O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), tem caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Cabe ao COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Administração Municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Atribuições do COMSEA
Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA propor e pronunciar-se sobre:
I – as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas no Município;
II – os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento municipal;
III – as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV – a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
V – a organização das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Compete também ao COMSEA estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.
Legislação Municipal
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) foi instituído por meio da Lei Municipal nº 1.543/2004 e alterada pela Lei Municipal nº 2.849/2023.
LEGISLAÇÃO:
LEI MUNICIPAL Nº 1.543-2004 – CRIA O COMSEA
LEI MUNICIPAL 2.849-2023 – ALTERA A LEI MUNCIIPAL Nº 1.543-2004
LEI MUNICIPAL Nº. 2.818-2023 – CRIA COMPONENTE MUNICIPAL DO SISAN
Publicação do CAISAN e a nomeação dos integrantes do CONSELHO CONSEA
ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2023:
ATAS DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2024:
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
