A Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul, através de sua Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, criou em 29 de junho a Comissão Intersetorial de Trabalho destinada a elaborar o Plano Municipal de Atendimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, através do Decreto Municipal nº 075/2021.

A Comissão contou com representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEME), Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMADES), Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), Secretaria Municipal de Esporte (SMEL), Secretaria Municipal de Cultura (SECULTUR), do Conselho Tutelar (CT) e do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Segundo o Vice Prefeito e Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Paulo Renato Barros, esse é o primeiro Plano do município que já deveria ter sido implementado desde o ano de 2014. “Ele será importante para nortear os trabalhos desenvolvidos para o atendimento dos adolescentes”, conta.

O que são Medidas Socioeducativas?

Medidas Socioeducativas são um conjunto de diretrizes e orientações das políticas de Assistência Social, Saúde e Educação, que visam promover a proteção social, promoção e integração dos adolescentes à sociedade.

Desafios

Um dos principais desafios para o cumprimento das medidas socioeducativas, no âmbito do SUAS, é estabelecer o Serviço de MSE em Meio Aberto em relação às diretrizes e normativas do SUAS e os instrumentos reguladores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

É importante ressaltar que o Juizado da Infância e da Juventude é a autoridade competente que irá aplicar as sentenças socioeducativas. Ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente, ou ainda, pelo juiz singular. As circunstâncias pelas quais um adolescente comete um ato infracional podem estar associadas a diversos fatores. Geralmente, os atos infracionais são cometidos por adolescentes que estão em situação de vulnerabilidade e risco social.

O contexto socioeconômico e cultural no qual estão inseridos pode influenciar diretamente no reconhecimento social dos adolescentes e na sua autoestima. Destes, a desigualdade social é aquela que possui maior impacto, devido aos desafios que muitas famílias enfrentam para garantir os seus direitos.

O ato infracional também pode estar associado a outras circunstâncias como baixa escolaridade, fragilidade de vínculos familiares ou comunitários, o aliciamento pelo tráfico de drogas, trabalho infantil ou envolvimento com atos de violência. Por isso, pode-se gerar um cenário de estigmatização social que dificulta que o adolescente seja reconhecido pela sociedade.

Membros da Comissão:

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Eliane Rodrigues Crespo; Luciane Alves da Silva; Paulo Renato Barros.

Secretaria Municipal de Educação – Luciene Floriano Graça

Secretaria Municipal de Esportes – Rodrigo Ghidetti Marçal

Secretaria Municipal de Saúde – Lisandra Helena Rodrigues

Secretaria Municipal de Cultura – Daniel do Nascimento

Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente – Andreia Ramos Barboza Rangel

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Érika Lopes Faria