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D√ļvidas Frequentes

O Sistema Eletr√īnico do Servi√ßo de Informa√ß√£o ao Cidad√£o (e-SIC) √© um sistema que centraliza as entradas e sa√≠das de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal. O objetivo do e-SIC √© organizar e facilitar os procedimentos de acesso √† informa√ß√£o tanto para os cidad√£os quanto para a Administra√ß√£o P√ļblica.
O e-SIC permite que qualquer pessoa ‚Äď f√≠sica ou jur√≠dica ‚Äď encaminhe pedidos de acesso √† informa√ß√£o para √≥rg√£os e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema tamb√©m √© poss√≠vel consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclama√ß√Ķes; entre outras a√ß√Ķes.

A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.

De acordo com o art. 4¬į, inciso I, da Lei n¬ļ 12.527/2011, informa√ß√Ķes s√£o dados, processados ou n√£o, que podem ser utilizados para produ√ß√£o e transmiss√£o de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce√ß√£o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa√ß√£o p√ļblica produzida ou custodiada pelos √≥rg√£os e entidades da Administra√ß√£o P√ļblica. A Lei de Acesso, entretanto, prev√™ algumas exce√ß√Ķes ao acesso √†s informa√ß√Ķes, notadamente √†quelas cuja divulga√ß√£o indiscriminada possa trazer riscos √† sociedade ou ao Estado.

N√£o. De acordo com o art. 10, ¬ß 8¬į da Lei de Acesso, √© proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita√ß√£o. Entretanto, o √≥rg√£o/entidade pode dialogar com o cidad√£o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa√ß√£o mais adequada a sua solicita√ß√£o.

Conforme disp√Ķe o art. 12 da Lei de Acesso √† Informa√ß√£o, o servi√ßo de busca e fornecimento da informa√ß√£o √© gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi√ßos e dos materiais utilizados na reprodu√ß√£o e envio de documentos. Neste caso, o √≥rg√£o ou entidade dever√° disponibilizar ao solicitante uma Guia de Recolhimento da Uni√£o (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.

A Lei de Acesso cont√©m dispositivos de aplica√ß√£o imediata a todos os √≥rg√£os e entidades, bem como dispositivos que necessitam de regulamenta√ß√£o espec√≠fica por cada Poder e Ente da Federa√ß√£o. No √Ęmbito do Poder Executivo Federal, a regulamenta√ß√£o espec√≠fica da Lei de Acesso √† Informa√ß√£o ocorreu com a publica√ß√£o do Decreto n¬ļ 7.724, em 16 de maio de 2012, que estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso √† informa√ß√£o e para a classifica√ß√£o de informa√ß√Ķes sob restri√ß√£o de acesso no Governo Federal.

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.

√Č a divulga√ß√£o de dados por iniciativa do pr√≥prio setor p√ļblico, ou seja, quando s√£o tornadas p√ļblicas informa√ß√Ķes, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet. Um exemplo de transpar√™ncia ativa s√£o as se√ß√Ķes de acesso √† informa√ß√Ķes dos sites dos √≥rg√£os e entidades. Os portais de transpar√™ncia tamb√©m s√£o um exemplo disso. A divulga√ß√£o proativa de informa√ß√Ķes de interesse p√ļblico, al√©m de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a presta√ß√£o de informa√ß√Ķes, evita o ac√ļmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

O art. 8¬į da LAI definiu como um dever dos √≥rg√£os e entidades p√ļblicos publicar na internet informa√ß√Ķes p√ļblicas de interesse coletivo ou geral. De acordo com o Decreto n¬ļ 7.724/2012, os √≥rg√£os e entidades do Poder Executivo Federal dever√£o publicar o seguinte rol m√≠nimo de informa√ß√Ķes nos seus s√≠tios eletr√īnicos:
a) estrutura organizacional e compet√™ncias dos √≥rg√£os, al√©m dos endere√ßos e telefones de suas unidades e hor√°rios de atendimento ao p√ļblico;
b) programas, projetos, a√ß√Ķes, obras e atividades, indicando a unidade respons√°vel, principais metas e resultados e indicadores (se existirem);
c) repasses ou transferências de recursos financeiros;
d) execução orçamentária e financeira detalhada;
e) procedimentos licitatórios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas;
f) remunera√ß√£o recebida por servidores e empregados p√ļblicos de maneira individualizada;
g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
h) contato da autoridade de monitoramento da LAI na institui√ß√£o e informa√ß√Ķes sobre o Servi√ßo de Informa√ß√Ķes ao Cidad√£o;
i) informa√ß√Ķes classificadas e desclassificadas, nos termos do art. 45, I e II do Decreto 7.724/2012.

√Č a disponibiliza√ß√£o de informa√ß√Ķes p√ļblicas em atendimento a demandas espec√≠ficas de uma pessoa f√≠sica ou jur√≠dica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informa√ß√£o registrados para determinado Minist√©rio, seja por meio do SIC f√≠sico do √≥rg√£o ou pelo e-SIC (Sistema Eletr√īnico do Servi√ßo de Informa√ß√£o ao Cidad√£o).

Os prazos de resposta come√ßam a contar no dia seguinte ao registro da solicita√ß√£o realizada no sistema, segundo a Lei do Processo Administrativo ‚Äď Lei 9.784/99. Por√©m, √© preciso estar atento a algumas situa√ß√Ķes especiais:
a) Devido ao hor√°rio de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclama√ß√Ķes realizados entre 19h e 23h59 ser√£o considerados como se tivessem sido realizados no dia √ļtil seguinte e a contagem s√≥ come√ßar√° a contar a partir do primeiro dia √ļtil posterior ao dia considerado. Exemplo: um pedido registrado √†s 20h de 16/05 ser√° registrado como um pedido de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta come√ßar√° em 18/05, caso este seja um dia √ļtil.
b) Solicita√ß√Ķes cujo prazo inicial comece no final de semana e feriado ter√£o a contagem iniciada no pr√≥ximo dia √ļtil;
c) Quando o prazo final para responder a solicita√ß√£o coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria do Minist√©rio do Planejamento, Or√ßamento e Gest√£o, ele ser√° postergado para o pr√≥ximo dia √ļtil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode n√£o ser exatamente o de 20 dias corridos.

O art. 7¬į, ¬ß 3¬į, VI, do Decreto n¬ļ 7.724/2012 prev√™ a divulga√ß√£o, de forma individualizada, de remunera√ß√£o e subs√≠dio recebidos por ocupante de cargo, posto, gradua√ß√£o, fun√ß√£o e emprego p√ļblico, incluindo outras vantagens pessoais. Essa op√ß√£o do Governo Federal se baseia na convic√ß√£o de que os sal√°rios dos agentes p√ļblicos s√£o informa√ß√Ķes de interesse p√ļblico e que a transpar√™ncia deve sempre prevalecer em um ambiente democr√°tico, entendimento esse j√° ratificado pelo Supremo Tribunal Federal.