Conselho Municipal de Saúde

Os Conselhos de Saúde são órgãos das três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal. Seu objetivo principal é garantir atendimento de qualidade aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

O Conselho Municipal de Saúde colabora na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde em seu nível de atuação. Sua característica deliberativa, em que seus membros se reúnem para discussão de assunto e chegam a um acordo, exige que suas decisões sejam democráticas e, por isso, toda a sociedade deve estar representada nos conselhos.

O Conselho Municipal de Saúde de Mimoso do Sul – ES foi recepcionado pela Lei Orgânica Municipal, a partir do art. 163, e é regulamentado pela Lei Municipal nº 1.542/2004 e alterações posteriores, constituindo-se como um órgão colegiado, deliberativo e de caráter permanente do SUS, de acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990.

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete ao Conselho Municipal de Saúde:

I – aprovar as Políticas e Diretrizes Municipais de Saúde, em consonância com as Estadual e Federal e as necessidades locais;

II – aprovar o plano anual e plurianual de Saúde do Município, deliberando sobre novos investimentos, instalação de novos serviços e unidades, expansão e retração existentes, tanto na parte física como em recursos humanos e saneamento básico;

III – aprovar a celebração de contratos e convênios com a rede complementar, e as prestações de contas das entidades e instituições Municipais de saúde;

IV – comprovar anualmente, a população para discutir o orçamento municipal de saúde e a programação de metas físicas e financeiras, inclusive os respectivos planos de aplicação de recursos, aprovando-os a seguir;

V – convocar Conferência Municipal de dois em dois anos, objetivando subsídios para a Conferência Estadual e Nacional de Saúde;

VI – aprovar as prestações de contas mensais das entidades e instituições que compõem o Sistema Municipal de Saúde, exceto as privadas ou com fins lucrativos;

VII – acompanhar, avaliar e controlar as programações das metas físicas e financeiras, aprovadas para o exercício.

LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS:

LEI Nº 1542-2004 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 2298 – 2016 – ALTERA A LEI Nº 1.644 – 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

RESOLUÇÕES 2021:

RESOLUÇÃO 001-21

RESOLUÇÃO 002-21

RESOLUÇÃO 003-21

RESOLUÇÃO 004-21

 

RECOMENDAÇÕES 2021:

Recomendação-CMS -001-2021

Institucional

Destaque