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Leis e Decretos
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LC0042014Lei Complementar nÂș 004/2014DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NOROESTE, NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO159
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LC 0062017Lei Complementar nÂș 006/2017PRORROGA OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR NÂș 001-2017 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS144
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LC 0052017Lei Complementar nÂș 005/2017DISPÕE SOBRE ISS DE COOPERATIVA MÉDICA, LEASING E CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS204
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LC 004/2017LEI COMPLEMENTAR NÂș 004/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018124
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LC 0032017Lei Complementar nÂș 003/2017DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS102
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LC 003/2017LEI COMPLEMENTAR NÂș 003/2017 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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LC 0022015Lei Complementar nÂș 002/2015 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS104
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LC 0022014Lei Complementar nÂș 002/2014INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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LC 002/2017LEI COMPLEMENTAR NÂș 002/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2020142
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LC 0012017Lei Complementar nÂș 001/2017 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS249
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LC 0012015Lei Complementar nÂș 001/2015DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PRESERVAÇÃO À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS97
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LC 0012014Lei Complementar nÂș 001/2014DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS104
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832/1986Lei Municipal nÂș 832/1986PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS175
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831/1986Lei Municipal nÂș 831/1986DISPÕE SOBRE A ESTRITURA ADMINISTRATIVA E REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS196
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8271986Lei Municipal nÂș 827/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. COLOMBO CRISTÓVÃO70
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8171986Lei Municipal nÂș 817/1986AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM ELETRIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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2901965Lei Municipal nÂș 290/1965CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS83
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24192017Lei Municipal nÂș 2419/2017AUTORIZA O PAGAMENTO DE DECIMO TERCEIRO SALARIO AO PREFEITO E VICE-PREFEITO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7Âș, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS151
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24182017Lei Municipal nÂș 2418/2017 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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24152017Lei Municipal nÂș 2415/2017DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI NÂș 1.821 2010, ATINENTE AO ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS160
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24142017Lei Municipal nÂș 2414/2017AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO COM ENCARGOS, TAMBÉM PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS115
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24132017Lei Municipal nÂș 2413/2017DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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24122017Lei Municipal nÂș 2412/2017DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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24112017Lei Municipal nÂș 2411/2017DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS92
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24092017Lei Municipal nÂș 2409/2017INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES, A FESTA DE NOSSA SENHORA APARECIDA, TAMBÉM CONHECIDA COMO FESTA DOS CAMINHONEIROS73
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24072017Lei Municipal nÂș 2407/2017DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE LANÇAMENTO E DEPÓSITO EM VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS DE RESÍDUOS DE VARRIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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24062017Lei Municipal nÂș 2406/2017DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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24052017Lei Municipal nÂș 2405/2017DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA HARMONIA, REGIÃO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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24042017Lei Municipal nÂș 2404/2017DISPÕE SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEI ELABORADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM MEIO FÍSICO E DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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24032017Lei Municipal nÂș 2403/2017CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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24022017Lei Municipal nÂș 2402/2017DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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24012017Lei Municipal nÂș 2401/2017ALTERA LEI MUNICIPAL NÂș 2.356-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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23982017Lei Municipal nÂș 2398/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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23972017Lei Municipal nÂș 2397/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS56
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23962017Lei Municipal nÂș 2396/2017DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS93
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23952017Lei Municipal nÂș 2395/2017RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL CIM POLO SUL QUE AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS185
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23942017Lei Municipal nÂș 2394/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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23932017Lei Municipal nÂș 2393/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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23922017Lei Municipal nÂș 2392/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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23912017Lei Municipal nÂș 2391/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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23902017Lei Municipal nÂș 2390/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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23892017Lei Municipal nÂș 2389/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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23872017Lei Municipal nÂș 2387/2017INSTITUI EM CARÁTER OFICIAL A DATA DA FESTA FLOR DO CAFÉ, DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI, MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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23862017Lei Municipal nÂș 2386/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS61
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23852017Lei Municipal nÂș 2385/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS57
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23842017Lei Municipal nÂș 2384/2017ALTERA A LEI NÂș 2336-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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23832017Lei Municipal nÂș 2383/2017AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO A RECEBER DOAÇÃO DE CUNHO VOLUNTÁRIO EM FAVOR DO HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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23822017Lei Municipal nÂș 2382/2017 AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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23812017Lei Municipal nÂș 2381/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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23802017Lei Municipal nÂș 2380/2017 AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS54
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23792017Lei Municipal nÂș 2379/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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23782017Lei Municipal nÂș 2378/2017CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS127
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23762017Lei Municipal nÂș 2376/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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23752017Lei Municipal nÂș 2375/2017 INSTITUI A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA DE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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23742017Lei Municipal nÂș 2374/2017CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL289
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23732017Lei Municipal nÂș 2373/2017DISPÕE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 1Âș DO ARTIGO 3Âș DA LEI MUNICIPAL NÂș 2323-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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23722017Lei Municipal nÂș 2372/2017CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL78
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23692017Lei Municipal nÂș 2369/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA80
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23682017Lei Municipal nÂș 2368/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA77
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23672017Lei Municipal nÂș 2367/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA86
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23662017Lei Municipal nÂș 2366/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA79
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23652017Lei Municipal nÂș 2365/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA63
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23642017Lei Municipal nÂș 2364/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA58
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23632017Lei Municipal nÂș 2363/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA86
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23622017Lei Municipal nÂș 2362/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA66
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23612017Lei Municipal nÂș 2361/2017CRIA E DENOMINA INSTITUIÇÃO ESCOLAR COMO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL (CEIM) - ANA MARIA DE JESUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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23602017Lei Municipal nÂș 2360/2017 CRIA E DENOMINA INSTITUIÇÃO ESCOLAR COMO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL (CEIM) - EUCLIDES MELLO DOS SANTOS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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23592017Lei Municipal nÂș 2359/2017 CRIA E DENOMINA INSTITUIÇÃO ESCOLAR COMO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL (CEIM) - SUELI SILVA LEITE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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23582017Lei Municipal nÂș 2358/2017CRIA E DENOMINA INSTITUIÇÃO ESCOLAR COMO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL (CEIM) CASULO - SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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23572017Lei Municipal nÂș 2357/2017CRIA INSTITUIÇÃO ESCOLAR COMO ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (EMEB) - PROFESSOR CARLOS MATTOS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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23562017Lei Municipal nÂș 2356/2017CRIA E DENOMINA INSTITUIÇÃO ESCOLAR COMO JARDIM DA INFÂNCIA CORINA BICALHO GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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23552017Lei Municipal nÂș 2355/2017DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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23542017Lei Municipal nÂș 2354/2017AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS90
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23532017Lei Municipal nÂș 2353/2017CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS96
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23522017Lei Municipal nÂș 2352/2017DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE QUALQUER PRODUTO, EVENTO OU SERVIÇO, A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, POR MEIO DE PANFLETO OU CARTAZES COLADOS OU FIXADOS DE QUALQUER FORMA EM LOCAIS PÚBLICOS60
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23512017Lei Municipal nÂș 2351/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA63
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23502017Lei Municipal nÂș 2350/2017DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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23492017Lei Municipal nÂș 2349/2017 AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS57
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23482017Lei Municipal nÂș 2348/2017DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE SÃO RECEBIDOS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSIC65
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23472017Lei Municipal nÂș 2347/2017 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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23462017Lei Municipal nÂș 2346/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE SANTO ANTONIO DO MUQUI (ACORSAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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23452017Lei Municipal nÂș 2345/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO DE QUALIDADE DE CAFÉ DE MIMOSO DO SUL, SUA PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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23432017Lei Municipal nÂș 2343/2017 DISPÕE SOBRE A APREENSÃO E RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS E CARCAÇAS ABANDONADAS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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23422017Lei Municipal nÂș 2342/2017DISPÕE SOBRE O USO E ORDENAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO E A RESPEITO DE ESTACIONAMENTO DE ONIBUS EM VIAS PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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23412017Lei Municipal nÂș 2341/2017DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CIDADE LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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23402017Lei Municipal nÂș 2340/2017 INSTITUI O DIA DO AGRICULTOR E A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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234002017Lei Municipal nÂș 23400/2017 CONCENTRA O SERVIÇO DE CÓLERA DE RESÍDUOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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23392017Lei Municipal nÂș 2339/2017DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DO TERMINAL DE ATENDIMENTO PARA RETIRADA DE SENHAS, EM ÁREA INTERNA DA AGENCIA BANCARIA, POSTERIOR À PORTA GIRATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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23382017Lei Municipal nÂș 2338/2017DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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23372017Lei Municipal nÂș 2337/2017DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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23362017Lei Municipal nÂș 2336/2017DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS105
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23352017Lei Municipal nÂș 2335/2017DISPÕE SOBRE O CARGO DE AUDITOR INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS139
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23332017Lei Municipal nÂș 2333/2017AUTORIZA A DESTINAÇÃO DA RECEITA DERIVADA DO LEILÃO NÂș 001-2017 AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIMOSO DO SUL - IPREVMIMOSO72
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23322017Lei Municipal nÂș 2332/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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23312017Lei Municipal nÂș 2331/2017AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
90
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23302017Lei Municipal nÂș 2330/2017DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS PARA PACIENTES IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO77
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23292017Lei Municipal nÂș 2329/2017DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS DE GUARDA VOLUME EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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23282017Lei Municipal nÂș 2328/2017CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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23272017Lei Municipal nÂș 2327/2017REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS - TESTE DA ORELHINHA NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL NÂș 12303 DE AGOSTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS92
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23262017Lei Municipal nÂș 2326/2017INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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23252017Lei Municipal nÂș 2325/2017DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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23242017Lei Municipal nÂș 2324/2017DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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23232017Lei Municipal nÂș 2323/2017 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017 - 202096
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23222017Lei Municipal nÂș 2322/2017DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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23212017Lei Municipal nÂș 2321/2017DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2017-2020126
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23202017Lei Municipal nÂș 2320/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS60
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23202017Lei Municipal nÂș 2320/2017AUTORIZA SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS57
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23192017Lei Municipal nÂș 2319/2017CRIA CARGOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS89
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23182017Lei Municipal nÂș 2318/2017DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PUBLICAS OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE SÃO RECEBIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE SERVIÇO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL78
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23162016Lei Municipal nÂș 2316/2016ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017101
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23152016Lei Municipal nÂș 2315/2016ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 1.749 - 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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23142016Lei Municipal nÂș 2314/2016AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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23122016Lei Municipal nÂș 2312/2016AUTORIZA SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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23102016Lei Municipal nÂș 2310/2016DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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23092016Lei Municipal nÂș 2309/2016ALTERA DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES A REDE MUNICIPAL DE ENSINO145
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23082016Lei Municipal nÂș 2308/2016 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS88
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23052016Lei Municipal nÂș 2305/2016AUTORIZA SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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23042016Lei Municipal nÂș 2304/2016AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS90
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23032016Lei Municipal nÂș 2303/2016DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS100
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23022016Lei Municipal nÂș 2302/2016DECLARA PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL O DIA 08 DE DEZEMBRO CONSAGRADO A NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO66
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23012016Lei Municipal nÂș 2301/2016DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DO EXPOSITOR AGROPECUÁRIO DE GADO LEITEIRO E GADO DE CORTE DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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23002016Lei Municipal nÂș 2300/2016DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O 34Âș - ES GRUPO ESCOTEIRO MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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22992016Lei Municipal nÂș 2299/2016ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 2.049 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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22982016Lei Municipal nÂș 2298/2016ALTERA A LEI NÂș 1.644 - 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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22972016Lei Municipal nÂș 2297/2016ALTERA A LEI NÂș 2.189-201483
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22952016Lei Municipal nÂș 2295/2016CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL81
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22942016Lei Municipal nÂș 2294/2016DISPÕE SOBRE A PROVISÃO DE BENEFICIO EVENTUAL - ALUGUEL SOCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA - NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL190
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22932016Lei Municipal nÂș 2293/2016ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR MUNICIPAL DA AMA E COORDENADOR DE FROTA E AGENDAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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22922016Lei Municipal nÂș 2292/2016 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CEIM PROINFANCIA78
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22902016Lei Municipal nÂș 2290/2016CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS111
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22892016Lei Municipal nÂș 2289/2016AUTORIZA A DESTINAÇÃO DA RECEITA DERIVADA DO LEILÃO 001-2015 AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MIMOSO DO SUL61
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22882016Lei Municipal nÂș 2288/2016ALTERA A LEI MUNICIPAL DE NÂș 2049-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS90
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22882016Lei Municipal nÂș 2288/2016ALTERA A LEI MUNICIPAL DE NÂș 2049-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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22872016Lei Municipal nÂș 2287/2016CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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22862016Lei Municipal nÂș 2286/2016INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE, DA FEBRE CHIKUNGUNYA E VIRUS ZIKA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 58
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22842016Lei Municipal nÂș 2284/2016DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E DE PROPRIETÁRIOS DE IMOVEIS DO BAIRRO ALTO SÃO SEBASTIÃO - AMASS56
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22832016Lei Municipal nÂș 2283/2016AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS61
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22822016Lei Municipal nÂș 2282/2016REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS A OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS166
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22812016Lei Municipal nÂș 2281/2016ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș. 1.684 DE 30 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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22802016Lei Municipal nÂș 2280/2016INSTITUI O DEZEMBRO LARANJA E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO84
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22792016Lei Municipal nÂș 2279/2016AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS54
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22782016Lei Municipal nÂș 2278/2016AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS113
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22772016Lei Municipal nÂș 2277/2016CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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22762016Lei Municipal nÂș 2276/2016AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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22752016Lei Municipal nÂș 2275/2016AUTORIZA SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS110
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22742015Lei Municipal nÂș 2274/2015ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 2189, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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22722015Lei Municipal nÂș 2272/2015DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS89
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22712015Lei Municipal nÂș 2271/2015DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CÂMARA INFANTO-JUVENIL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS100
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22682015Lei Municipal nÂș 2268/2015ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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22672015Lei Municipal nÂș 2267/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ACADEMIA DE LETRAS MIMOSO DO SUL - ALMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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22662015Lei Municipal nÂș 2266/2015 AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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22652015Lei Municipal nÂș 2265/2015AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS57
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22642015Lei Municipal nÂș 2264/2015ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201688
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22622015Lei Municipal nÂș 2262/2015 INCLUI O ANEXO VII-A NA LEI COMPLEMENTAR NÂș 1447-01 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL108
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22612015Lei Municipal nÂș 2261/2015DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO DE CONCURSO LEITEIRO REALIZADA NO ÂMBITO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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22602015Lei Municipal nÂș 2260/2015AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DA SEDE DO PROJETO AME VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS56
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22592015Lei Municipal nÂș 2259/2015AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MENOS APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

170
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22582015Lei Municipal nÂș 2258/2015AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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22562015Lei Municipal nÂș 2256/2015 AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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22552015Lei Municipal nÂș 2255/2015AUTORIZA SUBVENÇÃO À COLAMISUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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22542015Lei Municipal nÂș 2254/2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5Âș, DA LEI MUNICIPAL NÂș 2234-2005, ACRESCENTANDO-LHE O INCISO IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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22532015Lei Municipal nÂș 2253/2015AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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22522015Lei Municipal nÂș 2252/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DAS COMUNIDADES VARGEM ALEGRE E BOTICA (AFAVAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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22512015Lei Municipal nÂș 2251/2015CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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22492015Lei Municipal nÂș 2249/2015AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS194
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22482015Lei Municipal nÂș 2248/2015AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 58
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22472015Lei Municipal nÂș 2247/2015ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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22462015Lei Municipal nÂș 2246/2015DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
107
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22452015Lei Municipal nÂș 2245/2015INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS214
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22432015Lei Municipal nÂș 2243/2015 AUTORIZA SUBVENÇÃO AO INDEPENDENTE ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS54
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22422015Lei Municipal nÂș 2242/2015AUTORIZA SUBVENÇÃO AO SPORT CLUB YPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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22412015Lei Municipal nÂș 2241/2015DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO TERAPÊUTICO REVIVER DE MIMOSO DO SUL PARA O FIM QUE ESPECÍFICA171
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2240/2015Lei Municipal nÂș 2240/2015 INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS55
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22392015Lei Municipal nÂș 2239/2015INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA DO APOSENTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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22382015Lei Municipal nÂș 2238/2015 AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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22372015Lei Municipal nÂș 2237/2015DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORA FAMILIARES DE CONCEIÇÃO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS51
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22362015Lei Municipal nÂș 2236/2015AUTORIZA SUBVENÇÃO AO MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO - MEPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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22352015Lei Municipal nÂș 2234/2015DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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22352015Lei Municipal nÂș 2235/2015AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER REPASSE DE VERBAS PARA A LIGA DESPORTIVA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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22332015Lei Municipal nÂș 2233/2015ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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22322015Lei Municipal nÂș 2232/2015ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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22312015Lei Municipal nÂș 2231/2015ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 1621, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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22302015Lei Municipal nÂș 2230/2015ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 2191, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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22292015Lei Municipal nÂș 2229/2015ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 2049, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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22272015Lei Municipal nÂș 2227/2015DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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22262015Lei Municipal nÂș 2226/2015 INSTITUI A SEMANA CULTURAL NO ÂMBITO MUNICIPAL EM HOMENAGEM AO ANIVERSÁRIO DE STÊNIO GARCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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22252015Lei Municipal nÂș 2225/2015AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA60
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22242015Lei Municipal nÂș 2224/2015AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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22232015Lei Municipal nÂș 2223/2015AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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22222015Lei Municipal nÂș 2222/2015ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 1768, DE 11 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS112
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22212015Lei Municipal nÂș 2221/2015REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS190
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22202015Lei Municipal nÂș 2220/2015ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 2049 DE 23 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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22192015Lei Municipal nÂș 2219/2015 ATRIBUIU NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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22182015Lei Municipal nÂș 2218/2015 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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22172015Lei Municipal nÂș 2217/2015ATRIBUI NOMENCLATURA A LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO ITAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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22162015Lei Municipal nÂș 2216/2015ATRIBUI NOMENCLATURA A LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO ITAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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22152015Lei Municipal nÂș 2215/2015ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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22142015Lei Municipal nÂș 2214/2015ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS55
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22132015Lei Municipal nÂș 2213/2015AUTORIZA SUBVENÇÃO Á ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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22122015Lei Municipal nÂș 2212/2015 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA73
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22112015Lei Municipal nÂș 2211/2015ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 1617 DE 30 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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2210Lei Municipal nÂș 2210/2015 CRIA A GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, ALÉM DE CRIAR FUNÇÕES GRATIFICADAS E ALTERAR A LEI NÂș 831, DE 02 DE JULHO DE 19875
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22092015Lei Municipal nÂș 2209/2015INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À AIDS NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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2207Lei Municipal nÂș 2207/2015AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER O CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS E POLUIÇÃO SONORO DE FORMA A GARANTIR O SOSSEGO E O BEM ESTAR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS95
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22062015Lei Municipal nÂș 2206/2015DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS168
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22052015Lei Municipal nÂș 2205/2015 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS56
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22042015Lei Municipal nÂș 2204/2015CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL-FUNMPEDEC DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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22032015Lei Municipal nÂș 2203/2015ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201568
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22022015Lei Municipal nÂș 2202/2015AUTORIZA SUBVENÇÃO AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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22012015Lei Municipal nÂș 2201/2015 ALTERA A LEI NÂș 1708 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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21992014Lei Municipal nÂș 2199/2014CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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21982014Lei Municipal nÂș 2198/2014ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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21972014Lei Municipal nÂș 2197/2014 AUTORIZA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO NÂș 002-2014 FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO TERAPÊUTICO REVIVER MIMOSO DO SUL75
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21962014Lei Municipal nÂș 2196/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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21952014Lei Municipal nÂș 2195/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS57
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21942014Lei Municipal nÂș 2194/2014 AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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21932014Lei Municipal nÂș 2193/2014ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS61
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21922014Lei Municipal nÂș 2192/2014ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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21912014Lei Municipal nÂș 2191/2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 2049 DE 23 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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21882014Lei Municipal nÂș 2188/2014ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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21872014Lei Municipal nÂș 2187/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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21862014Lei Municipal nÂș 2186/2014CONCEDE ADEQUAÇÃO NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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21852014Lei Municipal nÂș 2185/2014ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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21842014Lei Municipal nÂș 2184/2014INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIFERENCIADA DE APOIO OPERACIONAL EM GRANDES EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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21832014Lei Municipal nÂș 2183/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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21822014Lei Municipal nÂș 2182/2014INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIFERENCIADA DE APOIO OPERACIONAL EM GRANDES EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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21802014Lei Municipal nÂș 2180/2014ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 1612 DE 28 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS103
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21792014Lei Municipal nÂș 2179/2014INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS106
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21782014Lei Municipal nÂș 2178/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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21772014Lei Municipal nÂș 2177/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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21762014Lei Municipal nÂș 2176/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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21752014Lei Municipal nÂș 2175/2014AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL59
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21742014Lei Municipal nÂș 2174/2014DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O NÚCLEO DE RESGATE, SOCIAL, AGRÍCOLA, CULTURAL E ESPORTIVO - NOVOS TEMPOS DE PONTE DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
62
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21732014Lei Municipal nÂș 2173/2014ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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21722014Lei Municipal nÂș 2172/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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21692014Lei Municipal nÂș 2169/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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21682014Lei Municipal nÂș 2168/2014ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 2.057 DE 28 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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21672014Lei Municipal nÂș 2167/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS55
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21662014Lei Municipal nÂș 2166/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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21652014Lei Municipal nÂș 2165/2014CRIA A FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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2164Lei Municipal nÂș 2164/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS53
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21632014Lei Municipal nÂș 2163/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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21612014Lei Municipal nÂș 2161/2014 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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21602014Lei Municipal nÂș 2160/2014AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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21592014Lei Municipal nÂș 2159/2014DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE JOVENS DE MIMOSO-AJM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS61
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21582014Lei Municipal nÂș 2158/2014ALTERA A LEI 1694 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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21572014Lei Municipal nÂș 2157/2014 INSTITUI CARÁTER OFICIAL A DATA DOS FESTEJOS DA ASSOCIAÇÃO BARRA DO PARAÍSO, DISTRITO DE SÃO JOSÉ DAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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21562014Lei Municipal nÂș 2156/2014ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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21552014Lei Municipal nÂș 2155/2014ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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21532014Lei Municipal nÂș 2153/2014AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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21522014Lei Municipal nÂș 2152/2014 INSTITUI MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES, O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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21512014Lei Municipal nÂș 2151/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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21502014Lei Municipal nÂș 2150/2014DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO TERAPÊUTICO REVIVER DE MIMOSO DO SUL, PARA O FIM QUE ESPECÍFICA84
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21492014Lei Municipal nÂș 2149/2014ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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21482014Lei Municipal nÂș 2148/2014DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O RATARY CLUB DE MIMOSO DO SUL-ES71
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21462014Lei Municipal nÂș 2146/2014ALTERA A LEI 1.800 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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21452014Lei Municipal nÂș 2145/2014DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PESTALOZZI DE MIMOSO DO SUL, PARA O FIM QUE ESPECÍFICA180
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21442014Lei Municipal nÂș 2144/2014AUTORIZA A FAZER DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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21432014Lei Municipal nÂș 2143/2014ALTERA O ANEXO I DA LEI 1975-2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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21402014Lei Municipal nÂș 2140/2014ALTERA NOMENCLATURA DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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21392014Lei Municipal nÂș 2139/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO AO INDEPENDENTE ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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21372014Lei Municipal nÂș 2137/2014CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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21362014Lei Municipal nÂș 2136/2014CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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21352014Lei Municipal nÂș 2135/2014CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA81
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21342014Lei Municipal nÂș 2134/2014DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS54
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21332014Lei Municipal nÂș 2133/2014DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E AQUICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE PROSPERIDADE E ADJACÊNCIAS55
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21312014Lei Municipal nÂș 2131/2014ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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21302014Lei Municipal nÂș 2130/2014AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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21292014Lei Municipal nÂș 2129/2014ALTERA LEI MUNICIPAL NÂș 2025-2012 DO RPPS DO MUNICÍPIO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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21282014Lei Municipal nÂș 2128/2014 ALTERA A LEI 1800 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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21272014Lei Municipal nÂș 2127/2014DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO DE FANTASIAS, CONCURSO DO REI E RAINHA DO CARNAVAL, SUAS PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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21262014Lei Municipal nÂș 2126/2014 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO DE QUALIDADE DE CAFÉ DE MIMOSO DO SUL, SUA PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS49
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21252014Lei Municipal nÂș 2125/2014AUTORIZA SUBVENÇÃO AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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21232014Lei Municipal nÂș 2123/2014INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS132
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21222014Lei Municipal nÂș 2122/2014AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO90
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21212013Lei Municipal nÂș 2121/2013DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA SÃO JOSÉ54
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21202013Lei Municipal nÂș 2120/2013 AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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21192013Lei Municipal nÂș 2119/2013ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 2.049 DE 23 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS90
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21162013Lei Municipal nÂș 2116/2013DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO DE ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NAS ÁREAS DESTINADAS AO LAZER E RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS70
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21152013Lei Municipal nÂș 2115/2013INSTITUI O PROGRAMA DE ENTREGA VOLUNTARIA DE REMÉDIOS VENCIDOS78
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21142013Lei Municipal nÂș 2114/2013INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PLANTIO DE ARVORES NATIVOS58
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21132013Lei Municipal nÂș 2113/2013ALTERA A LEI 1.810 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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21122013Lei Municipal nÂș 2112/2013 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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21112013Lei Municipal nÂș 2111/2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 201766
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21082013Lei Municipal nÂș 2108/2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201477
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21072013Lei Municipal nÂș 2107/2013DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, DO PROTOCOLO DE EM BEBÊS RECÉM NASCIDOS - TESTE DA LINGUINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS90
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21062013Lei Municipal nÂș 2106/2013DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 201795
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21052013Lei Municipal nÂș 2105/2013 AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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21042013Lei Municipal nÂș 2104/2013AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 201359
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21032013Lei Municipal nÂș 2103/2013ALTERA A LEI 2.077 DE 03 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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21022013Lei Municipal nÂș 2102/2013DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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21012013Lei Municipal nÂș 2101/2013INSTITUI O MÊS NOVEMBRO AZUL NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS61
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21002013Lei Municipal nÂș 2100/2013ESTABELECE NORMAS SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSES LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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21Lei Municipal nÂș 2142/2014DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL71
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20992013Lei Municipal nÂș 2099/2013REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS102
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20982013Lei Municipal nÂș 2098/2013CRIA CARGO OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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20972013Lei Municipal nÂș 2097/2013 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA OUTUBRO ROSA DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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20962013Lei Municipal nÂș 2096/2013DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS103
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20952013Lei Municipal nÂș 2095/2013AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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20942013Lei Municipal nÂș 2094/2013ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS84
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20932013Lei Municipal nÂș 2093/2013 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM108
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20922013Lei Municipal nÂș 2092/2013TORNA OBRIGATÓRIO A EXECUÇÃO DO HINO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NACIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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20912013Lei Municipal nÂș 2091/2013DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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20902013Lei Municipal nÂș 2090/2013DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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20892013Lei Municipal nÂș 2089/2013 AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA76
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20882013Lei Municipal nÂș 2088/2013AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE MUQUI, SÃO RAFAEL, MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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20862013Lei Municipal nÂș 2086/2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș. 2.049 DE 24 DE JANEIRO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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20852013Lei Municipal nÂș 2085/2013REVOGA AS LEIS NÂș. 2.030 DE 05 DE JULHO DE 2012, BEM COMO A LEI NÂș. 1.643 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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20842013Lei Municipal nÂș 2084/2013 DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS129
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20832013Lei Municipal nÂș 2083/2013INSTITUI EM CARÁTER OFICIAL A DATA DA CAVALGADA NOTURNA DE MIMOSO DO SUL ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 70
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20822013Lei Municipal nÂș 2082/2013INSTITUI EM CARÁTER OFICIAL A DATA DOS FESTEJOS DO ITA SPORT CLUB, DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS57
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20812013Lei Municipal nÂș 2081/2013ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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20802013Lei Municipal nÂș 2080/2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL NÂș. 2025 - 2012, DO RPPS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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20792013Lei Municipal nÂș 2079/2013CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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20772013Lei Municipal nÂș 2077/2013AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER REPASSE DE VERBAS PARA ENTIDADES QUE MENCIONA, EM CARÁTER GLOBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS135
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20762013Lei Municipal nÂș 2076/2013DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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20752013Lei Municipal nÂș 2075/2013CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA56
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20742013Lei Municipal nÂș 2074/2013ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NÂș 1684-2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS94
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20732013Lei Municipal nÂș 2073/2013CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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20722013Lei Municipal nÂș 2072/2013DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE FOLCLORE DE SANTO ANTONIO DE MUQUI (ASFOSAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS97
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20702013Lei Municipal nÂș 2070/2013 INSTITUI O DIA DOS EX-COMBATENTES MIMOSENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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20692013Lei Municipal nÂș 2069/2013ALTERA O § 4Âș. DO ART. 1Âș. DA LEI NÂș. 2054 - 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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20682013Lei Municipal nÂș 2068/2013DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS95
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20672013Lei Municipal nÂș 2067/2013 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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20662013Lei Municipal nÂș 2066/2013ATRIBUI NOMENCLATURA A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS61
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20652013Lei Municipal nÂș 2065/2013DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, PIZZARIAS, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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20632013Lei Municipal nÂș 2063/2013 INSTITUI EM CARÁTER OFICIAL A DATA DA FESTA DA COMUNIDADE MORRO DA PALHA, MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS88
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20622013Lei Municipal nÂș 2062/2013AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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20612013Lei Municipal nÂș 2061/2013DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DO CAFÉ MOCA - AMPRUCAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS55
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20602013Lei Municipal nÂș 2060/2013AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL89
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20582013Lei Municipal nÂș 2058/2013AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS AO HOSPITAL APOSTOLO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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20572013Lei Municipal nÂș 2057/2013AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMÍCOS NAS ENTIDADES AFINS EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS48
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20562013Lei Municipal nÂș 2056/2013ALTERA A LEI NÂș 2.051 DE 07 DE MARÇO DE 2.013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS57
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20552013Lei Municipal nÂș 2055/2013CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS95
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20532013Lei Municipal nÂș 2053/2013MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS126
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20522013Lei Municipal nÂș 2052/2013ALTERA A LEI NÂș 1.708 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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20512013Lei Municipal nÂș 2051/2013AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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20502013Lei Municipal nÂș 2050/2013AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS PROVIMENTOS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES105
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20482013Lei Municipal nÂș 2048/2013DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS97
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20472013Lei Municipal nÂș 2047/2013AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES À MUNICIPALIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DO FORUM LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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20462012Lei Municipal nÂș 2046/2012CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL71
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20442012Lei Municipal nÂș 2044/2012DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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20432012Lei Municipal nÂș 2043/2012AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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20422012Lei Municipal nÂș 2042/2012DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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20412012Lei Municipal nÂș 2041/2012DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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20402012Lei Municipal nÂș 2040/2012DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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20392012Lei Municipal nÂș 2039/2012DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL92
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20382012Lei Municipal nÂș 2038/2012REVOGA A LEI NÂș 1967-2010 QUE DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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20372012Lei Municipal nÂș 2037/2012DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOIRO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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20342012Lei Municipal nÂș 2034/2012DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL PARA O QUADRIÊNIO DE 2013-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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20332012Lei Municipal nÂș 2033/2012 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013-201669
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20322012Lei Municipal nÂș 2032/2012DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA O QUADRIÊNIO DE 2013-201681
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20312012Lei Municipal nÂș 2031/2012ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș 1.621-2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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20302012Lei Municipal nÂș 2030/2012 REESTRUTURA A CARREIRA DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA E-OU TÉCNICO AGRÍCOLA ENGENHEIROS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS53
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20292012Lei Municipal nÂș 2029/2012AUTORIZA SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE CONCEIÇÃO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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20282012Lei Municipal nÂș 2028/2012AUTORIZA SUBVENÇÃO A AMOCRISTO-ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BAIRRO MONTE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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20272012Lei Municipal nÂș 2027/2012REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS164
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20262012Lei Municipal nÂș 2026/2012ALTERA A LEI 1.981 DE 28 DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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20242012Lei Municipal nÂș 2024/2012AUTORIZA SUBVENÇÃO A LOJA MAÇÔNICA PRESIDENTE ROOSVELT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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20222017Lei Municipal nÂș 2022/2017DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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20202012Lei Municipal nÂș 2020/2012 AUTORIZA SUBVENÇÃO AO SINDICATO RURAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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20192012Lei Municipal nÂș 2019/2012AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL70
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20182012Lei Municipal nÂș 2018/2012 DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E REGIME DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS232
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20162012Lei Municipal nÂș 2016/2012ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A FIM DE PROTEGER A MORALIDADE E A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES158
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20142012Lei Municipal nÂș 2014/2012CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS54
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20112012Lei Municipal nÂș 2011/2012AUTORIZA SUBVENÇÃO AO CONSELHO DE SEGURANÇA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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20102012Lei Municipal nÂș 2010/2012AUTORIZA SUBVENÇÃO AO INDEPENDENTE ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS108
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20092012Lei Municipal nÂș 2009/2012CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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20082012Lei Municipal nÂș 2008/2012REVOGA A LEIA NÂș 2003-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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20072012Lei Municipal nÂș 2007/2012CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS98
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20062012Lei Municipal nÂș 2006/2012 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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20042012Lei Municipal nÂș 2004/2012 CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS94
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20032012Lei Municipal nÂș 2003/2012AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER REPASSE DE VERBA PARA A PESSOA FÍSICA A TÍTULO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS97
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20022012Lei Municipal nÂș 2002/2012CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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20012012Lei Municipal nÂș 2001/2012AUTORIZA SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA CACHOEIRINHA REGIÃO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS52
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20002012Lei Municipal nÂș 2000/2012AUTORIZA SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MORRO DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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19992012Lei Municipal nÂș 1999/2012AUTORIZA SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA COMUNIDADE DE PEDRA RISCADA E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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19972012Lei Municipal nÂș 1997/2012AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À OBRA SOCIAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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19962012Lei Municipal nÂș 1996/2012AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À OBRA SOCIAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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19952012Lei Municipal nÂș 1995/2012CRIAM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA ESTADUAL BOLSA CAPIXABA, PROGRAMA FEDERAL BRASIL SEM MISÉRIA, VIGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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19942012Lei Municipal nÂș 1994/2012AUTORIZA SUBVENÇÃO À APROME-ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA MURIBECA E ESTIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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19932012Lei Municipal nÂș 1993/2012CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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19922012Lei Municipal nÂș 1992/2012AUTORIZA SUBVENÇÃO A SOCIEDADE ABRIGO DOS VELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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19912012Lei Municipal nÂș 1991/2012TRANSFORMAR A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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19902012Lei Municipal nÂș 1990/2012AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER REPASSE DE VERBAS PARA A LIGA DESPORTIVA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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19892012Lei Municipal nÂș 1989/2012AUTORIZA À SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MORRO DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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19882011Lei Municipal nÂș 1988/2012 AUTORIZA SUBVENÇÃO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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19872012Lei Municipal nÂș 1987/2012AUTORIZA SUBVENÇÃO AO CONSELHO DE SEGURANÇA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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19852012Lei Municipal nÂș 1985/2012AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE SANTO ANTÔNIO DO MUQUI, MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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19842012Lei Municipal nÂș 1984/2012AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE CONCEIÇÃO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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19832012Lei Municipal nÂș 1983/2012AUTORIZA SUBVENÇÃO À CAFESUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS61
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1983Lei Municipal nÂș 1283/1998DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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19822012Lei Municipal nÂș 1982/2012AUTORIZA SUBVENÇÃO AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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19812011Lei Municipal nÂș 1981/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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19802011Lei Municipal nÂș 1980/2011 AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA DO PROGRAMA BRASIL PROFISSIONALIZADO61
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19792011Lei Municipal nÂș 1979/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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19772011Lei Municipal nÂș 1977/2011INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS99
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19762011Lei Municipal nÂș 1976/2017INSTITUI O DIA DA PARCERIA DA DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETA E INDIRETA E O BANCO DE SANGUE HEMOCENTRO66
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19752011Lei Municipal nÂș 1975/2011ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS248
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1974Lei Municipal nÂș 1974/2011 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR A FESTA DOS CAMINHONEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1973Lei Municipal nÂș 1973/2011INSTITUI O DIA 12 DE OUTUBRO PARA AS COMEMORAÇÕES DOS FESTEJOS DOS CAMINHONEIROS EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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1972Lei Municipal nÂș 1972/2011INCLUAM NO CALENDÁRIO DE FESTAS DE MIMOSO DO SUL A FESTA DOS CAMINHONEIROS EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS55
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1971Lei Municipal nÂș 1971/2011INCLUIR NO SISTEMA DO COMANDO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO SUL DATA DE REALIZAÇÃO DA FESTA DOS CAMINHONEIROS EM HOMENAGEM A NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS54
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1970Lei Municipal nÂș 1970/2011CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL67
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1969Lei Municipal nÂș 1969/2011ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1968Lei Municipal nÂș 1968/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À OBRA SOCIAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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1967Lei Municipal nÂș 1967/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1966Lei Municipal nÂș 1966/2011 AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À AMORP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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1965Lei Municipal nÂș 1965/2011AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL A FIRMAR CONTRATOS DE COMODATO COM EMPRESAS PROVEDORAS DE REDES DE COMUNICAÇÃO (INTERNET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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19642011Lei Municipal nÂș 1964/2011DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BAIRRO MONTE CRISTO AMOCRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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1963Lei Municipal nÂș 1963/2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A NOVAÇÃO DE DÉBITO PERANTE A EMPRESA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S-A - ESCELSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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1962Lei Municipal nÂș 1962/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO À AMCOTA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE TERMÓPILAS E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1961Lei Municipal nÂș 1961/2011 TRANSFORMAR A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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1960Lei Municipal nÂș 1960/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO AO INDEPENDENTE ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS82
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1959Lei Municipal nÂș 1959/2011ALTERA A LEI 1.877 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1958Lei Municipal nÂș 1958/2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 201167
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1957Lei Municipal nÂș 1957/2011 AUTORIZA SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO VISTA ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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1956Lei Municipal nÂș 1956/2011 AUTORIZA SUBVENÇÃO À AME - ASSOCIAÇÃO MIMOSENSE EVANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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1955Lei Municipal nÂș 1955/2011DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1954Lei Municipal nÂș 1954/2011 INCLUIR NO SISTEMA DO COMANDO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO SUL DATA DE REALIZAÇÃO DA FESTA DA COMUNIDADE DO BAIRRO CAFÉ MOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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1953Lei Municipal nÂș 1953/2011INCLUA NO CALENDÁRIO DE FESTAS DE MIMOSO DO SUL A FESTA DA COMISSÃO DO BAIRRO CAFÉ MOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS52
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1952Lei Municipal nÂș 1952/2011INSTITUI O SEGUNDO FIM DE SEMANA DO MÊS DE AGOSTO DOS ANOS VINDOUROS PARA A FESTA DA COMUNIDADE DO BAIRRO CAFÉ MOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS54
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1951Lei Municipal nÂș 1951/2011AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR A FESTA DO CAFÉ MOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
63
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1950Lei Municipal nÂș 1950/2011DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS89
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1949Lei Municipal nÂș 1949/2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE OFTAMOLÓGICA PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO64
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19482011Lei Municipal nÂș 1948/2011 AUTORIZA SUBVENÇÃO À AMBA- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DE BELA AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS56
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19472011Lei Municipal nÂș 1947/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO À AMCOSPI- ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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19462011Lei Municipal nÂș 1946/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO À CAFESUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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19452011Lei Municipal nÂș 1945/2011 CONCEDE ADEQUAÇÃO NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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19442017Lei Municipal nÂș 1944/2017CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS106
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19422011Lei Municipal nÂș 1942/2011RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (CISABES) COM A FINALIDADE DE AUTORIZAR O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO84
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19412011Lei Municipal nÂș 1941/2011 AUTORIZA SUBVENÇÃO AO CONSELHO DE SEGURANÇA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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19402011Lei Municipal nÂș 1940/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO À AMOCRISTO-ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO BAIRRO MONTE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS53
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19392011Lei Municipal nÂș 1939/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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19382011Lei Municipal nÂș 1938/2011DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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19372011Lei Municipal nÂș 1937/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO À AMOF -M ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO FUNIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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19362011Lei Municipal nÂș 1936/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO AO SPORT CLUB YPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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19352011Lei Municipais nÂș 1935/2011CONCEDE GRATUIDADE DE PASSAGENS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS NOS ÔNIBUS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES COM LINHAS INTRA-MUNICIPAIS65
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19342011Lei Municipal nÂș 1934/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PONTE DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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19332011Lei Municipal nÂș 1933/2011AUTORIZA AO CONSELHO DE SEGURANÇA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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19322011Lei Municipal nÂș 1932/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO À AMOP - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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19312011Lei Municipal nÂș 1931/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE DONA AMÉRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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19302011Lei Municipal nÂș 1930/2011AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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19292011Lei Municipal nÂș 1929/2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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19282011Lei Municipal nÂș 1928/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS AO MOTO-CLUBE DE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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19272011Lei Municipal nÂș 1927/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGROPECUARISTAS DAS COMUNIDADES DE SANTA MARTA E COQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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19252011Lei Municipal nÂș 1925/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS AO CONSELHO DE MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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19242011Lei Municipal nÂș 1924/2011DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS102
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19232011Lei Municipal nÂș 1923/2011DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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1922Lei Municipal nÂș 1922/2011DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1921Lei Municipal nÂș 1921/2011DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1920Lei Municipal nÂș 1920/2011 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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1919Lei Municipal nÂș 1919/2011 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1918Lei Municipal nÂș 1918/2011DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS104
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1916Lei Municipal nÂș 1916/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À AMORP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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1915Lei Municipal nÂș 1915/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO À AMOP - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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1914Lei Municipal nÂș 1914/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO À AFADISAN - ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTO ANTÔNIO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS51
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1913Lei Municipal nÂș 1913/2011INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍTICA ADMINISTRATIVA PARA O DISTRITO DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1912Lei Municipal nÂș 1912/2011DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI75
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1911Lei Municipal nÂș 1911/2011INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL A SEMANA DE COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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1910Lei Municipal nÂș 1910/2011AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER REPASSE DE VERBA PARA A LIGA ESPORTIVA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS50
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1909Lei Municipal nÂș 1909/2011CRIA CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS107
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1908Lei Municipal nÂș 1908/2011DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS93
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1907Lei Municipal nÂș 1907/2011 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1906Lei Municipal nÂș 1906/2011 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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1905Lei Municipal nÂș 1905/2011CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA80
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1904Lei Municipal nÂș 1904/2011CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1903Lei Municipal nÂș 1903/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO UNDIME-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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1902Lei Municipal nÂș 1902/2011DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO A 34ÂȘ EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MIMOSO DO SUL-ES DE 2011 A SER REALIZADA NOS DIAS 05 A 08 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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1901Lei Municipal nÂș 1901/2011CRIA CARGO PARA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1900Lei Municipal nÂș 1900/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À OBRAS SOCIAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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1899Lei Municipal nÂș 1899/2011AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE CONCEIÇÃO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1898Lei Municipal nÂș 1898/2011 AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE-ANAMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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1897Lei Municipal nÂș 1897/2011INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA A DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSQN230
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1896Lei Municipal nÂș 1896/2011AUTORIZA CESSÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES ESTÁVEIS E PERMANENTES DO QUADRO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO D73
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1895Lei Municipal nÂș 1895/2011DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1894Lei Municipal nÂș 1894/2011 AUTORIZA SUBVENÇÃO AO CONSELHO DE SEGURANÇA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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1893Lei Municipal nÂș 1893/2011CONCEDE ABONO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL69
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1892Lei Municipal nÂș 1892/2011CRIA OS CARGOS TEMPORÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1891Lei Municipal nÂș 1891/2011CRIA CARGOS DE FARMACÊUTICO PARA ATENDIMENTO AO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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1890Lei Municipal nÂș 1890/2011CONCEDE ADEQUAÇÃO NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1889Lei Municipal nÂș 1889/2011AUTORIZA SUBVENÇÃO AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1888Lei Municipal nÂș 1888/2011 AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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1887Lei Municipal nÂș 1887/2011PRORROGA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ADVINDAS DA LEI MUNICIPAL NÂș 1.763 DE 05 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1886Lei Municipal nÂș 1886/2011INSTITUI O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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1885Lei Municipal nÂș 1885/2011PRORROGA AS CONTRAÇÕES TEMPORÁRIAS ADVINDOS DA LEI MUNICIPAL NÂș 1.764 DE 05 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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1884Lei Municipal nÂș 1884/2011PRORROGA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS ADVINDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NÂș 001-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS137
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1883Lei Municipal nÂș 1883/2011CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDIMENTO AS ESPECIFICIDADES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1882Lei Municipal nÂș 1882/2011INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF), CRIA AS FUNÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS145
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1881Lei Municipal nÂș 1881/2011AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NO ITABAPOANA A 1ÂȘ IGREJA BATISTA EM MIMOSO DO SUL- ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1880Lei Municipal nÂș 1880/2011 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANA PELO MUNICÍPIO93
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1879Lei Municipal nÂș 1879/2010AUTORIZA SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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1878Lei Municipal nÂș 1878/2010CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL59
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18772010Lei Municipal nÂș 1877/2010ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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1876Lei Municipal nÂș 1876/2010 CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS112
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18752010Lei Municipal nÂș 1875/2010 INSTITUI A FESTA ÍTALO SAN-MARINENSE NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI, MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL82
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18742010Lei Municipal nÂș 1874/2010 ALTERA A LEI NÂș 1.460, DE 17 DE ABRIL DE 2002, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E PRORROGA PRAZO61
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1873Lei Municipal nÂș 1873/2007CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1870Lei Municipal nÂș 1870/2010 ALTERA A LEI NÂș. 1.494-2003 COM A DENOMINAÇÃO DE FESTA DA AMIZADE, NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA, MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL99
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1869Lei Municipal nÂș 1869/2010DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME PONTE MASSARONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1868Lei Municipal nÂș 1868/2010 REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1867Lei Municipal nÂș 1867/2010DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE PRAÇA JOÃO PELAES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS117
