O prazo para a entrega da declaração do ITR – Imposto Territorial Rural e INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária vai até o dia 30 de setembro de 2021.

Devem apresentar a declaração pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou que detenham qualquer título do imóvel rural. Apenas os contribuintes imunes ou isentos estão dispensados de entregar o documento. O produtor que perdeu ou transferiu a posse ou o direito de propriedade da terra desde 1º de janeiro também está obrigado a apresentar a declaração.

A Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, por meio de sua Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente informa que realizará gratuitamente a emissão e declaração do ITR e INCRA na sede da Secretaria que está situada à Rua Dr. José Coelho dos Santos, no prédio do IDAF/INCAPER com funcionamento de 7 às 16h00, de segunda a sexta-feira.

A emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) teve início em o17 de agosto e é por meio desse documento que se comprova a regularidade do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), base de dados do governo federal gerenciada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).