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Legislação Municipal

Nº/Ano Ementa
0246/1962 Lei Municipal Publicado no DOM em: 29/03/1962
RECLASSIFICA PADRÃO
0244/1962 Lei Municipal Publicado no DOM em: 18/02/1962
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
0242/1961 Lei Municipal Publicado no DOM em: 16/12/1961
INSTITUI A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
0241/1961 Lei Municipal Publicado no DOM em: 16/12/1961
DETERMINA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS
0240/1961 Lei Municipal Publicado no DOM em: 28/09/1961
ALTERA TABELA Nº 10, FIXADA PELA LEI Nº 238 DE 12-09-1961
0239/1961 Lei Municipal Publicado no DOM em: 28/09/1961
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA FUNERÁRIA
0238/1961 Lei Municipal Publicado no DOM em: 12/09/1961
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
0237/1961 Lei Municipal Publicado no DOM em: 25/07/1961
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 231 DE 5-2-1961
0235/1961 Lei Municipal Publicado no DOM em: 28/06/1961
CONCEDE PENA DE ÁGUA GRATUITA
0234/1961 Lei Municipal Publicado no DOM em: 17/05/1961
INSTITUI PENSÃO
0233/1961 Lei Municipal Publicado no DOM em: 17/05/1961
CANCELA DÍVIDA ATIVA
0232/1961 Lei Municipal Publicado no DOM em: 17/05/1961
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
0231/1961 Lei Municipal Publicado no DOM em: 05/02/1961
CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA
0230/1960 Lei Municipal Publicado no DOM em: 19/12/1960
CONCEDE ABONO DE NATAL
0227/1960 Lei Municipal Publicado no DOM em: 01/10/1960
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
0226/1960 Lei Municipal Publicado no DOM em: 20/08/1960
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO
0225/1960 Lei Municipal Publicado no DOM em: 05/08/1960
AUTORIZA A DAR NOME A LOGRADOURO PÚBLICO
0224/1960 Lei Municipal Publicado no DOM em: 05/08/1960
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE ENERGIA ELÉTRICA
0223/1960 Lei Municipal Publicado no DOM em: 05/08/1960
RECLASSIFICA PADRÕES, ELEVA VENCIMENTO, SALÁRIOS PREVENTOS, SALÁRIO-FAMÍLIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E INSTITUI E SALÁRIO PADRÃO PARA OS TRABALHADORES DA PREFEITURA
0222/1960 Lei Municipal Publicado no DOM em: 10/08/1960
CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM
0221/1960 Lei Municipal Publicado no DOM em: 19/05/1960
ALTERA A LEI Nº 94 DE 10 DE ABRIL DE 1952
0220/1960 Lei Municipal Publicado no DOM em: 19/05/1960
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS
0217/1959 Lei Municipal Publicado no DOM em: 22/12/1959
AUTORIZA A DAR NOME E LOGRADOURO PÚBLICO
0216/1959 Lei Municipal Publicado no DOM em: 04/12/1959
AUTORIZA A DAR NOME E LOGRADOURO PÚBLICO
0213/1959 Lei Municipal Publicado no DOM em: 16/11/1959
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO
0212/1959 Lei Municipal Publicado no DOM em: 12/10/1959
AUTORIZA CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO
0211/1959 Lei Municipal Publicado no DOM em: 12/10/1959
AUTORIZA RECEBIMENTO DE DIVIDENDO EM AÇÕES
0210/1959 Lei Municipal Publicado no DOM em: 12/10/1959
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0209/1959 Lei Municipal Publicado no DOM em: 11/09/1959
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR E ESPECIAL
0208/1959 Lei Municipal Publicado no DOM em: 31/08/1959
EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS

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