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1866Lei Municipal nÂș 1866/2010AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL71
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1865Lei Municipal nÂș 1865/2010DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS102
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1864Lei Municipal nÂș 1864/2010DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES DIVERSAS DE MIMOSO - FAMOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS208
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1863Lei Municipal nÂș 1863/2010FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE ALEITAMENTO MATERNO NO MÊS DE MAIO, CUJA ANTECEDE O DIA DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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1862Lei Municipal nÂș 1862/2010APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO JARAGUA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1861Lei Municipal nÂș 1861/2010 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS ORADORES E AGROPECUARISTAS DAS COMUNIDADES DE SANTA MARTA E COQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1860Lei Municipal nÂș 1860/2010DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MARCHA PARA JESUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS93
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1859Lei Municipal nÂș 1859/2010ALTERA A LEI NÂș. 1.825, DE 15 DE MARÇO DE 2010, QUE AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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1858Lei Municipal nÂș 1858/2010PRORROGA AS CONTRAVENÇÕES TEMPORÁRIAS ADVINDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NÂș. 001-2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS133
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1857Lei Municipal nÂș 1857/2010CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS95
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1856Lei Municipal nÂș 1856/2010AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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1855Lei Municipal nÂș 1855/2010AUTORIZA SUBVENÇÃO AO INDEPENDENTE ATLÉTICO CLUBE, MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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1853Lei Municipal nÂș 1853/2010DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS101
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1852Lei Municipal nÂș 1852/2010DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DAS TABELAS DE CONTROLE URBANÍSTICA PREVISTAS NO ANEXO 07 DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS133
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1851Lei Municipal nÂș 1851/2010 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ZONA DE OCUPAÇÃO LIMITADA (ZOL) E ZONA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (ZRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS109
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1850Lei Municipal nÂș 1850/2010DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM MOEDA CORRENTE ÀS EQUIPES DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1849Lei Municipal nÂș 1849/2010INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1848Lei Municipal nÂș 1848/2010ALTERA A LEI NÂș. 831, DE 17 DE JULHO DE 1986 E LEI NÂș. 1.595, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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1846Lei Municipal nÂș 1846/2010 ESTABELECE HORÁRIO LIMITADO PARA TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1845Lei Municipal nÂș 1845/2010DÁ AMPLIAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS109
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1844Lei Municipal nÂș 1844/2010RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL CIM POLO SUL QUE ALTERA EMPREGO, CONCEDE REVISÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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1843Lei Municipal nÂș 1843/2010ALTERA A LEI NÂș. 1.749, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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1842Lei Municipal nÂș 1842/2010AUTORIZA O CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS A FIM DE SUPRIR NECESSIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE75
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1841Lei Municipal nÂș 1841/2010ALTERA A LEI NÂș. 1.617 DE 30 DE JUNHO DE 2006, QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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1839Lei Municipal nÂș 1839/2010DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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1838Lei Municipal nÂș 1838/2010 AUTORIZA SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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1837Lei Municipal nÂș 1837/2010DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS98
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1836Lei Municipal nÂș 1836/2010CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1834Lei Municipal nÂș 1834/2010AUTORIZA SUBVENÇÃO AO MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPIRITO SANTO - MEPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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1833Lei Municipal nÂș 1833/2010DECLARA O SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE JUNHO COMO DIA COMEMORATIVO DE PENTECOSTES NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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1832Lei Municipal nÂș 1832/2010AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO, TENDO COMO FONTE DE RECURSO ANULAÇÃO DE DESPESA AUTORIZADA NA LEI MUNICIPAL NÂș 1814-200978
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1831Lei Municipal nÂș 1831/2010DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS COMO ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS122
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1830Lei Municipal nÂș 1830/2010AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS À AGRIFON - ASSOCIAÇÃO AGRICULTORES FAMILIARES DE FORQUILHA, MUNDO NOVO E SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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1829Lei Municipal nÂș 1829/2010FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTOS PARA SUPRIMENTO DE FUNDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, DA LEI FEDERAL NÂș. 4 (1)101
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1828Lei Municipal nÂș 1828/2010DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS110
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1827Lei Municipal nÂș 1827/2010DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1825Lei Municipal nÂș 1825/2010AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1824Lei Municipal nÂș 1824/2010CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS88
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1822Lei Municipal nÂș 1822/2009AUTORIZA O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA REFERIDA COMPETÊNCIA 88
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1821Lei Municipal nÂș 1821/2009DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS365
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1820Lei Municipal nÂș 1820/2009CONCEDE ADEQUAÇÃO NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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1819Lei Municipal nÂș 1819/2009AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PROMOVER REPASSE DE VERBAS PARA ENTIDADES ABAIXO DESCRITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS93
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1818Lei Municipal nÂș 1818/2009DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO SUL CAPIXABA DE ARTES MARCIAIS - ASCAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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1816Lei Municipal nÂș 1816/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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1815Lei Municipal nÂș 1815/2009AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1814Lei Municipal nÂș 1814/2009ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1813Lei Municipal nÂș 1813/2009 CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL69
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1812Lei Municipal nÂș 1812/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE PRÓTESE DENTARIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA - DENOMINADO PROJETO - VAMOS SORRIR55
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1811Lei Municipal nÂș 1811/2009DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA O QUADRIÊNIO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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1810Lei Municipal nÂș 1810/2009AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL A DOAR E RESSARCIR MUNÍCIPE ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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1807Lei Municipal nÂș 1807/2009DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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1805Lei Municipal nÂș 1805/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXECÍCIO DE 200971
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1804Lei Municipal nÂș 1804/2009DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ZONA DE OCUPAÇÃO LIMITADA (ZOL) E ZEU (ZONA DE EXPANSÃO URBANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS102
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1803Lei Municipal nÂș 1803/2009DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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1802Lei Municipal nÂș 1802/2009DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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1801Lei Municipal nÂș 1801/2009DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1799Lei Municipal nÂș 1799/2009AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1798Lei Municipal nÂș 1798/2009ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NÂș. 1.606, DE 05 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1797Lei Municipal nÂș 1797/2009AUTORIZA O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS105
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1796Lei Municipal nÂș 1796/2009DÁ DENOMINAÇÃO A CAPELA MORTUÁRIA DE CONCEIÇÃO DE MUQUI DE JOSÉ GIRONDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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1795Lei Municipal nÂș 1795/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A NOVAÇÃO DE DÉBITO PERANTE A EMPRESA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SA - ESCELSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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1794Lei Municipal nÂș 1794/2009DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO MIMOSENSE EVANGÉLICA - AME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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1793Lei Municipal nÂș 1793/2009 MODIFICA A LEI NÂș 1621 - 2006, NO SENTIDO DA CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, SEDIADO EM MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1792Lei Municipal nÂș 1792/2009ALTERA A LEI MUNICIPAL NÂș. 1772-2009, NO QUE TANGE A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DO CARGO DIRETOR III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1791Lei Municipal nÂș 1791/2009ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NÂș. 1774 - 2009, NO QUE CONCEDE AO ART. 1Âș. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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1790Lei Municipal nÂș 1790/2009DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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1789Lei Municipal nÂș 1789/2009ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.772-2009, NO QUE TANGE A ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DO CARGO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS103
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1788Lei Municipal nÂș 1788/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES, ATRAVÉS DE SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS83
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1787Lei Municipal nÂș 1787/2009DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTE126
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1786Lei Municipal nÂș 1786/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O IFES (INSTITUTO FEDERAL DO ESPIRITO SANTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1784Lei Municipal nÂș 1784/2009ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.764, NO QUE TANGE A ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DO COORDENADOR DO NASF (NÚCLEO DE APOIO DA SAÚDE DA FAMÍLIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS112
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1783Lei Municipal nÂș 1783/2009CRIAM OS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1782Lei Municipal nÂș 1782/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1781Lei Municipal nÂș 1781/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A AMUNES (ASSOCIAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1780Lei Municipal nÂș 1780/2009DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1779Lei Municipal nÂș 1779/2009ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NÂș 1759 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1778Lei Municipal nÂș 1778/2009CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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1777Lei Municipal nÂș 1777/2009CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1775Lei Municipal nÂș 1775/2009CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (PROFESSORES, ORIENTADORES E SUPERVISORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1774Lei Municipal nÂș 1774/2009CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1773Lei Municipal nÂș 1773/2009DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MIMOSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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1771Lei Municipal nÂș 1771/2008CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1770Lei Municipal nÂș 1770/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL SA (PROVIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1768Lei Municipal nÂș 1768/2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS182
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1767Lei Municipal nÂș 1767/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS113
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1766Lei Municipal nÂș 1766/2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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1765Lei Municipal nÂș 1765/2009DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1764Lei Municipal nÂș 1764/2009ALTERA A LEI MUNICIPAL 831 E MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS112
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1763Lei Municipal nÂș 1763/2009CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS100
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1760Lei Municipal nÂș 1760/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI NÂș 157-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS105
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1759Lei Municipal nÂș 1759/2009DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1757Lei Municipal nÂș 1757/2009CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO SAAE - MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1756Lei Municipal nÂș 1756/2009DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS COM O SAAE MIMOSO DO SUL, RELATIVOS ÀS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, DO PRAZO DE REQUISIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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1754Lei Municipal nÂș 1754/2008AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM A ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SA - ESCELSA, OBJETIVANDO O PARCELAMENTO DÉBITOS EXISTENTES101
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1752Lei Municipal nÂș 1752/2008DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.101 DA LEI MUNICIPAL NÂș 1738 DE 25 DE JULHO DE 2008 (PLANO DIRETOR URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS207
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1751Lei Municipal nÂș 1751/2008INSTITUI O DIA 26 DE NOVEMBRO - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - COMO FERIADO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL178
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1750Lei Municipal nÂș 1750/2008AUTORIZA O EXECUTIVO A AUMENTAR O VALOR DO TICKET - FEIRA DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1749Lei Municipal nÂș 1749/2008INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1747Lei Municipal nÂș 1747/2008ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 200985
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1746Lei Municipal nÂș 1746/2008CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL81
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1745Lei Municipal nÂș 1745/2008DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009-2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1744Lei Municipal nÂș 1744/2008DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009-201267
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1743Lei Municipal nÂș 1743/2008DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2009-201274
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1742Lei Municipal nÂș 1742/2008 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE APOIO TERAPÊUTICO REVIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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17412008Lei Municipal nÂș 1741/2008CONSTITUI ZONA URBANA A LOCALIDADE SANTA ROSA DE LIMA, LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RODOVIA BR 101, NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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17392008Lei Municipal nÂș 1739/2008 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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17382008Lei Municipal nÂș 1738/2008 INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS282
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17362008Lei Municipal nÂș 1736/2008DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE RÁDIO CLUBE MIMOSO DO SUL - ES 87.9 FM - ZYL 453 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1735Lei Municipal nÂș 1735/2008DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE FOLCLORE ESTRELA E ARTE (AFEART) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS61
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1734Lei Municipal nÂș 1734/2008DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA EM NÍVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS102
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1732Lei Municipal nÂș 1732/2008ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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1730Lei Municipal nÂș 1730/2008AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO SPORT CLUB YPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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1727Lei Municipal nÂș 1727/2008DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1726Lei Municipal nÂș 1726/2008 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (PROFESSORES, ORIENTADORES E SUPERVISORES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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1724Lei Municipal nÂș 1724/2008 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, O TITULO MULHERES EMPREENDEDORAS DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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1723Lei Municipal nÂș 1723/2008CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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1722Lei Municipal nÂș 1722/2008DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS56
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1721Lei Municipal nÂș 1721/2008CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1720Lei Municipal nÂș 1720/2008 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1719Lei Municipal nÂș 1719/2008AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMOS DE PARCERIAS COM A ORDESC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1718Lei Municipal nÂș 1718/2008AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE HABITACIONAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1717Lei Municipal nÂș 1717/2008ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 68
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1716Lei Municipal nÂș 1716/2007INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS101
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1715Lei Municipal nÂș 1715/2007DISPÕE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1714Lei Municipal nÂș 1714/2007ALTERA O QUANTITATIVO E REAJUSTA VALORES DO ANEXO II, ART. 35, DA LEI MUNICIPAL NÂș 831 DE 17 DE JUNHO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1712Lei Municipal nÂș 1712/2007ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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1711Lei Municipal nÂș 1711/2007DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO NAS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO PARA PESSOAS CARENTES COM RENDA DE ATÉ 01 SALÁRIO MÍNIMO DE REFERENCIA68
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1710Lei Municipal nÂș 1710/2007CRIA O CONSELHO MUNICÍPIO DE EDUCAÇÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES92
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1706Lei Municipal nÂș 1706/2007 DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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1705Lei Municipal nÂș 1705/2007CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL74
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1704Lei Municipal nÂș 1704/2007ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 200869
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1703Lei Municipal nÂș 1703/2007 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 200886
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1702Lei Municipal nÂș 1702/2007ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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1701Lei Municipal nÂș 1701/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER AUMENTO NO VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS57
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1700Lei Municipal nÂș 1700/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO SPORT CLUBE YPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1699Lei Municipal nÂș 1699/2007AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS PERTECENTES À MUNICIPALIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS119
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1698Lei Municipal nÂș 1698/2007 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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1697Lei Municipal nÂș 1697/2007ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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1695Lei Municipal nÂș 1695/2007RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL (CIM POLO SUL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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1694Lei Municipal nÂș 1694/2007DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS90
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1693Lei Municipal nÂș 1693/2007CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL- FUMDETUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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1692Lei Municipal nÂș 1692/2007ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1691Lei Municipal nÂș 1691/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2007, À OBRA SOCIAL SÃO JOSÉ OPERÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS56
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1690Lei Municipal nÂș 1690/2007AUTORIZA FIRMAR COM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ PARA REPARTIÇÃO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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1689Lei Municipal nÂș 1689/2007AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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1688Lei Municipal nÂș 1688/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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1687Lei Municipal nÂș 1687/2007ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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1686Lei Municipal nÂș 1686/2007 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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1685Lei Municipal nÂș 1685/2007REVOGA OS DISPOSITIVOS DE LEI ANTERIOR75
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1684Lei Municipal nÂș 1684/2007INSTITUI PROGRAMA ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS144
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1683Lei Municipal nÂș 1683/2007CONCEDE ISENÇÃO DO ISSQN, AOS RECENSEADORES INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA ESTATÍSTICA - IBGE PARA O RECENSEAMENTO79
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1682Lei Municipal nÂș 1682/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO SPORT CLUBE YPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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16812007Lei Municipal nÂș 1681/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CASTELO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, VISANDO A COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO MÚTUA ENTRE AS PARTES83
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16802007Lei Municipal nÂș 1680/2007AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2007 À ADEMISUL - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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16792007Lei Municipal nÂș 1679/2007REVOGA OS DISPOSITIVOS DE LEI ANTERIOR67
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16782007Lei Municipal nÂș 1678/2007ALTERA VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL NÂș 1586-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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1677Lei Municipal nÂș 1677/2007 INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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1676Lei Municipal nÂș 1676/2007ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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1674Lei Municipal nÂș 1674/2007DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1673Lei Municipal nÂș 1673/2007DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS96
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1672Lei Municipal nÂș 1672/2007 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1671Lei Municipal nÂș 1671/2007 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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1670Lei Municipal nÂș 1670/2006CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS106
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1669Lei Municipal nÂș 1669/2007DÁ DENOMINAÇÃO A CAPELA MORTUÁRIA DE PONTE DO ITABAPOANA DE IZAULINA DA SILVA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1668Lei Municipal nÂș 1668/2007CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS90
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1666Lei Municipal nÂș 1666/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2007, AO YPIRANGA SPORT CLUBE E AO INDEPENDENTE ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS132
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1664Lei Municipal nÂș 1664/2007AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO DO SR. VICENTE DE PAULO GUEDES VIVAS E OUTRO, COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1663Lei Municipal nÂș 1663/2007 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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1662Lei Municipal nÂș 1662/2007AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1661Lei Municipal nÂș 1661/2007AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO DISTRITO DE DONA AMÉRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1660Lei Municipal nÂș 1660/2007AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS94
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1659Lei Municipal nÂș 1659/2007AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1658Lei Municipal nÂș 1658/2007AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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1657Lei Municipal nÂș 1657/2007AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA JUNTO AO CEMITÉRIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1656Lei Municipal nÂș 1656/2007DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9Âș DA LEI NÂș 1649-2007 E, OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1655Lei Municipal nÂș 1655/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2007, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PÓLO SUL CAPIXABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS56
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1654Lei Municipal nÂș 1654/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO,NO EXERCÍCIO DE 2007, AO HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1650Lei Municipal nÂș 1650/2007AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REPASSE FINANCEIRO, NO EXERCÍCIO DE 2007 AO HOSPITAL APÓSTOLO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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1649Lei Municipal nÂș 1649/2007DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS122
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1648Lei Municipal nÂș 1648/2007DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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1647Lei Municipal nÂș 1647/2007DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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1643Lei Municipal nÂș 1643/2006AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR A LEI NÂș 4.950-A-66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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16422006Lei Municipal nÂș 1642/2006CRIA INCENTIVO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DE IPTU COM PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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16402006Lei Municipal nÂș 1640/2006ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS92
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16392006Lei Municipal nÂș 1639/2006DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE CASA DO SOPÃ COMUNITÁRIO BENEFICENTE DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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1638Lei Municipal nÂș 1638/2006ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 200778
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16372006Lei Municipal nÂș 1637/2006CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL78
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1636Lei Municipal nÂș 1636/2006DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS - CGMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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1635Lei Municipal nÂș 1635/2006DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE AMENIZAM O DESCONFORTO DE USUÁRIOS E CLIENTES, NA ESPERA PELO ATENDIMENTO, EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1634Lei Municipal nÂș 1634/2006AUTORIZA A DOAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE DE QUALIDADE AOS PEQUENOS PRODUTOS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS61
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1633Lei Municipal nÂș 1633/2006DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ANEXOS DE METAS ANUAIS E METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 200790
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1632Lei Municipal nÂș 1632/2006AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 200663
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1631Lei Municipal nÂș 1631/2006ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1630Lei Municipal nÂș 1630/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS57
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1629Lei Municipal nÂș 1629/2006DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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1628Lei Municipal nÂș 1628/2006DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1627Lei Municipal nÂș 1627/2006DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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1626Lei Municipal nÂș 1626/2006DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS92
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1625Lei Municipal nÂș 1625/2006DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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16242006Lei Municipal nÂș 1624/2006DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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1623Lei Municipal 1623/2006ALTERA O VALOR DE REPASSES MENSAIS À ENTIDADE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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1622Lei Municipal nÂș 1622/2006INSTITUI O TICKET-FEIRA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1621Lei Municipal nÂș 1621/2006INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SAAE DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS149
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1620Lei Municipal nÂș 1620/2006DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIMOSO DO SUL-ES (SAAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS160
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1618Lei Municipal nÂș 1618/2006ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1275-98 (PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS210
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1617Lei Municipal nÂș 1617/2006CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1616Lei Municipal nÂș 1616/2006CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE MIMOSO DO SUL - COMDEC-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1615Lei Municipal nÂș 1615/2006CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE MIMOSO DO SUL - COMDEC-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 117
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16142014Lei Municipal nÂș 1614/2014 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DAS COMUNIDADES VARGEM ALEGRE E BOTICA-AFAVAB81
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1614Lei Municipal nÂș 1614/2006AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1613Lei Municipal nÂș 1613/2006DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MIMOSO DO SUL243
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1611Lei Municipal nÂș 1611/2006DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS99
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1610Lei Municipal nÂș 1610/2006 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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1609Lei Municipal nÂș 1609/2006CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1608Lei Municipal nÂș 1608/2006 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1607Lei Municipal nÂș 1607/2006CRIA ESCOLA MUNICIPAL UNIDOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL - MUNDO NOVO- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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1606Lei Municipal nÂș 1606/2006DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - RENASCER- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS90
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1605Lei Municipal nÂș 1605/2006AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1604Lei Municipal nÂș 1604/2006FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O COSEMISUL- CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE MIMOSO DO SUL59
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1603Lei Municipal nÂș 1603/2006AUTORIZA A PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS DE LICENÇA-MATERNIDADE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR CARLOS ALBERTO GINAID DA SILVA)120
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1602Lei Municipal nÂș 1602/2006AUTORIZA REPASSES À ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 200678
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1601Lei Municipal nÂș 1601/2006ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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1600Lei Municipal nÂș 1600/2006AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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1597Lei Municipal nÂș 1597/2006DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA A QUE REFERE O ARTIGO 4Âș DA LEI MUNICIPAL NÂș 1548-2005 DE 03-03-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS52
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1595Lei Municipal nÂș 1595/2006DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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1594Lei Municipal nÂș 1594/2006DISPÕE SOBRE A FORMA E VALORES DE REMUNERAÇÃO DE MÉDICOS GENERALISTAS DA ESF - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1593Lei Municipal nÂș 1593/2006INSTITUI CRIA E DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS118
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1592Lei Municipal nÂș 1592/2006AUTORIZA A PROMOVER ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ITEM 04 , ANEXO VII, DA LEI MUNICIPAL NÂș 1447-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1591Lei Municipal nÂș 1591/2006DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS61
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1589Lei Municipal nÂș 1589/2005DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1588Lei Municipal nÂș 1588/2005ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESADO MUNICÍPIO DE MIMOSO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 200687
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1587Lei Municipal nÂș 1587/2005DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1585Lei Municipal nÂș 1585/2005CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS93
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1584Lei Municipal nÂș 1584/2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TV CÂMARA MIMOSO DO SUL, ORGÃO LIGADO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL85
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1582Lei Municipal nÂș 1582/2005DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS102
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1581Lei Municipal nÂș 1581/2005 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1580Lei Municipal nÂș 1580/2005 ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1578Lei Municipal nÂș 1578/2005DÁ DENOMINAÇÃO A CASA DE PASSAGEM DE MIMOSO DO SUL COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS96
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1577Lei Municipal nÂș 1577/2005ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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1576Lei Municipal nÂș 1576/2005ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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1575Lei Municipal nÂș 1575/2005ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1574Lei Municipal nÂș 1574/2005AUTORIZA REPASSE ÁS ENTIDADE NO EXERCÍCIO DE 200570
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1573Lei Municipal nÂș 1573/2005REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS297
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1571Lei Municipal nÂș 1571/2005DECLARA DE UTILIDADE MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS61
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1570Lei Municipal nÂș 1570/2005 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS99
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1569Lei Municipal nÂș 1569/2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS101
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1566Lei Municipal nÂș 1566/2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUB-PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO MUQUI, DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1565Lei Municipal nÂș 1565/2005DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS96
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1564Lei Municipal nÂș 1564/2005CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1563Lei Municipal nÂș 1563/2005CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS97
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1561Lei Municipal nÂș 1561/2005CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1560Lei Municipal nÂș 1560/2005REVOGA A LEI 1250-97 E DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1558Lei Municipal nÂș 1558/2005ALTERA MUDANÇA DE REFERÊNCIA DE CARGO CONSTANTE DE LEI ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1557Lei Municipal nÂș 1557/2005DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE DESPESA POR SUPRIMENTO DE FUNDO E REVOGA A LEI 1.129 DE ABRIL DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS89
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1556Lei Municipal nÂș 1556/2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS57
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1555Lei Municipal nÂș 1555/2005DERROGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NÂș 1422-2001, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1554 Lei Municipal nÂș 1554/2005AUTORIZA PARCELAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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1553Lei Municipal nÂș 1553/2005CRIA O CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1552Lei Municipal nÂș 1552/2005 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 63
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1551Lei Municipal nÂș 1551/2005 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE TALÃO DE NOTA FISCAL PARA PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1549Lei Municipal nÂș 1549/2005DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1547Lei Municipal nÂș 1547/2005ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO93
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1546Lei Municipal nÂș 1546/2005DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1545Lei Municipal nÂș 1545/2004FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1544Lei Municipal nÂș 1544/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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1543Lei Municipal nÂș 1543/2004CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS97
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1542Lei Municipal nÂș 1542/2004CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS117
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1541Lei Municipal nÂș 1541/2004DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI NÂș 1.526-2004 (LDO 2005)86
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1539 Lei Municipal nÂș 1539/2004 APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO MORADA DO CYSNE NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS149
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1538Lei Municipal nÂș 1538/2004DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM 200490
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1537Lei Municipal nÂș 1537/2004 ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1536Lei Municipal nÂș 1536/2004APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL -ES190
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1535Lei Municipal nÂș 1535/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS55
