Segundo preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECRIAD, em seu art. 88, o “CMDCA é um órgão colegiado de caráter deliberativo, formulador e normalizador das políticas públicas, controlador das ações, Gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente”.
Em nosso município o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é regido também pela Lei Municipal nº. 2.221, de 02 de abril de 2015.
AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA:
Formular e coordenar apolítica municipal com vistas às garantias da sua promoção, da sua defesa, da sua orientação e à proteção integral da criança e do adolescente. Para tanto o Conselho deverá:
1. Fixar prioridades para a consecução das ações para a captação dos recursos;
2. Cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do adolescente, as Constituições, Estadual e Federal, a lei Orgânica do Município e toda a legislação atinente a direitos e interesses da criança e do adolescente;
3. Zelar pela execução da política dos direitos da criança e do adolescente, atendidas suas particularidades, as de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ao da zona rural ou urbana em que se localizam;
4. Requisitar da Prefeitura Municipal o apoio técnico especializado de assessoramento visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no estatuto da Criança e do Adolescente;
5. Participar do planejamento orçamentário do Município, definindo as prioridades a serem incluídas no Plano Municipal para a Criança e ao Adolescente, no que se refere ou possa afetar as suas condições de vida;
6. Acompanhar e controlar a execução da política municipal dos direitos da Criança e do adolescente, bem como dos programas e projetos da prefeitura;
7. Estabelecer ações conjuntas com as diversas entidades para realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e defesa da criança e adolescente;
8. Estabelecer programas de aperfeiçoamento e atualização dos serviços públicos municipais que estejam diretamente ligados à execução das políticas dos direitos da criança e adolescente;
9. Estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições governamentais e não-governamentais, envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal;
10. Coordenar serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial; serviços de identificação e localização; o serviço jurídico-social; serviços de sistemas de profissionalização integral; fóruns permanentes de debates sobre temas relacionados à criança e adolescente; serviços odontológicos preventivos e curativos; serviços de pesquisa e estudo socioeconômico cultural; serviços especiais de atendimento à criança e ao adolescente portadores de necessidades especiais e outros serviços, programas e projetos.
11. Difundir as políticas assistenciais básicas, praticadas em caráter supletivo visando a proteção integral;
12. Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham os programas abaixo relacionados, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e Adolescente:
a) Orientação e apoio sócio familiar;
b) Apoio socioeducativo em meio aberto ASEMA;
c) Colocação sócio familiar;
d) Abrigo;
e) Liberdade Assistida;
f) Semiliberdade;
g)Internação;
h) Profissionalização;
i) Reabilitação;
j) Programas, além dos citados, de outras entidades no Município.
13. Também cabe ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente verificar que a entidade:
a) Esteja regularmente constituída;
b) Não tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
14. Registrar os programas, já referidos, das entidades governamentais que operam no Município fazendo cumprir as normas constantes no Estatuto;
15. Manter comunicação com Conselho Estadual dos Direitos da criança e do Adolescente, com os Conselhos Tutelares, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, na defesa e promoção dos direitos da Criança e do adolescente, propondo ao Município convênio de mútua cooperação;
16. Deliberar sobre a política da captação de recursos e pela sua correta aplicação no Fundo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
17. Manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos, relatórios, pesquisas, estudos e outros, que tenham relação direta ou indireta com a sua competência ou atribuições;
18. Proporcionar integral apoio aos Conselhos Tutelares do Município, propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes para o perfeito cumprimento dos princípios e diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos, controlando a execução das medidas necessárias à sua apuração.
19. Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros dos Conselhos Tutelares do Município;
20. Dar posse aos membros dos Conselhos Tutelares, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e, declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em lei;
21. Estabelecer critérios, formas e meios de controle de procedimentos da atividade pública municipal relacionados com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando para o Poder Legislativo as irregularidades encontradas;
22. Aprovar o seu próprio Regimento Interno.
FONTE: Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
LEGISLAÇÕES
LEI FEDERAL Nº 8.069-90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI FEDERAL Nº 12.594-2012 – INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
LEI FEDERAL Nº 13.010-2014 – MENINO BERNARDO
LEI MUNICIPAL Nº 2.221-2015 – REESTRUTURA A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI FEDERAL Nº 13.257-2016 – LEI DA PRIMEIRA INFÂNCIA
RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.728-2022 – Implantação das técnicas de justiça restaurativa
LEI MUNICIPAL Nº 2.729-2022 – ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2520.2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.798-2023- Acrescenta o §4º ao artigo 41, da Lei nº. 2.520-2019
REGIMENTO INTERNO – APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 006/2017:
RESOLUÇÕES CMDCA – 2017:
RESOLUÇÃO Nº 001-2017 – SUSPENDE REGISTRO DE ENTIDADE PELO PRAZO QUE MENCIONA
RESOLUÇÃO Nº 002-2017 – INDICA REPRESENTANTES PARA COMPOR O COMAD
RESOLUÇÃO Nº 003-2017 – ORIENTAÇÃO E RECOMENDAÇÃO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO Nº 004-2017 – SUSPENDE O REGISTRO DE ENTIDADE
RESOLUÇÃO Nº 005-2017 – ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 006-2017 – APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CMDCA
RESOLUÇÕES CMDCA – 2018:
RESOLUÇÃO Nº 002-2018 – ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI
RESOLUÇÃO Nº 003-2018 – INSCREVE A ENTIDADE SPORT CLUB YPIRANGA NO CMDAD
Resolução 05 confrência da criança
Resolução 06 solicitar os atendimentos do CT
Resolução 07 digitalização das atas
Resolução 08 divisão do almoço para conferência
Resolução 09 almoço custeado pelo fundo da criança
Resolução 10 secretária de assistencia
Resolução 11 APROVAÇÃO DO EDITAL
Resolução 12 APROVAÇÃO RETIRADA DO FUNDO
Resolução 13 Aprovação de mudança de dia das reuniões ordinárias do CMDCA
Resolução 14 APROVAÇÃO DO EDITAL
RESOLUÇÕES CMDCA – 2019:
RESOLUÇÕES CMDCA – 2020:
RESOLUÇÃO 001.2020 – convocação suplente
RESOLUÇÃO 002.2020 – condutas vedadas
RESOLUÇÃO 003.2020 – convocação suplente.2
RESOLUÇÃO 004.2020 – convocação suplente.3
RESOLUÇÕES CMDCA – 2021:
RESOLUÇÃO 001.2021 – convocação suplente.4
RESOLUÇÃO 002.2021 – APROVAÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE
RESOLUÇÃO 003.2021 – APROVAÇÃO DE CALENDÁRIO 2021
RESOLUÇÃO 004.2021 – APROVAÇÃO DOS CONSELHERIOS 2021 – POSSE
RESOLUÇÃO 005.2021 – Alteração da resolução 004-2021-convertido-assinado
RESOLUÇÃO 006.2021 – Dispõe sobre exoneração de conselheiro tutelar
RESOLUÇÃO 007.2021 – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
RESOLUÇÃO 008.2021 – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
RESOLUÇÃO 009.2021 – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
RESOLUÇÃO 010.2021 – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
RESOLUÇÃO 011-2021 – APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CASA DE PASSAGEM MARIETA ABREU
RESOLUÇÃO 012.2021 – APROVAÇÃO DO CURSOS CIEE
RESOLUÇÃO 013.2021 – APROVAÇÃO DO PLANO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVO
RESOLUÇÕES CMDCA – 2022:
RESOLUÇÃO 002.2022 – aprovação do edital 001.2022
RESOLUÇÃO 003.2022 – Altera vice presidente
RESOLUÇÃO 004.2022 – Propõe alteração processo de escolha em Lei
RESOLUÇÃO 005.2022 – Alteração do dia da reunião ordinária do CMDCA
RESOLUÇÃO 006.2022 – CRONOGRAMA DE REUNIÕES DO CMDCA
RESOLUÇÃO 007.2022 – Resolução da deliberação de férias dos CTDCA
RESOLUÇÃO 008.2022 -Eleição da conselheira Margarete suprir férias
RESOLUÇÃO 009.2022 – CONVOCAÇÃO SUPLENTE CONSELHO TUTELAR
RESOLUÇÃO 010.2022 – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
RESOLUÇÃO 011.2022 – CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE
RESOLUÇÃO 012.2022 -Eleição da conselheira Margarete suprir Francis
RESOLUÇÕES CDMCA – 2023:
RESOLUÇÃO 001.2023 – CONVOCAÇÃO SUPLENTE 01
RESOLUÇÃO 002.2023 – CONVOCAÇÃO SUPLENTE 02
RESOLUÇÃO 003.2023 – COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CTDCA
RESOLUÇÃO 004.2023 – CONVOCAÇÃO SUPLENTE 03
RESOLUÇÃO 005.2023 – APROVAÇÃO DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR -001
RESOLUÇÃO 007.2023 – APROVAÇÃO DE PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHEIRO TUTELAR 2024-2028
RESOLUÇÃO 008.2023 – CANCELAMENTO EDITAL 001.2023 E APROVA EDITAL 003.2023
RESOLUÇÃO 010.2023 – EDITAL CONTRATAÇÃO DE APRENDIZAGEM
RESOLUÇÃO 011.2023 – AUTORIZAÇÃO PARA USO DO FIA
RESOLUÇÃO 012.2023 – APROVAÇÃO CONSELHEIRA TUTELAR JAQUELINE
RESOLUÇÃO 013.2023 – APROVAÇÃO DO EDITAL PRORROGAÇÃO INSCRIÇÃO
