O Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo publicou no Diário de Justiça em 07 de abril de 2020 o Ato Normativo Conjunto nº 012/2020 que “Orienta sobre a prorrogação do prazo de eficácia das medidas protetivas em virtude da disseminação do COVID-19 e sugere outras providências”, conforme arquivo abaixo.
A Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul – ES, em atendimento a solicitação da Juíza Direto do Foro da Comarca de Mimoso do Sul – ES, Dra. Lara Carrera Arrabal Klein, conforme ofício nº 10/2020/DF, promove a ampla divulgação do referido Ato.
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 012-2020
ERRATA ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 012-2020
