Regularização de obra

A solicitação deverá ser protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Castelo, de segunda a sexta-feira, no horário de 7:00 às 13:00 hs

Documentos necessários:

Formulário preenchido e assinado pelo proprietário ou seu procurador (anexar cópia da devida procuração);

Cópia do CPF/CNPJ e de um documento de identidade do proprietário e do procurador (se for o caso);

Certidão de Registro/Matrícula atualizada do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis local. Para imóveis sem Registro/Matrícula poderá ser apresentado um dos documentos listados na Lei nº 2.240/2004;

Projeto em uma via;

Cópia do IPTU;

Certidão Negativa de Tributos Municipais do imóvel e do(s) proprietário(s);

Cópia da ART ou RRT de regularização e do comprovante de pagamento da mesma;

Documento que comprove a data exata ou estimada de conclusão da obra ou declaração na qual constem as informações de conclusão da obra, assinada pelo requerente com firma reconhecida em cartório;

Laudo de profissional de engenharia ou arquitetura atestando a salubridade, habitabilidade, estabilidade e integridade física da obra;

Taxa de protocolização a ser retirada junto ao Departamento de Receita e Tributação, devidamente paga. Esta taxa poderá ser solicitada também através do e-mail tributacaoeconomico@castelo.es.gov.br

Comprovante de Inscrição Municipal do(s) Profissional(is)

Informações:

. O IPTU deve estar em dia e em nome do(s) proprietário(s) atual(ais);

. Estando o projeto apto à aprovação será solicitada a apresentação de mais duas vias originais com assinatura(s) do(s) proprietário(s) e do responsável técnico nas três vias;

. Nos casos em que couber será exigida certidão de vistoria do Corpo de Bombeiros.

. Em caso de dois ou mais proprietários deverá ser apresentada uma relação com os nomes, assinaturas e respectivos CPFs ou procuração específica;

. Deverá ser apresentado documento que comprove a relação do representante legal com a pessoa jurídica requerente, quando for o caso.