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1534Lei Municipal nÂș 1534/2004IXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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1533Lei Municipal nÂș 1533/2004DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1532Lei Municipal nÂș 1532/2004ALTERA DATAS DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO, COM DESCONTO, DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA REFERENTES AO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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1531Lei Municipal nÂș 1531/2004 ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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1530Lei Municipal nÂș 1530/2004AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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1529Lei Municipal nÂș 1529/2004DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO SOBRE O VALOR DA MULTA E JUROS PARA PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1526Lei Municipal nÂș 1526/2004DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS103
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1525Lei Municipal nÂș 1525/2004AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1524Lei Municipal nÂș 1524/2004AUTORIZA REPASSES ÀS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE 200499
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1523Lei Municipal nÂș 1523/2004AUTORIZA DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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1522Lei Municipal nÂș 1522/2004DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1Âș DA LEI MUNICIPAL NÂș 1148, DE OUTUBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1521Lei Municipal nÂș 1521/2004DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS90
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1520Lei Municipal nÂș 1520/2004DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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1519Lei Municipal nÂș 1519/2004DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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1518Lei Municipal nÂș 1518/2004 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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1517Lei Municipal nÂș 1517/2004DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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15162004Lei Municipal nÂș 1516/2004DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 79
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1515Lei Municipal nÂș 1515/2004 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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1514Lei Municipal nÂș 1514/2004DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1513Lei Municipal nÂș 1513/2004 INSTITUI FERIADO MUNICIPAL106
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1512Lei Municipal nÂș 1512/2003ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI COMPLEMENTAR NÂș 1447, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS134
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1511Lei Municipal nÂș 1511/2003AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR COMODATO COM A TELEMAR NORTE LESTA SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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1510Lei Municipal nÂș 1510/2003DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL NÂș 1275-1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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1509Lei Municipal nÂș 1509/2003DÁ DENOMINAÇÃO DE ODETE VIVAS AMADO, A BIBLIOTECA DA ESCOLA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL CONSTÂNCIO VIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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1508Lei Municipal nÂș 1508/2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS97
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1507Lei Municipal nÂș 1507/2003DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS88
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1506Lei Municipal nÂș 1506/2003 INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS112
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1505Lei Municipal nÂș 1505/2003ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NÂș 1405-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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1504Lei Municipal nÂș 1504/2003DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO REGIONAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1503Lei Municipal nÂș 1503/2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1502Lei Municipal nÂș 1502/2003ALTERA CARREIRA DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS109
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1501Lei Municipal nÂș 1501/2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1500Lei Municipal nÂș 1500/2003DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1499Lei Municipal nÂș 1499/2003DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1Âș, CAPUT, A ALÍNEA C DO INCISO II E AO INCISO IV DA LEI MUNICIPAL NÂș 1421-2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS96
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1498Lei Municipal nÂș 1498/2003CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS99
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1497Lei Municipal nÂș 1497/2003DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS99
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1496Lei Municipal nÂș 1496/2003DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVENTUÁRIO CIONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS61
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1495Lei Municipal nÂș 1495/2003CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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1494Lei Municipal nÂș 1494/2003DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO FESTÃO DA BONDADE, NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA, MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES75
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1493Lei Municipal nÂș 1493/2003DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DE ARVORES PLANTADAS NA RUA PRESIDENTE VARGAS, NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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1492Lei Municipal nÂș 1492/2003DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS90
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1491Lei Municipal nÂș 1491/2003AUTORIZA A MUDAR NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1490Lei Municipal nÂș 1490/2003DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1489Lei Municipal nÂș 1489/2003DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM PASTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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1487Lei Municipal nÂș 1487/2003AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA POSTERIOR DOAÇÃO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS57
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1486Lei Municipal nÂș 1486/2000DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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1485Lei Municipal nÂș 1485/2003DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1484Lei Municipal nÂș 1484/2003DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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1483Lei Municipal nÂș 1483/2003 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1482Lei Municipal nÂș 1482/2002 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES A CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL185
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1481Lei Municipal nÂș 1481/2002DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1480Lei Municipal nÂș 1480/2002AUTORIZA A DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1479Lei Municipal nÂș 1479/2002DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVOS PROGRAMAS, EXCLUSÃO, INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE AÇÕES EM PROGRAMAS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL NÂș 1436, DE 04.12.2001101
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1478Lei Municipal nÂș 1478/2002ALTERA LEI MUNICIPAL NÂș 1467-2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS102
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1477Lei Municipal nÂș 1477/2002DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PLANTIO OU REPLANTIO DE FLORESTAS PARA FINS INDUSTRIAIS, NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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1476Lei Municipal nÂș 1476/2002 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1475Lei Municipal nÂș 1475/2002DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA A MULHER COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1474Lei Municipal nÂș 1474/2002 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1472Lei Municipal nÂș 1472/2002 PROJETO DE EMENDA QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL82
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1471Lei Municipal nÂș 1471/2002 INSTITUI O REGIME DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, MEDIANTE CONVENIO86
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1470Lei Municipal nÂș 1470/2002ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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1468Lei Municipal nÂș 1468/2002DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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1467Lei Municipal nÂș 1467/2002DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS99
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1466Lei Municipal nÂș 1466/2002AUTORIZA CRIAÇÃO DE MUSEU EM SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1462Lei Municipal nÂș 1462/2002DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL98
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14612002Lei Municipal nÂș 1461/2002MODIFICA HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL65
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1460Lei Municipal nÂș 1460/2002AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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1459Lei Municipal nÂș 1459/2002 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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1456Lei Municipal nÂș 1456/2002ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1455Lei Municipal nÂș 1455/2002ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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1454Lei Municipal nÂș 1454/2002ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1453Lei Municipal nÂș 1453/2002ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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1452Lei Municipal nÂș 1452/2002ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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1451Lei Municipal nÂș 1451/2002ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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1450Lei Municipal nÂș 1450/2002 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS98
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1449Lei Municipal nÂș 1449/2002ALTERA CARREIRA DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS90
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1448Lei Municipal nÂș 1448/2001INSTITUI A TAXA DE MANUTENÇÃO DAS REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TMRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS102
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1446Lei Municipal nÂș 1446/2001AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENADORIA PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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1445Lei Municipal nÂș 1445/2001CONCEDE ABONO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS100
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1444Lei Municipal nÂș 1444/2001 DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS96
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1443Lei Municipal nÂș 1443/2001 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1442Lei Municipal nÂș 1442/2001 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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1441Lei Municipal nÂș 1441/2001DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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1440Lei Municipal nÂș 1440/2001 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1439Lei Municipal nÂș 1439/2001DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADORA DENIZETI DE OLIVEIRA)62
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1437Lei Municipal nÂș 1437/2001DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1436Lei Municipal nÂș 1436/2001DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O PERÍODO DE 2002-2005 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS92
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1435Lei Municipal nÂș 1435/2001OBRIGA A FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RECEITAS MÉDICAS LEGÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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1434Lei Municipal nÂș 1434/2001DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS112
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1433Lei Municipal nÂș 1433/2001DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS99
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1432Lei Municipal nÂș 1432/2001ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS111
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1431Lei Municipal nÂș 1431/2001 PROMOVE ALTERAÇÃO NA LEI NÂș 1418, DE 13 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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1430Lei Municipal nÂș 1430/2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1429Lei Municipal nÂș 1429/2001AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO TURÍSTICO ROTA SUL66
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1428Lei Municipal nÂș 1428/2001ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NÂș 1405-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1426Lei Municipal nÂș 1426/2001 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1425Lei Municipal nÂș 1425/2001 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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1424Lei Municipal nÂș 1424/2001ALTERA A DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL NÂș 1416-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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1423Lei Municipal nÂș 1423/2001DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1Âș DA LEI 1405-2001 E REVOGA OS ARTIGOS 4Âș E 5Âș DA MESMA LEI73
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1422Lei Municipal nÂș 1422/2001ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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1421Lei Municipal nÂș 1421/2001INSTITUI O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS101
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1420Lei Municipal nÂș 1420/2001AUTORIZA CANCELAMENTO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1419Lei Municipal nÂș 1419/2001AUTORIZA REALIZAR DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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1418Lei Municipal nÂș 1418/2001INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMO VINCULADA À EDUCAÇÃO - BOLSA ESCOLA81
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1417Lei Municipal nÂș 1417/2001DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR GECEMAR PERUZINI E HÉRCULES MAURÍCIO PAIVA DA ROCHA)76
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1416Lei Municipal nÂș 1416/2001ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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1415Lei Municipal nÂș 1415/2001INSTITUI O CENTRO INFANTIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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1414Lei Municipal nÂș 1414/2001CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1413Lei Municipal nÂș 1413/2001 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS95
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1412Lei Municipal nÂș 1412/2001DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE SÉRIE INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MUNICIPAL DE 1Âș GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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1411Lei Municipal nÂș 1411/2001DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE SÉRIE INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MUNICIPAL DE 1Âș GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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1410Lei Municipal nÂș 1410/2001DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE SÉRIE INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MUNICIPAL DE 1Âș GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS45
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1409Lei Municipal nÂș 1409/2001ALTERA A ALÍNEA D DO INCISO I E A ALÍNEA E DO INCISO II DO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL NÂș 1338-99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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1408Lei Municipal nÂș 1408/2001AUTORIZA DOAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1406Lei Municipal nÂș 1406/2001 DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LINCOLN BENTO ALVES (VEREADORES GECEMAR PERUZINI E ALEXANDRE AYB NETO)98
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1405Lei Municipal nÂș 1405/2001REGULA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 68
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1404Lei Municipal nÂș 1404/2001DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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1403Lei Municipal nÂș 1403/2001DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1402Lei Municipal nÂș 1402/2001REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1401Lei Municipal nÂș 1401/2001REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1400Lei Municipal nÂș 1400/2001AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS EM TARIFA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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1399Lei Municipal nÂș 1399/2001ALTERA O ARTIGO 9Âș DA LEI NÂș 1.325, DE 30-06-1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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1398Lei Municipal nÂș 1398/2001ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE IPTU ATÉ O ANO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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1396Lei Municipal nÂș 1396/2000APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL ALFREDO TUNHOLI, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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1395Lei Municipal nÂș 1395/2000APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO ITAPUÃ II, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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1394Lei Municipal nÂș 1394/2000APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO CAMPESTRE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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1393Lei Municipal nÂș 1393/2000 DISPÕE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1392Lei Municipal nÂș 1392/2000DISPÕE A PROIBIÇÃO DA PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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1391Lei Municipal nÂș 1391/2000APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO VISTA ALEGRE II, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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1390Lei Municipal nÂș 1390/2000DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR ELCIO ABREU GOMES)71
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1389Lei Municipal nÂș 1389/2000DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR GILENO ARRABAL GUARÇONI FERNANDES)74
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1388Lei Municipal nÂș 1388/2000 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR GILENA ARRABAL GUARÇONI FERNANDES)73
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1387Lei Municipal nÂș 1387/2000DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO SANTOLINI)142
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1386Lei Municipal nÂș 1386/2000DENOMINA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DE SÃO JOSÉ DAS TORRES, NESTE MUNICÍPIO, COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR JORGE LUIZ FABELO MONTEIRO)50
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1385Lei Municipal nÂș 1385/2000ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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1384Lei Municipal nÂș 1384/2000AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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1383Lei Municipal nÂș 1383/2000 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 78
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1382Lei Municipal nÂș 1382/2000DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR ANGELO GUARÇONI JÚNIOR)69
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1381Lei Municipal nÂș 1381/2000FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1380Lei Municipal nÂș 1380/2000AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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1379Lei Municipal nÂș 1379/2000ALTERA DELIMITAÇÕES DA ZONA URBANA DA CIDADE CONSTANTE DO ARTIGO 1Âș DA LEI MUNICIPAL NÂș 566-78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR ANGELO GUARÇONI JÚNIOR)99
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1378Lei Municipal nÂș 1378/2000DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL DE MANIPUAÇÃO DE MEDICAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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1377Lei Municipal nÂș 1377/2000ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS92
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1376Lei Municipal nÂș 1376/2000CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS88
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1375Lei Municipal nÂș 1375/2000DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR ANGELO GUARÇONO JÚNIOR)56
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1374Lei Municipal nÂș 1374/2000DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR GECEMAR PERUZINI)94
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1373Lei Municipal nÂș 1373/2000DÁ DENOMINAÇÃO A ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE ÁGUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR GERALDO ASTOLPHO)67
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1372Lei Municipal nÂș 1372/2000 DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA POLIESPORTIVA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR CARLOS ALBERTO GINAID DA SILVA) 74
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1371Lei Municipal nÂș 1371/2000DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS100
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1370Lei Municipal nÂș 1370/2000DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS92
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1368Lei Municipal nÂș 1368/1999AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DEMOLIR EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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1367Lei Municipal nÂș 1367/1999DENOMINA RUA PROJETADACOM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR DIONÍSIO DA COSTA FILHO)85
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1366Lei Municipal nÂș 1366/1999DENOMINA LADEIRA COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR DIONÍSIO DA COSTA FILHO)79
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1365Lei Municipal nÂș 1365/1999DENOMINA O AUDITÓRIO DA ESCOLA DE 1Âș GRAU JOSÉ GONÇALVES FIGUEIRA EM SÃO JOSÉ DAS TORRES, COM NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR JORGE LUIZ FABELO MONTEIRO)77
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1364Lei Municipal nÂș 1364/1999DENOMINA A PONTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR JOSÉ JARDEL ASTOLPHO)79
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1363Lei Municipal nÂș 1363/1999DENOMINA A PONTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR GILENO ARRABAL GUARÇONI FERNANDES)92
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1362Lei Municipal nÂș 1362/1999DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS107
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1361Lei Municipal nÂș 1361/1999ALTERA QUANTITATIVO E VENCIMENTO DE CARGO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL NÂș 1307-99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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1360Lei Municipal nÂș 1360/1999 DISPÕE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS107
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1359Lei Municipal nÂș 1359/1999DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS88
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13581999Lei Municipal nÂș 1358/1999ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1357Lei Municipal nÂș 1357/1999DENOMINA PONTE COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR JOSÉ JARDEL ASTOLPHO)82
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1356Lei Municipal nÂș 1356/1999DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DAS TORRES COM O NOME QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VERADOR JORGE LUIZ FABELO MONTEIRO)77
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1355Lei Municipal nÂș 1355/1999DÁ DENOMINAÇÃO A PONTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR ÉLCIO ABREU GOMES)79
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1354Lei Municipal nÂș 1354/1999DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR ANGELOI GUARÇONI JUNIOR)234
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1353Lei Municipal nÂș 1353/1999DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMINAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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1352Lei Municipal nÂș 1352/1999DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEREADOR JOSÉ JARDEL ASTOLPHO)111
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1351Lei Municipal nÂș 1351/1999 ABRE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1350Lei Municipal nÂș 1350/1999 ALTERA QUANTITATIVOS DO ANEXO I DA LEI 1220-97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS90
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1349Lei Municipal nÂș 1349/1999ALTERA QUANTITATIVOS DO ANEXO I DA LEI 1307-99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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1348Lei Municipal nÂș 1348/1999DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS96
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1347Lei Municipal nÂș 1347/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CXAMPANHA DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1346Lei Municipal nÂș 1346/1999ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS100
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1345Lei Municipal nÂș 1345/1999DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE DE CORTE DE ÀRVORES DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS99
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1344Lei Municipal nÂș 1344/1999DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS MANANCIAIS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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1343Lei Municipal nÂș 1343/1999 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO D EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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1342Lei Municipal nÂș 1342/1999INSTITUI O DIA DO POVO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS89
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1341Lei Municipal nÂș 1341/1999DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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1340Lei Municipal nÂș 1340/1999 INSTITUI CAIXA DE CORRESPONDÊNCIA NAS NOVAS CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS51
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1339Lei Municipal nÂș 1339/1998 DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO NOME DO VEREADOR EM LEI DE SUA AUTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1338Lei Municipal nÂș 1338/1999 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS104
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1337Lei Municipal nÂș 1337/1999DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE , COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTENCIA FARMACÊUTICA BÁSICA82
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1336Lei Municipal nÂș 1336/1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS90
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1335Lei Municipal nÂș 1335/1999ALTERA QUANTITATIVO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NÂș 1307-99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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1334Lei Municipal nÂș 1334/1999DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1333Lei Municipal nÂș 1333/1999DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PATROCINIOS DOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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1332Lei Municipal nÂș 1332/1999 DISPÕE SOBRE ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1331Lei Municipal nÂș 1331/1999AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO E ODONTOLOGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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1330Lei Municipal nÂș 1330/1999 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO ESPORTE NO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1329Lei Municipal nÂș 1329/1999ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAREM CRIANÇAS E ADLOESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSAVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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1328Lei Municipal nÂș 1328/1999DENOMINA-SE DE JOSÉ ALVES TOLEDO A VIA DE ACESSO AO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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1327Lei Municipal nÂș 1327/1999DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13Âș SALARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS54
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1326Lei Municipal nÂș 1326/1999ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL NÂș 1291-98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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1325Lei Municipal nÂș 1325/1999DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 87 DA LEI MUNICIPAL NÂș 547-77, E INSTITUI A TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS104
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1324Lei Municipal nÂș 1324/1999DÁ DENOMINAÇÃO DA ARISTÓBOLO INNOSCÊNCIO FERREIRA, A ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DE MIMOSO DO SUL - ES83
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1323Lei Municipal nÂș 1323/1999INSTITUI E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS75
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1322Lei Municipal nÂș 1322/1999 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO TEATRO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1321Lei Municipal nÂș 1321/1999DÁ DENOMINAÇÃO DE PROFESSORA LEONOR PEREIRA CHEIBUB, A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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1320Lei Municipal nÂș 1320/1999DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIA DO CARMO MONTEIRO LEITE, O ESPAÇO CULTURAL E CONSERVATÓRIO DE MÚSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1319Lei Municipal nÂș 1319/1999DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1318Lei Municipal nÂș 1318/1999DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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1317Lei Municipal nÂș 1317/1999ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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1316Lei Municipal nÂș 1316/1999ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICPAL NÂș 1308-99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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1315Lei Municipal nÂș 1315/1999DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1314Lei Municipal nÂș 1314/1999DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1313Lei Municipal nÂș 1313/1999DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1312Lei Municipal nÂș 1312/1999DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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1311Lei Municipal nÂș 1311/1999 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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1310Lei Municipal nÂș 1310/1999 ALTERA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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1309Lei Municipal nÂș 1309/1999DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS120
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1308Lei Municipal nÂș 1308/1999DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS102
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1307Lei Municipal nÂș 1307/1999DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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1306Lei Municipal nÂș 1306/1999ALTERA QUANTITATIVOS DO ANEXO I DA LEI 1288-98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1305Lei Municipal nÂș 1305/1998 DA NOVA REDAÇÃO AOS ART. 1Âș, ART. 2Âș E ART. 4Âș DA LEI NÂș 995-90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1304Lei Municipal nÂș 1304/1998INSTITUI CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS99
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1303Lei Municipal nÂș 1303/1998AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A TARIFA DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS89
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1302Lei Municipal nÂș 1302/1998ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE IPTU ATÉ O ANO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS121
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1301Lei Municipal nÂș 1301/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO CARLOS MARCELO PESSANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1300Lei Municipal nÂș 1300/1998DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1Âș DA LEI MUNICIPAL NÂș 1294-98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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1299Lei Municipal nÂș 1299/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO DOS MUNICIPIOS DA BACIA DO RIO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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1298Lei Municipal nÂș 1298/1998DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMINAÇÃO DE BAIRRO DISCRIMINADO NA LEI MUNICIPAL NÂș 1269-98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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1297Lei Municipal nÂș 1297/1998DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS95
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1296Lei Municipal nÂș 1296/1998DÁ DENOMINAÇÃO DE MANOEL BARRETO RAMOS, A RUA NÂș 08 DO LOTEAMENTO BAIRRO SERRANO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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12951998Lei Municipal nÂș 1295/1998FIXA DESCONTOS PARA CALCULO DE IPTU, NO ANO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS97
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1294Lei Municipal nÂș 1294/1998ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NÂș 1278-98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA71
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1293Lei Municipal nÂș 1293/1998DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1292Lei Municipal nÂș 1292/1998 APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO DO AMPARO, NESTE97
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1291Lei Municipal nÂș 1291/1998INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÁS FAMILIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS95
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1290Lei Municipal nÂș 1290/1998ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1289Lei Municipal nÂș 1289/1988ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS88
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1288Lei Municipal nÂș 1288/1998DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS122
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1287Lei Municipal nÂș 1287/1998AUTORIZA PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1286Lei Municipal nÂș 1286/1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS93
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1285Lei Municipal nÂș 1285/1998AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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1284Lei Municipal nÂș 1284/1998ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS95
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1282Lei Municipal nÂș 1282/1998AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A LIBERAR RECURSOS AO TIRO DE GUERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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1281Lei Municipal nÂș 1281/1998DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO ESTUDANTIL AGOSTINHO PARAGUASSU GEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1280Lei Municipal nÂș 1280/1998DÁ DENOMINAÇÃO DE JAIME DA ROCHA NOGUEIRA, O CONJUNTO HABITACIONAL DE PONTE DO ITABAPOANA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1279Lei Municipal nÂș 1279/1998SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NÂș 547-77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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1278Lei Municipal nÂș 1278/1998SUPRIME E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NÂș 1216-97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS92
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1277Lei Municipal nÂș 1277/1998DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ESCOLAR89
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1275Lei Municipal nÂș 1275/1998 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO135
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1273Lei Municipal nÂș 1273/1998DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 30 DA LEI MUNICIPAL NÂș 323, DE 25 DE OUTUBRO DE 1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS92
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1272Lei Municipal nÂș 1272/1998ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1271Lei Municipal nÂș 1271/1998ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS96
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1270Lei Municipal nÂș 1270/1998AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS102
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1269Lei Municipal nÂș 1269/1998AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1268Lei Municipal nÂș 1268/1997ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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1267Lei Municipal nÂș 1267/1997ABRE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS88
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1266Lei Municipal nÂș 1266/1977 DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS109
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1265Lei Municipal nÂș 1265/1997 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS DOS DISTRITOS DE DONA AMERICA E PONTE DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1264Lei Municipal nÂș 1264/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 102
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1263Lei Municipal nÂș 1263/1997DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1261Lei Municipal nÂș 1261/1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS92
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1260Lei Municipal nÂș 1260/1997DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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1259Lei Municipal nÂș 1259/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A ENTIDADES PROTETORAS DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS100
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1258Lei Municipal nÂș 1258/1997AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS90
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1257Lei Municipal nÂș 1257/1997AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1256Lei Municipal nÂș 1256/1997 DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL88
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1255Lei Municipal nÂș 1255/1997AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSORCIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1253Lei Municipal nÂș 1253/1997 AUTORIZA RECEBIMENTO DE DIVIDA ATIVA SEM MULTAS E JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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1252Lei Municipal nÂș 1252/1997DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1251Lei Municipal nÂș 1251/1997 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTARIO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL (ES), P.D.V. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS107
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1250Lei Municipal nÂș 1250/1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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1249Lei Municipal nÂș 1249/1997DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL NÂș 1234, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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1248Lei Municipal nÂș 1248/1997DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL NÂș 1222, DE 27 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1247Lei Municipal nÂș 1247/1997INSTITUI O CONSELHO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE NIVEL DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1246Lei Municipal nÂș 1246/1997DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 5Âș DA LEI MUNICIPAL NÂș 1217-97, DE 16.04.97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1245Lei Municipal nÂș 1245/1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS96
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1244Lei Municipal nÂș 1244/1997APROVA LOTEAMENTO NO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 101
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1243Lei Municipal nÂș 1243/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AJUDA A EMATER, IBAMA, IDAF, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR E ENTIDADES FILANTROPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS82
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1242Lei Municipal nÂș 1242/1997DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS81
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1241Lei Municipal nÂș 1241/1997DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1240Lei Municipal nÂș 1240/1997DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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1239Lei Municipal nÂș 1239/1997DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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1238Lei Municipal nÂș 1238/1997 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1236Lei Municipal nÂș 1236/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AO PROJETO MANAGÉ E-OU AO CONSÓRCIO DE MUNICÍPIO DA BACIA DO RIO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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1235Lei Municipal nÂș 1235/1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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1234Lei Municipal nÂș 1234/1997ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS109
