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Legislação - IPREVMIMOSO

Nº/Ano Ementa
0280/1964 Lei Municipal Publicado no DOM em: 10/09/1964
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS
0279/1964 Lei Municipal Publicado no DOM em: 08/08/1964
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
0278/1964 Lei Municipal Publicado no DOM em: 08/08/1964
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES
0276/1964 Lei Municipal Publicado no DOM em: 18/05/1964
AUTORIZAR ALIENAÇÃO DE MOTO-NIVELADORAS
0275/1964 Lei Municipal Publicado no DOM em: 31/03/1964
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS
0274/1964 Lei Municipal Publicado no DOM em: 31/03/1964
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO
0273/1964 Lei Municipal Publicado no DOM em: 31/03/1964
RECLASSIFICA PADRÕES, ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS-FAMÍLIA, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
0272/1964 Lei Municipal Publicado no DOM em: 10/03/1964
CONCEDE PENSÃO
0271/1964 Lei Municipal Publicado no DOM em: 10/03/1964
CONCEDO ABONO DE NATAL
0268/1963 Lei Municipal Publicado no DOM em: 10/09/1963
AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS
0267/1963 Lei Municipal Publicado no DOM em: 16/09/1963
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
0266/1963 Lei Municipal Publicado no DOM em: 08/07/1963
ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
0265/1963 Lei Municipal Publicado no DOM em: 14/05/1963
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO
0264/1963 Lei Municipal Publicado no DOM em: 15/04/1963
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS
0263/1963 Lei Municipal Publicado no DOM em: 12/03/1963
RESTABELECE COBRANÇA DE IMPOSTOS DE LIDERANÇA SOBRE ATIVIDADES AGRO-PECUÁRIAS
0262/1963 Lei Municipal Publicado no DOM em: 12/03/1963
AUTORIZA ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS COM O FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ
0261/1963 Lei Municipal Publicado no DOM em: 12/03/1963
AUTORIZA RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA SEM MULTA
0259/1962 Lei Municipal Publicado no DOM em: 22/12/1962
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR
0258/1962 Lei Municipal Publicado no DOM em: 22/12/1962
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
0257/1962 Lei Municipal Publicado no DOM em: 10/11/1962
ELEVA SUBSIDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
0256/1962 Lei Municipal Publicado no DOM em: 13/11/1962
ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
0255/1962 Lei Municipal Publicado no DOM em: 11/08/1962
AUTORIZA AUXÍLIO
0254/1962 Lei Municipal Publicado no DOM em: 11/08/1962
PRORROGA PRAZO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0253/1962 Lei Municipal Publicado no DOM em: 28/06/1962
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 184
0252/1962 Lei Municipal Publicado no DOM em: 28/06/1962
CRIA ESCOLA MUNICIPAL
0251/1962 Lei Municipal Publicado no DOM em: 28/06/1962
CANCELA DÍVIDA ATIVA
0250/1962 Lei Municipal Publicado no DOM em: 28/06/1962
AUTORIZA AUMENTO DE TARIFA TELEFÔNICAS
0249/1962 Lei Municipal Publicado no DOM em: 02/06/1962
RECLASSIFICA PADRÕES, ELEVA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÕES E SALÁRIO-FAMÍLIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
0248/1962 Lei Municipal Publicado no DOM em: 19/05/1962
AUTORIZA A ORGANIZAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
0247/1962 Lei Municipal Publicado no DOM em: 29/03/1962
AUTORIZAÇÃO DE ALUGUEL

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