| Nº/Ano | Ementa | |
|---|---|---|
| 2262/2015 | INCLUI O ANEXO VII-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1447-01 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | |
| 1897/2011 | INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA A DE SERVIÇOS E DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSQN | |
| 1512/2003 | ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1447, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS | |
| 1447/2001 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 0498/1975 | ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | |
| 0378/1969 | AUTORIZA DOAÇÃO DE POSSE TRIBUTÁRIO | |
| 0335/1967 | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | |
| 0334/1967 | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | |
| 0238/1961 | AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO | |
| 0134/1954 | ALTERA LEI Nº 68-1950 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) | |
| 0068/1950 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL |
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