24 de abril de 2026
Manter lotes e terrenos limpos é um dever do proprietário e uma atitude que contribui para o bem-estar de toda a população.
Conforme a Lei Municipal n°3.014/2026, é responsabilidade do proprietário realizar a limpeza do lote ou terreno, por meio de capinação ou roçagem, prevenindo riscos à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente.
A falta de limpeza pode gerar notificação com prazo de 05 (cinco) dias para regularização e providências, podendo gerar multa caso haja o descumprimento.
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