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Legislação Municipal

Nº/Ano Ementa
0078/1951 Lei Municipal Publicado no DOM em: 02/06/1951
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAÇÃO DE TERRENO
0077/1951 Lei Municipal Publicado no DOM em: 14/05/1951
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMPOSTOS E TAXAS DO CORRENTE EXERCÍCIO
0076/1951 Lei Municipal Publicado no DOM em: 12/04/1951
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS
0075/1951 Lei Municipal Publicado no DOM em: 12/04/1951
PRORROGA PRAZO PARA RECEBIMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS, SEM MULTA
0074/1951 Lei Municipal Publicado no DOM em: 03/02/1951
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA
0073/1950 Lei Municipal Publicado no DOM em: 19/12/1950
FIXA SUBSÍDIOS DE VEREADORES
0072/1950 Lei Municipal Publicado no DOM em: 19/12/1950
FIXA SUBSIDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
0071/1950 Lei Municipal Publicado no DOM em: 12/12/1950
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
0070/1950 Lei Municipal Publicado no DOM em: 12/12/1950
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
0068/1950 Lei Municipal Publicado no DOM em: 28/11/1950
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL
0067/1950 Lei Municipal Publicado no DOM em: 13/11/1950
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL
0066/1950 Lei Municipal Publicado no DOM em: 31/10/1950
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
0065/1950 Lei Municipal Publicado no DOM em: 19/08/1950
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
0064/1950 Lei Municipal Publicado no DOM em: 19/08/1950
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
0063/1950 Lei Municipal Publicado no DOM em: 19/07/1950
RECLASSIFICA PADRÕES, MAJORA VENCIMENTOS E SALÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
0062/1950 Lei Municipal Publicado no DOM em: 19/07/1950
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
0061/1950 Lei Municipal Publicado no DOM em: 19/07/1950
AUTORIZA PAGAMENTO POR AUMENTO DE TARIFA
0060/1950 Lei Municipal Publicado no DOM em: 14/06/1950
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
0059/1950 Lei Municipal Publicado no DOM em: 14/06/1950
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
0058/1949 Lei Municipal Publicado no DOM em: 14/12/1949
CRIA TAXA ESCOLAR
0057/1949 Lei Municipal Publicado no DOM em: 14/12/1949
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS
0056/1949 Lei Municipal Publicado no DOM em: 14/12/1949
DA AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR CONTRATO
0055/1949 Lei Municipal Publicado no DOM em: 14/12/1949
CRIA TAXA DE SANTA CASA
0052/1949 Lei Municipal Publicado no DOM em: 14/12/1949
PRORROGA VIGÊNCIA DE LEI
0051/1949 Lei Municipal Publicado no DOM em: 14/12/1949
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E ESPECIAL
0050/1949 Lei Municipal Publicado no DOM em: 10/12/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL
0049/1949 Lei Municipal Publicado no DOM em: 17/10/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
0048/1949 Lei Municipal Publicado no DOM em: 17/10/1949
DA DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA
0047/1949 Lei Municipal Publicado no DOM em: 17/10/1949
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, PARA LIQUIDAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DE IMPOSTO
0045/1949 Lei Municipal Publicado no DOM em: 05/09/1949
CRIA IMPOSTO DE SELO

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