LEI nº 2.221/2015

LEI nº 2.221/2015

Fundo  Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Lei nº 2.221/2015 “Reestruturar a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Mimoso do Sul.

Art. 13- Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para captação e aplicação dos recursos e meios de financiamento das ações na área da criança e do adolescente, após a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através de resoluções.

Art. 14 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído pelos ingressos referentes às rubricas:

I – Recursos orçamentários do Município destacados para assistência social voltada à criança e ao adolescente;

II – Recursos transferidos ao município pela União e pelo Estado para o fim referido no inciso acima;

III – Recursos captados pelo Município, através de convênios que objetive o atendimento mencionado;

IV – Pelas doações, auxílios, contribuições e legados eu lhe venham a ser destinados;

V – Receitas e multas aplicadas por infrações administrativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

VI – Pelas rendas eventuais, inclusive de depósitos e aplicações de capitais.

Art. 15 – A liberação dos recursos do Fundo será efetuada em beneficio das crianças e dos adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deste município.

Art. 16 – Será mantido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente controle escritural dos ingressos e aplicações dos recursos referidos.