A Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul – ES, através da Controladoria Geral do Município, informa que diante da necessidade de cumprimento do Acórdão TC nº 910/2019, oriundo do processo TC nº 02043/2019-1, que determinou aos Chefes dos Poderes Executivos Municipais no Estado do Espírito Santo a disponibilização de sistema único de execução orçamentária e financeira, em cumprimento ao disposto no art. 48, §6º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, há impossibilidade técnica de atualização diária do Portal da Transparência durante o período de implantação e migração do sistema único de execução orçamentária e financeira em todas as Unidades Gestoras que compõem o Município de Mimoso do Sul (Câmara Municipal, SAAE, Fundo Municipal de Saúde e IPREV).

Há previsão de normalização e finalização da implantação do sistema único ainda nesta semana, onde o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul será atualizado e toda a população poderá ter acesso a todas as informações de todo o período que não ocorreu a atualização diária.

Fonte: Controladoria Geral do Município.