municipal nº 11301933ESTABELECE NORMAS PARA CRIAÇÃO DO PROJETO PRÓ-HORTAS ESCOLARES, NA SEDE E NOS DISTRITOS COM INSTALAÇÃO E PRESERVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1129/1993INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DA DESPESA POR SUPRIMENTO DE FUNDO0
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29/11/17Lei Municipal nº 1128/1993AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1127/1993AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1126/1993AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESA COM PAGAMENTO DE DÉBITOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1124/1992 DÁ DENOMINAÇÃO DE DR. JOSÉ NICODEMOS CYSNE, O DENTRO UNIFICADO DE ENSINO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1123/1992 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE PRÉ-ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1122/1992 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 112/1953AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA2
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29/11/17Lei Municipal nº 1121/1992DÁ DENOMINAÇÃO DA ANTIGA RUA DAS MANGUEIRAS DE PRAÇA DO POVO - JOSÉ COIMBRA DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1120/1992DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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29/11/17Lei Municipal nº 1119/1992DÁ DENOMINAÇÃO Á CRECHE-PRE-ESCOLA NO BAIRRO FUNIL, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1118/1992DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ANTONIO FERREIRA MELLO1
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28/11/17Lei Municipal nº 1117/1992DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DISTRITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1115/1992AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1114/1992DETERMINA A PROIBIÇÃO DE PINTURA OU CAIÇÃO EM ARVORES ORNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1113/1992 CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A ILMª SRª AMÉLIA BULLUS FULLY1
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28/11/17Lei Municipal nº 1112/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO ILMº SR. PEDRO PAULO ESCÓSSIA DA VEIGA1
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28/11/17Lei Municipal nº 1111/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE AO ILMº SR. MANUEL FLORINDO ROCHA1
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28/11/17Lei Municipal nº 1110/1992 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A ILMª SRª ANTONIETA BELLÉM ROCHA1
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28/11/17Lei Municipal nº 1109/1992CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1108/1992CRIA BIBLIOTECA MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1107/1992CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1106/1992CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.1
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28/11/17Lei Municipal nº 1105/1992CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1104/1992CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO ILMª SRª MARIA AUGUSTA RIGONI LOPES, PELA RESPONSABILIDADE COM SEU TRABALHO COMPETENTE E HONESTO1
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28/11/17Lei Municipal nº 1103/1992CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO ILMº SR. FELINTO FERNANDES DA SILVA, PELA SUA DEDICAÇÃO E PERSISTÊNCIA AO TRABALHO HUMILDE1
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28/11/17Lei Municipal nº 1102/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO ILMº SR. EUDES VARGAS GUIMARÃES1
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25/10/17Lei Municipal nº 110/1952AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR2
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28/11/17Lei Municipal nº 1101/1992DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIETA JARDIM DA COSTA, A ESCOLA DE 1º GRAU, LOCALIZADA NA FAZENDA JACUTINGA, NESTE MUNICÍPIO1
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28/11/17Lei Municipal nº 1100/1992CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO IMª SR. FRANCISCO GALDINO MACHADO1
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28/11/17Lei Municipal nº 1099/1992 CONCEDE TÍTULO DE CIDÃ MIMOSENSE A ILMª SRª DRª JUSSARA MOULIN FERREIRA1
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28/11/17Lei Municipal nº 1098/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. DR. NICODEMOS ALVES DE AGUIAR JUNIOR0
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28/11/17Lei Municipal nº 1097/1992CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A ILMª SRª OLINDA DOS SANTOS ROSA1
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28/11/17Lei Municipal nº 1096/1992 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A ILMª SRª CÉLIA MARIA DE CARVALHO ALVES1
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28/11/17 Lei Municipal nº 1095/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A ILMª SRª HELENA TARDIN DE CASTRO1
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28/11/17Lei Municipal nº 1094/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A ILMª SRª MARTA DE LOURDES VIEIRA DE CASTRO1
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28/11/17Lei Municipal nº 1092/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. DR. MANOEL MOULIN NETO1
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25/10/17Lei Municipal nº 109/1952AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL3
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28/11/17Lei Municipal nº 1091/1992AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1090/1992CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SR. DR. NILMAR FABER DA SILVA, POR SERVIÇOS PRESTADOS À MEDICINA1
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28/11/17Lei Municipal nº 1089/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. JOSÉ JOÃO TORRES1
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28/11/17Lei Municipal nº 1088/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. PEDRO IVO DA SILVA1
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28/11/17Lei Municipal nº 1087/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. WALDECYR RODRIGUES DA SILVA1
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28/11/17Lei Municipal nº 1086/1992 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SRª CECÍLIA MÁRCIA BORGES CUNHA2
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28/11/17Lei Municipal nº 1085/1992DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1084/1992 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1083/1992DA DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1082/1992CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. DR. ADRIANO CARLOS S. DE OLIVEIRA1
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25/10/17Lei Municipal nº 108/1952AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL2
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28/11/17Lei Municipal nº 1080/1992 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. RENO CYSNE1
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28/11/17Lei Municipal nº 1079/1992CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. MARCOS VALÉRIO COIMBRA DE RESENDE1
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28/11/17Lei Municipal nº 1078/1992DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1077/1992 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1075/1992AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1
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28/11/17Lei Municipal nº 1074/1992AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -INSS- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1073/1992AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1072/1992DÁ DENOMINAÇÃO DE LUIS DE SOUZA COELHO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 107/1952AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR2
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28/11/17Lei Municipal nº 1071/1992DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1070/1992 DÁ DENOMINAÇÃO DE LUCIA GIBRAIA BULLOS, AO SERVIÇO DE ÁGUA NO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1069/1992DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAIS DE 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1068/1992DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE-PRÉ-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1067/1992AUTORIZA A CONCEDER ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1066/1992DÁ DENOMINAÇÃO DE LADEIRA VEREADOR DALTON BRUM, NO BAIRRO FUNIL, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1065/1992CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR DOUTRO PLÍNIO VALLE MACHADO 1
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28/11/17Lei Municipal nº 1064/1992DÁ DENOMINAÇÃO DE MANOEL ROCHA DA SILVA ÀS CASA HABITACIONAIS DE PONTE DE ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1063/1992DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIA ARGEMIRO, A QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO FUNIL, NESTA CIDADE1
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28/11/17Lei Municipal nº 1062/1992CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR ANGELO CÉRGIO RODRIGUES REIS1
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25/10/17Lei Municipal nº 106/1952AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL2
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28/11/17Lei Municipal nº 1061/1991AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM O PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1060/1991CONCEDE O TÍTULO DE HORAN AO MÉRITO PELA SUA DEDICAÇÃO A MEDICINA O SENHOR JOSÉ ARRABAL FERNANDES1
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28/11/17Lei Municipal 1059/1991CONCEDE O TITULO DE HONRA AO MÉRITO POR SERVIÇOS PRESTAFOS NA JUSTIÇA AO JOSÉ PEDRO VASCONCELOS RIBEIRO1
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28/11/17Lei Municipal nº 1058/1991 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SENHOR RENATO RANGEL1
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28/11/17Lei Municipal nº 1057/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SENHOR CÉLIO TUNHOLI1
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28/11/17Lei Municipal nº 1056/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SENHOR OSÉAS LOPES DE CARVALHO1
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28/11/17Lei Municipal nº 1055/1991DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICO1
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28/11/17Lei Municipal nº 1054/1991DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1053/1991AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1052/1991AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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25/10/17Lei Municipal nº 105/1952AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL3
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28/11/17Lei Municipal nº 1051/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE JOSÉ GONÇALVES FIGUEIRA A ESCOLA DE 5ª A 8ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU DE SÃO JOSÉ DAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1050/1991DERROGA OS DISPOSITIVOS DE LEI ANTERIOR1
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28/11/17Lei Municipal nº 1049/1991ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSOS DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO DE 19921
