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Em: 12 de Fevereiro de 2020

Prefeitura realiza Curso de Aperfeiçoamento de Lei para regularizar as Organizações da Sociedade Civil

Foi realizado no CRAS – Centro de Referência em Assistência Social – o curso de aperfeiçoamento da Lei nº 13019/ 2014 com o tema “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”.

O evento que aconteceu das 08h40 às 11h30 de terça-feira, dia 11, contou com a presença de membros do  Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal Dos Direitos e Defesa da Pessoa Idosa, Associação Pestalozzi, Associação de Apoio Terapêutico Reviver, Comissão de monitoramento, Comissão de Seleção e Gestores das Parcerias.

Segundo Dra. Dayana Souza Xavier, o objetivo da reunião é instruir sobre as as parcerias e organizações da sociedade civil. “O Manual, criado pela própria Advogada, resume o procedimento como será feito efetivamente a regulação porque, sendo a Lei nº 13019/2014 muito complexa, é importante que cada município produza esse conteúdo com o objetivo de explicar, sanar todas as dúvidas e questionamentos das partes envolvidas”, explica.

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