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Legislação Tributária

Nº/Ano
Ementa
0036/1949 REVOGA DECRETO LEI MUNICIPAL Nº 1 DE 1943
0034/1949 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
0033/1949 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS
0031/1949 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO SEM MULTAS DOS IMPOSTOS E TAXAS RELATIVOS AO PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCÍCIO EM CURSO
0030/1949 RENOMEAÇÃO DA RUA ANTENOR NAVARRO PARA FRANCISCO PAIVA GONÇALVES
0029/1948 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE
0028/1948 AUTORIZA ANULAÇÕES DE VERBAS E ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
0027/1948 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR ITENS DA DESPESA DO ORÇAMENTO VIGENTE
0026/1948 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A ELISA DE SOUZA MELO E SEUS FILHOS
0025/1948 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DIVIDA ATIVA DO CIDADÃO JOAQUIM NICOLAU PAIVA MONTEIRO
0024/1948 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DEBITO EM DIVIDA ATIVA DO CIDADÃO JUSTO DA SILVA JUNGER
0023/1948 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DIVIDA ATIVA DO CIDADÃO AGOSTINO MOTTA
0021/1948 DISPÕE SOBRE RECONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÕES DE PRÉDIOS EDIFICADOS NAS SÉRIES DOS DISTRITOS
0020/1948 MODIFICA O SISTEMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA
0019/1948 MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI Nº 37, DE 19-06-1947, QUE REGULA MANEIRA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE INDUSTRIAS E PROFISSÕES
0018/1948 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS POR CINCO ANOS PARA CONSTRUÇÕES
0017/1948 AUTORIZA ANULAÇÃO PARCIAL DE VERBAS E ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
0016/1948 FIXA INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E DE ESTADIA DOS VEREADORES
0015/1948 RECLASSIFICAÇÕES DOS PADRÕES ALFABÉTICOS DE VENCIMENTOS ADOTADOS NO MUNICÍPIO PELO DECRETO Nº 32
0014/1948 PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, NO CORRENTE EXERCÍCIO.
0013/1948 PRORROGA PRAZO DA LEI Nº 3 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS PARA PAGAMENTOS DA DIVIDA ATIVA
0011/1948 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À FAMÍLIA DE JOAQUIM RODRIGUES VARGAS O TERRENO EM QUE ESTE ACHA-SE SEPULTADO, NO CEMITÉRIO PUBLICO DE VILA DE PONTE DE ITABAPOANA
0010/1948 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL
0009/1948 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR PARCIALMENTE VERBA
0008/1948 AUTORIZA A TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL A RECEBER OS IMPOSTOS E TAXAS LANÇADOS PARA O CORRENTE ANO
0007/1948 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL
0006/1948 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A ANULAR ITENS DA DESPESA DO ORÇAMENTO VIGENTE
0005/1948 CRIA CARGO DE SECRETARIO E CONTINUO
0004/1948 ESTABELECE AUMENTO DOS SALÁRIOS DOS EXTRANUMERÁRIOS-MENSALISTAS
0003/1948 ISENTA DE MULTAS OS DEVEDORES DO MUNICÍPIO INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E SUSPENDE EXECUTIVOS FISCAIS

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