RESOLUÇÕES CDMCA – 2024:
RESOLUÇÃO 001.2024 – COMISSÃO DE APOIO AO CTDCA
RESOLUÇÃO 002.2024 – CURSO DE ESCUTA ESPECIALIZADA
RESOLUÇÃO 003.2024 – APROVAÇÃO COMITÊ PARA POLÍTICAS PÚBLICAS
RESOLUÇÃO 004.2024 – CRIAÇÃO DO COMITÊ DE ESCUTA
RESOLUÇÃO 005.2024 – GRUPO DE TRABALHO
RESOLUÇÃO 007.2024 – CRIACAO DO CPA
RESOLUÇÃO 008.2024 – APROVAÇÃO PLANO DE AÇÃO FIA – 2024 A 2027
RESOLUÇÃO 009.2024 – APROVAÇÃO PLANO DE APLICAÇÃO FIA – 2024
RESOLUÇÃO 010.2024 – APROVAÇÃO PLANO DE APLICAÇÃO FIA – 2025
RESOLUÇÃO 011.2024 – Nomeção mesa diretoda do CMDCA
ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 2018:
Ata – Reunião dia 20.08.2018 CMDCA
Ata de reunião ordinária 05.11.2018
Ata de reunião ordinária 03.12.2018
Ata de reunião extraordinária 18.12.2018
ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 2019:
Ata de reunião ordinária 04.02.2019
Ata de reunião ordinária 01.04.2019
Ata de reunião ordinária 05.05.2019
Ata de reunião ordinária 11.03.2019
ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 2021:
Ata de reunião ordinária 09.02.21
ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 2022:
2ª ATA – 11.04.2022 – Sem quórum
ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 2024:
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – REUNIÃO ORDINÁRIA – 01-04-2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 06.05.2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01.07.2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 17.06.2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 05.08.2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02.09.2019
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 03.02.2020
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 13.02.2020
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ABRIL SUSPENSA
EDITAL DE SUSPENSÃO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS MAIO
RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA – FINAL
PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – 2019:
EDITAL ERRATA PROCESSO DE ESCOLHA CT
EDITAL 003 RESULTADO PROCESSO DE ESCOLHA CT
EDITAL 004 RESULTADO FINAL APÓS ANÁLISE DE RECURSO
EDITAL 005 RESULTADO FINAL PROVA E DIVULGAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS A PARTICIPAREM DA QUARTA ETAPA
EDITAL 006 – ERRATA EDITAL 005
EDITAL 006 SELEÇÃO CONSELHEIRO TUTELAR
EDITAL 007 RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE ESCOLHA
EDITAL 008 Convocação para reunião
PROGRAMA JOVEM APRENDIZ:
EDITAL DE ORIENTAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES EM MIMOSO DO SUL-ES Nº 001-2020
EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES 2022
PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR – ESCOLHA INDIRETA 2023
EDITAL 001.2023 – PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR – ESCOLHA INDIRETA
EDITAL DE RELAÇÃO DE CANDIDATOS HBILITADOS PÓS RECURSO – EDITAL 001.2023
RESOLUÇÃO 008.2023 – CANCELAMENTO EDITAL 001.2023 E APROVA EDITAL 003.2023
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EDITAL 003.2023 – PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR – ESCOLHA INDIRETA
EDITAL DE RELAÇÃO DE CANDIDATOS – INDEFERIDA DO PROCESSO DE ESCOLHA-EDITAL 003.2023
EDITAL HOMOLOGAÇÃO – EDITAL 003.2023
PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – 2023:
EDITAL 002.2023 – PROCESSO DE ESCOLHA CONSELHEIRO TUTELAR 2024-2028
ERRATA EDITAL 002.2023 – PROCESSO DE ESCOLHA – ALTERAÇÃO CALENDÁRIO
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EDITAL 002.2023 – PROCESSO DE ESCOLHA
EDITAL DE RELAÇÃO CANDIDATOS INSCRITOS – EDITAL 002.2023 – E PRAZO INTERPORSIÇÃO RECURSO
ERRATA EDITAL DE RELAÇÃO CANDIDATOS INSCRITOS – EDITAL 002.2023 – E PRAZO INTERPORSIÇÃO RECURSO
EDITAL DE RELAÇÃO DEFINITIVA DE CANDIDATOS HABILITADOS E NÃO HABILITADOS
EDITAL DE ERRATA EDITAL 002.2023 – PROCESSO DE ESCOLHA – 2
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR
EDITAL LOCAIS DE VOTAÇÃO CTDCA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA APURAÇÃO DE VOTOS E RESULTADO FINAL
EDITAL DE RESULTADO FINAL PARA ELEIÇÃO DO CTDCA
CONVOCAÇÕES DE CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SUPLENTE Nº 001-2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO SUPLENTE Nº 002-2024
EDITAL-DE-CONVOCACAO-SUPLENTE-No-003.2024-FERIAS-CONSELHEIROS
CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES 2023:
EDITAL CONTRATACAO DOS ADOLESCENTES APRENDIZES 002.2023
RECOMENDAÇÕES:
EDITAL COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CPA – 001.2024
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