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Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993.

Os conselhos estão vinculados ao órgão gestor da assistência social, que deve prover infraestrutura garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, conforme estabelece o parágrafo único, do art. 16, da LOAS, com suas alterações da Lei nº 12.435/2011.

O Conselho Municipal é criado pelo Município mediante lei específica que estabelece sua composição, o conjunto de atribuições e a forma pela qual suas competências serão exercidas. A Resolução CNAS nº 237/2006, em seu art. 10, define que os Conselhos de Assistência Social deverão ser compostos por 50% (cinquenta por cento) de representantes do governo e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil.

Os representantes do Governo no Conselho devem ser indicados e nomeados pelo respectivo chefe do Poder Executivo, sendo importante incluir setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas, como Assistência Social; Saúde; Educação; Trabalho e emprego; Finanças; Planejamento.

O Conselho de Assistência Social têm como principais atribuições no seu respectivo âmbito de atuação: deliberar e fiscalizar a execução da Política de Assistência Social e seu funcionamento; convocar e encaminhar as deliberações das conferências de assistência social; apreciar e aprovar o Plano da Assistência Social; apreciar e aprovar a execução orçamentária e financeira do Fundo de Assistência a ser apresentada regularmente pelo Gestor do Fundo; acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB; divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais; inscrever entidades de Assistência Social, bem como serviços, programas, projetos socioassistenciais; fiscalizar a rede socioassistencial (executada pelo Poder Público e pela rede privada) zelando pela qualidade da prestação de serviços; eleger entre seus membros a sua mesa diretora (presidente e vice- presidente paritariamente); aprovar o seu regimento interno; fiscalizar e acompanhar o Benefício de Prestação Continuada – BPC e o Programa Bolsa Família – PBF; acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais; e, exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, conforme prescrito na NOB/SUAS/RH/2006.

Os Conselhos Municipais de Assistência Social tem sua atuação articulada com os demais Conselhos de Políticas Públicas e os de Defesa e garantia de direitos existentes nos municípios, tais como Educação, Saúde e Direitos das Crianças e Adolescentes e do Idoso, uma vez que entre as diferentes políticas públicas há situações que exigem ações intersetoriais.

 

Presidente: Alana Gomes Fernandes

E-mail: cmas.mimosodosul@gmail.com

Telefone: (28) 3027-6101

 

LEGISLAÇÃO:

LEI MUNICIPAL Nº 1.184-1995 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

LEI MUNICIPAL Nº 1.806-2009 – REORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

 

RESOLUÇÕES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2017:

Resolução 001 Resolução 002 – Resolução 003 – Resolução 004 – Resolução 005 – Resolução 006 Resolução 007 Resolução 008 – Resolução 009 – Resolução 010  Resolução 011 Resolução 012 – Resolução 013 Resolução 014 – Resolução 015 – Resolução 016 Resolução 017 – Resolução 018 Resolução 019Resolução 020 – Resolução 021 – Resolução 022 – Resolução 023 Resolução 024 Resolução 025 – Resolução 026 – Resolução 027 – Resolução 028 – Resolução 029 Resolução 030 – Resolução 031 – Resolução 032 – Resolução 033 – Resolução 034 – Resolução 035 – Resolução 036 – Resolução 037 – Resolução 038 – Resolução 039 – Resolução 040 – Resolução 041

 

RESOLUÇÕES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2018:

RESOLUÇÃO Nº 001- Pestalozzi 2018

RESOLUÇÃO Nº 002- Veículos 2018

RESOLUÇÃO Nº 003- Reviver- CNEAS

RESOLUÇÃO Nº 004- Fechamento livro de Atas

RESOLUÇÃO Nº 005- 2º Plano Anual

RESOLUÇÃO Nº 006- Pestalozzi 2018

RESOLUÇÃO Nº 007- Prestação Contas Reviver

RESOLUÇÃO Nº 008- Plano Trabalho Reviver

RESOLUÇÃO Nº 009- ERRATA Veículos 2018-converted

RESOLUÇÃO Nº 010- Prestação Contas FUNCOP 2008-converted

RESOLUÇÃO Nº 11-2018 – LEI Nº 1184 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