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1233Lei Municipal nÂș 1233/1997DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIA MONTEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1232Lei Municipal nÂș 1232/1997ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2Âș DA LEI MUNICIPAL NÂș 368 DE 09-08-69 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1231Lei Municipal nÂș 1231/1997ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3Âș DA LEI MUNICIPAL NÂș 1032 DE 04-06-91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1230Lei Municipal nÂș 1230/1997DÁ DENOMINAÇÃO DE ADRIANO RANGEL ALVES A QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DAS TORRES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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1229Lei Municipal nÂș 1229/1997 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1Âș DA LEI MUNICIPAL NÂș 1076-92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS108
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1227Lei Municipal nÂș 1227/1997DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1Âș DO ARTIGO 3Âș, ARTIGO 10 E AO PARÁGRAFO 1Âș DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL NÂș 467-73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS94
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1226Lei Municipal nÂș 1226/1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS160
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1224Lei Municipal nÂș 1224/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO DE QUALIDADE (NPQ) DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL120
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1223Lei Municipal nÂș 1223/1997AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1221Lei Municipal nÂș 1221/1997CONCEDE REAJUSTES AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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1220Lei Municipal nÂș 12201997DISPÕE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO E CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS104
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1219Lei Municipal nÂș 1219/1997ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2Âș E 5Âș DA LEI MUNICIPAL NÂș 1.183 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1218Lei Municipal nÂș 1218/1997APROVA OS LOTEAMENTOS DENOMINADOS - PONTAL DO CAFÉ MOCA- A -MONTE BELO NESTE MUNICÍPIO- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS102
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1217Lei Municipal nÂș 1217/1997DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 61,65,66,70 E 116 E ALTERA OS ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII E VIII DA LEI MUNICIAPAL NÂș 547-77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS152
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1216Lei Municipal nÂș 1216/1997ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS153
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1215Lei Municipal nÂș 1215/1997 CONCEDE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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1214Lei Municipal nÂș 1214/1997 CONCEDE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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1212Lei Municipal nÂș 1212/1997AUTORIZA CONCEDER EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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1211Lei Municipal nÂș 1211/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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1210Lei Municipal nÂș 1210/1997AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1209Lei Municipal nÂș 1209/1997DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 66 E PARÁGRAFOS E 99 DA LEI MUNICIPAL NÂș 1.076-92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS105
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1208Lei Municipal nÂș 1208/1997AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TERCERIZAR OS SERVIÇOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1207Lei Municipal nÂș 1207/1996AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR A LEI FEDERAL NÂș 9.317 DE 05-12-96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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1206Lei Municipal nÂș 1206/1996 DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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1205Lei Municipal nÂș 1205/1996ALTERA O PARÁ GRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8Âș E OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL NÂș 1201, DE 29-10-96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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1203Lei Municipal nÂș 1203/1996DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS CONSTANTES DA TABELA I DA LEI MUNICIPAL NÂș 934-89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS108
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1202Lei Municipal nÂș 1202/1996DÁ DENOMINAÇÃO DE ALFREDO TUNHOLI A PONTE SOBRE O RIO MUQUI DO SUL QUE LIGA AS RUAS DR. JOSÉ MONTEIRO DA SILVA E CRISPRIM BRAGA, NESTE MUNICÍPIO71
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1201Lei Municipal nÂș 1201/1996ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS124
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1199Lei Municipal nÂș 1199/1996 DÁ DENOMINAÇÃO DE JOSÉ JOSUÉ SETIME A CAPELA DO DISTRITO DE PONTE DE ITABAPONA, NESTE MUNICÍPIO92
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1198Lei Municipal nÂș 1198/1996ALTERA O ARTIGO 2Âș DA LEI MUNICIPAL NÂș 999-90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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11971996Lei Municipal nÂș 1197/1996DÁ DENOMINAÇÃO DE NILDO BENEVENUTI A QUADRA DE MALHA LOCALIZADA NA PRAÇA DO POVO, NESTE MUNICÍPIO81
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1196Lei Municipal nÂș 1196/1996DÁ DENOMINAÇÃO DE ANTONIO HENRIQUE DUTRA A UNIDADE DE SAÚDE DE ODONTOLÓGICA DO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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1195Lei Municipal nÂș 1195/1996DÁ DENOMINAÇÃO DE MANOEL CORREIA RAMALHETE, A RUA PROJETADA NO DISTRITO DE PONTE DE ITABAPOAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS90
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1194Lei Municipal nÂș 1194/1996DÁ DENOMINAÇÃO DE THIRES COELHO PEREIRA A ATUAL PONTE SOBRE O RIO BELMONTE, LOCALIZADA NA RUA PRESIDENTE VARGAS, NESTA CIDADE75
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1193Lei Municipal nÂș 1193/1996DÁ DENOMINAÇÃO DE DERCY COZENDEY DE OLIVEIRA A ATUAL PONTE SOBRE O CÓRREGO SANTA MARTA, NA RUA CAPITÃO ASCÊNIO FERNANDO, NESTA CIDADE76
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1192Lei Municipal nÂș 1192/1996 DÁ DENOMINAÇÃO DE OTAVIO RODRIGUES A RUA PROJETADA, TENDO COMO REFERÊNCIA A RESIDÊNCIA DO SENHOR ALBANO VIGAND78
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1191Lei Municipal nÂș 1191/1996DÁ DENOMINAÇÃO DE ANGELO GUARÇONI A PONTE DE LIGAÇÃO DAS RUAS GERVÁSIO MONTEIRO E GOVERNADOR RANGEL, NESTA CIDADE70
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1190Lei Municipal nÂș 1190/1996 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE 1ÂȘ A 4ÂȘ SÉRIES DO ENSINO DE 1Âș GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1188Lei Municipal nÂș 1188/1996CRIA O CARGO COMISSIONADO DE SERVENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1187Lei Municipal nÂș 1187/1996ALTERA E ATUALIZA O ANEXO104
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1186Lei Municipal nÂș 1186/1996AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO MIMOSENSE FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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1185Lei Municipal nÂș 1185/1996AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS93
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1184Lei Municipal nÂș 1184/1991DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSEMBLÉIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL E P FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL118
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1183Lei Municipal nÂș 1183/1995AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA PARA CRIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS98
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1182Lei Municipal nÂș 1182/1995DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13Âș SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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1181Lei Municipal nÂș 1181/1995DISPÕE SOBRE A ASCENSÃO FUNCIONAL APARA OS CARGOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS92
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1145Lei Municipal nÂș 1145/1994AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A AJUDA FINANCEIRA AO MIMOSENSE F. C. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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1144Lei Municipal nÂș 1144/1994 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA CENTRO UNIFICADO DE ENSINO DE 1Âș GRAU DR. JOSÉ NICODEMOS CYSNE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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1143Lei Municipal nÂș 1143/1994INSTITUI REGIME DE PREVIDÊNCIA E O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL - ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS220
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1142Lei Municipal nÂș 1142/1994AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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11401993Lei Municipal nÂș 1140/1993ALTERA A RELAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4Âș DA LEI NÂș 1055. DE 17.12.91 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS102
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1139Lei Municipal nÂș 1139/1993DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS114
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1138Lei Municipal nÂș 1138/1993INSTITUI O DIA DO MIMORETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 106
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1137Lei Municipal nÂș 1137/1993AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS84
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1136Lei Municipal nÂș 1136/1993DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS153
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1135Lei Municipal nÂș 1135/1993SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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1134Lei Municipal nÂș 1134/1993DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS109
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1133Lei Municipal nÂș 1133/1993SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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1132Lei Municipal nÂș 1132/1993 INSTITUI O PROJETO MIMOSO SEM LIXO É UM LUXO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS101
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1131Lei Municipal nÂș 1131/1993ESTABELECE NORMAS PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS INDUSTRIAS CASEIRAS, AS ATIVIDADES ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 83
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1130Lei Municipal nÂș 11301933ESTABELECE NORMAS PARA CRIAÇÃO DO PROJETO PRÓ-HORTAS ESCOLARES, NA SEDE E NOS DISTRITOS COM INSTALAÇÃO E PRESERVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS56
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1129Lei Municipal nÂș 1129/1993INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DA DESPESA POR SUPRIMENTO DE FUNDO107
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1128Lei Municipal nÂș 1128/1993AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS92
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1127Lei Municipal nÂș 1127/1993AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1126Lei Municipal nÂș 1126/1993AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESA COM PAGAMENTO DE DÉBITOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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1124Lei Municipal nÂș 1124/1992 DÁ DENOMINAÇÃO DE DR. JOSÉ NICODEMOS CYSNE, O DENTRO UNIFICADO DE ENSINO DE 1Âș GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS89
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1123Lei Municipal nÂș 1123/1992 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE PRÉ-ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1122Lei Municipal nÂș 1122/1992 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1121Lei Municipal nÂș 1121/1992DÁ DENOMINAÇÃO DA ANTIGA RUA DAS MANGUEIRAS DE PRAÇA DO POVO - JOSÉ COIMBRA DE RESENDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS101
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1120Lei Municipal nÂș 1120/1992DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE CARREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS104
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1119Lei Municipal nÂș 1119/1992DÁ DENOMINAÇÃO Á CRECHE-PRE-ESCOLA NO BAIRRO FUNIL, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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1118Lei Municipal nÂș 1118/1992DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ANTONIO FERREIRA MELLO73
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1117Lei Municipal nÂș 1117/1992DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DISTRITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS128
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1115Lei Municipal nÂș 1115/1992AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1114Lei Municipal nÂș 1114/1992DETERMINA A PROIBIÇÃO DE PINTURA OU CAIÇÃO EM ARVORES ORNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1113Lei Municipal nÂș 1113/1992 CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A ILMÂȘ SRÂȘ AMÉLIA BULLUS FULLY70
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1112Lei Municipal nÂș 1112/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO ILMÂș SR. PEDRO PAULO ESCÓSSIA DA VEIGA73
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1111Lei Municipal nÂș 1111/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE AO ILMÂș SR. MANUEL FLORINDO ROCHA74
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1110Lei Municipal nÂș 1110/1992 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A ILMÂȘ SRÂȘ ANTONIETA BELLÉM ROCHA67
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1109Lei Municipal nÂș 1109/1992CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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1108Lei Municipal nÂș 1108/1992CRIA BIBLIOTECA MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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1107Lei Municipal nÂș 1107/1992CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1106Lei Municipal nÂș 1106/1992CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.70
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1105Lei Municipal nÂș 1105/1992CRIA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS75
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1104Lei Municipal nÂș 1104/1992CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO ILMÂȘ SRÂȘ MARIA AUGUSTA RIGONI LOPES, PELA RESPONSABILIDADE COM SEU TRABALHO COMPETENTE E HONESTO75
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1103Lei Municipal nÂș 1103/1992CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO ILMÂș SR. FELINTO FERNANDES DA SILVA, PELA SUA DEDICAÇÃO E PERSISTÊNCIA AO TRABALHO HUMILDE63
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1102Lei Municipal nÂș 1102/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO ILMÂș SR. EUDES VARGAS GUIMARÃES90
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1101Lei Municipal nÂș 1101/1992DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIETA JARDIM DA COSTA, A ESCOLA DE 1Âș GRAU, LOCALIZADA NA FAZENDA JACUTINGA, NESTE MUNICÍPIO84
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1100Lei Municipal nÂș 1100/1992CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO IMÂȘ SR. FRANCISCO GALDINO MACHADO82
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1099Lei Municipal nÂș 1099/1992 CONCEDE TÍTULO DE CIDÃ MIMOSENSE A ILMÂȘ SRÂȘ DRÂȘ JUSSARA MOULIN FERREIRA102
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1098Lei Municipal nÂș 1098/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. DR. NICODEMOS ALVES DE AGUIAR JUNIOR80
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1097Lei Municipal nÂș 1097/1992CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A ILMÂȘ SRÂȘ OLINDA DOS SANTOS ROSA92
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1096Lei Municipal nÂș 1096/1992 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A ILMÂȘ SRÂȘ CÉLIA MARIA DE CARVALHO ALVES78
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1095 Lei Municipal nÂș 1095/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A ILMÂȘ SRÂȘ HELENA TARDIN DE CASTRO76
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1094Lei Municipal nÂș 1094/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A ILMÂȘ SRÂȘ MARTA DE LOURDES VIEIRA DE CASTRO99
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1093Lei Municipal nÂș 1093/1992CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SR. OTTO DE OLIVEIRA PELA SUA PARTICIPAÇÃO COMO COMERCIANTE E ANIMADO CARNAVALESCO84
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1092Lei Municipal nÂș 1092/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. DR. MANOEL MOULIN NETO87
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1091Lei Municipal nÂș 1091/1992AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1090Lei Municipal nÂș 1090/1992CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO SR. DR. NILMAR FABER DA SILVA, POR SERVIÇOS PRESTADOS À MEDICINA100
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1089Lei Municipal nÂș 1089/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. JOSÉ JOÃO TORRES78
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1088Lei Municipal nÂș 1088/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. PEDRO IVO DA SILVA102
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1087Lei Municipal nÂș 1087/1992CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. WALDECYR RODRIGUES DA SILVA83
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1086Lei Municipal nÂș 1086/1992 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SRÂȘ CECÍLIA MÁRCIA BORGES CUNHA91
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1085Lei Municipal nÂș 1085/1992DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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1084Lei Municipal nÂș 1084/1992 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS93
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1083Lei Municipal nÂș 1083/1992DA DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS84
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1082Lei Municipal nÂș 1082/1992CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. DR. ADRIANO CARLOS S. DE OLIVEIRA82
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1080Lei Municipal nÂș 1080/1992 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. RENO CYSNE72
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1079Lei Municipal nÂș 1079/1992CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. MARCOS VALÉRIO COIMBRA DE RESENDE79
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1078Lei Municipal nÂș 1078/1992DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS94
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1077Lei Municipal nÂș 1077/1992 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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1075Lei Municipal nÂș 1075/1992AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 83
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1074Lei Municipal nÂș 1074/1992AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -INSS- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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1073Lei Municipal nÂș 1073/1992AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1072Lei Municipal nÂș 1072/1992DÁ DENOMINAÇÃO DE LUIS DE SOUZA COELHO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1071Lei Municipal nÂș 1071/1992DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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1070Lei Municipal nÂș 1070/1992 DÁ DENOMINAÇÃO DE LUCIA GIBRAIA BULLOS, AO SERVIÇO DE ÁGUA NO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1069Lei Municipal nÂș 1069/1992DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAIS DE 1ÂȘ A 4ÂȘ SÉRIE DO ENSINO DE 1Âș GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS95
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1068Lei Municipal nÂș 1068/1992DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE-PRÉ-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS95
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1067Lei Municipal nÂș 1067/1992AUTORIZA A CONCEDER ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1066Lei Municipal nÂș 1066/1992DÁ DENOMINAÇÃO DE LADEIRA VEREADOR DALTON BRUM, NO BAIRRO FUNIL, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS85
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1065Lei Municipal nÂș 1065/1992CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR DOUTRO PLÍNIO VALLE MACHADO 88
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10641992Lei Municipal nÂș 1064/1992DÁ DENOMINAÇÃO DE MANOEL ROCHA DA SILVA ÀS CASA HABITACIONAIS DE PONTE DE ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS95
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1063Lei Municipal nÂș 1063/1992DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIA ARGEMIRO, A QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO FUNIL, NESTA CIDADE90
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1062Lei Municipal nÂș 1062/1992CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR ANGELO CÉRGIO RODRIGUES REIS84
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1061Lei Municipal nÂș 1061/1991AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM O PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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1060Lei Municipal nÂș 1060/1991CONCEDE O TÍTULO DE HORAN AO MÉRITO PELA SUA DEDICAÇÃO A MEDICINA O SENHOR JOSÉ ARRABAL FERNANDES87
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1059Lei Municipal 1059/1991CONCEDE O TITULO DE HONRA AO MÉRITO POR SERVIÇOS PRESTAFOS NA JUSTIÇA AO JOSÉ PEDRO VASCONCELOS RIBEIRO72
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1058Lei Municipal nÂș 1058/1991 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SENHOR RENATO RANGEL95
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1057Lei Municipal nÂș 1057/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SENHOR CÉLIO TUNHOLI112
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1056Lei Municipal nÂș 1056/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SENHOR OSÉAS LOPES DE CARVALHO87
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1055Lei Municipal nÂș 1055/1991DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICO146
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1054Lei Municipal nÂș 1054/1991DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1053Lei Municipal nÂș 1053/1991AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS88
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1052Lei Municipal nÂș 1052/1991AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS107
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1051Lei Municipal nÂș 1051/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE JOSÉ GONÇALVES FIGUEIRA A ESCOLA DE 5ÂȘ A 8ÂȘ SÉRIE DO ENSINO DE 1Âș GRAU DE SÃO JOSÉ DAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS90
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1050Lei Municipal nÂș 1050/1991DERROGA OS DISPOSITIVOS DE LEI ANTERIOR80
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1049Lei Municipal nÂș 1049/1991ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSOS DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O EXERCÍCIO DE 1992106
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1048Lei Municipal nÂș 1048/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE BRENO CASTANHEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS86
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1047Lei Municipal nÂș 1047/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE ALCIDES AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS99
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1045Lei Municipal nÂș 1045/1991ALTERA O ART. 1Âș DA LEI NÂș 1019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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1044Lei Municipal nÂș 1044/1991 DÁ DENOMINAÇÃO DE ADELSON SETIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1043Lei Municipal nÂș 1043/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE ANA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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1042Lei Municipal nÂș 1042/1991DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL101
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1041Lei Municipal nÂș 1041/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE SÍLVIO RODRIGUES DA SILVA AS CASAS HABITACIONAIS DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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1041Lei Municipal nÂș 1041/1993AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR AÇÕES DA ESCELSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS78
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1040Lei Municipal nÂș 1040/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE DARCY FARIA LIMA AS CASAS HABITACIONAIS DE SÃO JOSÉ DAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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1039Lei Municipal nÂș 1039/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE ANDRÉ MUCHOLI A ESCOLA DE 1Âș GRAU NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS88
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1038Lei Municipal nÂș 1038/1991AUTORIZA REALIZAR DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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1037Lei Municipal nÂș 1037/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE CLARINDO LINO DA SILVEIRA À PRAÇA DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS111
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1036Lei Municipal nÂș 1036/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE LUIZ CARLOS PIRES, À PRAÇA DO ALTO SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS94
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1035Lei Municipal nÂș 1035/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE LADEIRA PROFESSORA AMÉLIA BASTOS SILVA, NO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1034Lei Municipal nÂș 1034/1991 CONCEDE ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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1033Lei Municipal nÂș 1033/1991AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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1031Lei Municipal nÂș 1031/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR WILLIAM ALVEZ MOREIRA84
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1030Lei Municipal nÂș 1030/1991ESTABELECE NORMAS PARA OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE FOSSAS SUBTERRÂNEA PARA COLHIMENTO E ESGOTO E DEJETOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1029Lei Municipal nÂș 1029/1991CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO PELO TRABALHO NO COMÉRCIO AO SENHOR ENEAS NEGRI89
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1028Lei Municipal nÂș 1028/1991CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE ABRIGO DE VELHOS DE MIMOSO DO SUL91
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1027Lei Municipal nÂș 1027/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE, A SENHORA MARIA DE ALMEIDA FERREIRA85
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1026Lei Municipal nÂș 1026/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE, AO SENHOR JOEL ROBERT70
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1025Lei Municipal nÂș 1025/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE, AO SR. RAIMUNDO JOSÉ CURTY MORENO77
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1024Lei Municipal nÂș 1024/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE A SENHORA CREUSA GRAMACHO CAROSELLA (ZORA YONARA) 160
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1023Lei Municipal nÂș 1023/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SRÂȘ LEONOR PEREIRA CHEIBUB79
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1022Lei Municipal nÂș 1022/1991CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO PELO TRABALHO NO COMÉRCIO AO SENHOR NICOLAU NASSUR71
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1021Lei Municipal nÂș 1021/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. EZIO LEAL MORAES FILHO96
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1020Lei Municipal nÂș 1020/1991CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO A SENHORA MARIETA ABREU97
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1019Lei Municipal nÂș 1019/1991DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS, OS PRÓPRIOS, AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 94
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1018Lei Municipal nÂș 1018/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. GERALDO SERENARI GUARÇONI81
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1017Lei Municipal nÂș 1017/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. LUIZ ANTONIO MOULIN DE CARVALHO98
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1016Lei Municipal nÂș 1016/1991DÁ DENOMINAÇÃO DE ALBERTO BAPTISTA DA CUNHA, AO SALÃO NOBRE DO CINE TEATRO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS92
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1015Lei Municipal nÂș 1015/1991AUTORIZA DESPESAS COM O FÓRUM DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1014Lei Municipal nÂș 1014/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SRÂȘ JORDELINA MONTEIRO DE RESENDE77
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1013Lei Municipal nÂș 1013/1991 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. JULIO CESAR COIMBRA DE RESENDE93
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1012Lei Municipal nÂș 1012/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE AO SR. FERNANDO JOSÉ COIMBRA DE RESENDE85
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1011Lei Municipal nÂș 1011/1991 DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1010Lei Municipal nÂș 1010/1991CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SRÂȘ MARIA CLARA MARTINS FRANCO70
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1009Lei Municipal nÂș 1009/1991 DEFINE CRITÉRIO PARA COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA94
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1008Lei Municipal nÂș 1008/1990 DÁ DENOMINAÇÃO DE AUGUSTO LIVRAMENTO, O CENTRO COMUNITARIO DE SÃO JOSÉ DAS TORRES, NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS81
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1007Lei Municipal nÂș 1007/1990DÁ DENOMINAÇÃO DE ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULA, O ABRIGO DE AMPARO A VELHICE INSTALADO NO ANTIGO PATRONATO, NESTE MUNICIPIO61
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1006Lei Municipal nÂș 1006/1990DÁ DENOMINAÇÃO DE ANTONIO LOVATTI, A QUADRA POLI-ESPORTIVA DE SÃO JOSÉ DAS TORRES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS101
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1005Lei Municipal nÂș 1005/1990 DÁ DENOMINAÇÃO DE CONSTÂNCIO VIVAS, A ESCOLA DE 5ÂȘ A 8ÂȘ SÉRIE DO ENSINO DE 1Âș GRAU DE SANTO ANTONIO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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1004Lei Municipal nÂș 1004/1990 DÁ DENOMINAÇÕES DE ROSALVO BARBOSA TERRA LIMA A ESCOLA DE 5ÂȘ A 8ÂȘ SERIE DO ENSINO DE 1Âș GRAU DO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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1003Lei Municipal nÂș 1003/1990DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1ÂȘ A 4ÂȘ SÉRIE DO ENSINO DE 1Âș GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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10021990Lei Municipal nÂș 1002/1990DERROGA A LEI NÂș 990, DE 28 DE MARÇO DE 1990, ISENTA CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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1001Lei Municipal nÂș 1001/1990 AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMOVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS93
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1000Lei Municipal nÂș 1000/1990 DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIA COSTA FARIA, A ESCOLA DE 5ÂȘ A 8ÂȘ SERIES DO ENSINO DE 1Âș GRAU DE SÃO JOSÉ DAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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0999Lei Municipal nÂș 0999/1990 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS DE 5ÂȘ A 8ÂȘ SERIE DO ENSINO DE 1Âș GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS83
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0998Lei Municipal nÂș 0998/1990 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA EXERCICIO DE 199178
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0997Lei Municipal nÂș 0997/1990 CRIA PONTO DE TÁXI E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS67
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0996Lei Municipal nÂș 0996/1990 SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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0995Lei Municipal nÂș 0995/1990CONCEDE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS72
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0994Lei Municipal nÂș 0994/1990 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS68
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0993Lei Municipal nÂș 0993/1990 AUTORIZA PERMUTA DE MAQUINÁRIO USADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS42
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0992Lei Municipal nÂș 0992/1990 CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS72
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0991Lei Municipal nÂș 0991/1990 AUTORIZA COBRANÇA DE REMOÇÃO DE ENTULHOS, TERRAS, DESATERROS E OUTROS MATERIAIS DE PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS49
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0990Lei Municipal nÂș 0990/1990 AUTORIZA COBRANÇA DE USO TRATOR AGRICOLA E EMPLEMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS59
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0989Lei Municipal nÂș 0989/1990 AUTORIZA DESPESAS COM ESCOLAS DE 1Âș GRAU DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS65
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0988Lei Municipal nÂș 0988/1990DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL DE 1Âș A 4Âș SÉRIE, NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS54
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0987Lei Municipal nÂș 0987/1990DÁ DENOMINAÇÃO Á ESCOLA MUNICIPAL DE 1Âș A 4Âș SERIE, NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS45
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0986Lei Municipal nÂș 0986/1990DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS83
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0985Lei Municipal nÂș 0985/1990 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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0984Lei Municipal nÂș 0984/1990DÁ DENOMINAÇÃO DE CATHARINA GIOVANINI FABER, A ESCOLA DE 1Âș GRAU DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS73
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0982Lei Municipal nÂș 0982/1990 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1Âș, DA LEI NÂș 911-88, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS69
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0981Lei Municipal nÂș 0981/1989ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPIRITO SANT, PARA O EXERCICIO DE 199095
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0980Lei Municipal nÂș 0980/1989 PERMITE A UTILIZAÇÃO DE GÁS DERIVADO DO PETRÓLEO EM VEÍCULOS UTILITÁRIOS66
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0979Lei Municipal nÂș 0979/1989 CRIA O SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO PUBLICITARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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0978Lei Municipal nÂș 0978/1989 CONCEDE ISENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS82
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0977Lei Municipal nÂș 0977/1989 SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS70
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0976Lei Municipal nÂș 0976/1989 SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS78
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0975Lei Municipal nÂș 0975/1989 CRIA FERIADO MUNICIPAL NO DIA DO PADROEIRO DA CIDADE104
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0974Lei Municipal nÂș 0974/1989 DETERMINA O ACESSO ADEQUADO, EM CALÇADAS, PRAÇAS E OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, AO IDOSO E A GESTANTE50
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0973Lei Municipal nÂș 0973/1989DÁ DENOMINAÇÃO A CAPELA MORTUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS73
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0972Lei Municipal nÂș 0972/1989SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS58
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0971Lei Municipal nÂș 0971/1989 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS71
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0970Lei Municipal nÂș 0970/1989 ESTABELECE SANÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES EM RESIDENCIAS RIBEIRINHAS AOS RIOS QUE CORTAM NOSSA CIDADE, PELO DESPEJO DE LIXO, DEJETOS POLUENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS57
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0969Lei Municipal nÂș 0969/1989CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇONICA PRESIDENTE ROOSEVELT DO ORIENTE DE MIMOSO DO SUL86
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0968Lei Municipal nÂș 0968/1989CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA OU SAÚDE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL76
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0967Lei Municipal nÂș 0967/1989SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS74
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0966Lei Municipal nÂș 0966/1989 DÁ DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS72
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0965Lei Municipal nÂș 0965/1989 - DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS77
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0964Lei Municipal nÂș 0964/1989 SUPLEMENTA VERBAS NO ROÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS69
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0962Lei Municipal nÂș 0962/1989 DIVULGA AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS68
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0961Lei Municipal nÂș 0961/1989 DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS66
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0960Lei Municipal nÂș 0960/1989 INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1Âș GRAU77
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0959Lei Municipal nÂș 0959/1989 ESTABELECE O CONTROLE DE VENDA DOS BIOCIDAS NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL73
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0958Lei Municipal nÂș 0958/1989 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS56
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0957Lei Municipal nÂș 0957/1989CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE72
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0956Lei Municipal nÂș 0956/1989 DISPÕE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS95
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0955Lei Municipal nÂș 0955/1989 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. ARGEU CAETANO DE MORAES52
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0954Lei Municipal nÂș 0954/1989 DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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0953Lei Municipal nÂș 0953/1989 INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIMOSOS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS203
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0952Lei Municipal nÂș 0952/1989DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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0951Lei Municipal nÂș 0951/1989AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO A GRUPOS DE CONSÓRCIO COM O FIM DE ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 77
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0950Lei Municipal nÂș 0950/1989 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR FRANCISCO DE FREITAS BROCHADO59
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0948Lei Municipal nÂș 0948/1989CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. ORLANDO BARBOSA TERRA LIMA68
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0947Lei Municipal nÂș 0947/1989CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SENHORA VANUSA BARBOSA DOS SANTOS66
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0945Lei Municipal nÂș 0945/1989CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR NILTON DA SILVA BORGES78
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0944Lei Municipal nÂș 0944/1989 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR ANTONIO CARVALHO57
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0943Lei Municipal nÂș 0943/1989CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR ANTONIO AMARINS47
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0942Lei Municipal nÂș 0942/1989CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR IZAURO ARAUJO86
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0941Lei Municipal nÂș 0941/1989CONCEDE O TÍTULO DE MIMOSENSE AUSENTE A SRA. ANTONIA CELESTE BARCELLOS NOÉ61
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0940Lei Municipal nÂș 0940/1989CONCEDE O TÍTULO DE MIMOSENSE AUSENTE AO SENHOR CLEBER COIMBRA63
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0939Lei Municipal nÂș 0939/1989CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR MAC ARTHUR FERRAZ SCALVO84
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0938Lei Municipal nÂș 0938/1989CONCEDE O TÍTULO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. CARLOS NASSUR73
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0937Lei Municipal nÂș 0937/1989DÁ NOME À RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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0936Lei Municipal nÂș 0936/1989 DÁ NOME A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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0935Lei Municipal nÂș 0935/1989AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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0934Lei Municipal nÂș 0934/1989DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA E COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS111
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0933Lei Municipal nÂș 0933/1989AUTORIZA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS55
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0932Lei Municipal nÂș 0932/1989AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS A UNIÃO DOS VEREADORES DO ESPÍRITO SANTO (UVES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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0931Lei Municipal nÂș 0931/1989DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO58
