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Em: 27 de outubro de 2017

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Conselho Municipal de AssistĂȘncia Social (CMAS) Ă© o ĂłrgĂŁo que reĂșne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e nĂŁo estatais no MunicĂ­pio. A criação dos conselhos municipais de assistĂȘncia social estĂĄ definida na Lei OrgĂąnica da AssistĂȘncia Social – Lei nÂș 8.742/1993.

Os conselhos estĂŁo vinculados ao ĂłrgĂŁo gestor da assistĂȘncia social, que deve prover infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, conforme estabelece o parĂĄgrafo Ășnico, do art. 16, da LOAS, com suas alteraçÔes da Lei nÂș 12.435/2011.

O Conselho Municipal Ă© criado pelo MunicĂ­pio mediante lei especĂ­fica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuiçÔes e a forma pela qual suas competĂȘncias serĂŁo exercidas. A Resolução CNAS nÂș 237/2006, em seu art. 10, define que os Conselhos de AssistĂȘncia Social deverĂŁo ser compostos por 50% (cinquenta por cento) de representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil.

Os representantes do Governo no Conselho devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam açÔes ligadas Ă s polĂ­ticas sociais e econĂŽmicas, como AssistĂȘncia Social; SaĂșde; Educação; Trabalho e emprego; Finanças; Planejamento.

O Conselho de AssistĂȘncia Social tĂȘm como principais atribuiçÔes no seu respectivo Ăąmbito de atuação: deliberar e fiscalizar a execução da PolĂ­tica de AssistĂȘncia Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberaçÔes das conferĂȘncias de assistĂȘncia social; apreciar e aprovar o Plano da AssistĂȘncia Social; apreciar e aprovar a execução orçamentĂĄria e financeira do Fundo de AssistĂȘncia a ser apresentada regularmente pelo Gestor do Fundo; acompanhar os processos de pactuação da ComissĂŁo Intergestores Tripartite – CIT e ComissĂŁo Intergestores Bipartite – CIB; divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever entidades de AssistĂȘncia Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais; fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo Poder PĂșblico e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços; eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice- presidente paritariamente); aprovar o seu regimento interno; fiscalizar e acompanhar o BenefĂ­cio de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa FamĂ­lia – PBF; acompanhar a gestĂŁo integrada de serviços e benefĂ­cios socioassistenciais; e, exercer o controle social da gestĂŁo do trabalho no Ăąmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.

Os Conselhos Municipais de AssistĂȘncia Social tem sua atuação articulada com os demais Conselhos de PolĂ­ticas PĂșblicas e os de Defesa e garantia de direitos existentes nos municĂ­pios, tais como Educação, SaĂșde e Direitos das Crianças e Adolescentes e do Idoso, uma vez que entre as diferentes polĂ­ticas pĂșblicas hĂĄ situaçÔes que exigem açÔes intersetoriais.

CALENDARIO DE REUNIÕES – CONSELHO ASSISTÊNCIA – 2017.

CALENDARIO DE REUNIÕES – CONSELHO ASSISTÊNCIA – 2018.

CALENDARIO DE REUNIÕES – CONSELHO ASSISTÊNCIA – 2019

CALENDARIO DE REUNIÕES – CONSELHO ASSISTÊNCIA – 2020

 

LEGISLAÇÃO:

LEI MUNICIPAL NÂș 1.184-1995 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

LEI MUNICIPAL NÂș 1.806-2009 – REORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

 

RESOLUÇÕES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2017:

Resolução 001

Resolução 002

Resolução 003

Resolução 004

Resolução 005

Resolução 006

Resolução 007

Resolução 008

Resolução 009

Resolução 010

Resolução 011

Resolução 012

Resolução 013

Resolução 014

Resolução 015

Resolução 016

Resolução 017

Resolução 018

Resolução 019

Resolução 020

Resolução 021

Resolução 022

Resolução 023

Resolução 024

Resolução 025

Resolução 026

Resolução 027

Resolução 028

Resolução 029

Resolução 030

Resolução 031

Resolução 032

Resolução 033

Resolução 034

Resolução 035

Resolução 036

Resolução 037

Resolução 038

Resolução 039

Resolução 040

Resolução 041

 

RESOLUÇÕES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2018:

RESOLUÇÃO NÂș 001- Pestalozzi 2018

RESOLUÇÃO NÂș 002- VeĂ­culos 2018

RESOLUÇÃO NÂș 003- Reviver- CNEAS

RESOLUÇÃO NÂș 004- Fechamento livro de Atas

RESOLUÇÃO NÂș 005- 2Âș Plano Anual

RESOLUÇÃO NÂș 006- Pestalozzi 2018

RESOLUÇÃO NÂș 007- Prestação Contas Reviver

RESOLUÇÃO NÂș 008- Plano Trabalho Reviver

RESOLUÇÃO NÂș 009- ERRATA VeĂ­culos 2018-converted

RESOLUÇÃO NÂș 010- Prestação Contas FUNCOP 2008-converted

RESOLUÇÃO NÂș 11-2018 – LEI NÂș 1184 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