RESOLUÇÃO N° 12-2018CRONOGRAMA DE INSCRIÇÃO CMAS

Resolução 013

RSOLUÇÃO Nº 014-Apresentação daResolução 013 Prestação de Contas do IGD PBF

Resolução 015-2018

Resolução 015-2018

Resolução 016-2018

Resolução 017-2018

RSOLUÇÃO Nº 018- Visitas de Monitoramento as Entidades

Resolução 019-2018

Resolução 20 FNAS-converted (1)

Resolução 21 recursos proprios-converted (1)

RSOLUÇÃO Nº 022- Aquisição Veículo Siconv

Resolução 23 FEAS-converted

Resolução 24 FNAS-converted

Resolução 25 recursos proprios

RESOLUÇÃO Nº 26-2018 – Dispõe sobre aprovação os saldos do Programa Incluir reprogramados para 2014 e 2015

Resolução nº 27 FEAS 29 de novembro

RSOLUÇÃO Nº 028- Plano Municipal

Resolução 029 Incluir 21 de novembro (1)

RSOLUÇÃO Nº 029- CDCA

 

RESOLUÇÕES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2019:

RSOLUÇÃO Nº 001-2019-Inscição Entidades CMAS

RESOLUÇÃO 02-2019

RESOLUÇÃO Nº 003-2019

RESOLUÇÃO Nº 004-2019

RESOLUÇÃO Nº 005-2019

RSOLUÇÃO Nº 006-2019

RSOLUÇÃO Nº 007-2019

RSOLUÇÃO Nº 008-2019

RESOLUÇÃO Nº 009-2019

RESOLUÇÃO Nº 010-2019

Resolução 011 Funcop 2018 atualização de valores

resolução 012 2019

resolução 013 2019

resolução 014-2019

ERRATA RESOLUÇÃO Nº 014-2019

RESOLUÇÃO Nº 016-2019 – APROVAÇÃO FUNCOP

RESOLUÇÃO Nº 017-2019 – aprovação processo 81878764

 

RESOLUÇÕES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2020:

resolução 001 2020

RESOLUÇÃO 001-2020

RESOLUÇÃO 002-2020

RESOLUÇÃO 003-2020

RESOLUÇÃO 004-2020

RESOLUÇÃO 005-2020

RESOLUÇÃO 006-2020

RESOLUÇÃO 007-2020

RESOLUÇÃO 008-2020

RESOLUÇÃO 009-2020

RESOLUÇÃO 010-2020

Resolução 016-2020

Resolução 017-2020

 

RESOLUÇÕES CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2023:

RESOLUÇOES CMAS 2023

 

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:

Anexos Requerimento de Inscrição de Entidades e Organizações de Assistência Social- CMAS

Anexos Renovação de Registro de Entidades e Organizações de Assistência Social – CMAS

 

COVID-19:

Plano de Ação dos Recursos Oriundos do Governo Federal para execução de ações do COVID-19

 

ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2018:

Ata nº 17

Ata nº 18

Ata nº 19

Ata nº 20

Ata nº 21

Ata nº 22

Ata nº 23

Ata nº 24

Ata nº 25

Ata nº 26

Ata nº 27

Ata nº 28

Ata nº 29

Ata nº 30

Ata nº 31

ATA Nº 32 20 de dezembro

 

ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2019:

ATA 33-2019

ata 34

ata 35

ata 36

ATA 37

ATA 38

ATA 39

ATA 40

Ata 41

Ata 42

Ata 43

ATA 44

ATA 45

ATA 46

 

ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2020:

ATA Nº 047

ATA Nº 048

ata 49

Ata 50-2020

 

ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2023:

ATAS CMAS 2023

 

PLANO DE AÇÃO ANUAL DA ASSISTÊNCIA:

Plano de Ação Anual da Assistência 2019

 

XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

delegados 12 conferencia

REALATORIO FOTOGRAFICO CMAS CONFERENCIA 2019

Relatorio da 12º conferencia

 

REUNIÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL REFERENTE AO 1º SEMESTRE DE 2019 (JANEIRO A JUNHO):

 

PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2020
Pauta: Aprovação do Plano de Ação Estadual de Assistência Social 2020.
Local: Sede da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Data: 09/01/2020, às 09h.
Conselheiros presentes: Leonor, Wayni, Allana, Maria Aparecida, Andreia, Célia e Liliane.
Fotos:

 

Fonte: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Institucional

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