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28/11/17Lei Municipal nº 1048/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE BRENO CASTANHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1047/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE ALCIDES AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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27/11/17Lei Municipal nº 1045/1991ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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27/11/17Lei Municipal nº 1044/1991 DÁ DENOMINAÇÃO DE ADELSON SETIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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27/11/17Lei Municipal nº 1043/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE ANA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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27/11/17Lei Municipal nº 1042/1991DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL1
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25/10/17Lei Municipal nº 104/1952RECLASSIFICA PADRÕES, MAJORA VENCIMENTOS E SALÁRIOS2
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29/11/17Lei Municipal nº 1041/1993AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR AÇÕES DA ESCELSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS1
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27/11/17Lei Municipal nº 1041/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE SÍLVIO RODRIGUES DA SILVA AS CASAS HABITACIONAIS DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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27/11/17Lei Municipal nº 1040/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE DARCY FARIA LIMA AS CASAS HABITACIONAIS DE SÃO JOSÉ DAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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27/11/17Lei Municipal nº 1039/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE ANDRÉ MUCHOLI A ESCOLA DE 1º GRAU NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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27/11/17Lei Municipal nº 1038/1991AUTORIZA REALIZAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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27/11/17Lei Municipal nº 1037/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE CLARINDO LINO DA SILVEIRA À PRAÇA DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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27/11/17Lei Municipal nº 1036/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE LUIZ CARLOS PIRES, À PRAÇA DO ALTO SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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27/11/17Lei Municipal nº 1033/1991AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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28/11/17Lei Municipal nº 1093/1992CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SR. OTTO DE OLIVEIRA PELA SUA PARTICIPAÇÃO COMO COMERCIANTE E ANIMADO CARNAVALESCO1
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25/10/17Lei Municipal nº 103/1952ELEVA O NÚMERO DE ESCOLAS MUNICIPAIS2
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27/11/17Lei Municipal nº 1031/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR WILLIAM ALVEZ MOREIRA1
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27/11/17Lei Municipal nº 1030/1991ESTABELECE NORMAS PARA OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SUBTERRÂNEA PARA COLHIMENTO E ESGOTO E DEJETOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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27/11/17Lei Municipal nº 1029/1991CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO PELO TRABALHO NO COMÉRCIO AO SENHOR ENEAS NEGRI1
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27/11/17Lei Municipal nº 1028/1991CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE ABRIGO DE VELHOS DE MIMOSO DO SUL1
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27/11/17Lei Municipal nº 1026/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE, AO SENHOR JOEL ROBERT1
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27/11/17Lei Municipal nº 1025/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE, AO SR. RAIMUNDO JOSÉ CURTY MORENO1
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27/11/17Lei Municipal nº 1024/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE A SENHORA CREUSA GRAMACHO CAROSELLA (ZORA YONARA) 0
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27/11/17Lei Municipal nº 1023/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SRª LEONOR PEREIRA CHEIBUB1
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27/11/17Lei Municipal nº 1022/1991CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO PELO TRABALHO NO COMÉRCIO AO SENHOR NICOLAU NASSUR1
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25/10/17Lei Municipal nº 102/1952PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS DO CORRENTE EXERCÍCIO3
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27/11/17Lei Municipal nº 1021/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. EZIO LEAL MORAES FILHO1
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27/11/17Lei Municipal nº 1020/1991CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A SENHORA MARIETA ABREU1
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27/11/17Lei Municipal nº 1019/1991DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS, OS PRÓPRIOS, AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 1
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27/11/17Lei Municipal nº 1018/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. GERALDO SERENARI GUARÇONI1
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27/11/17Lei Municipal nº 1017/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. LUIZ ANTONIO MOULIN DE CARVALHO1
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24/11/17Lei Municipal nº 1016/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE ALBERTO BAPTISTA DA CUNHA, AO SALÃO NOBRE DO CINE TEATRO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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24/11/17Lei Municipal nº 1015/1991AUTORIZA DESPESAS COM O FÓRUM DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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24/11/17Lei Municipal nº 1014/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SRª JORDELINA MONTEIRO DE RESENDE3