RESOLUÇÃO N° 12-2018CRONOGRAMA DE INSCRIÇÃO CMAS

Resolução 013

RSOLUÇÃO NÂș 014-Apresentação daResolução 013 Prestação de Contas do IGD PBF

Resolução 015-2018

Resolução 015-2018

Resolução 016-2018

Resolução 017-2018

RSOLUÇÃO NÂș 018- Visitas de Monitoramento as Entidades

Resolução 019-2018

Resolução 20 FNAS-converted (1)

Resolução 21 recursos proprios-converted (1)

RSOLUÇÃO NÂș 022- Aquisição VeĂ­culo Siconv

Resolução 23 FEAS-converted

Resolução 24 FNAS-converted

Resolução 25 recursos proprios

RESOLUÇÃO NÂș 26-2018 – DispĂ”e sobre aprovação os saldos do Programa Incluir reprogramados para 2014 e 2015

Resolução nÂș 27 FEAS 29 de novembro

RSOLUÇÃO NÂș 028- Plano Municipal

Resolução 029 Incluir 21 de novembro (1)

RSOLUÇÃO NÂș 029- CDCA

 

RESOLUÇÕES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2019:

RSOLUÇÃO NÂș 001-2019-Inscição Entidades CMAS

RESOLUÇÃO 02-2019

RESOLUÇÃO NÂș 003-2019

RESOLUÇÃO NÂș 004-2019

RESOLUÇÃO NÂș 005-2019

RSOLUÇÃO NÂș 006-2019

RSOLUÇÃO NÂș 007-2019

RSOLUÇÃO NÂș 008-2019

RESOLUÇÃO NÂș 009-2019

RESOLUÇÃO NÂș 010-2019

Resolução 011 Funcop 2018 atualização de valores

resolução 012 2019

resolução 013 2019

resolução 014-2019

ERRATA RESOLUÇÃO NÂș 014-2019

RESOLUÇÃO NÂș 016-2019 – APROVAÇÃO FUNCOP

RESOLUÇÃO NÂș 017-2019 – aprovação processo 81878764

 

RESOLUÇÕES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2020:

resolução 001 2020

RESOLUÇÃO 001-2020

RESOLUÇÃO 002-2020

RESOLUÇÃO 003-2020

RESOLUÇÃO 004-2020

RESOLUÇÃO 005-2020

RESOLUÇÃO 006-2020

RESOLUÇÃO 007-2020

RESOLUÇÃO 008-2020

RESOLUÇÃO 009-2020

RESOLUÇÃO 010-2020

 

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:

Anexos Requerimento de Inscrição de Entidades e OrganizaçÔes de AssistĂȘncia Social- CMAS

Anexos Renovação de Registro de Entidades e OrganizaçÔes de AssistĂȘncia Social – CMAS

 

ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2018:

Ata nÂș 17

Ata nÂș 18

Ata nÂș 19

Ata nÂș 20

Ata nÂș 21

Ata nÂș 22

Ata nÂș 23

Ata nÂș 24

Ata nÂș 25

Ata nÂș 26

Ata nÂș 27

Ata nÂș 28

Ata nÂș 29

Ata nÂș 30

Ata nÂș 31

ATA NÂș 32 20 de dezembro

 

ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2019:

ATA 33-2019

ata 34

ata 35

ata 36

ATA 37

ATA 38

ATA 39

ATA 40

Ata 41

Ata 42

Ata 43

ATA 44

ATA 45

ATA 46

 

ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2020:

ATA NÂș 047

ATA NÂș 048

ata 49

Ata 50-2020

 

PLANO DE AÇÃO ANUAL DA ASSISTÊNCIA:

Plano de Ação Anual da AssistĂȘncia 2019

 

XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

delegados 12 conferencia

REALATORIO FOTOGRAFICO CMAS CONFERENCIA 2019

Relatorio da 12Âș conferencia

 

REUNIÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL REFERENTE AO 1Âș SEMESTRE DE 2019 (JANEIRO A JUNHO):

 

PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020
Pauta: Aprovação do Plano de Ação Estadual de AssistĂȘncia Social 2020.
Local: Sede da Secretaria Municipal de AssistĂȘncia e Desenvolvimento Social
Data: 09/01/2020, Ă s 09h.
Conselheiros presentes: Leonor, Wayni, Allana, Maria Aparecida, Andreia, Célia e Liliane.
Fotos:

 

Fonte: Secretaria Municipal de AssistĂȘncia e Desenvolvimento Social.

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