A AUDIÊNCIA PÚBLICA é um importante instrumento de presença do Governo junto à sociedade. Com amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal, representa uma forma de participação e controle popular sobre a Administração Pública. Visa, nesse contexto, a informar, promover o debate, esclarecer dúvidas e questionamentos e, sobretudo, a ouvir opiniões e captar propostas de solução para os principais desafios enfrentados pela sociedade no âmbito do Governo Municipal.
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) é o instrumento de planejamento de curto prazo, compatível com o Plano Plurianual (PPA), utilizado pela Administração Pública para estimar todos os recursos que serão arrecadados (receita), e fixar os valores a serem gastos (despesas) em um determinado exercício financeiro.
O PLANO PLURIANUAL (PPA) é o instrumento de planejamento estratégico de suas ações, estabelecendo as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos, contemplando um período de quatro anos. Tem vigência do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte, garantindo a continuidade administrativa dos programas fixados ou em andamento. É constituído por macro objetivos, que devem ser alcançados pela Administração Pública, e de grande impacto para a população, como a redução da pobreza, emprego e geração de renda, segurança, saúde e educação, etc. Para alcançar esses objetivos, a ação de Governo se organiza em programas que visam solucionar problemas, atender demandas ou ainda criar oportunidades de desenvolvimento e crescimento para as populações das cidades e do campo.
A sua sugestão é muito importante para nós. Participe!
Período: de 13 de agosto de 2021 a 17 de agosto de 2021.