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24/11/17Lei Municipal nº 1013/1991 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. JULIO CESAR COIMBRA DE RESENDE2
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24/11/17Lei Municipal nº 1012/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE AO SR. FERNANDO JOSÉ COIMBRA DE RESENDE2
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25/10/17Lei Municipal nº 101/1952AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA 2
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24/11/17Lei Municipal nº 1011/1991 DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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24/11/17Lei Municipal nº 1010/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SRª MARIA CLARA MARTINS FRANCO2
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24/11/17Lei Municipal nº 1009/1991 DEFINE CRITÉRIO PARA COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA2
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24/11/17Lei Municipal nº 1008/1990 DÁ DENOMINAÇÃO DE AUGUSTO LIVRAMENTO, O CENTRO COMUNITARIO DE SÃO JOSÉ DAS TORRES, NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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24/11/17Lei Municipal nº 1007/1990DÁ DENOMINAÇÃO DE ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULA, O ABRIGO DE AMPARO A VELHICE INSTALADO NO ANTIGO PATRONATO, NESTE MUNICIPIO2
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24/11/17Lei Municipal nº 1006/1990DÁ DENOMINAÇÃO DE ANTONIO LOVATTI, A QUADRA POLI-ESPORTIVA DE SÃO JOSÉ DAS TORRES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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24/11/17Lei Municipal nº 1005/1990 - DÁ DENOMINAÇÃO DE CONSTÂNCIO VIVAS, A ESCOLA DE 5ª A 8ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU DE SANTO ANTONIO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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24/11/17Lei Municipal nº 1004/1990 DÁ DENOMINAÇÕES DE ROSALVO BARBOSA TERRA LIMA A ESCOLA DE 5ª A 8ª SERIE DO ENSINO DE 1º GRAU DO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1
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24/11/17Lei Municipal nº 1003/1990DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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24/11/17Lei Municipal nº 1002/1990DERROGA A LEI Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 1990, ISENTA CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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23/10/17Lei Municipal nº 100/1952AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO2
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24/11/17Lei Municipal nº 1001/1990 AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS2
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24/11/17Lei Municipal nº 1000/1990 DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIA COSTA FARIA, A ESCOLA DE 5ª A 8ª SERIES DO ENSINO DE 1º GRAU DE SÃO JOSÉ DAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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23/10/17Lei Municipal nº 099/1952AUTORIZA CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA3
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23/10/17Lei Municipal nº 098/1952ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL AS CONSTRUÇÕES TIPO POPULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS2
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23/10/17Lei Municipal nº 097/1952OBRIGAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS3
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23/10/17Lei Municipal nº 096/1952AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO3
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23/10/17Lei Municipal nº 095/1952PROÍBE O TRANSITO DE CARROS DE BOIS NAS RUAS DESTA CIDADE2
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23/10/17Lei Municipal nº 094/1952ASSEGURA MEDIDAS DE AMPARO À FAMÍLIA DO SERVIDOR MUNICIPAL2
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23/10/17Lei Municipal nº 093/1952ELEVA TAXA DE SANTA CASA, DESTINADA AO HOSPITAL APOSTOLO PEDRO3
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23/10/17Lei Municipal nº 092/1951 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
2
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23/10/17Lei Municipal nº 091/1951ELEVA TAXA DE SANTA CASA DESTINADA AO HOSPITAL APOSTOLO PEDRO2
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23/10/17Lei Municipal nº 090/1951 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL2
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23/10/17Lei Municipal nº 089/1951FIXA DIÁRIAS DO PREFEITO3
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23/10/17Lei Municipal nº 087/1951ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL (LEI Nº 68 DE 1951)2
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23/10/17Lei Municipal nº 086/1951RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA O INDEPENDENTE ATLÉTICO CLUBE3
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23/10/17Lei Municipal nº 085/1951AUTORIZA ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA ARRENDAMENTO DA TIPOGRAFIA PERTENCENTE À PREFEITURA2
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23/10/17Lei Municipal 084/1951AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL3
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23/10/17Lei Municipal nº 082/1951AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO3
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23/10/17Lei Municipal nº 081/1951ELEVA O NÚMERO DE ESCOLAS MUNICIPAIS2
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23/10/17Lei Municipal nº 080/1951AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL2
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23/10/17Lei Municipal nº 079/1951ASSEGURA MEDIDAS DESTINADAS A CONSERVAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIA MUNICIPAL2
