Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um espaço de participação democrática que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.

Os Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência são criados e implementados através de projetos de lei municipais, por proposta do poder executivo ou da sociedade civil organizada, aprovados pelo poder legislativo.

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Com Deficiência de Mimoso do Sul possui a seguinte organização:

I – Plenário – soberano;

II – Secretaria Executiva – composta de Presidente, Vice-presidente, Primeiro e Segundo Secretário;

III – Comissões Especiais: Temáticas e Permanentes.

Legislação:

LEI DO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA