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Legislação Municipal

Nº/Ano Ementa
179/2024 Decretos Publicado no DOM em: 09/10/2024
"DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO/BONIFICAÇÃO EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (EFETIVOS E CONTRATADOS) PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
178/2024 Decretos Publicado no DOM em: 08/10/2024
"DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE ABONO/BONIFICAÇÃO EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (EFETIVOS E CONTRATADOS) PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
172/2024 Decretos Publicado no DOM em: 02/10/2024
"DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DOS DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SINISTRADOS DURANTE OS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE CAUSARAM O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº. 501-S/2024, PELA PORTARIA Nº. 992/2024, DA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 058/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
174/2024 Decretos Publicado no DOM em: 01/10/2024
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL) E ISS/ANUAL (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), BEM COMO A RESPEITO DO PARCELAMENTO DO VALOR".
167/2024 Decretos Publicado no DOM em: 25/09/2024
"INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSO DIGITAL, DEFINE NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.911/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 16/09/2024
“Dá denominação a Logradouro Público com o nome de ‘Edith Paula da Silva’ e dá outras providências.”
2.910/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 16/09/2024
“Dá denominação a Logradouro Público com o nome de Vereador ‘Darcy Faria Lima’ e dá outras providências.”
PROMULGAÇÃO DE EMENDA Nº. 001/2024- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Lei Complementar Publicado no DOM em: 29/08/2024
"ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
149/2024 Decretos Publicado no DOM em: 26/07/2024
"DETERMINA A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO SR. GUILHERME RIBEIRO VIEIRA LIMA, LOCALIZADO NO DISTRITO DE DONA AMÉRICA, MIMOSO DO SUL – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
003/2021 Lei Complementar Publicado no DOM em: 30/06/2021
"CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.909/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 22/07/2024
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL".
134/2024 Decretos Publicado no DOM em: 08/07/2024
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 002/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
133/2024 Decretos Publicado no DOM em: 08/07/2024
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO CONTRATADO PARA PERSONALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA INTEGRADA DE CONSTRUÇÃO INTELIGENTE DE TERMOS DE REFERÊNCIA E OUTROS ARTEFATOS DE PLANEJAMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021".
2.908/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 03/07/2024
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A DISTRIBUIÇÃO DE NOTEBOOKS AOS PROFESSORES E PROFESSORES PEDAGOGOS EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.907/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 03/07/2024
"ALTERA O ART. 134-A E O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.604/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.904/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 27/06/2024
"Dá denominação a Logradouro Público com o nome de “Moacir Morini de Castro” e dá outras providências".
2.906/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 21/06/2024
"INSTITUI EM CARÁTER OFICIAL A DATA DA “FESTA DAS MASSAS DE SÃO RAFAEL” DA COMUNIDADE DE SÃO RAFAEL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.905/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 21/06/2024
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
004/2024 Lei Complementar Publicado no DOM em: 21/06/2024
"ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 007/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
007/2024 Lei Complementar Publicado no DOM em: 21/06/2024
"ALTERA VENCIMENTO, CRIA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
006/2024 Lei Complementar Publicado no DOM em: 21/06/2024
"REESTRUTURA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
005/2024 Lei Complementar Publicado no DOM em: 21/06/2024
"ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 002/2022, ALTERA VENCIMENTOS, CRIA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.901/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 17/06/2024
"ALTERA O ART. 96, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.076/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.903/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 17/06/2024
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.902/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 17/06/2024
"AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.900/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 17/06/2024
"AUTORIZA SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.899/2024 Lei Municipal Publicado no DOM em: 17/06/2024
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
118/2024 Decretos Publicado no DOM em: 12/06/2024
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.290/2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
115/2024 Decretos Publicado no DOM em: 10/06/2024
"INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL – ES".
100/2024 Regulamentação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos Publicado no DOM em: 22/05/2024
DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ES

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