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23/10/17Lei Municipal 078/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE TERRENO2
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23/10/17Lei Municipal 077/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMPOSTOS E TAXAS DO CORRENTE EXERCÍCIO2
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23/10/17Lei Municipal nº 076/1951AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS3
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23/10/17Lei Municipal nº 075/1951PRORROGA PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA2
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23/10/17Lei Municipal nº 074/1951CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA2
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23/10/17Lei Municipal nº 073/1950FIXA SUBSÍDIOS DE VEREADORES2
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23/10/17Lei Municipal nº 072/1950FIXA SUBSIDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL2
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23/10/17Lei Municipal nº 071/1950AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 3
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20/10/17Lei Municipal nº 070/1950AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL2
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20/10/17Lei Municipal nº 068/1950DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL5
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20/10/17Lei Municipal nº 067/1950AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL3
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20/10/17Lei Municipal nº 066/1950AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR5
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20/10/17Lei Municipal nº 065/1950AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL2
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20/10/17Lei Municipal nº 064/1950AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR3
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20/10/17Lei Municipal nº 063/1950RECLASSIFICA PADRÕES, MAJORA VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS7
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20/10/17Lei Municipal nº 062/1950AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL3
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20/10/17Lei Municipal nº 061/1950AUTORIZA PAGAMENTO POR AUMENTO DE TARIFA3
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20/10/17Lei Municipal nº 060/1950AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL3
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20/10/17Lei Municipal nº 059/1950AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL2
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20/10/17Lei Municipal nº 058/1949CRIA TAXA ESCOLAR2
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20/10/17Lei Municipal nº 057/1949CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS2
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19/10/17Lei Municipal nº 056/1049DA AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO4
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19/10/17Lei Municipal nº 055/1949CRIA TAXA DE SANTA CASA2
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19/10/17Lei Municipal nº 052/1949 PRORROGA VIGÊNCIA DE LEI2
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19/10/17Lei Municipal nº 051/1949 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL4
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17/10/17Lei Municipal nº 050/1949AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL2
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17/10/17Lei Municipal nº 049/1949AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR NO ORÇAMENTO VIGENTE2
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17/10/17Lei Municipal nº 048/1949DA DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA2
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17/10/17Lei Municipal nº 047/1949AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER VALORES PARA LIQUIDAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DE IMPOSTOS2
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17/10/17Lei Municipal nº 045/1949CRIA IMPOSTO DE SELO5
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17/10/17Lei Municipal nº 044/1949AUTORIZA ANULAÇÕES DE VERBAS E ABERTURAS DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR2
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17/10/17Lei Municipal nº 043/1949AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DO DR. JOSE MONTEIRO DA SILVA UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA A PRAÇA CEL. JOAQUIM PAIVA GONÇALVES3
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17/10/17Lei Municipal nº 042/1949AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO4
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17/10/17Lei Municipal nº 041/1949AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL2
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17/10/17Lei Municipal nº 040/1949RATIFICA CONVÊNIO2
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17/10/17Lei Municipal nº 039/1949AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR2
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17/10/17Lei Municipal nº 038/1949ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E ABRE CREDITO ESPECIAL3
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17/10/17Lei Municipal nº 037/1949CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS3
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17/10/17Lei Municipal nº 036/1949REVOGA DECRETO LEI MUNICIPAL Nº 1 DE 19432
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17/10/17Lei Municipal nº 034/1949AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL3
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17/10/17Lei Municipal nº 033/1949AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS2
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17/10/17Lei Municipal nº 031/1949PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO SEM MULTAS DOS IMPOSTOS E TAXAS RELATIVOS AO PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCÍCIO EM CURSO2
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17/10/17Lei Municipal nº 030/1949RENOMEAÇÃO DA RUA ANTENOR NAVARRO PARA FRANCISCO PAIVA GONÇALVES2
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17/10/17Lei Municipal nº 029/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS NO ORÇAMENTO VIGENTE3
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17/10/17Lei Municipal nº 028/1948AUTORIZA ANULAÇÕES DE VERBAS E ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR2
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17/10/17Lei Municipal nº 027/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR ITENS DA DESPESA DO ORÇAMENTO VIGENTE2
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17/10/17Lei Municipal nº 026/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A ELISA DE SOUZA MELO E SEUS FILHOS2
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17/10/17Lei Municipal nº 025/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DIVIDA ATIVA DO CIDADÃO JOAQUIM NICOLAU PAIVA MONTEIRO2
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17/10/17Lei Municipal nº 024/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DEBITO EM DIVIDA ATIVA DO CIDADÃO JUSTO DA SILVA JUNGER2
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17/10/17Lei Municipal nº 023/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DIVIDA ATIVA DO CIDADÃO AGOSTINO MOTTA2
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17/10/17Lei Municipal nº 021/1948DISPÕE SOBRE RECONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÕES DE PRÉDIOS EDIFICADOS NAS SEDES DOS DISTRITOS2
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17/10/17Lei Municipal nº 020/1948MODIFICA O SISTEMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA2
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17/10/17Lei Municipal nº 019/1948MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI Nº 37, DE 19-06-1947, QUE REGULA MANEIRA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE INDUSTRIAS E PROFISSÕES2
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17/10/17Lei Municipal nº 018/1948CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS POR CINCO ANOS PARA CONSTRUÇÕES2
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17/10/17Lei Municipal nº 017/1948AUTORIZA ANULAÇÃO PARCIAL DE VERBAS E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL2
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17/10/17Lei Municipal nº 016/1948FIXA INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E DE ESTADIA DOS VEREADORES2
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17/10/17Lei Municipal nº 015/1948RECLASSIFICAÇÕES DOS PADRÕES ALFABETICOS DE VENCIMENTOS ADOTADOS NO MUNICIPIO PELO DECRETO Nº 322
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17/10/17Lei Municipal nº 014/1948PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, NO CORRENTE EXERCICIO.2
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17/10/17Lei Municipal nº 013/1948PRORROGA PRAZO DA LEI Nº 3 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS PARA PAGAMENTOS DA DIVIDA ATIVA3
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17/10/17Lei Municipal nº 012/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR VALOR DESCRITO NOS ITENS DA DESPESA DO ORÇAMENTO VIGENTE2
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17/10/17Lei Municipal nº 011/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À FAMILIA DE JOAQUIM RODRIGUES VARGAS O TERRENO EM QUE ESTE ACHA-SE SEPULTADO, NO CEMITERIO PÚBLICO DE VILA DE PONTE DE ITABAPOANA3
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17/10/17Lei Municipal nº 010/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL2
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17/10/17Lei Municipal nº 009/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR PARCIALMENTE VERBA2
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17/10/17Lei Municipal nº 008/1948AUTORIZA A TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER OS IMPOSTOS E TAXAS LANÇADOS PARA O CORRENTE ANO2
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17/10/17Lei Municipal nº 007/1947AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL2
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17/10/17Lei Municipal nº 006/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR ITENS DA DESPESA DO ORÇAMENTO VIGENTE3
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17/10/17Lei Municipal nº 005/1948CRIA CARGO DE SECRETÁRIO E CONTÍNUO2
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17/10/17Lei Municipal nº 004/1948ESTABELECE AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS2
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17/10/17Lei Municipal nº 003/1948ISENTA DE MULTAS OS DEVEDORES DO MUNICÍPIO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E SUSPENDE EXECUTIVOS FISCAIS2
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16/10/17Lei Municipal nº 002/1948DA DENOMINAÇÕES À PRAÇA E RUA DA CIDADE DE MIMOSO DO SUL3
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16/10/17Lei Municipal nº 001/1948CRIA FERIADO MUNICIPAL9
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06/11/17Lei Municipal nº 585/1979AUTORIZA CONCESSÃO E ABRE CONCORRÊNCIA2
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31/10/17Lei Municipal nº 424/1972AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E ABERTURA DO RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL2
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13/11/17Lei Municipal nº 728/1984 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO 2
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30/11/17LEI Nº 1202-1996 - DÁ DENOMINAÇÃO DE ALFREDO TUNHOLI A PONTE SOBRE O RIO MUQUI DO SUL QUE LIGA AS RUAS DR. JOSÉ MONTEIRO DA SILVA E CRISPRIM BRAGA, NESTE MUNICÍPIO1
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