Os Conselhos de Saúde são órgãos das três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal. Seu objetivo principal é garantir atendimento de qualidade aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
O Conselho Municipal de Saúde colabora na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde em seu nível de atuação. Sua característica deliberativa, em que seus membros se reúnem para discussão de assunto e chegam a um acordo, exige que suas decisões sejam democráticas e, por isso, toda a sociedade deve estar representada nos conselhos.
O Conselho Municipal de Saúde de Mimoso do Sul – ES foi recepcionado pela Lei Orgânica Municipal, a partir do art. 163, e é regulamentado pela Lei Municipal nº 1.542/2004 e alterações posteriores, constituindo-se como um órgão colegiado, deliberativo e de caráter permanente do SUS, de acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990.
Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete ao Conselho Municipal de Saúde:
I – aprovar as Políticas e Diretrizes Municipais de Saúde, em consonância com as Estadual e Federal e as necessidades locais;
II – aprovar o plano anual e plurianual de Saúde do Município, deliberando sobre novos investimentos, instalação de novos serviços e unidades, expansão e retração existentes, tanto na parte física como em recursos humanos e saneamento básico;
III – aprovar a celebração de contratos e convênios com a rede complementar, e as prestações de contas das entidades e instituições Municipais de saúde;
IV – comprovar anualmente, a população para discutir o orçamento municipal de saúde e a programação de metas físicas e financeiras, inclusive os respectivos planos de aplicação de recursos, aprovando-os a seguir;
V – convocar Conferência Municipal de dois em dois anos, objetivando subsídios para a Conferência Estadual e Nacional de Saúde;
VI – aprovar as prestações de contas mensais das entidades e instituições que compõem o Sistema Municipal de Saúde, exceto as privadas ou com fins lucrativos;
VII – acompanhar, avaliar e controlar as programações das metas físicas e financeiras, aprovadas para o exercício.
LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS:
LEI Nº 1542-2004 – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 2298 – 2016 – ALTERA A LEI Nº 1.644 – 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RESOLUÇÕES 2021:
RESOLUÇÕES 2022:
RESOLUÇÃO Nº 005-2022 – APROVAÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO DE 2021 DA SEMUS
RESOLUÇÃO Nº 006-2022 – APROVAÇÃO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DA SEMUS
RESOLUÇÃO Nº 007-2022 – APROVAÇÃO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÕES 202023:
RECOMENDAÇÕES 2021:
RELATÓRIOS:
