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Legislação Municipal

Nº/Ano Ementa
005/2021 Lei Municipal Publicado no DOM em: 27/12/2021
"ISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
1.274/1998 Lei Complementar Publicado no DOM em: 03/03/1998
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO".
1.572/2005 Lei Municipal Publicado no DOM em: 05/10/2005
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL- IPREVMIMOSO, REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
1.465/2002 Lei Municipal Publicado no DOM em: 03/06/2002
"ESTABELECE ALTERAÇÕES DA LEI Nº. 1.143, DE 21/07/1994, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA E O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIMOSO DO SUL/ES - FAPEMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.892/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 22/04/2024
"AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.890/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 22/04/2024
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS TECNOLÓGICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MIMOSO DO SUL - ES".
077/2024 Decretos Publicado no DOM em: 22/04/2024
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL) E ISS/ANUAL (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), BEM COMO A RESPEITO DO PARCELAMENTO DO VALOR".
ERRATA – DECRETO 066/2024 Decretos Publicado no DOM em: 19/04/2024
"DEFINE PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR EMERGENCIAL PARA O CUMPRIMENTO DE DIA LETIVO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AFETADAS PELAS CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS NOS DIAS 22 E 23 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
071/2024 Decretos Publicado no DOM em: 12/04/2024
"ESTABELECE O REGIME EMERGENCIAL DE AULAS REMOTAS NAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, QUE ESTEJAM COM O ESPAÇO FÍSICO DE ENSINO IMPOSSIBILITADO DE OFERTA EDUCACIONAL NO REGIME PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
067/2024 Decretos Publicado no DOM em: 08/04/2024
"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 065/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
064/2024 Decretos Publicado no DOM em: 05/04/2024
"CONVOCA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA RETORNAREM AOS POSTOS DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
066/2024 Decretos Publicado no DOM em: 05/04/2024
"DEFINE PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR EMERGENCIAL PARA O CUMPRIMENTO DE DIA LETIVO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AFETADAS PELAS CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS NOS DIAS 22 E 23 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
065/2024 Decretos Publicado no DOM em: 05/04/2024
"DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA AS UNIDADES CONSUMIDORAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA Nº. 058/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
044/2024 Portarias Publicado no DOM em: 05/04/2024
"DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CANDIDATOS A MANDATO ELETIVO NO PLEITO A SER REALIZADO NO ANO DE 2024".
063/2024 Decretos Publicado no DOM em: 02/04/2024
"DETERMINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES, A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
060/2024 Decretos Publicado no DOM em: 28/03/2024
"DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
059/2024 Decretos Publicado no DOM em: 27/03/2024
"REVOGA OS INCISOS VII E VIII, DO ART. 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
058/2024 Decretos Publicado no DOM em: 26/03/2024
"DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES AFETADO POR TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS (COBRADE Nº 1.3.2.1.4), CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA".
053/2024 Decretos Publicado no DOM em: 20/03/2024
"INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
052/2024 Decretos Publicado no DOM em: 20/03/2024
"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSEA) DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
048/2024 Decretos Publicado no DOM em: 12/03/2024
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE DE GESTÃO DO SUAS NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
001/2024 Lei Complementar Publicado no DOM em: 11/03/2024
"ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/2021, O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 002/2022, O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2022, ALTERA VENCIMENTO DO CARGO QUE MENCIONA, CRIA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.887/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 11/03/2024
"INSERE A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.604/2020".
2.888/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 11/03/2024
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº. 9.637/1998 E LEI COMPLEMNETAR ESTADUAL Nº. 993/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.891/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 11/03/2024
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO- COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
044/2024 Decretos Publicado no DOM em: 06/03/2024
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO ADMINISTRATIVO DO IPREVMIMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
042/2024 Decretos Publicado no DOM em: 05/03/2024
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO FISCAL DO IPREVMIMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
038/2024 Decretos Publicado no DOM em: 04/03/2024
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO FISCAL DO IPREVMIMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
2.886/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 26/02/2024
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.876/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.885/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 26/02/2024
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.738/2008 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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