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0930Lei Municipal nÂș 0930/1989DÁ NOME A SEGUNDA BAIA DE BOVINO NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MIMOSO DO SUL77
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0929Lei Municipal nÂș 0929/1989DÁ NOME A PRIMEIRA BAIA DE BOVINO, NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MIMOSOS DO SUL76
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0928Lei Municipal nÂș 0928/1989DÁ NOME A BAIA DOS EQUINOS, NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MIMOSO DO SUL63
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0927Lei Municipal nÂș 0927/1989DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO82
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0926Lei Municipal nÂș 0926/1989DÁ NOME AO GALPÃO DOS ESTANDES, NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS55
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0925Lei Municipal nÂș 0925/1989DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS53
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0924Lei Municipal nÂș 0924/1989INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (INTER VIVOS) E DIREITOS A ELES RELATIVOS141
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0923Lei Municipal nÂș 0923/1989DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO73
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0922Lei Municipal nÂș 0922/1989REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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0921Lei Municipal nÂș 0921/1989AUTORIZA A MUDAR NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO59
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0920Lei Municipal nÂș 0920/1989 DÁ DENOMINAÇÃO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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0918Lei Municipal nÂș 0918/1988DÁ DENOMINAÇÃO AO GINÁSIO DE ESPORTES DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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0917Lei Municipal nÂș 0917/1988CONCEDE REPOSIÇÃO DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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0916Lei Municipal nÂș 0916/1988DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA DE 5ÂȘ A 8ÂȘ SERIE, NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS44
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0915Lei Municipal nÂș 0915/1988DÁ DENOMINAÇÃO AO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 74
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0914Lei Municipal nÂș 0914/1988SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS82
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0913Lei Municipal nÂș 0913/1988SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS91
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0912Lei Municipal nÂș 0912/1988 INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV87
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0911Lei Municipal nÂș 0911/1988ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1Âș DA LEI NÂș 786-85 DE 11-10-85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS52
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0910Lei Municipal nÂș 0910/1988CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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0909Lei Municipal nÂș 0909/1988SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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0908Lei Municipal nÂș 0908/1988DÁ DENOMINAÇÃO DE LADEIRA MIGUEL ALMAGRO MORENO A VIA DE ACESSO63
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0907Lei Municipal nÂș 0907/1988DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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0906Lei Municipal nÂș 0906/1988 REVOGA OS DISPOSITIVOS DE LEI ANTERIOR85
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0905Lei Municipal nÂș 0905/1988REVOGA OS DISPOSITIVOS DE LEI ANTERIOR58
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0904Lei Municipal nÂș 0904/1988ALTERA LIMITE PREVISTO NO ART. 4Âș DA LEI NÂș 886-87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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0903Lei Municipal nÂș 0903/1988SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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0902Lei Municipal nÂș 0902/1988AUTORIZA A CRIAÇÃO DE LINHA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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0901Lei Municipal nÂș 0901/1988SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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0899Lei Municipal nÂș 0899/1988SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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0898Lei Municipal nÂș 0898/1988DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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0897Lei Municipal nÂș 0897/1988DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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0896Lei Municipal nÂș 0896/1988DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 72
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0895Lei Municipal nÂș 0895/1988DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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0894Lei Municipal nÂș 0894/1988DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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0893Lei Municipal nÂș 0893/1988AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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0892Lei Municipal nÂș 0892/1988CRIA ESCOLA DE 5ÂȘ A 8ÂȘ SÉRIE DO ENSINO DE 1Âș GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS54
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0891Lei Municipal nÂș 0891/1988ALTERA O ANEXO I I, DO ART. 4Âș DA LEI NÂș 832-86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS80
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0890Lei Municipal nÂș 0890/1988DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS53
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0889Lei Municipal nÂș 0889/1987 ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LEI NÂș 547, DE 02-12-77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS94
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0887Lei Municipal nÂș 0887/1987SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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0886Lei Municipal nÂș 0886/1987SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS92
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0885Lei Municipal nÂș 0885/1987SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS59
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0884Lei Municipal nÂș 0884/1987SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS63
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0883Lei Municipal nÂș 0883/1987SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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0882Lei Municipal nÂș 0882/1987SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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0881Lei Municipal nÂș 0881/1987CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS69
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0880Lei Municipal nÂș 0880/1987DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS66
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0879Lei Municipal nÂș 0879/1987DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS54
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0878Lei Municipal nÂș 0878/1987DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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0877Lei Municipal nÂș 0877/1987DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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0876Lei Municipal nÂș 0876/1987DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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0875Lei Municipal nÂș 0875/1987DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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0874Lei Municipal nÂș 0874/1987 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS56
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0873Lei Municipal nÂș 0873/1987DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS57
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0872Lei Municipal nÂș 0872/1987DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI E OUTRAS PROVIDÊNCIAS52
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0871Lei Municipal nÂș 0871/1987MUDA HORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO70
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0870Lei Municipal nÂș 0870/1987AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO76
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0869Lei Municipal nÂș 0869/1987CONCEDE LICENÇA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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0868Lei Municipal nÂș 0868/1987DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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0867Lei Municipal nÂș 0867/1987DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO DE SANTO ANTONIO DO MUQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS56
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0866Lei Municipal nÂș 0866/1987CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR ANTONIO CARRERA MOTTA79
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0865Lei Municipal nÂș 0865/1987CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SENHOR MANOEL RAIMUNDO NETO70
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0864Lei Municipal nÂș 0864/1987CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR GILSON CARONI73
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0863Lei Municipal nÂș 0863/1987CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR HÉLIO CARLOS MANHÃES59
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0862Lei Municipal nÂș 0862/1987CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SENHOR FRANCISCO OLÍMPIO PEREIRA MARÇAL61
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0861Lei Municipal nÂș 0861/1987AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO63
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0860Lei Municipal nÂș 0860/1987DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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0859Lei Municipal nÂș 0859/1987DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DO MUQUI71
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0858Lei Municipal nÂș 0858/1987DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1Âș DA LEI NÂș 576, DE 16 DE MAIO DE 1979 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS61
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0857Lei Municipal nÂș 0857/1987ALTERA O ANEXO I, DO ART. 4Âș DA LEI NÂș 832-86 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS94
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0856Lei Municipal nÂș 0856/1987CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS A DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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0855Lei Municipal nÂș 0855/1987DÁ DENOMINAÇÃO DE FERNANDO ALMAGRO DELGADO A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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0854Lei Municipal nÂș 0854/1987CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, BEM COMO A INATIVOS E PENSIONISTAS107
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0853Lei Municipal nÂș 0853/1986 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1Âș DA LEI MUNICIPAL DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 86
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0852Lei Municipal nÂș 0852/1986ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DOS SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO DE 198784
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0851Lei Municipal nÂș 0851/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. JOSE CARLOS SINVAL FESTA64
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0850Lei Municipal nÂș 0850/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE WALMIR MONTEIRO DE BARROS A RUA PROJETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS83
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0849Lei Municipal nÂș 0849/1986CONCEDE O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO (IN MEMORIAN) AO SENHOR DORVALINO SEVERINO58
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0848Lei Municipal nÂș 0848/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SENHORA THAÍS GUARÇONI FERNANDES77
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0847Lei Municipal nÂș 0847/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR GALENO ARRABAL FERNANDES GUARÇONI66
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0846Lei Municipal nÂș 0846/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA64
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0845Lei Municipal nÂș 0845/1986AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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0844Lei Municipal nÂș 0844/1986AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS50
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0843Lei Municipal nÂș 0843/1986AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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0842Lei Municipal nÂș 0842/1986AUTORIZA DOAÇÃO DE UM APARELHO AUDITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS49
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0841Lei Municipal nÂș 0841/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE MARLY GOMES LEITE A APONTE DE LIGAÇÃO DA TRAVESSA DOMINGOS MARTINS AO BAIRRO SERRANO, NESTA CIDADE55
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0840Lei Municipal nÂș 0840/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE CÂNDIDO ALMAGRO DELGADO A ATUAL PONTE QUE LIGA AS ESTRADAS DO BELMONTE E FAROL, NESTE MUNICÍPIO54
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0839Lei Municipal nÂș 0839/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE AUREO NUNES MACHADO A ATUAL PONTE SOBRE O CÓRREGO BELA AURORA, NESTE MUNICÍPIO51
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0838Lei Municipal nÂș 0838/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE JANSENO MURI RUIS A PONTE QUE LIGA AS RUAS IZIDIO CESÁRIO E JOÃO JOSÉ TEIXEIRA FILHO, NESTE MUNICÍPIO61
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0837Lei Municipal nÂș 0837/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE ALBERTO BATISTA CUNHA PONTE QUE LIGA A RUA VASCO COUTINHO A AO ALTO SÃO SEBASTIÃO, NESTE MUNICÍPIO56
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0836Lei Municipal nÂș 0836/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE LÉO WIGAND A PONTE QUE LIGA A RUA VICTOR LEITE A ESTRADA DE ACESSO AO DISTRITO DE SANTO ANTONIO69
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0835Lei Municipal nÂș 0835/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. JOSÉ ANTONIO SANTANA77
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0834Lei Municipal nÂș 0834/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. TASSO DE PAULO NOGUEIRA61
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0833Lei Municipal nÂș 0833/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. LÉZIO GOMES SARHLER62
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0830Lei Municipal nÂș 0830/1986DÁ A DENOMINAÇÃO DE MANOEL FRANCISCO RAMALHO JUNIOR, AO POSTO MÉDICO RURAL, NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE MUQUI57
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0829Lei Municipal nÂș 0829/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. CALIL KAFURI61
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0828Lei Municipal nÂș 0828/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. MARCOS MIRANDA MADUREIRA68
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0826Lei Municipal nÂș 0826/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. VALMIR VIVAS GUIMARÃES69
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0825Lei Municipal nÂș 0825/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. OTÁVIO GUARÇONI68
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0824Lei Municipal nÂș 0824/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. EUMENDIS CYSNE51
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0823Lei Municipal nÂș 0823/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE MIMOSO DO SUL A SRA. LUZIA ALVES TOLEDO63
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0822Lei Municipal nÂș 0822/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. ROBERTO DA SILVA RAMALHO67
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0821Lei Municipal nÂș 0821/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. JOSÉ CARLOS MOURA56
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0820Lei Municipal nÂș 0820/1986CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. ARLINO POZES70
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0819Lei Municipal nÂș 0819/1986EQUIPARA PROVENTOS E PENSÕES AO SALÁRIO-MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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0818Lei Municipal nÂș 0818/1986CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, BEM COMO A INATIVOS E PENSIONISTAS113
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0816Lei Municipal nÂș 0816/1986AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS61
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0815Lei Municipal nÂș 0815/1986CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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0814Lei Municipal nÂș 0814/1986AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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0813Lei Municipal nÂș 0813/1986AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS53
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0812Lei Municipal nÂș 0812/1986CRIA O CARGO COMISSIONADO DE AUXILIAR DE SECRETARIA E OFICIAL DE ATAS61
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0811Lei Municipal nÂș 0811/1985 SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 53
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0810Lei Municipal nÂș 0810/1985SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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0809Lei Municipal nÂș 0809/1985CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, BEM COMO A INATIVOS E PENSIONISTAS89
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0808Lei Municipal nÂș 0808/1985CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS89
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0807Lei Municipal nÂș 0807/1985SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS79
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0806Lei Municipal nÂș 0806/1985DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO64
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0805Lei Municipal nÂș 0805/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE BENJAMIN ACHA A RUA PROJETADA51
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0804Lei Municipal nÂș 0804/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. ÁLVARO DE MOURA RODRIGUES73
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0803Lei Municipal nÂș 0803/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE DINA NEGRI A RUA PROJETADA90
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0802Lei Municipal nÂș 0802/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE VILA ANTONIO DE OLIVEIRA A LOGRADOURO PÚBLICO64
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0801Lei Municipal nÂș 0801/1985SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA72
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0800Lei Municipal nÂș 0800/1985 DÁ A DENOMINAÇÃO DE JOSÉ COIMBRA DOS SANTOS A RUA PROJETADA81
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0799Lei Municipal nÂș 0799/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE CLÁUDIO VIVAS A RUA PROJETADA75
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0798Lei Municipal nÂș 0798/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE NELSON DA SILVA MOTTA A RUA PROJETADA74
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0797Lei Municipal nÂș 0797/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE JORGE BULLOS A RUA PROJETADA NO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA, NESTE MUNICÍPIO 68
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0796Lei Municipal nÂș 0796/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE LUDOVICO DEL ESPORTI A RUA PROJETADA NO DISTRITO DE PONTE DO ITABAPOANA, NESTE MUNICÍPIO80
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0795Lei Municipal nÂș 0795/1985ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO DE 198670
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0794Lei Municipal nÂș 0794/1985AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA D ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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0793Lei Municipal nÂș 0793/1985SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS56
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0792Lei Municipal nÂș 0792/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE JORGE ACHA A VILA PROJETADA63
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0791Lei Municipal nÂș 0791/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE ANTONIO FERREIRA DE MELLO A VILA PROJETADA65
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0790Lei Municipal nÂș 0790/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE JOÃO JOSÉ TEIXEIRA FILHO A RUA PROJETADA73
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0789Lei Municipal nÂș 0789/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. PEDRO ANTONIO DE SOUZA62
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0788Lei Municipal nÂș 0788/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. ÓZEAS COUTINHO DA SILVA70
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0787Lei Municipal nÂș 0787/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. PEDRO DE SOUZA FILHO60
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0786Lei Municipal nÂș 0786/1985ALTERA O ART. 2Âș, LETRAS A E B DA LEI 653-8168
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0785Lei Municipal nÂș 0785/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. FRANCISCO BRASILEIRO DE OLIVEIRA67
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0784Lei Municipal nÂș 0784/1985DÁ DENOMINAÇÃO DE ADELINO DE OLIVEIRA COSTA A BECO PROJETADO67
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0783Lei Municipal nÂș 0783/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. DURVAL SEVERINO67
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0782Lei Municipal nÂș 0782/1985AUTORIZA CONTRAIR JUNTO A ENTIDADES DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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0781Lei Municipal nÂș 0781/1985CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS106
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0780Lei Municipal nÂș 0780/1985REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS51
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0779Lei Municipal nÂș 0779/1985REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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0778Lei Municipal nÂș 0778/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE AO SR. OCTAVIO COSTA OLIVEIRA78
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0777Lei Municipal nÂș 0777/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE LAZARINO PELICIONE AO CENTRO CULTURAL COMUNITÁRIO DE SÃO RAFAEL61
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0776Lei Municipal nÂș 0776/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. BAYARDO CYSNE75
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0775Lei Municipal nÂș 0775/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. MANOEL BARRETO RAMOS63
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0774Lei Municipal nÂș 0774/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. DOMINGOS FERREIRA DE SOUZA77
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0773Lei Municipal nÂș 0773/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. MÁXIMO ARAUJO DOS SANTOS77
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0772Lei Municipal nÂș 0772/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. JOSÉ SOARES DE AZEVEDO81
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0771Lei Municipal nÂș 0771/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. ANTONIO BORGES MORENO76
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0770Lei Municipal nÂș 0770/1985CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. SENIXO CASTRO DE SOUZA58
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0769Lei Municipal nÂș 0769/1985DÁ A DENOMINAÇÃO DE ARTUR DA CUNHA NASUR, A PONTE QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE MIMOSO DO SUL A PRESIDENTE KENNEDY44
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0768Lei Municipal nÂș 0768/1985AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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0767Lei Municipal nÂș 0767/1985AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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0766Lei Municipal nÂș 0766/1984SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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0765Lei Municipal nÂș 0765/1984SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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0764Lei Municipal nÂș 0764/1984CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFE DE SETOR CONTÁBIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS57
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0763Lei Municipal nÂș 0763/1984AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DER (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS67
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0762Lei Municipal nÂș 0762/1984CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS64
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0761Lei Municipal nÂș 0761/1984 SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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0760Lei Municipal nÂș 0760/1984CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS53
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0758Lei Municipal nÂș 0758/1984CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. DICER OLMO68
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0757Lei Municipal nÂș 0757/1984SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS57
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0756Lei Municipal nÂș 0756/1984AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS84
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0755Lei Municipal nÂș 0755/1984AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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0754Lei Municipal nÂș 0754/1984SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS94
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0753Lei Municipal nÂș 0753/1984ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO DE 1985 77
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0752Lei Municipal nÂș 0752/1984ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 91
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0751Lei Municipal nÂș 0751/1984SUPLEMENTA VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS58
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0750Lei Municipal nÂș 0750/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. ANTONIO BENEDITO AMÂNCIO PEREIRA68
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0748Lei Municipal nÂș 0748/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. JORGE MARTINS DE MOURA74
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0747Lei Municipal nÂș 0747/1984DÁ DENOMINAÇÃO A RUA PROJETADA NO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO MUQUI63
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0746Lei Municipal nÂș 0746/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA55
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0745Lei Municipal nÂș 0745/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃ HONORÁRIA DE MIMOSO DO SUL, A SRA. MARIA TERESA DE SIQUEIRA LIMA82
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0744Lei Municipal nÂș 0744/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. CARLOS ALBERTO ALCANTARA DE BARROS 54
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0743Lei Municipal nÂș 0743/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. SATURNINO DE FREITAS MAURO64
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0742Lei Municipal nÂș 0742/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR.DIRCEU CARDOSO66
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0741Lei Municipal nÂș 0741/1984AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO61
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0740Lei Municipal nÂș 0740/1984 DÁ DENOMINAÇÃO DE LINCOLN GALVÊAS MARTINS, AO CENTRO DE TREINAMENTO DE MÃO-DE-OBRA RURAL DE SUDHEVES, NESTE MUNICÍPIO67
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0739Lei Municipal nÂș 0739/1984AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM REFORMA CONCLUSÃO E CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS57
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0738Lei Municipal nÂș 0738/1984CRIA UM CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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0737Lei Municipal nÂș 0737/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. WILLIAN SINVAL FESTA61
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0736Lei Municipal nÂș 0736/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. LUIZ FARIAS ALVES63
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0735Lei Municipal nÂș 0735/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR.MAX DE FREITAS MAURO66
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0734Lei Municipal nÂș 0734/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. MIGUEL COELHO73
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0733Lei Municipal nÂș 0733/1984CONCEDE O TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. BENEDITO SILVESTRE TEIXEIRA64
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0732Lei Municipal nÂș 0732/1984CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS PELA CLT E PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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0731Lei Municipal nÂș 0731/1984ELEVA VENCIMENTO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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0730Lei Municipal nÂș 0730/1984ELEVA VENCIMENTO DE DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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0729Lei Municipal nÂș 0729/1984DÁ DENOMINAÇÃO À RUA PROJETADA87
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0728Lei Municipal nÂș 0728/1984 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO 79
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0727Lei Municipal nÂș 0727/1984AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 81
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0726Lei Municipal nÂș 0726/1984AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 61
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0725Lei Municipal nÂș 0725/1984 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM ESCOLAS E SETORES EDUCACIONAIS VINCULADOS AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS60
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0724Lei Municipal nÂș 0724/1984 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS62
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0723Lei Municipal nÂș 0723/1984DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A VIA DE ACESSO71
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0722Lei Municipal nÂș 0722/1984CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 83
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0721Lei Municipal nÂș 0721/1984CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL68
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0720Lei Municipal nÂș 0720/1984DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL57
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0719Lei Municipal nÂș 0719/1983 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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0718Lei Municipal nÂș 0718/1983 REVOGA O INCISO VII DO ART. 3Âș E OS ARTIGOS 78 A 85 DA LEI 547-77 DE 02-12-77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS55
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0717Lei Municipal nÂș 0717/1983 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 121 e 122 DA LEI NÂș 547 DE 0269
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0716Lei Municipal nÂș 0716/1983 AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO COM A EMATER-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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0715Lei Municipal nÂș 0715/1983 DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS77
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0714Lei Municipal nÂș 0714/1983 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A EMATER-ES68
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0713Lei Municipal nÂș 0713/1983 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 198485
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0712Lei Municipal nÂș 0712/1983 DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGISTRO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES69
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0711Lei Municipal nÂș 0711/1983 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPENSA COM FUNCIONÁRIOS DO DER-ES, BEM COMO MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS65
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0710Lei Municipal nÂș 0710/1983 AUTORIZA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DINHEIRO NA REDE BANCÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 83
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0709Lei Municipal nÂș 0709/1983ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS83
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0708Lei Municipal nÂș 0708/1983AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS71
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0707Lei Municipal nÂș 0707/1983AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPENSA COM ESCOLAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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0706Lei Municipal nÂș 0706/1983CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE MIMOSO DO SUL A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA MARÇAL69
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0705Lei Municipal nÂș 0705/1983CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. RUBENS RANGEL FILHO55
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0704Lei Municipal nÂș 0704/1983CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL AO SR. PAULO AFONSO RESENDE DUTRA65
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0703Lei Municipal nÂș 0703/1983CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL, AO SR. JORGE ACHA53
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0702Lei Municipal nÂș 0702/1983REAJUSTE NÍVEL DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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0701Lei Municipal nÂș 0701/1983CONCEDE DIÁRIAS A FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS75
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0700Lei Municipal nÂș 0700/1983DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR HORTIFRUTIGRANJEIRO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS83
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0699Lei Municipal nÂș 0699/1983CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES REGIDO PELA CLT E PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS92
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0698Lei Municipal nÂș 0698/1983REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL73
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0697Lei Municipal nÂș 0697/1983DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL64
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0696Lei Municipal nÂș 0696/1983AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL COMO SÓCIO-COOPERADOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL50
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0695Lei Municipal nÂș 0695/1983DA A DENOMINAÇÃO DE VILA DANIEL GUEDES DOS SANTOS A RUA PROJETADA66
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0694Lei Municipal nÂș 0694/1983DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A CRECHE CASULO SANTA TERESINHA DO MENINO JESUS63
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0693Lei Municipal nÂș 0693/1983AUTORIZA RECEBIMENTO DA DIVIDA ATIVA SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA70
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0692Lei Municipal nÂș 0692/1982ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 198393
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0691Lei Municipal nÂș 0691/1982 REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS64
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0690Lei Municipal nÂș 0690/1982REAJUSTA SALÁRIOS DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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0688Lei Municipal nÂș 0688/1982DERROGA DISPOSITIVO DE LEI ANTERIOR80
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0687Lei Municipal nÂș 0687/1982DA DENOMINAÇÃO DE FLORIO ALVES BARRETO À RUA PROJETADA78
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0686Lei Municipal nÂș 0686/1982AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA CAPELINHA E RESPECTIVA ÁREA DE TERRENO59
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0686Lei Municipal nÂș 0689/1982REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS87
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0685Lei Municipal nÂș 0685/1982DA A DENOMINAÇÃO DE MARIA DO CARMO MONTEIRO LEITE, A PRAÇA PROJETADA JUNTO AO MONUMENTO AO CRISTO REDENTOR68
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0684Lei Municipal nÂș 0684/1982DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CENTRO ESPIRITA PASCOA DE JESUS84
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0683Lei Municipal nÂș 0683/1982 DA A DENOMINAÇÃO DE LADEIRA ELY JUNQUEIRA A VIA DE ACESSO AO MONUMENTO CRISTO REDENTOR72
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0682Lei Municipal nÂș 0682/1982DERROGA DISPOSITIVO DE LEI ANTERIOR (LEI NÂș 650)59
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0681Lei Municipal nÂș 0681/1982OFERECE GARANTIA DE DIREITOS A FUNCIONÁRIOS EFETIVOS QUE EXERÇAM CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÃO GRATIFICADA81
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0680Lei Municipal nÂș 0680/1982CRIA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE NÍVEL SUPERIOR E FIXA VENCIMENTOS59
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0679Lei Municipal nÂș 0679/1982DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO 75
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0678Lei Municipal nÂș 0678/1982REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS50
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0677Lei Municipal nÂș 0677/1982ELEVA VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL58
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0676Lei Municipal nÂș 0676/1982ELEVA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS102
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0675Lei Municipal nÂș 0675/1982REAJUSTE SALARIO DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS76
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0674Lei Municipal nÂș 0674/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE, AUSENTE, A SRÂȘ. DRÂȘ MARIA HELENA CISNE CID79
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0673Lei Municipal nÂș 0673/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. CHAKIB SAID THOMÉ62
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0672Lei Municipal nÂș 0672/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SRÂȘ. AMELIA BASTOS SILVA59
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0671Lei Municipal nÂș 0671/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. DR. SINVAL RAYMUNDO MACHADO62
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0670Lei Municipal nÂș 0670/1982 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. GEORGE WIGNERON78
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0669Lei Municipal nÂș 0669/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. ARLENIO BASTOS SALOTTO63
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0668Lei Municipal nÂș 0668/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. DR. CELY CARVALHO FRANÇA88
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0667Lei Municipal nÂș 0667/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. DR. LUIZ CARLOS DE CAMPO MARTINS71
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0666Lei Municipal nÂș 0666/1982CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE NÂș 1 AO SR. DR. ARIONE DE VASCONCELOS RIBEIRO105
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0665Lei Municipal nÂș 0665/1982CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. DR. EURICO VIEIRA DE REZENDE59
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0664Lei Municipal nÂș 0664/1982 AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TELEFONE65
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0663Lei Municipal nÂș 0663/1982DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL COMUNITÁRIO MIMOSENSE - FUNSECOMI82
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0662Lei Municipal nÂș 0662/1981REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS73
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0661Lei Municipal nÂș 0661/1981 REAJUSTA SALÁRIOS DO CARGO DE SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS67
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0660Lei Municipal nÂș 0660/1981 ELEVA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS77
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0659Lei Municipal nÂș 0659/1981REAJUSTA SALARIO DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS88
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0658Lei Municipal nÂș 0658/1981AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO TELEFÔNICO NO DISTRITO DE CONCEIÇÃO DE MUQUI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS65
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0657Lei Municipal nÂș 0657/1981AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ATÉ O VALOR DE CR$ 3.500.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS69
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0656Lei Municipal nÂș 0656/1981REVOGA OS DISPOSITIVOS DE LEI ANTERIOR71
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0655Lei Municipal nÂș 0655/1981AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS55
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0654Lei Municipal nÂș 0654/1981CRIA O SETOR JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS81
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0653Lei Municipal nÂș 0653/1981ALTERA OS VALORES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA74
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0652Lei Municipal nÂș 0652/1981 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 198287
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0651Lei Municipal nÂș 0651/1981 AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO E OFERECER GARANTIAS62
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0650Lei Municipal nÂș 0650/1981FIXA NUMERO DE VEÍCULOS PARA LICENCIAMENTO E CRIA PONTO DE TÁXI81
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0649Lei Municipal nÂș 0649/1981DA DENOMINAÇÃO À LOGRADOURO PÚBLICO72
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0648Lei Municipal nÂș 0648/1981ESTENDE ÁREA DE PERÍMETRO URBANO EM SUB-DISTRITO76
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0647Lei Municipal nÂș 0647/1981DA DENOMINAÇÃO DE JOAQUIM LEITE GUIMARÃES À RUA PROJETADA68
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0646Lei Municipal nÂș 0646/1981DA DENOMINAÇÃO À VIDA DE ACESSO86
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0645Lei Municipal nÂș 0645/1981CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO AMIGO DE MIMOSO DO SUL, AO RADIALISTA WASHINGTON RODRIGUES50
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0644Lei Municipal nÂș 0644/1981CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. ALÍPIO DOS SANTOS BARCELOS68
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0643Lei Municipal nÂș 0643/1981 ELEVA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS75
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0642Lei Municipal nÂș 0642/1981 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ESCOLA DE SAMBA MORRO DA PALHA77
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0641Lei Municipal nÂș 0641/1981AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PRESTAR ASSISTÊNCIA MEDICA E HOSPITALAR AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E SUAS FAMÍLIAS66
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0640Lei Municipal nÂș 0640/1981AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TELEFONE59
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0639Lei Municipal nÂș 0639/1981 REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT104
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0638Lei Municipal nÂș 0638/1981CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE A SRA. SEBASTIANA DOS SANTOS AZEVEDO60
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0637Lei Municipal nÂș 0637/1981CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE A SRA. NAZILE ACHA67
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0636Lei Municipal nÂș 0636/1981CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. ALVARO RODRIGUES61
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0635Lei Municipal nÂș 0635/1981CONCEDE O TITULO DE MIMOSENSE AUSENTE NÂș 1 AO SR. JOSÉ TEOFILO DE OLIVEIRA62
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0634Lei Municipal nÂș 0634/1981CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ MIMOSENSE AO SR. VALMIR COELHO DA SILVA59
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0633Lei Municipal nÂș 0633/1981REAJUSTA VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS74
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0632Lei Municipal nÂș 0632/1980ALTERA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA78
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0631Lei Municipal nÂș 0631/1980ELEVA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS70
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0630Lei Municipal nÂș 0630/1980REAJUSTA VENCIMENTOS DO CARGO DE SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS65
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0629Lei Municipal nÂș 0629/1980REAJUSTE VENCIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS91
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0628Lei Municipal nÂș 0628/1980REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT96
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0627Lei Municipal nÂș 0627/1980 DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO68
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0626Lei Municipal nÂș 0626/1980ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 198160
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0625Lei Municipal nÂș 0625/1980ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 198184
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0624Lei Municipal nÂș 0624/1980AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES73
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0623Lei Municipal nÂș 0623/1980DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO62
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0622Lei Municipal nÂș 0622/1980DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PUBLICO66
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0621Lei Municipal nÂș 0621/1980CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. ANTONIO FRANCISCO MOREIRA80
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0620Lei Municipal nÂș 0620/1980AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AUXILIO DE UM ÓRGÃO ELETRÔNICO 60
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0619Lei Municipal nÂș 0619/1980AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO EM ÁREA TURÍSTICA71
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0618Lei Municipal nÂș 0618/1980AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES61
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0617Lei Municipal nÂș 0617/1980CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MIMOSO DO SUL A SUA SANTIDADE O PAPA JOÃO PAULO II73
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0616Lei Municipal nÂș 0616/1980 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR ALBERTO BAPTISTA DA CUNHA85
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0615Lei Municipal nÂș 0615/1980AUTORIZA DOAÇÃO DE POSSE DE TERRENO78
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0614Lei Municipal nÂș 0614/1980CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ MIMOSENSE A SENHORA ODILIA BARRETO51
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0613Lei Municipal nÂș 0613/1980CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR ENES CHEIBUB75
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0612Lei Municipal nÂș 0612/1980CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR SEVERIANO ARAUJO DOS SANTOS62
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0611Lei Municipal nÂș 0611/1980CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR HILTON MOULIN89
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0610Lei Municipal nÂș 0610/1980CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR DIMAS RIBEIRO51
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0609Lei Municipal nÂș 0609/1980CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SR. ANTONIO FERREIRA DE MELLO69
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0608Lei Municipal nÂș 0608/1980REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS54
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0607Lei Municipal nÂș 0607/1980ELEVA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS78
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0606Lei Municipal nÂș 0606/1980REAJUSTA SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS71
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0605Lei Municipal nÂș 0605/1980CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR ELY JUNQUEIRA61
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0604Lei Municipal nÂș 0604/1980CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE A SENHORA ELZY SANTOS VIEIRA82
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0603Lei Municipal nÂș 0603/1980CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AO SENHOR GERALDO BRUZZI VIEIRA81
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0602Lei Municipal nÂș 0602/1980DA NOME A LOGRADOURO PUBLICO 52
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0601Lei Municipal nÂș 0601/1980DA NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO69
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0600Lei Municipal nÂș 0600/1980DA NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO79
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0599Lei Municipal nÂș 0599/1980ELEVA SALÁRIOS DOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT68
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0598Lei Municipal nÂș 0598/1980ELEVA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS63
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0597Lei Municipal nÂș 0597/1980ELEVA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS71
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0596Lei Municipal nÂș 0596/1980AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR 83
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0594Lei Municipal nÂș 0594/1979AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS64
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0593Lei Municipal nÂș 0593/1979DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O SPORT CLUB YPIRANGA60
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0592Lei Municipal nÂș 0592/1979AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR66
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0591Lei Municipal nÂș 0591/1979AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS71
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0590Lei Municipal nÂș 0590/1979 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL65
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0589Lei Municipal nÂș 0589/1979CRIA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE PONTES97
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0588Lei Municipal nÂș 0588/1979ELEVA OS VENCIMENTOS DO CARTÃO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS62
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0587Lei Municipal nÂș 0587/1979ALTERA VENCIMENTOS DE ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS76
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0586Lei Municipal nÂș 0586/1979ORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL REGIDO PELA CLT74
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0585Lei Municipal nÂș 0585/1979AUTORIZA CONCESSÃO E ABRE CONCORRÊNCIA84
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0584Lei Municipal nÂș 0584/1979CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE62
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0583Lei Municipal nÂș 0583/1979CONCEDE TÍTULO A CIDADÃO MIMOSENSE62
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0582Lei Municipal nÂș 0582/1979CONCEDE TÍTULO A CIDADÃO MIMOSENSE57
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0581Lei Municipal nÂș 0581/1979CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE59
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0580Lei Municipal nÂș 0580/1979CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE57
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0579Lei Municipal nÂș 0579/1979CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE72
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0578Lei Municipal nÂș 0578/1979CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE61
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0577Lei Municipal nÂș 0577/1979CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE NÂș 164
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0576Lei Municipal nÂș 0576/1979 AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PUBLICO 71
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0575Lei Municipal nÂș 0575/1979ABRE CREDITO ESPECIAL 58
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0574Lei Municipal nÂș 0574/1978AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR65
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0572Lei Municipal nÂș 0572/1978AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR54
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0571Lei Municipal nÂș 0571/1978ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS56
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0570Lei Municipal nÂș 0570/1978CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA SECRETARIA, CONTADOR, TESOUREIRO, SECRETARIO E CONTINUO DA CÂMARA MUNICIPAL73
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0569Lei Municipal nÂș 0569/1978AUTORIZA A DAR A LOGRADOURO PUBLICO74
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0566Lei Municipal nÂș 0566/1978DELIMITA A ZONA URBANA DA CIDADE69
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0565Lei Municipal nÂș 0565/1978ELEVA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS57
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0564Lei Municipal nÂș 0564/1978INSTITUI ABONO DE NATAL A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS64
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0563Lei Municipal nÂș 0563/1978 ABRE CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA 61
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0562Lei Municipal nÂș 0562/1978CONCEDE TITULO A CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE NÂș 163
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0561Lei Municipal nÂș 0561/1978 CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MIMOSENSE66
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0560Lei Municipal 0560/1978CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE 62
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0559Lei Municipal nÂș 0559/1978CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE57
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0558Lei Municipal nÂș 0558/1978AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO RURAL E LICEU DE ARTES TÉCNICAS E PRATICAS DO ESPIRITO SANTO - FRULATEPES62
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0557Lei Municipal nÂș 0557/1978CONCEDE ISENÇÃO 63
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0556Lei Municipal nÂș 0556/1978CRIA ASSESSORIA DE TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 84
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0555Lei Municipal nÂș 0555/1978ABRE CREDITO ESPECIAL61
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0554Lei Municipal nÂș 0554/1978AUTORIZA ALIENAÇÃO DE MAQUINAS 69
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0553Lei Municipal nÂș 0553/1978 ABRE CRÉDITO ESPECIAL69
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0552Lei Municipal nÂș 0552/1978AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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0551Lei Municipal nÂș 0551/1978 DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO72
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0550Lei Municipal nÂș 0550/1977 REORGANIZA A ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 84
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0549Lei Municipal nÂș 0549/1977DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RURAL E LICEU DE ARTES TÉCNICAS E PRATICAS DO ESPIRITO SANTO-FRULATEPES73
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0548Lei Municipal nÂș 0548/1977ESTENDE ÁREA DO PERÍMETRO URBANO95
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0547Lei Municipal nÂș 0547/1977INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MUNICÍPIO MIMOSO DO SUL98
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0546Lei Municipal nÂș 0546/1977ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 197864
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0545Lei Municipal nÂș 0545/1977AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL 59
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0544Lei Municipal nÂș 0544/1977AUTORIZA DOAÇÃO86
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0543Lei Municipal nÂș 0543/1977AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OFERECER GARANTIAS DOS DÉBITOS DA PREFEITURA PARA COM A ESCELSA62
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0542Lei Municipal nÂș 0542/1977AUTORIZA DESVINCULAÇÃO TRIBUTARIA 86
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0541Lei Municipal nÂș 0541/1977DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 102
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0540Lei Municipal nÂș 0540/1977AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE61
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0539Lei Municipal nÂș 0539/1977AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A EMPRESA FLUMINENSE DE CINEMAS LTDA74
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0538Lei Municipal nÂș 0538/1977AUTORIZA DOAÇÃO59
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0537Lei Municipal nÂș 0537/1977 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE AUSENTE NÂș 158
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0536Lei Municipal 0536/1977CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS MIMOSENSE55
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0535Lei Municipal nÂș 0535/1977CONCEDE DOAÇÃO68
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0534Lei Municipal nÂș 0534/1977AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO53
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0533Lei Municipal nÂș 0533/1977ELEVA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL90
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0532Lei Municipal nÂș 0532/1977AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO A PARTICULAR57
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0531Lei Municipal nÂș 0531/1977DESAPROPRIA PRÉDIO, MAQUINAS E MOBILIÁRIOS DO CINE SÃO JOSÉ63
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0530Lei Municipal nÂș 0530/1977CONCEDE GRATUITAMENTE JAZIGO PERPÉTUO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS64
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0529Lei Municipal nÂș 0529/1977CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE OBRAS 63
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0528Lei Municipal nÂș 0528/1977CRIA CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 55
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0527Lei Municipal nÂș 0527/1977EXTINGUE A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIA E CRIA O CARGO 78
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0526Lei Municipal nÂș 0526/1977AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS COM ENTIDADE FINANCEIRA58
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0525Lei Municipal nÂș 0525/1977AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS62
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0524Lei Municipal nÂș 0524/1977AUTORIZA RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS SEM MULTAS E JUROS70
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0523Lei Municipal nÂș 0523/1977ELEVA VENCIMENTO DO CONTINUO DA CÂMARA MUNICIPAL58
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0522Lei Municipal nÂș 0522/1977AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 71
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0521Lei Municipal nÂș 0521/1976ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DENTRO DO ORÇAMENTO 82
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0520Lei Municipal nÂș 0520/1976AUTORIZA A PREFEITURA RECEBER ACERVO DO SERVIDOR DE TELEVISÃO DE MIMOSO DO SUL 83
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0519Lei Municipal nÂș 0519/1976AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DO PRÉDIO DA PREFEITURA COM O BANCO DO BRASIL S.A 64
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0518Lei Municipal nÂș 0518/1976FIXA SUBSIDIO DOS SENHORES VEREADORES 58
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0517Lei Municipal nÂș 0517/1976FIXA SUBSIDIO DOS SENHORES VEREADORES 70
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0516Lei Municipal nÂș 0516/1976 FIXA SUBSIDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO 66
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0515Lei Municipal nÂș 0515/1976ELEVA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS81
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0514Lei Municipal nÂș 0514/1976 ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DENTRO DO ORÇAMENTO 93
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0513Lei Municipal nÂș 0513/1976AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO64
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0512Lei Municipal nÂș 0512/1976AUTORIZA A MUDAR O NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO89
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0510Lei Municipal nÂș 0510/1076AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO66
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0509Lei Municipal nÂș 0509/1976DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL85
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0508Lei Municipal nÂș 0508/1976CONCEDE TÍTULO A CIDADÃO MIMOSENSE60
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0507Lei Municipal nÂș 0507/1976CONCEDE DIÁRIAS AOS PATROLISTAS E TRATORISTAS DA PREFEITURA82
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0506Lei Municipal nÂș 0506/1976ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DOS VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS68
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0505Lei Municipal nÂș 0505/1976CRIA O SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS83
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0504Lei Municipal nÂș 0504/1952ELEVA VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS45
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0503Lei Municipal nÂș 0503/1976CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA FUNERÁRIA63
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0502Lei Municipal nÂș 0502/1976AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS COM ENTIDADE FINANCEIRA67
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0501Lei Municipal nÂș 0501/1975DESAPROPRIA PRÉDIO, MAQUINÁRIO E MOBILIÁRIO DO CINE SÃO JOSÉ55
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0500Lei Municipal nÂș 0500/1975 ANULA VERBAS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL 79
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0499Lei Municipal nÂș 0499/1975ELEVA VENCIMENTOS PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS84
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0498Lei Municipal nÂș 0498/1975ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL110
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0496Lei Municipal nÂș 0496/1975AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL71
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0495Lei Municipal nÂș 0495/1975AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL DE MIMOSO DO SUL-ES63
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0494Lei Municipal nÂș 0494/1975AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS50
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0493Lei Municipal nÂș 0493/1975AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS71
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0492Lei Municipal nÂș 0492/1975RECLASSIFICA PADRÃO77
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0491Lei Municipal nÂș 0491/1975ANULA DOTAÇÕES E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL55
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0490Lei Municipal nÂș 0490/1975SUBSTITUI A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO66
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0488Lei Municipal nÂș 0488/1974ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL A ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL58
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0487Lei Municipal nÂș 0487/1974 AUTORIZA ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS74
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0486Lei Municipal nÂș 0486/1974RECLASSIFICA PADRÃO, ELEVA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS71
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0485Lei Municipal nÂș 0485/1974AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL74
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0484Lei Municipal nÂș 0484/1974AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL59
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0483Lei Municipal nÂș 0483/1974AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL63
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0482Lei Municipal nÂș 0482/1974AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR82
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0481Lei Municipal nÂș 0481/1974AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL66
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0480Lei Municipal nÂș 0480/1974AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO PASEP PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS71
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0479Lei Municipal nÂș 0479/1974 EXTINGUE CARGO E CRIA O QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO84
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0478Lei Municipal nÂș 0478/1974AUTORIZA AQUISIÇÃO DE DUAS ROÇADEIRAS65
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0477Lei Municipal nÂș 0477/1974AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS68
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0476Lei Municipal nÂș 0476/1974AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E COMPRA DE TERRENO PARA A CADEIA, COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL61
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0475Lei Municipal nÂș 0475/1974AUTORIZA ASSINATURA DE ESCRITURA DE ENCAMPAÇÃO COM AS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRA S.A. - ELETROBRÁS, E A RECEBER A INDENIZAÇÃO DE DIREITO37
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0474Lei Municipal nÂș 0474/1974CRIA OS CARGOS DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL E MOTORISTAS70
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0473Lei Municipal nÂș 0473/1974AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS 65
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0472Lei Municipal nÂș 0472/1974DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COLÉGIO COMERCIAL DE MIMOSO DO SUL67
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0471Lei Municipal nÂș 0471/1974AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO59
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0470Lei Municipal nÂș 0470/1974ALTERA A LEI NÂș 453-73, QUE AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO PASEP PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO89
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0469Lei Municipal nÂș 0469/1973AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL78
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0468Lei Municipal nÂș 0468/1973 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MUSICAL LIRA SÃO JOSÉ42
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0465Lei Municipal nÂș 0465/1973CRIA O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL77
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0464Lei Municipal nÂș 0464/1973AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL89
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0463Lei Municipal nÂș 0463/1973RECLASSIFICA PADRÃO, ELEVA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS74
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0462Lei Municipal nÂș 0462/1973AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS68
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0461Lei Municipal nÂș 0461/1973AUTORIZA A MUDAR O NOME DE LOGRADOURO PÚBLICO80
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0460Lei Municipal nÂș 0460/1973 ELEVA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL74
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0459Lei Municipal nÂș 0459/1973AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM BENFEITORIAS68
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0458Lei Municipal nÂș 0458/1973AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL63
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0457Lei Municipal nÂș 0457/1973 ESTABELECE VERBAS AS SOCIEDADES CARNAVALESCAS54
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0456Lei Municipal nÂș 0456/1973CONCEDE VERBA À RADIO MIMOSO DO SUL, ZYD-8793
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0455Lei Municipal nÂș 0455/1973CONCEDE VERBA AO PREMIO ESTUDANTIL AGOSTINHO PARAGUASSU85
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0454Lei Municipal nÂș 0454/1973CRIA GALERIA DO EX-PREFEITOS E EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL53
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0453Lei Municipal nÂș 0453/1973AUTORIZA A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO PASEP PAR AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (ALTERADA PELA LEI NÂș 470-74)69
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0452Lei Municipal nÂș 0452/1973 AUTORIZA RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS SEM MULTAS E JUROS 94
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0451Lei Municipal nÂș 0451/1973AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - DNAEE - E A ESCELSA COM A INTERVENIÊNCIA DA ELETROBRÁS57
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0449Lei Municipal nÂș 0449/1972AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL69
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0448Lei Municipal nÂș 0448/1972AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO VIGENTE EXERCÍCIO77
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0447Lei Municipal nÂș 0447/1972ESTENDE ÁREA DE PERÍMETRO URBANO73
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0446Lei Municipal nÂș 0446/1972 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL58
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0445Lei Municipal nÂș 0445/1972CRIA CARGO DE OPERADOR DE PÁ MECÂNICA74
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0444Lei Municipal nÂș 0444/1972DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA65
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0443Lei Municipal nÂș 0443/1972AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OU PERMUTAR ÁREA DE TERRENO PARA INDÚSTRIA DE EMBALAGEM62
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0442Lei Municipal nÂș 0442/1972CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIMOSENSE65
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0441Lei Municipal nÂș 0441/1972AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E ABERTURA DO RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL60
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0439Lei Municipal nÂș 0439/1972DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA75
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0437Lei Municipal nÂș 0437/1972AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL74
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0436Lei Municipal nÂș 0436/1972ELEVA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS60
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0435Lei Municipal nÂș 0435/1972INSTITUI FERIADO MUNICIPAL92
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0434Lei Municipal nÂș 0434/1972 ADOTA PARA O MUNICÍPIO A LEI ESTADUAL NÂș 2.141-196558
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0433Lei Municipal nÂș 0433/1972AUTORIZA DESCONTO EM FOLHA68
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0431Lei Municipal nÂș 0431/1972AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO59
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0430Lei Municipal nÂș 0430/1972AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO53
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0429Lei Municipal nÂș 0429/1972AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO 62
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0428Lei Municipal nÂș 0428/1972AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO 61
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0427Lei Municipal nÂș 0427/1972AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA USINA HIDROELÉTRICA RUBENS RANGEL, JUNTO AO ACERVO ELÉTRICO DO MUNICÍPIO, PARA A COMPANHIA ESPÍRITO SANTO MERIDIONAL DE ELETRICIDADE81
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0426Lei Municipal nÂș 0426/1972AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL53
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0425Lei Municipal nÂș 0425/1972ELEVA VENCIMENTOS DO CHEFE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO88
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0424Lei Municipal nÂș 0424/1972AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E ABERTURA DO RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL103
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0422Lei Municipal nÂș 0422/1971APROVA OS TERMOS DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE O PREMEM E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO61
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0421Lei Municipal nÂș 0421/1971CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS69
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0420Lei Municipal nÂș 0420/1971AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES 59
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0419Lei Municipal nÂș 0419/1971AUTORIZA CONCESSÃO, TRANSFERÊNCIA LINHAS E REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À COMPANHIA ESPÍRITO SANTO MERIDIONAL DE ELETRICIDADE 105
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0418Lei Municipal nÂș 0418/1971AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRÁS 67
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0417Lei Municipal nÂș 0417/1971AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR O DINHEIRO RECEBIDO COM A VENDA DAS AÇÕES DA PETROBRÁS74
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0416Lei Municipal nÂș 0416/1971FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO60
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0415Lei Municipal nÂș 0415/1971 ELEVA VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS65
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0414Lei Municipal nÂș 0414/1971AUTORIZA A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO95
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0413Lei Municipal nÂș 0413/1971AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES63
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0412Lei Municipal nÂș 0412/1971AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA51
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0411Lei Municipal nÂș 0411/1971INSTITUI O SÍMBOLO, A BANDEIRA E O HINO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL59
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0410Lei Municipal nÂș 0410/1971CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS DE MIMOSO DO SUL73
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0409Lei Municipal nÂș 0409/1971AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS74
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0408Lei Municipal nÂș 0408/1971AUTORIZA RECEBIMENTO DOS DÉBITOS REFERENTES A TAXA DE CALÇAMENTO, COM DESCONTO DE 50%55
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0407Lei Municipal nÂș 0407/1971CONCEDE PENSÃO82
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0406Lei Municipal nÂș 0406/1971AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO74
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0405Lei Municipal nÂș 0405/1971AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL56
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0404Lei Municipal nÂș 0404/1971 AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS E CANCELA DÍVIDA ATIVA48
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0403Lei Municipal nÂș 0403/1971AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E ABERTURA DO RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL55
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0402Lei Municipal nÂș 0402/1971CANCELA DÉBITO E CONCEDE ISENÇÃO68
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0401Lei Municipal nÂș 0401/1971ELEVA VALOR DE EMPRÉSTIMO80
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0400Lei Municipal nÂș 0400/1971AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR67
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0399Lei Municipal nÂș 0399/1971 RECLASSIFICA PADRÕES79
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0398Lei Municipal nÂș 0398/1970AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO73
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0397Lei Municipal nÂș 0397/1970AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E APROVA CONTRATO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL69
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0396Lei Municipal nÂș 0396/1970 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL55
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0395Lei Municipal nÂș 0395/1970AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL74
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0394Lei Municipal nÂș 0394/1970APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL46
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0392Lei Municipal nÂș 0392/1970ALTERA DISPOSITIVO DA LEI NÂș 283 DE 16-10-64 - ASSEGURA MEDIDAS DE AMPARO À FAMÍLIA DE SERVIDOR MUNICIPAL67
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0391Lei Municipal nÂș 0391/1970ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO PARA OS TRABALHADORES MUNICIPAIS71
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0390Lei Municipal nÂș 0390/1970 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS61
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0389Lei Municipal nÂș 0389/1970ELEVA PROVENTOS E PENSÕES DOS INATIVOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS53
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0388Lei Municipal nÂș 0388/1970AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR74
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0387Lei Municipal nÂș 0387/1970ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES81
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0386Lei Municipal nÂș 0386/1970AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E ABERTURA DO RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL79
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0385Lei Municipal nÂș 0385/1970AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL65
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0384Lei Municipal nÂș 0384/1970PRORROGA PRAZO PARA O RECEBIMENTO PARCELADO DA TAXA DE CALÇAMENTO62
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0383Lei Municipal nÂș 0383/1970AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E ABERTURA DO RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL69
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0382Lei Municipal nÂș 0382/1970 ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 84
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0380Lei Municipal nÂș 0380/1969CONCEDE ABONO DE NATAL E AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL61
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0379Lei Municipal nÂș 0379/1969AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 63
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0378Lei Municipal nÂș 0378/1969AUTORIZA DOAÇÃO DE POSSE TRIBUTÁRIO64
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0377Lei Municipal nÂș 0377/1969 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS96
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0376Lei Municipal nÂș 0376/1969 ANULA VERBAS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR66
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0374Lei Municipal nÂș 0374/1969CONSIDERA CIDADÃO DE MIMOSO DO SUL58
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0373Lei Municipal nÂș 0373/1969AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E AUTORIZA AUXÍLIO92
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0372Lei Municipal nÂș 0372/1969AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO BASCULANTE76
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0371Lei Municipal nÂș 0371/1969APROVA CONTRATO PARA REFORMA DO PRÉDIO ESCOLAR PROFESSORA ANTÔNIO MATTOS, NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANA, NESTE MUNICÍPIO, CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE MATERIAL DO PATRIMÔNIO 66
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0370Lei Municipal nÂș 0370/1969APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL54
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0369Lei Municipal nÂș 0369/1969AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDRELÉTRICA EM CONCEIÇÃO DO MUQUI100
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0368Lei Municipal nÂș 0368/1969AUTORIZA CRIAÇÃO DO TIPO DE GUERRA DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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0367Lei Municipal nÂș 0367/1969REAJUSTA VENCIMENTO DO SECRETÁRIO DA J.S.M 71
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0366Lei Municipal nÂș 0366/1969CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS70
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0365Lei Municipal nÂș 0365/1969ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO 91
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0364Lei Municipal nÂș 0364/1969AUTORIZA DÉBITOS FISCAIS SEM MULTA83
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0363Lei Municipal nÂș 0363/1969AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL65
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0362Lei Municipal nÂș 0362/1969 APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SEDE54
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0361Lei Municipal nÂș 0361/1969AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO55
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0360Lei Municipal nÂș 0360/1969AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR90
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0358Lei Municipal nÂș 0358/1968ALTERA DISPOSITIVO DE LEI70
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0357Lei Municipal nÂș 0357/1968RECLASSIFICA PADRÕES, ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIO-FAMÍLIA, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 100
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0356Lei Municipal nÂș 0356/1968PRORROGA PRAZO E ALTERA COBRANÇA DA TAXA DE CALÇAMENTO 51
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0355Lei Municipal nÂș 0355/1968AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 52
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0354Lei Municipal nÂș 0354/1968AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 68
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0353Lei Municipal n° 0353/1968APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL72
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0352Lei Municipal n° 0352/1968AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL54
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0351Lei Municipal nÂș 0351/1968AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS75
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0350Lei Municipal nÂș 0350/1968MODIFICA COBRANÇA DA TAXA DE CALÇAMENTO 66
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0349Lei Municipal nÂș 0349/1968AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR73
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0348Lei Municipal nÂș 0348/1968AUTORIZA PAGAMENTO DE HOSPEDAGEM56
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0347Lei Municipal nÂș 0347/1968 AUTORIZA LOCOMOÇÃO DE CÔMODOS68
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0346Lei Municipal nÂș 0346/1968AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL70
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0345Lei Municipal nÂș 0345/1968AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL65
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0344Lei Municipal nÂș 0344/1968AUTORIZA RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS SEM MULTA55
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0343Lei Municipal nÂș 0343/1968AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS73
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0342Lei Municipal nÂș 0342/1968 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL86
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0341Lei Municipal nÂș 0341/1968AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS81
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0340Lei Municipal nÂș 0340/1968AUTORIZA LOCAÇÃO DE COMODO E O RESPECTIVO CRÉDITO ESPECIAL 63
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0339Lei Municipal nÂș 0339/1968ESTABELECE O QUADRO DE RECURSOS E APLICAÇÃO DE CAPITAL PARA O TRIÊNIO DE 1968, 1969 E 1970113
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0338Lei Municipal nÂș 0338/1967CONCEDE PENSÃO68
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0337Lei Municipal nÂș 0337/1968AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL66
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0336Lei Municipal nÂș 0336/1968CANCELA DÍVIDA ATIVA E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS82
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0335Lei Municipal nÂș 0335/1967 ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL81
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0334Lei Municipal nÂș 0334/1967ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 76
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0333Lei Municipal nÂș 0333/1967APROVA CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS72
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0331Lei Municipal nÂș 0331/1967 DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS78
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0330Lei Municipal nÂș 0330/1967AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 63
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0329Lei Municipal nÂș 0329/1967DISPÕE DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DO MUNICÍPIO 54
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0328Lei Municipal nÂș 0328/1967CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DE MIMOSO DO SUL80
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0327Lei Municipal nÂș 0327/1967AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR73
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0326Lei Municipal nÂș 0326/1967CRIA CARGOS DE PATROLISTA E MOTORISTA 66
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0325Lei Municipal nÂș 0325/1967EXTINGUE FUNÇÕES, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS77
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0324Lei Municipal nÂș 0324/1967CANCELA DÍVIDA ATIVA67
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0323Lei Municipal nÂș 0323/1967INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS187
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0321Lei Municipal nÂș 0321/1967AUTORIZA LOCAÇÃO DE CÔMODOS77
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0320Lei Municipal nÂș 0320/1967DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS81
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0319Lei Municipal nÂș 0319/1967AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ENCICLOPÉDIA 74
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0318Lei Municipal nÂș 0318/1967PROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 57
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0317Lei Municipal nÂș 0317/1967AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO66
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0316Lei Municipal nÂș 0316/1967ELEVA DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL 53
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0315Lei Municipal nÂș 0315/1967 CONCEDE DIPLOMA DE CIDADÃO MIMOSENSE 56
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0314Lei Municipal nÂș 0314/1967AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DA CRIAÇÃO DA CAMPANHA HABITACIONAL DOS MUNICÍPIOS CAPIXABAS INTEGRADOS - COHAMUCAPI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA83
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0312Lei Municipal nÂș 0312/1967AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXA68
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0311Lei Municipal nÂș 0311/1967CANCELA IMPOSTO PREDIAL, TAXAS E MULTAS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA78
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0310Lei Municipal nÂș 0310/1967DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS78
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0309Lei Municipal nÂș 0309/1967AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO56
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0308Lei Municipal nÂș 0308/1967CONCEDE DIPLOMA DE CIDADÃO DE MIMOSO DO SUL78
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0306Lei Municipal nÂș 0306/1966DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS - EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO61
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0304Lei Municipal nÂș 0304/1966AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO69
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0303Lei Municipal nÂș 0303/1966AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS68
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0302Lei Municipal nÂș 0302/1966 ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS59
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0301Lei Municipal nÂș 0301/1966CONCEDE ISENÇÃO DE ALUGUEIS E TAXAS81
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0300Lei Municipal nÂș 0300/1965 ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS66
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0298Lei Municipal nÂș 0298/1965CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS64
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0297Lei Municipal nÂș 0297/1965AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL 96
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0296Lei Municipal nÂș 0296/1965AUTORIZA DOAÇÃO DE VEÍCULO82
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0295Lei Municipal nÂș 0295/1965CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES63
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0294Lei Municipal nÂș 0294/1965CRIA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DA J.A.M51
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0293Lei Municipal nÂș 0293/1965RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA 64
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0292Lei Municipal nÂș 0292/1965 AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO60
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0291Lei Municipal nÂș 0291/1965 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS92
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0289Lei Municipal nÂș 0289/1965ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PENSÕES PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS80
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0287Lei Municipal nÂș 0287/1964ALTERA DISPOSITIVO DE LEI105
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0286Lei Municipal nÂș 0286/1964AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO NO INTERESSE PÚBLICO61
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0285Lei Municipal nÂș 0285/1964AUTORIZA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO75
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0284Lei Municipal nÂș 0284/1964DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E VANTAGENS87
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0283Lei Municipal nÂș 0283/1964ASSEGURA MEDIDAS DE AMPARO À FAMÍLIA DO SERVIDOR MUNICIPAL86
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0282Lei Municipal nÂș 0282/1964AUTORIZA DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL79
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0281Lei Municipal nÂș 0281/1964AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL129
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0280Lei Municipal nÂș 0280/1964 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS63
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0279Lei Municipal nÂș 0279/1964AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS83
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0278Lei Municipal nÂș 0278/1964 AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES84
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0276Lei Municipal nÂș 0276/1964AUTORIZAR ALIENAÇÃO DE MOTO-NIVELADORAS71
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0275Lei Municipal nÂș 0275/1964 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS91
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0274Lei Municipal nÂș 0274/1964AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO72
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0273Lei Municipal nÂș 0273/1964RECLASSIFICA PADRÕES, ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS-FAMÍLIA, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 98
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0272Lei Municipal nÂș 0272/1964 CONCEDE PENSÃO67
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0271Lei Municipal nÂș 0271/1964CONCEDO ABONO DE NATAL65
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0268Lei Municipal nÂș 0268/1963AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS75
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0267Lei Municipal nÂș 0267/1963AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL103
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0266Lei Municipal nÂș 0266/1963 ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS58
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0265Lei Municipal nÂș 0265/1963 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO70
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0264Lei Municipal nÂș 0264/1963AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS65
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0263Lei Municipal nÂș 0263/1963RESTABELECE COBRANÇA DE IMPOSTOS DE LIDERANÇA SOBRE ATIVIDADES AGRO-PECUÁRIAS68
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0262Lei Municipal nÂș 0262/1963AUTORIZA ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM O FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ70
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0261Lei Municipal nÂș 0261/1963 AUTORIZA RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA SEM MULTA100
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0259Lei Municipal nÂș 0259/1962AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR65
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0258Lei Municipal nÂș 0258/1962AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL95
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0257Lei Municipal nÂș 0257/1962ELEVA SUBSIDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL74
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0256Lei Municipal nÂș 0256/1962ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS65
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0255Lei Municipal nÂș 0255/1962AUTORIZA AUXÍLIO57
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0254Lei Municipal nÂș 0254/1962PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS53
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0253Lei Municipal nÂș 0253/1962ALTERA REDAÇÃO DA LEI NÂș 18468
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0252Lei Municipal nÂș 0252/1962CRIA ESCOLA MUNICIPAL83
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0251Lei Municipal nÂș 0251/1962CANCELA DÍVIDA ATIVA57
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0250Lei Municipal nÂș 0250/1962AUTORIZA AUMENTO DE TARIFA TELEFÔNICAS65
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0249Lei Municipal nÂș 0249/1962RECLASSIFICA PADRÕES, ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÕES E SALÁRIO-FAMÍLIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 65
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0248Lei Municipal nÂș 0248/1962AUTORIZA A ORGANIZAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL96
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0247Lei Municipal nÂș 0247/1962AUTORIZAÇÃO DE ALUGUEL 63
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0246Lei Municipal nÂș 0246/1962RECLASSIFICA PADRÃO79
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0244Lei Municipal nÂș 0244/1962AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL95
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0242Lei Municipal nÂș 0242/1961INSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS105
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0241Lei Municipal nÂș 0241/1961DETERMINA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS76
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0240Lei Municipal nÂș 0240/1961 ALTERA TABELA NÂș 10, FIXADA PELA LEI NÂș 238 DE 12-09-1961 67
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0239Lei Municipal nÂș 0239/1961CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA FUNERÁRIA65
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0238Lei Municipal nÂș 0238/1961 AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO88
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0237Lei Municipal nÂș 0237/1961DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2Âș DA LEI 231 DE 5-2-196159
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0235Lei Municipal nÂș 0235/1961CONCEDE PENA DE ÁGUA GRATUITA75
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0234Lei Municipal nÂș 0234/1961INSTITUI PENSÃO70
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0233Lei Municipal nÂș 0233/1961 CANCELA DÍVIDA ATIVA64
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0232Lei Municipal nÂș 0232/1961 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 115
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0231Lei Municipal nÂș 0231/1961CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA57
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0230Lei Municipal nÂș 0230/1960CONCEDE ABONO DE NATAL66
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0227Lei Municipal nÂș 0227/1960RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA66
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0226Lei Municipal nÂș 0226/1960AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO87
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0225Lei Municipal nÂș 0225/1960AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO70
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0224Lei Municipal nÂș 0224/1960CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA60
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0223Lei Municipal nÂș 0223/1960RECLASSIFICA PADRÕES, ELEVA VENCIMENTO, SALÁRIOS PREVENTOS, SALÁRIO-FAMÍLIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E INSTITUI E SALÁRIO PADRÃO PARA OS TRABALHADORES DA PREFEITURA76
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0222Lei Municipal nÂș 0222/1960CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM90
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0221Lei Municipal nÂș 0221/1960ALTERA A LEI NÂș 94 DE 10 DE ABRIL DE 195278
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0220Lei Municipal nÂș 0220/1960CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS63
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0217Lei Municipal nÂș 0217/1959AUTORIZA A DAR NOME E LOGRADOURO PÚBLICO59
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0216Lei Municipal nÂș 0216/1959AUTORIZA A DAR NOME E LOGRADOURO PÚBLICO61
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0213Lei Municipal nÂș 0213/1959 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO64
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0212Lei Municipal nÂș 0212/1959AUTORIZA CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO62
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0211Lei Municipal nÂș 0211/1959AUTORIZA RECEBIMENTO DE DIVIDENDO EM AÇÕES75
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0210Lei Municipal nÂș 0210/1959AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS69
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0209Lei Municipal nÂș 0209/1959AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL93
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0208Lei Municipal 0208/1959EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS84
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0206Lei Municipal nÂș 0206/1959AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL61
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0205Lei Municipal nÂș 0205/1959DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI NÂș 199 DE 10-4-5962
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0202Lei Municipal nÂș 0202/1959PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA75
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0201Lei Municipal nÂș 0201/1959AUTORIZA LAVRATURA DE CONTRATO89
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0200Lei Municipal nÂș 0200/1959CONCEDE AUXÍLIO PARA FINS EDUCATIVOS71
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0199Lei Municipal nÂș 0199/1959CONCEDE ISENÇÕES80
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0198Lei Municipal nÂș 0198/1959 AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRO-ELÉTRICA85
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0197Lei Municipal nÂș 0197/1959CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS63
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0196Lei Municipal nÂș 0196/1959AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE AÇOUGUE64
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0195Lei Municipal nÂș 0195/1959DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS87
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0194Lei Municipal nÂș 0194/1959CONCEDE AUXÍLIO75
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0193Lei Municipal nÂș 0193/1959CONCEDE AUXÍLIO62
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0192Lei Municipal nÂș 0192/1959FIXA GRATIFICAÇÃO DOS VEREADORES65
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0191Lei Municipal nÂș 0191/1959FIXA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL67
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0187Lei Municipal nÂș 0187/1958AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR97
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0186Lei Municipal nÂș 0186/1958AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA65
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0185Lei Municipal nÂș 0185/1958ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS107
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0184Lei Municipal nÂș 0184/1958CESSÃO GRATUITA DE PENA DE ÁGUA63
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0183Lei Municipal nÂș 0183/1958DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1Âș, DA LEI NÂș 151-195664
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0182Lei Municipal nÂș 0182/1958CANCELA DÍVIDA ATIVA DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA70
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0181Lei Municipal nÂș 0181/1958CONCEDE PENSÃO71
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0180Lei Municipal nÂș 0180/1958DOA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE JAZIGO59
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0179Lei Municipal nÂș 0179/1958FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL73
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0178Lei Municipal nÂș 0178/1958AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE71
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0177Lei Municipal nÂș 0177/1958PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA68
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0175Lei Municipal nÂș 0175/1957AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A CIA ELETRICIDADE MUQUI DO SUL83
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0174Lei Municipal nÂș 0174/1957AUTORIZA RECEBIMENTO DE DIVIDENDO EM AÇÕES72
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0173Lei Municipal nÂș 0173/1957AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR119
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0172Lei Municipal nÂș 0172/1957INSTITUI O DIA 26 DE JULHO, O DIA DE APIACÁ79
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0171Lei Municipal nÂș 0171/1957CONSIDERA CIDADÃOS DE MIMOSO DO SUL75
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0170Lei Municipal nÂș 0170/1957RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA OBRA SOCIAL80
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0169Lei Municipal nÂș 0169/1957DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA NO IV CONGRESSO DOS MUNICÍPIOS63
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0168Lei Municipal nÂș 0168/1957ALTERA, A TÍTULO PRECÁRIO, DISPOSITIVO DE LEI61
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0167Lei Municipal nÂș 0167/1957 PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS80
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0166Lei Municipal nÂș 0166/1957 DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI NÂș 161-195679
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0165Lei Municipal nÂș 0165/1956PRORROGA VIGÊNCIA DE LEI (LEI NÂș 149-1955)82
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0163Lei Municipal nÂș 0163/1956ALTERA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA57
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0162Lei Municipal nÂș 0162/1956AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL89
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0161Lei Municipal nÂș 0161/1956ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL AS CASAS PERTENCENTES AOS FUNCIONÁRIOS E TRABALHADORES MUNICIPAIS76
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0160Lei Municipal nÂș 0160/1956AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DE CONSUMO DE LUZ E FORÇA65
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0159Lei Municipal nÂș 0159/1956 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO87
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0158Lei Municipal nÂș 0158/1956AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA61
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0157Lei Municipal nÂș 0157/1956CANCELA DÍVIDA ATIVA PROVENIENTE DO IMPOSTO PREDIAL65
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0156Lei Municipal nÂș 0156/1956PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DOS IMPOSTOS E TAXAS78
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0155Lei Municipal nÂș 0155/1956DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO68
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0154Lei Municipal nÂș 0154/1956ELEVA VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO E CONTÍNUO DA CÂMARA MUNICIPAL71
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0153Lei Municipal nÂș 0153/1956ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS79
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0152Lei Municipal nÂș 0152/1956PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS71
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0151Lei Municipal nÂș 0151/1956CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS71
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0149Lei Municipal nÂș 0149/1955AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL59
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0148Lei Municipal nÂș 0148/1955AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR84
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0147Lei Municipal nÂș 0147/1955RECLASSIFICA FUNÇÃO DE CHAUFEUR70
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0146Lei Municipal nÂș 0146/1955MUDA DESIGNAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO54
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0145Lei Municipal nÂș 0145/1955 ELEVA O NÚMERO DE ESCOLAS MUNICIPAIS64
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0144Lei Municipal 0144/1955INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 24 DE AGOSTO97
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0143Lei Municipal nÂș 0143/1955AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAL92
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0142Lei Municipal nÂș 0142/1955AUTORIZA ALIENAÇÃO EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA90
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0141Lei Municipal nÂș 0141/1955AUTORIZA ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO ONEROSA83
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0140Lei Municipal nÂș 0140/1955AUTORIZA REDUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA83
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0139Lei Municipal nÂș 0139/1955REVOGA ITENS DA LEI NÂș 134-195484
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0138Lei Municipal nÂș 0138/1955AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL O PODER JUDICIÁRIO86
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0137Lei Municipal nÂș 0137/1954AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL84
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0136Lei Municipal nÂș 0136/1954AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO110
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0135Lei Municipal nÂș 0135/1954ELEVA VENCIMENTOS DO SECRETÁRIO E DO CONTÍNUO65
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0134Lei Municipal nÂș 0134/1954ALTERA LEI NÂș 68-1950 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)129
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0133Lei Municipal nÂș 0133/1954AUTORIZA REDUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA72
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0132Lei Municipal nÂș 0132/1954REVOGA O ARTIGO NÂș 18, DA LEI NÂș 32-1949 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA)64
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0131Lei Municipal nÂș 0131/1954 CONCEDE AJUDA DE CUSTO A CADA VEREADOR64
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0130Lei Municipal nÂș 0130/1954FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL75
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0129Lei Municipal nÂș 0129/1954RECLASSIFICA PADRÕES, MAJORA VENCIMENTOS E SALÁRIOS96
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0127Lei Municipal nÂș 0127/1954FIXA VENCIMENTOS DE MÉDICO DO SERVIÇO VOLANTE DE ASSISTÊNCIA MEDICA-RURAL 69
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0126Lei Municipal nÂș 0126/1954AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL97
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0125Lei Municipal nÂș 0125/1954AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE USINA92
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0123Lei Municipal nÂș 0123/1954AUTORIZA A ACEITAR DOAÇÃO83
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0122Lei Municipal nÂș 0122/1954DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA NO 3Âș CONGRESSO NACIONAL DE MUNICÍPIOS89
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0121Lei Municipal nÂș 0121/1954PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA255
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0120Lei Municipal nÂș 0120/1953AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL89
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0119Lei Municipal nÂș 0119/1953AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL94
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0117Lei Municipal nÂș 0117/1953 CRIA SERVIÇO VOLANTE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA RURAL69
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0116Lei Municipal nÂș 0116/1953AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL105
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0115Lei Municipal nÂș 0115/1953AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL85
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0114Lei Municipal nÂș 0114/1953AUTORIZA MAJORAÇÃO DE SALÁRIO-FAMÍLIA 73
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0113Lei Municipal nÂș 0113/1953PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTAS82
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0112Lei Municipal nÂș 0112/1953AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA64
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0110Lei Municipal nÂș 0110/1952AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR107
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0109Lei Municipal nÂș 0109/1952AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL100
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0108Lei Municipal nÂș 0108/1952AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL66
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0107Lei Municipal nÂș 0107/1952AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR82
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0106Lei Municipal nÂș 0106/1952AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL86
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0105Lei Municipal nÂș 0105/1952AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL85
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0104Lei Municipal nÂș 0104/1952RECLASSIFICA PADRÕES, MAJORA VENCIMENTOS E SALÁRIOS98
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0103Lei Municipal nÂș 0103/1952ELEVA O NÚMERO DE ESCOLAS MUNICIPAIS90
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0102Lei Municipal nÂș 0102/1952PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS DO CORRENTE EXERCÍCIO71
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0101Lei Municipal nÂș 0101/1952AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA 94
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0100Lei Municipal nÂș 0100/1952AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO69
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0099Lei Municipal nÂș 0099/1952AUTORIZA CANCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA56
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0098Lei Municipal nÂș 0098/1952ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL AS CONSTRUÇÕES TIPO POPULAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS49
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0097Lei Municipal nÂș 0097/1952OBRIGAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS77
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0096Lei Municipal nÂș 0096/1952AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO54
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0095Lei Municipal nÂș 0095/1952PROÍBE O TRANSITO DE CARROS DE BOIS NAS RUAS DESTA CIDADE61
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0094Lei Municipal nÂș 0094/1952ASSEGURA MEDIDAS DE AMPARO À FAMÍLIA DO SERVIDOR MUNICIPAL67
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0093Lei Municipal nÂș 0093/1952ELEVA TAXA DE SANTA CASA, DESTINADA AO HOSPITAL APOSTOLO PEDRO59
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0092Lei Municipal nÂș 0092/1951 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
55
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0091Lei Municipal nÂș 0091/1951ELEVA TAXA DE SANTA CASA DESTINADA AO HOSPITAL APOSTOLO PEDRO61
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0090Lei Municipal nÂș 0090/1951 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL56
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0089Lei Municipal nÂș 0089/1951FIXA DIÁRIAS DO PREFEITO64
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0087Lei Municipal nÂș 0087/1951ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL (LEI NÂș 68 DE 1951)61
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0086Lei Municipal nÂș 0086/1951RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA O INDEPENDENTE ATLÉTICO CLUBE83
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0085Lei Municipal nÂș 0085/1951AUTORIZA ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA ARRENDAMENTO DA TIPOGRAFIA PERTENCENTE À PREFEITURA44
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0084Lei Municipal nÂș 0084/1951AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL84
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0082Lei Municipal nÂș 0082/1951AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO56
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0081Lei Municipal nÂș 0081/1951ELEVA O NÚMERO DE ESCOLAS MUNICIPAIS60
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0080Lei Municipal nÂș 0080/1951AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL70
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0079Lei Municipal nÂș 0079/1951ASSEGURA MEDIDAS DESTINADAS A CONSERVAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIA MUNICIPAL67
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0078Lei Municipal nÂș 0078/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE TERRENO64
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0077Lei Municipal nÂș 0077/1951AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMPOSTOS E TAXAS DO CORRENTE EXERCÍCIO77
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0076Lei Municipal nÂș 0076/1951AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS75
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0075Lei Municipal nÂș 0075/1951PRORROGA PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA61
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0074Lei Municipal nÂș 0074/1951CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA68
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0073Lei Municipal nÂș 0073/1950FIXA SUBSÍDIOS DE VEREADORES75
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0072Lei Municipal nÂș 0072/1950FIXA SUBSIDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL63
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0071Lei Municipal nÂș 0071/1950AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 56
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0070Lei Municipal nÂș 0070/1950AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL63
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0068Lei Municipal nÂș 0068/1950DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL101
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0067Lei Municipal nÂș 0067/1950AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL53
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0066Lei Municipal nÂș 0066/1950AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR69
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0065Lei Municipal nÂș 0065/1950AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL60
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0064Lei Municipal nÂș 0064/1950AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR51
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0063Lei Municipal nÂș 0063/1950RECLASSIFICA PADRÕES, MAJORA VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS75
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0062Lei Municipal nÂș 0062/1950AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL47
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0061Lei Municipal nÂș 0061/1950AUTORIZA PAGAMENTO POR AUMENTO DE TARIFA49
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0060Lei Municipal nÂș 0060/1950AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL73
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0059Lei Municipal nÂș 0059/1950AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL53
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0058Lei Municipal nÂș 0058/1949CRIA TAXA ESCOLAR49
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0057Lei Municipal nÂș 0057/1949CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS65
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0056Lei Municipal nÂș 0056/1949DA AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO61
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0055Lei Municipal nÂș 0055/1949CRIA TAXA DE SANTA CASA49
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0052Lei Municipal nÂș 0052/1949PRORROGA VIGÊNCIA DE LEI58
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0051Lei Municipal nÂș 0051/1949AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL64
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0050Lei Municipal nÂș 0050/1949AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL61
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0049Lei Municipal nÂș 0049/1949AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR NO ORÇAMENTO VIGENTE49
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0048Lei Municipal nÂș 0048/1949DA DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA55
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0047Lei Municipal nÂș 0047/1949AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, PARA LIQUIDAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DE IMPOSTO45
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0045Lei Municipal nÂș 0045/1949CRIA IMPOSTO DE SELO69
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0044Lei Municipal nÂș 0044/1949AUTORIZA ANULAÇÕES DE VERBAS E ABERTURAS DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR57
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0043Lei Municipal nÂș 0043/1949AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DO DR. JOSE MONTEIRO DA SILVA UMA ÁREA DE TERRENO SITUADA A PRAÇA CEL. JOAQUIM PAIVA GONÇALVES46
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0042Lei Municipal nÂș 0042/1949AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO37
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0041Lei Municipal nÂș 0041/1949AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL63
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0040Lei Municipal nÂș 0040/1949 RATIFICA CONVENIO57
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0039Lei Municipal nÂș 0039/1949AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR51
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0038Lei Municipal nÂș 0038/1949ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E ABRE CREDITO ESPECIAL42
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0037Lei Municipal nÂș 0037/1949CRIA ESCOLAS MUNICIPAIS58
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0036Lei Municipal nÂș 0036/1949REVOGA DECRETO LEI MUNICIPAL NÂș 1 DE 194352
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0034Lei Municipal nÂș 0034/1949AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL43
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0033Lei Municipal nÂș 0033/1949AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS68
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0031Lei Municipal nÂș 0031/1949PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO SEM MULTAS DOS IMPOSTOS E TAXAS RELATIVOS AO PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCÍCIO EM CURSO47
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0030Lei Municipal nÂș 0030/1949RENOMEAÇÃO DA RUA ANTENOR NAVARRO PARA FRANCISCO PAIVA GONÇALVES59
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0029Lei Municipal nÂș 0029/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE42
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0028Lei Municipal nÂș 0028/1948AUTORIZA ANULAÇÕES DE VERBAS E ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR43
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0027Lei Municipal nÂș 0027/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR ITENS DA DESPESA DO ORÇAMENTO VIGENTE44
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0026Lei Municipal nÂș 0026/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A ELISA DE SOUZA MELO E SEUS FILHOS71
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0025Lei Municipal nÂș 0025/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DIVIDA ATIVA DO CIDADÃO JOAQUIM NICOLAU PAIVA MONTEIRO34
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0024Lei Municipal nÂș 0024/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DEBITO EM DIVIDA ATIVA DO CIDADÃO JUSTO DA SILVA JUNGER39
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0023Lei Municipal nÂș 0023/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DIVIDA ATIVA DO CIDADÃO AGOSTINO MOTTA60
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0021Lei Municipal nÂș 0021/1948DISPÕE SOBRE RECONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÕES DE PRÉDIOS EDIFICADOS NAS SÉRIES DOS DISTRITOS53
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0020Lei Municipal nÂș 0020/1948 MODIFICA O SISTEMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA57
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0019Lei Municipal nÂș 0019/1948MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 3Âș, DO DECRETO LEI NÂș 37, DE 19-06-1947, QUE REGULA MANEIRA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE INDUSTRIAS E PROFISSÕES72
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0018Lei Municipal nÂș 0018/1948CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS POR CINCO ANOS PARA CONSTRUÇÕES44
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0017Lei Municipal nÂș 0017/1948AUTORIZA ANULAÇÃO PARCIAL DE VERBAS E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL44
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0016Lei Municipal nÂș 0016/1948FIXA INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E DE ESTADIA DOS VEREADORES48
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0015Lei Municipal nÂș 0015/1948RECLASSIFICAÇÕES DOS PADRÕES ALFABÉTICOS DE VENCIMENTOS ADOTADOS NO MUNICÍPIO PELO DECRETO NÂș 3254
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0014Lei Municipal nÂș 0014/1948PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, NO CORRENTE EXERCÍCIO.45
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0013Lei Municipal nÂș 0013/1948PRORROGA PRAZO DA LEI NÂș 3 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS PARA PAGAMENTOS DA DIVIDA ATIVA48
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0011Lei Municipal nÂș 0011/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À FAMÍLIA DE JOAQUIM RODRIGUES VARGAS O TERRENO EM QUE ESTE ACHA-SE SEPULTADO, NO CEMITÉRIO PUBLICO DE VILA DE PONTE DE ITABAPOANA54
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0010Lei Municipal nÂș 0010/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL45
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0009Lei Municipal nÂș 0009/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR PARCIALMENTE VERBA41
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0008Lei Municipal nÂș 0008/1948AUTORIZA A TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER OS IMPOSTOS E TAXAS LANÇADOS PARA O CORRENTE ANO43
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0007Lei Municipal nÂș 0007/1948AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL62
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0006Lei Municipal n° 0006/1948AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A ANULAR ITENS DA DESPESA DO ORÇAMENTO VIGENTE50
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0005Lei Municipal nÂș 0005/1948CRIA CARGO DE SECRETARIO E CONTINUO62
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0004Lei Municipal nÂș 0004/1948ESTABELECE AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS EXTRANUMERÁRIOS-MENSALISTAS56
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0003Lei Municipal nÂș 0003/1948ISENTA DE MULTAS OS DEVEDORES DO MUNICÍPIO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E SUSPENDE EXECUTIVOS FISCAIS41
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0002Lei Municipal nÂș 0002/1948DA DENOMINAÇÕES Á PRAÇA E RUA DA CIDADE DE MIMOSO DO SUL45
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0001Lei Municipal nÂș 0001/1948CRIA FERIADO MUNICIPAL84
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Lei Municipal nÂș 2257/2015AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS49
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DECRETO NÂș 058-2020 - REGULAMENTA, NO ÂMITO MUNICIPAL, O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS25
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